impugnação judicial da decisão disciplinar
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Acórdão nº 00851/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012
... um interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF do Porto, datada de 01.10.2009 (com a ... disciplinar que não a de demissão, concluindo, por isso, ... o caso julgado, desrespeita a decisão judicial a que a recorrida ficou obrigada a cumprir e em ... ção ainda que tenham sido objeto de impugnação por parte do Arguido, na sua defesa, o certo é ...
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Acórdão nº 00293/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2023
... a nulidade de todo o procedimento disciplinar, pela irregularidade da nomeação do instrutor, ... fundamentais, deite mão logo da impugnação judicial; ou que, deitando mão da impugnação ... - No caso dos autos, estamos perante uma decisão administrativa, no contexto da impugnação ...
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Acórdão nº 1608/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
É processualmente admissível a providência cautelar não especificada como preliminar ou incidente da acção especial de impugnação de decisão disciplinar aplicada pelas associações sindicais aos seus associados ou beneficiários.
... suspensa a execução da "sanção disciplinar de suspensão por um ano" com "suspensão de ... ável em face da demora na acção de impugnação judicial de tal sanção ... A pretensão do ... , com o fundamento de que contra uma decisão disciplinar proferida por um sindicato ... -
Acórdão nº 01169/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014
É nulo, por violação do princípio “ne bis in idem”, o acto punitivo que, embora sob diferente qualificação puna o arguido pelos mesmos factos por que ele já fora perseguido e sancionado noutro processo disciplinar.
... nulos os acórdãos da Secção Disciplinar do réu de 15-2-2013 e do Plenário do Réu de ... -se a elaboração do relatório, a decisão final e a sua notificação ao autor, conforme ... a decisão proferida na acção de impugnação da decisão punitiva alguma vez pôs em causa a ... ública e exerceu funções no Círculo Judicial de ……………… até 25-1-2000; b) Em ... -
Lei n.º 58/2020
... da comunicação referida no n.º 2, da decisão de suspensão temporária prevista no artigo ... obrigada de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ... ção financeira, fiscal, administrativa, judicial e policial, necessária aos procedimentos de ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
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Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do prazo para eventual procedimento disciplinar ... 5 - Um terceiro só tem direito de acesso a ... Artigo 38 ... Impugnaçáo judicial ... 1 - A impugnaçáo da decisáo final da CADA ...
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Lei n.º 107-D/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... -se, sucessivamente, ao juiz do tribunal judicial, ao conservador do registo predial, ao ... ários conhecer: a) Das acções de impugnação: i) ... iv) Dos actos administrativos ... proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais ... Tribunais Administrativos e Fiscais ou decisão do seu presidente, a sessão realiza-se sem a ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local ... 4 - ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, sáo puníveis como contra -ordenaçáo: ... a) ...
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Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014
1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de
... o Tribunal declare nula a sanção disciplinar de dois dias de suspensão que a ré lhe aplicou ... , impunha o princípio da fiscalização judicial da legalidade a anulação das sanções ilegais, ... da Relação de Lisboa, que revogou a decisão da 1.ª instância e considerou válida a ... ção de nulidade da sentença ou impugnação fáctica», sendo certo, porém, no que a esta ... -
Acórdão nº 01057A/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2014
I – A compensação é um meio do devedor “se livrar de uma obrigação por extinção simultânea do crédito equivalente de que disponha sobre o seu credor” que só pode ser usado quando se verifiquem os requisitos legais que o legitimam. II – Um dos obstáculos à compensação é impenhorabilidade dos créditos, salvo ambos forem da mesma natureza. III – A impenhorabilidade (
... no processo criminal por despacho judicial não impugnado ... 5. O regime legal aplicável ... á, por novo acto, susceptível de impugnação contenciosa, a restituição das quantias ... ção do efeito meramente devolutivo à Decisão recorrida no Recurso em causa, serão, pois, ... disciplinar e de medida de coacção aplicada em ... -
Acórdão nº 01062/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018
1. O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O dever legal de fundamentar cumpre uma dupla função: endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e...
... de Braga que julgou improcedente a impugnação deduzida contra a liquidação de IRC dos anos de ... a recorrente deduziu impugnação judicial invocando como vícios do acto tributário, a ... rácio MBI Unidade de Braga, 43.55%, a decisão recorrida violou o n.° 3 do artigo 268° da CRP, ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... de prescrição do procedimento disciplinar e de caducidade do direito de instauração do ... a atrasos processuais no Tribunal Judicial de ... foi deliberado instaurar inquérito a toda ... ” e até ao trânsito em julgado da decisão a proferir nestes autos ... 10. Assim sendo, a ... sejam passiveis e susceptíveis de impugnação". [[15]] Nos termos do n.º 1 do art. 120.\xC2" ... -
Acórdão nº 448/11.5TTVFR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Setembro de 2012
I - O CT/2009 não prevê, nem impõe, a realização, em procedimento disciplinar, de relatório preliminar de inquérito ou de relatório final do instrutor, não constituindo a omissão de tais actos qualquer nulidade do referido procedimento. II - A descrição circunstanciada, na nota de culpa, dos factos imputados ao trabalhador prende-se com o exercício do direito de defesa do trabalhador e com o...
... 07.2011, apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... , de 13.10) contra C…, Ldª, juntando decisão escrita do alegado despedimento com invocação ... recurso, a nulidade do procedimento disciplinar por omissão do relatório preliminar de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ções locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano director ... õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... Disciplinar" os aspetos relativos ao projeto, execução, rece\xC3" ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... ção de critérios de regulação e de decisão. Quanto ao segundo aspecto, pretendeu-se deixar ... , sem necessidade de recurso à reforma judicial (artigo 51.º). No regime dos valores ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ... ção de qualquer procedimento disciplinar, civil, contraordenacional ou criminal, contra ...
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Acórdão nº 68/14.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
A mensagem de correio electrónico remetida por um trabalhador – que é dirigente sindical e membro da Comissão Central de Trabalhadores e Subcomissão de Higiene e Segurança e Saúde no Trabalho da empresa onde exerce funções – a dois trabalhadores dessa empresa, com conhecimento para a Comissão de Trabalhadores da mesma empresa e para 47 outros trabalhadores, e com o seguinte teor: (R
... Trabalho de Matosinhos, acção de impugnação judicial de decisão disciplinar contra C…, ... -
Acórdão nº 02003/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... 25/05/2016 do Presidente do Conselho Disciplinar Regional do Norte da OM, que julgou deserto o ... Porém, como fundamentação da decisão de arquivamento do processo disciplinar, a ... jurisdicional, não tem que ser somente judicial, ou seja, não tem de resultar de um tribunal ... do qual emanou o ato objeto de impugnação, é inequívoco que a apreciação jurídica ...
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Parecer n.º 93/2006, de 23 de Janeiro de 2007
... 1.a Os órgáos com competência disciplinar das federaçóes dotadas do estatuto de utilidade ... à contestaçáo em sede de impugnaçáo judicial da decisáo de aplicaçáo da sançáo ...
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Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... , os encargos normais de uma causa judicial ... 2 - Os estrangeiros e os apátridas que ... efeitos de recurso, qualquer que seja a decisão sobre o mérito da causa, é extensivo a todos os ... ou tutelar, sendo susceptível de impugnação judicial nos termos dos artigos 28.º e 29.º 4 - ... ção de eventual responsabilidade disciplinar e à designação de novo patrono ao requerente ...
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Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III –...
... LCPM interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... acção administrativa especial de impugnação" de acto aplicativo de pena disciplinar de suspens\xC3" ... do CSM, mas a prolação de uma decisão judicial que declare a anulação da deliberação do CSM, ... -
Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008
... a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, instaurada contra o ... , veio o mesmo a ser anulado, por decisão judicial já transitada em julgado e proferida no ... que levou à aplicação da pena disciplinar de 60 (sessenta) dias de suspensão que o ora ...
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Acórdão nº 618/20.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Quando o Código do Trabalho, no n.º 1 do artigo 241.º, se refere à marcação do período de férias por acordo entre empregador e trabalhador, reporta-se à marcação de férias em concreto, em cada ano, e não à possibilidade de no cotrato individual de trabalho se estabelecer um modelo de marcação de férias. Qualquer cláusula estabelecendo um modo de fixação de férias deve respeitar o regime legal...
... X, Unipessoal, Lda, ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... lhe foi aplicado enquanto sanção disciplinar, acompanhado da respetiva decisão ... As ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento ... disciplinar, sem que desta orientação se deduza um ... ónus que deve recair sobre quem toma a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho. Diga-se, ... º 3 do artigo15.º 4 - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
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Lei n.º 7/2019
... procedimento O órgão competente para a decisão final pode delegar em inferior hierárquico seu o ... ça; d) Proibição, por autoridade judicial, autoridade de supervisão, ordem profissional ou ... resseguros de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao mesmo, exceto ... Artigo 111.º Processo e impugnação judicial 1 - O processamento das ...
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Acórdão nº 08S2306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008
1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo...
... disciplinar - violação do direito de audição do arguido e ... disciplinar, aduzindo que, perante a impugnação da validade do processo disciplinar, «resolveu ... por parte da ré, tendo impugnado a decisão do tribunal de primeira instância quanto à ... , sem curar de obter qualquer despacho judicial de deferimento ou indeferimento, sendo que, ...