impugnação judicial da decisão disciplinar

4352 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Aviso n.º 12952/2019
    ... para professor adjunto, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...
  • Edital n.º 1379-A/2020
    ... quatro postos de trabalho na área disciplinar de Enfermagem.Abertura de procedimento concursal ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.10 - ...
  • Aviso n.º 12955/2019
    ... para professor adjunto, para a área disciplinar" de Enfermagem, subárea de Enfermagem Médico-Cir\xC3"... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...
  • Aviso n.º 12953/2019
    ... para professor adjunto, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...
  • Acórdão nº 0001984 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRAB - ... que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não ...II - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ... pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de ... País, na qualidade de Inspectora Judicial e de Assessora no Tribunal de Recurso, em 02 de ... 11. A Arguida interpôs recurso desta decisão para o Tribunal de Recurso, pedindo a anulação ... jurídico pretendido com a presente impugnação: a anulação da decisão proferida e, a ...
  • Acórdão nº 0001984 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996

    I - Na decisão de despedimento devem ser ponderadas as circunstâncias do caso, a adequação do despedimento à culpabilidade do trabalhador, bem como os pareceres que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não constantes da nota de culpa, nem referidos na defesa escrita do trabalhador, sob pena de nulidade do despedimento. II - Na acção de impugnação judicial...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRAB - ... que tenham sido juntos ao processo disciplinar, não podendo ser invocados factos não ...II - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...*       Em 07-12-2017 foi proferida decisão instrutória, constante da certidão de fls. 2 a ...à data dos factos objecto do processo disciplinar n.º 269/2011-PD em que foi arguida, a mesma já ...Dizem que violei uma funcionária judicial da qual tenho um filho. Nunca tinha, nunca tinha ... julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão decorrente do seu trânsito em ...
  • Edital n.º 108/2021
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Mecânica - Combustão, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ção Interna, visando impugnar “a decisão do Exmo. Director Nacional do Serviço de ... proferida no âmbito do Processo Disciplinar Comum n.º 050/GI/2009”, peticionando, a final, ... poderá provar que ao abrigo de processo judicial em curso, sempre se manteve em território ... presente decisão é susceptível de impugnação.”(cfr. fls. 498 e 499, do processo ...
  • Em vigor Lei n.º 38/2012 - Lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
    ...decisão final, nomeadamente a informação sobre a ... sido sancionado criminal ou disciplinarmente, nos últimos seis anos ou em período superior, ...ções e assegurar a representação judicial da ADoP; e) Prestar apoio técnico no âmbito dos ... Artigo 53.º Impugnação da coima A decisão de aplicação da ...
  • Acórdão nº 003552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Para se decidir se é aplicável a amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 ao Banco de Fomento Exterior transformado pelo Decreto-Lei n. 428/89 em sociedade anónima de capitais maioritariamente publicos, mas em que o capital social foi integralmente subscrito e realizado pelo Estado, há que saber se, à data da entrada em vigor da lei da amnistia, aquele Banco ainda era uma...

    ... em Santarém, determinada em processo disciplinar que lhe foi instaurado, e a condenação do réu ...Inconformado com tal decisão, dela interpôs, agora o Banco réu, o presente ... disciplinar, podem ser impugnadas judicialmente, tem de entender-se que a decisão definitiva e ...ível de recurso hierárquico e de impugnação judicial ou que tendo-o sido por esta última ...
  • Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa, mas igualmente que...

    ...) instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ..., em síntese, que o procedimento disciplinar foi válido e que a Autora cometeu factos ...à Autora em 6/2/2015, sob a epígrafe “Decisão de Despedimento por Facto Imputável ao ...
  • Acórdão nº 30/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

    ... Colégio Arbitral nos processos disciplinares que correram termos junto do Conselho de ..., o presente recurso versa sobre: A decisão do Colégio Arbitral em anular as multas ... sendo que este tipo de presunção judicial é perfeitamente admissível nesta sede ao ... da prolação do acto objecto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a ...
  • Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...

    AA, Juíza .., arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do ... A – OS FACTOS Constam da decisão recorrida os seguintes factos considerados como ... 2.º - Ingressou na magistratura judicial" em 1993.09.14.  3.º - Após a primeira colocaç\xC3"... que ser conjugado com o modelo de impugnação definido pelo Código de Processo nos Tribunais ...
  • Acórdão nº 0548/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    I – Os vários atrasos em processos de inquérito são de qualificar como uma única infração, por estar em causa uma infracção disciplinar duradoura, cuja consumação se prolongou no tempo, mantendo um estado omissivo antijurídico. II – A prescrição do procedimento disciplinar relativamente a infracções duradoras só corre a partir do dia em que cessar a consumação da última violação dos deveres...

    ... ação administrativa especial de impugnação do Acórdão do Conselho Superior do Ministério ... da Deliberação da Secção Disciplinar do mesmo Conselho, de 6 de Junho de 2012, ... provimento à reclamação, e mantida a decisão impugnada da Seção Disciplinar de aplicação, ..., em várias comarcas do círculo judicial de …………. 75º Como sucedeu nas comarcas ...
  • Acórdão nº 4116/15.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Segundo o nº 1, parte final, do artigo 330º do Código do Trabalho, o empregador não pode aplicar ao trabalhador mais do que uma sanção disciplinar pela mesma infração. Aqui está consagrado o princípio ne bis in idem ou o princípio da unicidade segundo o qual pela mesma infração não pode ser aplicada ao trabalhador mais do que uma infração. Pretende-se evitar que o empregador desconsidere a...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... alegado, para o que interessa para a decisão deste recurso, que a ré, ao dar início ao dimento disciplinar contra si com base nos factos constantes da nota ...
  • Aviso n.º 6286/2020
    ... Superior Agrária, para a área disciplinar de Ciências Sociais e Exatas. 1 - Torna-se ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Edital (extrato) n.º 1350/2020
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Mecânica - Combustão, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 00303/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 1998

    1 -A errónea qualificação de rendimentos é ilegalidade só por si fundamento de impugnação judicial nos termos da alínea a) do artigo 120 do CPT. 2 - A actividade de despachante oficial pode ser exercida individualmente ou em sociedade nos termos do preceituado no artigo 38-1 do Dec lei 450/80. 3 - O artigo 44 do dec lei 450/80 considera infracção disciplinar o facto de a actividade de despachante

  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... recurso implica o efeito suspensivo da decisão recorrida. Artigo 103.º-B [..] 1 - Quando, ... por lei; d) Julgar as ações de impugnação de eleições e de deliberações de órgãos de ..., em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ...; d) Fixar no início de cada ano judicial os dias e horas em que se realizam as sessões ...
  • Acórdão nº 298/12.1TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2013

    I- O n.º 2 do art. 337º do CT/2009 consagra um especial regime de prova ao prever que a indemnização por sanção abusiva vencida há mais de cinco anos possa ser provada por documento.” II – Dele decorre que está a admitir que a essa sanção abusiva possa ser provada (e, por isso, reclamada) por outro meio que não o documento idóneo, III- O que permite concluir que o legislador, pelo menos no que se

    ...: a)- a anulação da sanção disciplinar de seis (6) dias de suspensão do trabalho com ... A decisão final do procedimento disciplinar instaurado ao ...ência que menciona, o prazo para a impugnação judicial de tal sanção disciplinar seria o de ...
  • Aviso n.º 7448/2020
    ... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Ciências Económicas e Empresariais. 1 - ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 0062724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1990

    I - Após a recepção da nota de culpa, na qual lhe foi concedido um prazo superior ao previsto no art. 11, n. 2, do DL 372-A/75, para apresentar a sua resposta, o trabalhador, ora Requerente, pôde exercer todo o seu direito de defesa, tendo sido ouvido em declarações no processo disciplinar, bem como todas as testemunhas que arrolou. II - Dado que no processo disciplinar o trabalhador-arguido não...

    ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. Área ... ouvido em declarações no processo disciplinar, bem como todas as testemunhas que arrolou. II - ... firme, a tal respeito, na acção de impugnação judicial do despedimento. IV - Os factos ...
  • Acórdão nº 273/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
    ... processo criminal em curso no Tribunal Judicial de Cascais, em que são arguidos A. e B., o ... PSP), e junta esta ao processo disciplinar instaurado contra B., em 2 de julho de 2013 foi ... de funções, que se manterá até à decisão final condenatória. 5. Também, por haver ...ão conexa com atos administrativos / Impugnação de atos administrativos (anulação/declaração ...