impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... funcionamento da eco- nomia e do sistema judicial". Por um lado, a economia necessita de uma forma c\xC3"...ção e com o reforço do controlo disciplinar dos agentes de execução através da criação ... para uma formação mais responsável da decisão de contratar. À criação desta lista pública ...6 -- Da decisão da secretaria cabe impugnação para o juiz. 7 -- As decisões previstas nos ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a suspensão, administrativa ou judicial, do procedimento, o Estado Português deve dar ...6 - Na decisão, o juiz fixa prazo não superior à 30 dias para ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar. 5 - A falta do envio ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ...à concessão forem declarados falsos por decisão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for ...Artigo 12.º Impugnação Da decisão que determine o cancelamento ou ... protecção jurídica cabe impugnação judicial, que segue os termos dos artigos 27.º e 28.º ...ção de eventual responsabilidade disciplinar, competindo à Ordem dos Advogados a nomeação ...
  • Acórdão nº 30/18.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

             1. O princípio ne bis in idem consagrado no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, como princípio basilar do processo penal, é aplicável, em virtude da sua ratio, à perseguição de infrações disciplinares no domínio dos sistemas sancionatórios públicos, como é o inerente ao estatuto disciplinar da função pública e, por via subsidiária, o respeitante ao estatuto disciplinar dos...

    .../11/2017, tomada no âmbito processo disciplinar n.º 87-DIS/17, mantendo assim a condenação do ...        O demandante fundou tal impugnação na violação da lei, invocando, em primeira ... por base factos ocorridos em processo judicial, distintos dos que foram considerados tanto no ...ção do processo disciplinar e a decisão final aqui impugnada;    ii) – A questão ...
  • Acórdão nº 65/18.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

    ... esta acção administrativa de impugnação contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), ...ços de ponderação e equilíbrio na decisão, demonstrando estar bem inserida no meio ... A relacionado ao registo que o Inspector Judicial fez no relatório sobre o que pensava ter ... não transbordaria a circunscrição disciplinar ([18]) ou não atiraria esse ilícito para outros ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... concordata ou ainda no âmbito de acordo judicial;. e) Se trate de locar ou de adquirir bens ao ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relaçóes contratuais futuras a estabelecer ao ...
  • Acórdão nº 737/15.0T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I – Nos termos do artº 63º, nº 1 do C. T., o despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador de licença parental carece de parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. II – Se o parecer for desfavorável ao despedimento, o empregador só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência de motivo...

    ..., pelo que lhe foi instaurado processo disciplinar, na sequência do qual foi solicitada a ... desfavorável, tendo a Autora proferido decisão no sentido do despedimento da Ré, a qual se ... só o pode efectuar após decisão judicial que reconheça a existência de motivo ... ou faculdade de, em sede de impugnação judicial, alegar tudo o que de pertinente reputar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ... forma: «Artigo 7.º Infração disciplinar Constitui infração disciplinar o facto, ... são cumpridas imediatamente a seguir à decisão que as aplicou. Artigo 76.º Natureza secreta do ... a não ficar assegurada a via da impugnação jurisdicional de ato sancionatório quando dele ... garantia inequívoca de sindicabilidade judicial. Ora, o cumprimento da pena disciplinar de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... vários domínios, uma margem de livre decisão (que importa exercer, nuns casos, em sintonia com ...ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ... 1 - São susceptíveis de impugnação administrativa quaisquer decisões ...
  • Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... um interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 01.10.2009 (com a ...disciplinar que não a de demissão, concluindo, por isso, ... o caso julgado, desrespeita a decisão judicial a que a recorrida ficou obrigada a cumprir e em ...ção ainda que tenham sido objeto de impugnação por parte do Arguido, na sua defesa, o certo é ...
  • Acórdão nº 00061/15.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1. Na impugnação da matéria de facto o recorrente deve especificar, sob pena de rejeição, além do mais, os concretos meios de prova que impunham decisão diversa, nos termos do disposto no artigo 640º do Código de Processo Civil de 2013 e como já impunha o artigo 690º - A do Código de Processo Civil de 1995. 2. Apenas padece de nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto

    ... Invocou para tanto, de essencial, que a decisão recorrida incorreu em violação do artigo 5.º ...b), do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções ...”, dado que o acto objecto de impugnação não indica “os aspectos concretos do projecto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...ções de crédito nos casos em que a decisão de autorização se deva pautar por critérios de ... de Portugal 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no ...ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ...; d) Infrações de regras disciplinares, deontológicas ou de conduta profissional, no ...
  • Acórdão nº 1608/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Maio de 2005

    É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.

    ... suspensa a execução da "sanção disciplinar de suspensão por um ano" com "suspensão de ...ável em face da demora na acção de impugnação judicial de tal sanção. A pretensão do ..., com o fundamento de que contra uma decisão disciplinar proferida por um sindicato ...
  • Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2014

    É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.

    ... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ...-se a elaboração do relatório, a decisão final e a sua notificação ao autor, conforme ... a decisão proferida na acção de impugnação da decisão punitiva alguma vez pôs em causa a ...ública e exerceu funções no Círculo Judicial de ……………… até 25-1-2000; b) Em ...
  • Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
    ...-se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao ...ários conhecer: a) Das acções de impugnação: i) .. ii) .. iii) .. iv) Dos actos ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ... Tribunais Administrativos e Fiscais ou decisão do seu presidente, a sessão realiza-se sem a ...
  • Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ... do prazo para eventual procedimento disciplinar. 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ...Artigo 38. Impugnaçáo judicial. 1 - A impugnaçáo da decisáo final da CADA ...
  • Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de Voo para o...

    ... o Tribunal declare nula a sanção disciplinar de dois dias de suspensão que a ré lhe aplicou ..., impunha o princípio da fiscalização judicial da legalidade a anulação das sanções ilegais, ... da Relação de Lisboa, que revogou a decisão da 1.ª instância e considerou válida a ...ção de nulidade da sentença ou impugnação fáctica», sendo certo, porém, no que a esta ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, sáo puníveis como contra -ordenaçáo:. a) A ...
  • Acórdão nº 01057A/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2014

    I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (parcial) dos vencimentos e de

    ... no processo criminal por despacho judicial não impugnado. 5. O regime legal aplicável à ...á, por novo acto, susceptível de impugnação contenciosa, a restituição das quantias ...ção do efeito meramente devolutivo à Decisão recorrida no Recurso em causa, serão, pois, ...disciplinar e de medida de coacção aplicada em ...
  • Acórdão nº 02207/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I. O conhecimento pelo dirigente máximo do serviço referido no n.º 2 do art. 04.º do ED/84 tem de se reportar a todos os elementos caraterizadores da situação [«não bastar o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infração disciplinar»]

    ...ípio do Porto Vem interposto recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que ... em 04-05-2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenação da entidade ... terem sido dados como provados em sede judicial e tenham servido de base à decisão. SEM ... E POR MERA CAUTELA DE PATROCÍNIO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO Considerou o Tribunal "ad ...
  • Acórdão nº 15786/16.2T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Setembro de 2017

    1.  A exceção perentória de caducidade da ação de impugnação de sanção disciplinar, porque não versa sobre direitos indisponíveis, mas antes sobre direito que está na livre disposição das partes, não é de conhecimento oficioso, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita, de acordo com o estatuído nos conjugados artigos 303.º e 333.º, n.º 2, do Código Civil. 2.  O princípio da...

    ... declarada como abusiva a sanção disciplinar de 22 dias de suspensão do trabalho com perda de ...impugnação se encontrava ultrapassado», concluindo que o ... os factos com relevância para a decisão da exceção em análise: ... à trabalhadora para impugnar judicialmente a mesma, está a violar o disposto nos artigos: ...
  • Acórdão nº 01062/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    1. O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O dever legal de fundamentar cumpre uma dupla função: endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e...

    ... de Braga que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC dos anos de ... a recorrente deduziu impugnação judicial invocando como vícios do acto tributário, a ... rácio MBI Unidade de Braga, 43.55%, a decisão recorrida violou o n.° 3 do artigo 268° da CRP, ...
  • Acórdão nº 448/11.5TTVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2012

    I - O CT/2009 não prevê, nem impõe, a realização, em procedimento disciplinar, de relatório preliminar de inquérito ou de relatório final do instrutor, não constituindo a omissão de tais actos qualquer nulidade do referido procedimento. II - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o...

    ....07.2011, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ..., de 13.10) contra C…, Ldª, juntando decisão escrita do alegado despedimento com invocação ... recurso, a nulidade do procedimento disciplinar por omissão do relatório preliminar de ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...ção colectiva, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária. 3 - As convenções ... adaptações, à tutela, à confiança judicial ou administrativa e à adopção, de acordo com o ...ízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, dá ao empregador o direito de ...Artigo 435.º Impugnação" do despedimento 1 - A ilicitude do despedimento s\xC3"...
  • Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (…) “Conhecimento

    ... Trabalho de Matosinhos, acção de impugnação judicial de decisão disciplinar contra C…, ...