impugnação judicial da decisão disciplinar

4325 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 02481/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. E apenas padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentaçã

    ... Invocou para tanto, em síntese, que a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia e ...órdão recorrido, a peça do processo disciplinar. O mesmo se diga a propósito do relatório ... parte do recorrente, do direito à impugnação ao abrigo do artigo 62º do EDM, o que determinou ... por falta de fundamentação a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de ...
  • Acórdão nº 00481/13.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. Efetivamente, o objeto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o ato administrativo sobre que esta se pronunciou, o que obriga o Recorrente a demonstrar nas alegaçõe

    ... ao recurso hierárquico interposto da decisão final no processo disciplinar que lhe aplicou a ... e, por fim, suscitou o incidente da impugnação da prova da acusação. 11ª - Inexiste também ... não está isenta da sindicabilidade judicial, sendo que esta se deverá limitar a verificar se ...
  • Acórdão nº 01033/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2019

    I-A norma que equipara ou faz corresponder os efeitos suspensivos do recurso hierárquico à natureza necessária de uma impugnação administrativa é uma norma procedimental geral que cria um pressuposto processual especial para impugnação, diverso daquele geral da lesividade dos actos administrativos e que cria esse pressuposto onde o mesmo não existia (revogando eventualmente a facultatividade...

    ... Pediu a declaração de nulidade da decisão disciplinar ou, caso assim não se entenda, a ... preceito e intentou a ação de impugnação em 6 abril de 2015, portanto, também antes da ... exercido esse direito administrativo e judicial relativamente à decisão disciplinar d que foi ...
  • Acórdão nº 00339/19.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – O recurso contencioso não constitui uma renovação ou revisão do processo disciplinar, pelo que é pela prova neste produzida que deverá conhecer-se da sua regularidade, da prática das faltas imputadas ao arguido e da qualificação jurídica das apuradas. 2 - Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados...

    ..., pelo qual lhe foi aplicada a pena disciplinar de suspensão graduada em 90 dias, inconformado ... alegado, facto/pressuposto sopesou na decisão final e na medida da pena a qual foi tomada na ... pela Administração apenas será judicialmente sindicável em situações de erro manifesto, ... da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a ...
  • Acórdão nº 1119/13.3TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Havendo duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, cumpre-se a que passou em julgado em primeiro lugar, mesmo que a contradição diga respeito a duas decisões proferidas no mesmo processo sobre a mesma questão concreta da relação processual (art.º 625.º do CPC), não podendo neste caso a questão voltar a ser debatida no decurso do processo, devido ao caso julgado formal que sobre ela

    ... os factos que estiveram na base de tal decisão, designadamente o facto de a Autora, enquanto ... prossecução de responsabilização disciplinar em sede laboral, acrescentando ainda que não ... tudo se conclui pela procedência da impugnação do despedimento; bem como assentando-se como ... essa estiver a coberto de uma decisão judicial, pois que nesta situação o meio de impugnação ...
  • Acórdão nº 1097/15.4T8VLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - O elenco constante do art. 382º, nº 2, do CT72009 [relativo às causas determinantes da invalidade do procedimento disciplinar com vista ao despedimento] tem natureza taxativa, dele não constando o recurso, pelo empregador, a meios de prova eventualmente ilícitos (v.g., videovigilância) para fundamentar as acusações imputadas no âmbito do procedimento disciplinar. II - À exceção das diligênci

    ...ório B… apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... aos 03.06.2015 e havendo junto a decisão escrita de tal despedimento com invocação de ... e a sua utilização no processo disciplinar como meio de prova constituem uma abusiva ...
  • Acórdão nº 1158/17.5T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - No incidente de intervenção provocada, uma vez requerida a intervenção da chamada ao lado da ré e ouvida a parte contrária, impõe-se apenas que seja proferida decisão sobre a verificação dos pressupostos de admissibilidade do chamamento e sobre a tempestividade de tal pedido, sem que nela se inclua qualquer decisão de mérito da responsabilidade da chamada. II - Para tal não há que assegurar

    ...-A.P1 4ª Secção Origem: Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de ... Trabalhador B… instaurou ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... o original integral do procedimento disciplinar instaurado ao trabalhador (que deverá ser apenso ... lado, a ter sido a Chamada a proferir a decisão disciplinar que deu origem ao despedimento do ...
  • Acórdão nº 690/13.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - Impede a caducidade do direito de impugnar o despedimento, a entrega do formulário de oposição ao despedimento previsto para a acção de impugnação da licitude e regularidade do despedimento no prazo de 60 dias contados da recepção da decisão de despedimento, ainda que ocorra junto de tribunal territorialmente incompetente, posto que o mesmo formulário seja apenas subscrito pelo trabalhador a...

    ... a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...Juntou o procedimento disciplinar. Contestou e reconviu a Autora, em síntese, ... nela prestada, e, a final, foi proferida decisão de fixação da matéria de facto provada e ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... Juntou a comunicação e decisão de despedimento que lhe foi remetida pela Ré. ... que o Autor já tinha antecedentes disciplinares. Concluiu, por isso, pela regularidade e ...
  • Acórdão nº 1129/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020

    I. Para além do disposto, em geral, no artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, o CPTA considerou, em particular, no disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 55.º do CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte) ou, (ii) quem tiver sido lesado pelo ato impugnado...

    ..., veio interpor recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, ... âmbito da ação administrativa de impugnação de ato instaurada contra a Ordem dos Advogados, ... ESTÁ EM CAUSA APRECIAR A RELEVÂNCIA DISCIPLINAR DO COMPORTAMENTO DE UM ADVOGADO QUE ALEGOU FACTOS ... TENHA NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DA SUA PRETENSÃO, TAL COMO A ...
  • Acórdão nº 00051/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017

    1 – Cabe ao Tribunal, em função da prova disponível formular um juízo sobre a conformidade com a realidade dos pressupostos de facto fixados aquando da prolação do ato objeto de impugnação. A função de controlo judicial limita-se a detetar se a apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi pesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou...

    ...ência do facto do ato objeto de impugnação ter sido revogado por despacho do Secretário de ...disciplinar relativo a três infrações no que toca a apenas ... 3. A sindicância judicial incidente sobre o exercício dos poderes ... 11. Da referida decisão apenas resulta que (1) o vínculo do A. ao R. ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2018

    I - O procedimento disciplinar laboral, pese embora a sua natureza privada e o facto de ser levado a cabo por um dos sujeitos de uma relação jurídica obrigacional (que visa realizar fins próprios/privados) e que culmina sempre num “ato de parte”, poderá considerar-se um processo (em sentido amplo) de natureza sancionatória, enquanto conjunto ordenado de atos dirigido à eventual aplicação de uma...

    ...ÓRIO AA apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... arguindo a nulidade do processo disciplinar, porquanto a entidade empregadora durante a fase ... auferir até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal acrescida de juros à taxa legal e a ...
  • Acórdão nº 15/12.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - A recorrente pediu que seja suscitado junto do TJEU o reenvio das questões de direito, indicadas no respectivo requerimento, que se consubstanciam, em suma, em saber, se: - no segmento em que reconhece aos cidadãos da UE o direito fundamental a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei – arts. 47.

    ...disciplinar com o n.º 333/2010, do Conselho Superior da ...íza de Direito AA, auxiliar no Círculo Judicial de .., veio, nos termos dos artigos 168. a ... de multa, pretendendo que seja anulada a decisão impugnada e, ordenado o arquivamento dos autos ...impugnação contenciosa dos actos administrativos praticados ...
  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

    ...ção de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, ...ência para o efeito e, caso esta impugnação não obtivesse sucesso (como obteve), ... do referido pelo Recorrente, na ação judicial n.º 2557/08.3BEPRT foram efetivamente apreciados ...
  • Acórdão nº 3707/16.7T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2018

    I - Resulta do quadro legal estabelecido no Código do Trabalho (CT/2009) uma proteção à trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no despedimento por facto que lhe seja imputável (despedimento disciplinar), estabelecendo-se a presunção de que o despedimento operado com tal fundamento foi feito sem justa causa e impondo, para que esse possa ser decretado pelo empregador, que este, antes da decisão

    ... B.. apresentou requerimento de impugnação da regularidade e licitude do despedimento que ... suscetíveis de configurar infração disciplinar grave, por violação do dever de respeito e ... é inválido e ilícito, porquanto a decisão disciplinar se limita a considerar provados os ... quer através da Acção de Apreciação Judicial" do Despedimento prevista no artigo 63º, n.º 6 \xE2\x80"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...4 - Se não for notificado de decisão favorável no prazo de 90 dias a contar da data ...3 - O prazo para a impugnação" por quaisquer outros interessados dos actos que n\xC3"... para obter a correspondente execução judicial. 4 - ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ...á sujeito à fiscalização e acção disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos ... pagamento da conta pode ser exigido judicialmente quando não satisfeito voluntariamente, servindo ...ções legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ... sanções disciplinares cabe impugnação junto dos tribunais administrativos nos termos ...
  • Acórdão nº 2195/17.5T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Tendo a recorrente estado presente, através da sua mandatária, na audiência de partes e sido notificada no final da respectiva acta, caso entendesse que esta não correspondia totalmente ao verificado nessa audiência, devia, conforme preceitua o n.º 1 do artigo 199.º do Código de Processo Civil, ter arguido a nulidade da acta enquanto a audiência não terminasse, sendo extemporânea tal arguição

    ...) apresentou, em 03-08-2017 e no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de ... o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das ... de direito e de facto que justificam a decisão, é nula, assim o determina o art.º 615 do ..., de natureza urgente, acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... a protecção jurídica conce- dida, a decisão é comunicada ao tribunal competente e à Ordem ... aí referi- das, esteja pendente impugnação da decisão relativa à concessão de apoio ... apresentado na pen- dência de acção judicial, o tribunal em que a causa está pendente ...ção de eventual responsabilidade disciplinar, sendo nomeado novo patrono ao requerente. 4 -- ...
  • Acórdão nº 16132/17.3T8LSB. L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1– Resulta do art. 170º, nº1 do CPT que o arguido em processo disciplinar que pretenda impugnar a decisão da Associação de Empregadores deve apresentar no tribunal o seu requerimento no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão. 2– De acordo com o disposto no art. 328º do Código Civil, o prazo de caducidade não se suspende nem se interrompe senão nos casos em que a lei o determine.

    Decisão Texto Parcial:. . Acordam na Secção Social do ...impugnação judicial de decisão disciplinar que lhes aplicou ...
  • Acórdão nº 81/16.5T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2017

    1. Todas as questões e exceções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, e que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final, incluem-se nos limites objetivos do caso julgado material. 2. Assim, reconhecer que a decisão está abrangida pelo caso julgado não significa que ela valha, com esse valor, por si mesma e independentemente dos...

    ..., em 09 de janeiro de 2016, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Valongo, Instância Central, ... CPT, e 387º, n.º 2, do CT]; · Por impugnação: impugnando os factos essenciais da causa de ...ível, a partir daí, o procedimento disciplinar instaurado pela ré” e terminou como na ... Posteriormente, foi proferida a seguinte decisão:   “Pelo exposto, julgo a presente ação ...
  • Acórdão nº 74/18.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I - Dispõe o art. 121.º do CPA que os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, abarcando esse direito a comunicação sobre o sentido provável da decisão, embora este não seja vinculativo para a administração e não releve em sede de boa-fé. II - Sob pena de não se garantir a igualdade de tratamento de todos os juízes com requisitos idênticos,...

    ... esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), ... à aprovação do “Movimento Judicial Ordinário de 2018”. Sustenta, em suma, que a ... perda do lugar constituir um sanção disciplinar ilegalmente aplicada. O R contestou, invocando a ..., «já que pode influir no exame ou na decisão" da causa». * Cumpre apreciar e decidir as quest\xC3"...
  • Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1. Constitui facto ilícito, a fundar o dever de indemnizar, por responsabilidade civil extracontratual, a instauração de um processo disciplinar contra um militar, por ausência injustificada ao serviço, numa situação em que o contrato de prestação de serviço militar cessou validamente por declaração unilateral do militar, de acordo com o previsto no próprio contrato. 2. Mostra-se equitativa a...

    ... (contradição) entre os fundamentos e a decisão; erro de julgamento de facto; erro de julgamento ... imediatos, lhe aplicado uma pena disciplinar por ausência ilegítima, o Tribunal «a quo» ...ção, do recurso hierárquico, da impugnação ou da revisão, são eliminadas ou canceladas na ... hierárquico ou em sede de impugnação judicial, não acarreta, como consequência direta, a ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial". Por um lado, a economia necessita de uma forma c\xC3"...ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... para uma formação mais responsável da decisão de contratar. À criação desta lista pública ...6 -- Da decisão da secretaria cabe impugnação para o juiz. 7 -- As decisões previstas nos ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior à 30 dias para ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...