administrador de insolvência
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Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004
Lei n.º 32/2004 de 22 de Julho Estabelece o estatuto do administrador da insolvência A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... Lei n.º 22/2013 de 26 de fevereiro Estabelece o estatuto do administrador judicial A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ... liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são ...
- Actos processuais da responsabilidade do administrador da insolvência
- Em vigor Portaria n.º 51/2005 - Montante fixo de remuneração do administrador da insolvência nomeado pelo juiz, bem como as tabelas relativas ao montante variável de tal remuneração, em função dos resultados obtidos
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... administrador, director, gerente ou equiparado, sem contrato de trabalho, que seja ... ção, que não possam ser pagos pelo empregador por motivo de insolvência ou de situação económica difícil, é assegurado pelo Fundo de Garantia ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... ção de um plano de insolvência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pela sua alienação como um todo, nem a aprovação de um plano de insolvência ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021 Sumário: Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... -Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma reforma integral do direito ... , quer a nível legal, com realce para o novo Estatuto do Administrador da Insolvência, quer ao nível da divulgação e da discussão da ...
- Sentença c/ qualificação da insolvência e nomeação de administrador
- Relatório do administrador de insolvência com incidentes
- Reclamação de créditos endereçada ao administrador da insolvência
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de 20 de abril Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, ... de qualquer interessado, nomear mais do que um administrador da insolvência, cabendo ao requerente a responsabilidade de propor, ...
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Incidente de qualificação de insolvência a elaborar pelo administrador de insolvência
INCIDENTE DE QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA INTRODUÇÃO Nos termos do art. 185.° a insolvência é qualificada como culposa ou fortuita. A insolvência é culposa, designadamente, quando a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor ou dos seus gerentes /administradores / directores, de direito ou de facto, nos três anos...
- Apresentação de contas do administrador da insolvência
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Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2017
... de acção com processo especial de declaração de INSOLVÊNCIA , veio o Tribunal judicial de Sintra, por sentença já transitada em ... reclamações, seguiu-se então a apresentação pelo administrador da insolvência da lista dos credores por si reconhecidos e não ...
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Acórdão nº 618/14.1T8VRL-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
I. No âmbito do incidente de destituição do Administrador de Insolvência previsto no art. 56º do CIRE, no caso de não existir Comissão de Credores no Processo de Insolvência em causa, não tem o Juiz, antes de proferir decisão sobre a existência de justa causa de destituição do Administrador de Insolvência, de proceder à audição prévia de todos os credores, em substituição daquela Comissão; II. Não
... requerer a destituição da Srª. Administradora da Insolvência B. (fls. 295-302), o que suscitou a oposição desta (fls. 313-329) e do ... e da Recuperação de Empresas permite-se a destituição do administrador da insolvência a todo o tempo, por decisão do juiz, precedendo justa ... -
Acórdão nº 654/16.8T8OLH-R.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020
Existindo direito de retenção, isso não afasta a apreensão da coisa pelo administrador da insolvência. (Sumário do Relator)
... No entanto, o Sr. Administrador da Insolvência não avançou para a celebração dos negócios ... -
Acórdão nº 1146/08.2TBELV-AO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
I. O Administrador da Insolvência tem direito ao reembolso “das despesas que razoavelmente tenha considerado úteis ou indispensáveis”, nos termos do art.º 60.º do CIRE, reconhecendo-lhe o art.º 19.º do EAI, o direito a ser reembolsado “das despesas necessárias” ao cumprimento das funções que lhe são cometidas. II. Não havendo razões para que um critério se sobreponha a...
... Por apenso aos autos principais, nos quais foi decretada a insolvência da requerida devedora (…), veio o Sr. Administrador da Insolvência, Sr ... -
Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...
... Administrador da Insolvência” ... * Prosseguiram os autos os seus ulteriores ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
O administrador da insolvência pode recusar o cumprimento da promessa obrigacional, mesmo com tradição da coisa; e se pode recusar esse cumprimento, não lhe pode ser imposta a execução específica.
... INSOLVENTE de P, LDA., representada pela Administradora da Insolvência, Dra. Dalila L, com escritório na Rua C, 21, 1.°, pedindo a condenação ... podem impor à Massa Insolvente - pelo seu Administrador - a execução específica do contrato promessa meramente obrigacional, em ... -
Acórdão nº 363/11.2TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
Sumário (do Relator) I- O conceito de “justa causa” legitimadora da destituição do administrador da insolvência (art. 56º, n.º 1, do CIRE) normalmente resulta da prática de atos ou omissões graves e intencionais ou reveladores de inaptidão ou incompetência para o exercício das funções de administrador, não sendo de excluir as condutas que se mostrem gravemente violadoras dos deveres...
... a 10.02.2011, transitada em julgado, foi declarada a insolvência" de (…) e (..), tendo sido nomeado administrador da insolvência o Dr. (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021
I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não
... de prestação de serviços apresentadas e adjudicadas pelo Administrador Judicial, notas de despesas nunca enviadas ao Recorrente e faturas ... de venda, não adotando a celeridade que os processos de insolvência impõem. Mais se diga que em muitos processos foi manifesta a inércia da ... -
Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2016
1) A resolução em benefício da massa insolvente, pode ser efetuada pelo administrador da insolvência por carta registada com aviso de receção nos seis meses seguintes ao conhecimento do ato, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência; 2) O prazo conta-se a partir do conhecimento do ato resolúvel por parte do administrador da insolvência e não do...
... Administradora de Insolvência, juntamente com o seu depoimento, daí se concluindo que a mesma teve ... deve contar-se da data do conhecimento dos negócios pelo Administrador de Insolvência, sob pena do mesmo prazo, nos moldes decididos da ... -
Acórdão nº 1182/14.0T2AVR-H.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2017
A interpretação que o acórdão recorrido acolhe, no que respeita ao art. 163.° do CIRE, sentenciando que um credor hipotecário, alegadamente prejudicado pela actuação do administrador da insolvência, no contexto de venda por negociação particular de dois imóveis, não pode suscitar tal questão perante o juiz do processo, e que a decisão judicial proferida na 1.ª instância, que decretou a pedida...
... Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No processo de insolvência da sociedade comercial “AA, Lda.”, o Administrador da Insolvência ... -
Acórdão nº 1192/16.2T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020
1 - A notificação a efetuar, nos termos e para os efeitos previstos na al. b) do n.º 4 do artigo 105º do RGIT – aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social ex vi do artigo 107º, n.º 2 do mesmo diploma legal –, tendo em conta os fins a que se destina, deverá indicar, pelo menos, o valor das prestações tributárias ou contributivas, em dívida e a menção de que esse
... (em 18/09/2019), o arguido ( ... ), invocando a situação de insolvência da sociedade arguida e do próprio, declarada por sentença, em 04/04/2013 ... feita ao Arguido (por este ser o responsável penal) e ao Administrador de Insolvência, na exacta medida em que só o mesmo pode dispor dos bens ...