impugnação judicial da decisão disciplinar

4325 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 341/15.2JDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes

    ...Judicial da Comarca de Setúbal (Juízo Central Criminal ..., os arguidos sobre os quais recaiu a decisão que foi proferida nos seguintes termos ... efeito será o não conhecimento da impugnação da matéria de facto e a improcedência do ... 354. Tem um registo disciplinar, com infracção datada de 25 de Janeiro de 2016, ...
  • Acórdão nº 06P4685 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2007

    I - A nulidade das escutas telefónicas, enquanto questão interlocutória, que não pôs termo à causa e que já foi apreciada, em recurso, pela Relação, está abrangida pela regra da irrecorribilidade imposta pela al. c) do n.º 1 do art. 400.°, por referência da al. b) do art. 432.°, ambos do CPP. II - O facto de não ter sido objecto de recurso autónomo não lhe confere recorribilidade fundamentada...

    ...; BB; CC e DD vieram interpor recurso da decisão que os condenou nas seguintes penas: -O arguido ... de 1ª Instância, ao proferir decisão judicial de fundo sobre as suscitadas nulidades, julgou ... deixar de tomar posição sobre essa impugnação", reapreciando criticamente a prova relativamente \xC3"... apresenta já duas sanções disciplinares por posse de telemóvel. O arguido CC tem ...
  • Acórdão nº 08S1983 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2008

    I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...

    ...ção, até ao trânsito em julgado da decisão; - a pagar-lhe a quantia de € 2.201, a título ... causa, na sequência de processo disciplinar instaurado com fundamento [em ter o] autor dado ... que cumpre, pois, enfrentar na impugnação em presença, circunscrevem-se a saber: - - se ... esteja transitada em julgado a decisão judicial que a proclamou. Assim sendo, é esse momento ...
  • Acórdão nº 08S601 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2008

    I - As fases de interposição, admissão, eventual reclamação no caso de não admissão, apresentação de alegações e expedição do recurso de revista incidente sobre um acórdão da Relação estão submetidas à disciplina normativa estabelecida no Código de Processo Civil, regendo-se, nessa matéria, pelo que se comanda no nº 2 do seu artº 698º, devendo o recorrente alegar por escrito no prazo de trinta...

    ... ré, vindo ela a instaurar processo disciplinar, no qual concluiu que o autor fora condenado em ... por procedentes os fundamentos da impugnação da matéria de facto e, na procedência da ... conta-se a partir da notificação da decisão, e com ele se inicia, com ele coincide, o prazo ... O que vale por dizer que a decisão judicial que, após o reexame dos pressupostos da prisão ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... do acórdão proferido pelo Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, por via do qual se ...ão da factualidade que subjaz a presente decisão, a saber, um contexto exterior que facilitou a ...impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo ... Processo Penal apenas se preocupou em disciplinar (o que quer dizer, condicionar, limitar) o ...
  • Lei n.º 117/2015 - Diário da República n.º 169/2015, Série I de 2015-08-31
    ...g) Exercer o poder disciplinar sobre os médicos, nos termos do presente ... - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que convocadas ...Artigo 64.º. Impugnação judicial. 1 - Das deliberações proferidas pelo ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... criminal, contra-ordenacional ou disciplinar instaurado ou a instaurar, nos termos da lei, ... que náo imposto por lei ou decisáo judicial imputável ao INFARMED ou por este considerado ...
  • Acórdão nº 00168/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ... de Leiria, que julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação de imposto ... é susceptível de alterar o sentido da decisão de direito a proferir na primeira instância, C)- ... no artº 77º do CSisa é meramente disciplinar ou regulador ou ordenador, não acarretando a ... A impugnação é o meio judicial de defesa do administrado contra o acto ...
  • Regulamento n.º 400/2019
    ... de Coimbra, aprovo o Regulamento Disciplinar dos Estudantes da Universidade de Coimbra e as ...decisão insuscetível de impugnação administrativa, ... força da decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, a marcha do correspondente ...
  • Acórdão nº 01525/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – A sentença não sofre de omissão de pronúncia quanto a questão que não está em litígio. II) – A sentença não incorre em erro de julgamento quando, acertadamente, conclui encontrar-se fundamentado o acto impugnado de cessação de nomeação em regime de substituição.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... pelo autor do acto para proferir a decisão; I) A consagração da possibilidade de ... administrativos ou contenciosos de impugnação". K) A fundamentação por referência consiste ... desconsiderar a apreciação e decisão judicial relativamente à questão inexistência de ...ços; f) Na sequência de procedimento disciplinar em que se tenha concluído pela aplicação de ...
  • Acórdão nº 06S4278 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    I - Encontrando-se a trabalhadora grávida aquando da instauração do processo disciplinar e se o parecer da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego for desfavorável ao despedimento, este só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo justificativo - art. 24.º n.ºs 1 e 4 da Lei n.º 4/84 de 5 de Abril na redacção do anexo ao DL n.º 70/2000 de 4 de Maio.

    ..., correu o respectivo processo disciplinar, com apuramento dos referidos factos, tendo a A. ..., que aderiu à fundamentação e decisão da sentença, nos termos do art.º 713º, n.º 5 .....) só pode ser efectuado após decisão judicial que reconheça a existência de motivo ...impugnação judicial do despedimento, a prova dos factos ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... Artigo 11.º Novo regime disciplinar 1 - O regime disciplinar previsto na LTFP ... a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da CGA, I.P., o trabalhador é ... júri, bem como à homologação e impugnação administrativa dos resultados da avaliação ... pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... petições iniciais nos processos de impugnação judicial que neles sejam entregues e dar ...Artigo 18.º [..] 1 - A decisão judicial de incompetência implica a remessa ... com competência inspetiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ...
  • Acórdão n.º 337/2016
    ...impugnação por eles deduzida e anulou as deliberações do ... de 2015, que lhes aplicara a sanção disciplinar de suspensão do direito de eleger e ser eleito ...álise, reponderação e revisão daquela decisão», apresentado pelos ora impugnantes, confirmando ... própria lógica interna da decisão judicial, como é o caso quando a solução dada a uma ...
  • Acórdão nº 4483/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2010
    S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO Sumário : I - De ... IV - Nos casos de impugnação judicial de decisão disciplinar apenas cabe ...
  • Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
    ...c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... de exercer a sua profissão, por decisão judicial transitada em julgado, a Ordem, após ...órgãos da Ordem podem ser objeto de impugnação contenciosa, nos termos da lei, para os tribunais ...
  • Acórdão nº 17/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    I - De acordo com o art. 131.º do EMJ, em matéria relativa à prescrição do procedimento disciplinar, aplica-se o art. 178.º da Lei 35/2014, de 20-06 (LGTFP), sendo que o n.º 1 prevê a prescrição da própria infracção disciplinar no prazo de 1 ano a contar da respectiva prática e o n.º 2 prevê a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar. O direito de instaurar o procedimento...

    ... que lhe aplicou a pena única disciplinar de advertência registada, em cúmulo de três ... arguido surgem apenas agora, ex novo, na decisão impugnada, continuando, ainda assim, a assentar ...Senhor Inspector Judicial, Juiz .. Dr. EE            «98. Neste ... sede, os termos em que procedeu à impugnação da deliberação do conselho permanente, ...
  • Regulamento n.º 87/2019
    ... Regulamento n.º 87/2019 Regulamento disciplinar Preâmbulo Considerando que: a) Os artigos 181.º ... secção competente pela tramitação e decisão. 2 - O plenário do conselho superior delibera, ... dos seus direitos de recurso ou impugnação e da entidade à qual estes podem ser ... que ainda estejam pendentes de decisão judicial ou que possam ser decididos por tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... a ser um código de processo judicial tributário e das execuções fiscais, sem ...ção do princípio do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ... com competência inspectiva e disciplinar sobre os responsáveis do incumprimento, para os ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no juízo do trabalho do ...é ao início da audiência final; c) A decisão é sucintamente fundamentada, regendo-se a sua ...3 - .. 4 - Requerida a impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, ... de apresentação do procedimento disciplinar ou dos documentos comprovativos do cumprimento ...
  • Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...

    ... julgado procedente esta acção de impugnação de despedimento: a) Declarou ilícito o ... - folhas 51 do Apenso (processo disciplinar e 75, 76, 77, 78, 79, 80 e 81 do I Volume). 6ª ... a ser invocada na nota de culpa e na decisão final do despedimento. 18. Na nota de culpa foi ... empregador, na acção de impugnação judicial de despedimento, o ónus de provar os factos ...
  • Acórdão nº 598/09.8TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2012

    - A contagem do prazo de caducidade do procedimento disciplinar apenas se iniciará a partir do momento em que quem detenha poderes disciplinares (sejam eles próprios ou delegados), ou então um superior hierárquico do trabalhador infractor, dotado desses mesmos poderes (obviamente delegados), tome conhecimento dos factos infraccionais susceptíveis de serem merecedores de censura disciplinar; -...

    Decisão Texto Parcial:. Acordam na Secção Social do ...ção por caducidade do procedimento disciplinar, ou, subsidiariamente, que se declare que os ... juntar documentos noutro processo judicial em que era A.. O R., que também o era nesses ... não foi objecto de qualquer impugnação, nem se nos afigura que existam razões de ordem ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...
  • Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2009
    ... Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Sumário : I - Tendo os factos ...disciplinar em Setembro de 2003, verifica-se estarem ..., e sendo que, na acção de impugnação do despedimento, o empregador apenas pode invocar ... decisão subsequente e na impugnação judicial de despedimento. 20) "Desde há bastante tempo - ...