impugnação judicial da decisão disciplinar

4323 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002
    ...2 - Proferida a decisão e notificada às partes, o processo será ... redacção: 'Artigo 45.º Tutela judicial 1 - Sem prejuízo da legitimidade de quem se ... litígios que tenham por objecto a impugnação de: a) Actos praticados no exercício da função ... de juízes; q) Exercer a acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ...
  • Acórdão nº 00256/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    I – Determina o artigo 4.º, n.º 4, al. c) do ETAF (revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo 168º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, das deliberações do CSM cabe recurso para o STJ. III – A jurisdição...

    ... LCPM interpôs recurso jurisdicional da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal ... acção administrativa especial de impugnação" de acto aplicativo de pena disciplinar de suspens\xC3"... do CSM, mas a prolação de uma decisão judicial que declare a anulação da deliberação do CSM, ...
  • Acórdão nº 01332/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2008

    I. Não pode configurar ofensa de caso julgado a circunstância de o titular do "jus puniendi", uma vez operado o trânsito da decisão judicial (que anulou a anterior decisão) e recebido de novo o processo disciplinar, ter passado imediatamente à prática de um acto final substitutivo, limitando-se a valorar de novo os factos e a aplicar-lhos o direito, expurgando a decisão dos vícios...

    ... a acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, instaurada contra o ..., veio o mesmo a ser anulado, por decisão judicial já transitada em julgado e proferida no ... que levou à aplicação da pena disciplinar de 60 (sessenta) dias de suspensão que o ora ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... consequência normal da declaração judicial da ilicitude de um despedimento. Relativamente ...disciplinar, sem que desta orientação se deduza um ... ónus que deve recair sobre quem toma a decisão de fazer cessar o contrato de trabalho. Diga-se, ...º 3 do artigo15.º 4 - Na acção de impugnação judicial do despedimento, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 08S2306 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2008

    1. A possibilidade de reabertura do procedimento disciplinar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 436.º do Código do Trabalho cinge-se aos casos em que, com base na sua invalidade, haja sido impugnado judicialmente o despedimento. 2. A sobredita norma não consente o alargamento das imputações contidas na nota de culpa a novos factos, conhecidos há mais de 60 dias pelo empregador ou pelo

    ...disciplinar - violação do direito de audição do arguido e ... disciplinar, aduzindo que, perante a impugnação da validade do processo disciplinar, «resolveu ... por parte da ré, tendo impugnado a decisão do tribunal de primeira instância quanto à ..., sem curar de obter qualquer despacho judicial de deferimento ou indeferimento, sendo que, ...
  • Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
    ... de arquitectura, não sendo objecto de decisão autónoma, é apreciado em simultâneo com os ... para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis comocontra-ordenação: a) A ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... reger-se até ao trânsito em julgado da decisão que lhes ponha termo pela legislação ora ... de 1.' instância do respectivo distrito judicial; e) Julgar os processos judiciais de ... o rol à entidade com competência disciplinar, acompanhado da exposição das razões que ...º e 217.º CAPÍTULO IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) Sem prejuízo do disposto ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    Na 1ª Secção Judicial / Criminal do TRP acordam em Conferência os ... sido já alvo de duas sanções disciplinares, em Abril/2013 punido com a permanência de 10 ...ão pelo período de 1 ano e 6 meses, por decisão proferida em 16-05-2006, transitada a 31-05-2006, ...ável e por isso não susceptível de impugnação em sede de julgamento (quando não suscitada na ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a ...ízes exigido para o exame do processo e decisão da causa, são chamados a intervir os juízes de ... judicial; g) Exercer acção disciplinar sobre os funcionários de justiça em serviço no ... maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida; l) Decidir, em caso de ...
  • Acórdão nº 229/12 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2012
    ...Artigo 7.º . Infração disciplinar . Constitui infração disciplinar o facto, ... são cumpridas imediatamente a seguir à decisão que as aplicou. Artigo 76.º. Natureza secreta do ... a não ficar assegurada a via da impugnação jurisdicional de ato sancionatório quando dele ... garantia inequívoca de sindicabilidade judicial. Ora, o cumprimento da pena disciplinar de ...
  • Acórdão nº 3/12.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2012

    I - A intimação judicial que tem o efeito interruptivo do prazo de impugnação afirmado no n.º 1 do art. 106.º do CPTA é a prevista no n.º 2 do art. 60º: a intimação judicial da entidade que proferiu o acto para fornecer as indicações que faltaram na notificação ou certidão que as contenha. O caso presente não se situa nesse âmbito, tendo a intimação objecto diferente: a obtenção de determinadas...

    ... a sua conversão em processo disciplinar. 3. O processo disciplinar em que o requerente ... titular do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Guarda, entre 11/09/2006 e 29/08/2008, e a ... disciplinar culminou recentemente com a decisão do Conselho Plenário do requerido que aplicou ..., os seus direitos de defesa, de impugnação" da decisão punitiva, de revisão da pena e obten\xC3"...
  • Acórdão nº Proc. n.º 2186/17.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2018

    I – Atento o seu objeto e natureza o processo de contencioso de procedimentos de massa (previsto no artigo 99º do CPTA, na versão resultante da revisão operada pelo DL. n.º 214-G/2015, de 2 de outubro) encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo o nº 2 do artigo 99º do...

    ...º do Código Civil, no prazo para impugnação não se inclui o dia em que ocorrer o evento a ... prazo para propositura da ação até à decisão do recurso ou, na ausência desta, no limite do ...çou a correr o prazo para impugnação judicial, porquanto, quanto à contagem do prazo e ...60º n.º 4, do Estatuto Disciplinar...
  • Acórdão nº 513/10.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2011

    I - Na fixação do valor de uma acção de impugnação judicial de processo disciplinar em que esteja em causa a validade de uma sanção disciplinar não é aplicável o disposto no artigo 312.º do Código de Processo Civil, que estabelece o valor da acção sobre o estado das pessoas ou sobre interesses materiais. II - Uma vez que para efeitos de custas o valor dessa acção é de € 2000,00 – art. 12.º, nº

    Decisão Texto Parcial:. Acordam na Secção Social do ... Portugal Telecom – STPT acção de impugnação judicial de processo disciplinar com processo ...
  • Acórdão nº 08S2569 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O processo disciplinar, constituindo, embora, um meio obrigatório para a efectivação do despedimento visado pelo empregador, não perde a sua natureza extrajudicial e não preclusiva, independentemente da posição que o trabalhador nele tenha assumido, do direito do trabalhador à acção de impugnação e do exercício dos direitos processuais que o mesmo nela pode exercer. II - Deste modo, o facto

    ..., até trânsito em julgado da presente decisão, a quantia diária de 18,10€ (dezoito euros e ...ência; e mesmo em sede de processo disciplinar, o trabalhador tem de continuar a ter um ... só veio a apresentar na acção de impugnação do despedimento, actuação esta que se ... empregadora, na acção de impugnação judicial do despedimento, a prova dos factos constantes da ...
  • Acórdão nº 2511/14.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019

    I. Apurando-se na fase de instrução do processo disciplinar que parte dos factos pelos quais o trabalhador vinha acusado, resultam não provados, nos termos vertidos no Relatório Final, em que assenta o ato sancionatório disciplinar, de aplicação da sanção de multa, impõe-se analisar se os factos que resultam provados integram os ilícitos disciplinares pelos quais foi acusado, de violação dos...

    ... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada por J... , ou a ação procedente e anulou a decisão de aplicação da pena disciplinar de multa. * ...-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: Erro de julgamento, por ...
  • Acórdão nº 0187/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2012

    I - Resultando do probatório que a liquidação impugnada tinha prazo de pagamento voluntário até 30/06/2002, na data em que foi apresentada a impugnação (02/05/2003), o prazo de 90 dias, previsto no art. 102º, nº1, alíneas a) e d), do CPPT, já se encontrava largamente ultrapassado. II - Por outro lado, tendo a petição de reclamação graciosa dado entrada nos serviços em 11/06/2002, o prazo legal...

    ...judicialmente, no Tribunal Tributário de Lisboa, a ...ória da caducidade do direito de impugnação, absolvendo a Fazenda Pública do pedido. 2. ... ser impugnado no recurso interposto da decisão final seja tido como oposição, por ...ção de sanções em procedimento disciplinar ou de contra-ordenação (Cfr. MÁRIO ESTEVES DE ...
  • Acórdão nº 043/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Novembro de 2020

    I - Não torna inviável a qualificação como adepto ou simpatizante de um determinado clube o facto de nem as autoridades policiais, nem os delegados da “FPF”, ou o árbitro, terem identificado pessoalmente indivíduo que, em concreto, provocou distúrbios durante um jogo de futebol, qualificação que pode resultar de utilizáveis presunções judiciais ou naturais. II - A presunção de veracidade dos...

    ... DE FUTEBOL (FPF)”, recurso de impugnação do acórdão, de 10/11/2017, do Conselho de ... Não Profissional, que manteve a pena disciplinar que havia condenado o “SCP” nas sanções de ... pelo “SCP”, assim confirmando a decisão punitiva - cfr. fls. 237 e segs. (págs. 3 a 28) ...ção ostente juízo de presunção judicial revelador de manifesta ilogicidade, ofensivo de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... a luz desfavorável do seu passado disciplinar, decorrente de longas pendências de processos a ... entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ..., a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar ... de instrução funciona como uma impugnação da acusação do MP, nos crimes públicos e ...
  • Parecer n.º 19/2016
    . Parecer n.º 19/2016 Processo Disciplinar - Pluralidade de Infrações - Unidade da ...ções disciplinares abrangidas pela decisão proferida ao abrigo do artigo 180.º, n.º 3, da ... - tendo este por base uma consideração judicial conjunta dos factos e da personalidade do agente ... ser renovado na pendência da sua impugnação jurisdicional com fundamento em preterição de ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ...ções locais no respectivo processo de decisão, não obstante poder existir um plano director ...õe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação ... deste, sem prejuízo de, em eventual impugnação administrativa ou contenciosa da deliberação em ... responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação: a) A ...
  • Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
    ... falta da, até hoje obrigatória, impugnação dos chamados actos tácitos, resultantes da ...Assim sendo, é razoável que antes da decisão" do recurso seja dada aos órgãos da Administraç\xC3"... acordo do interessado ou declaração judicial, for considerada justificada por causa legítima, ... funções, além de responsabilidade disciplinar, também nos termos gerais, dessas mesmas ...
  • Regulamento n.º 340/2017
    ....º 340/2017 Preâmbulo O Regulamento Disciplinar em vigor data de maio de 2014, tendo sido ... notificação dos visados, a revisão da decisão disciplinar e a reabilitação profissional. ..., por entidade reguladora, processo judicial ou quando a complexidade desses factos seja tal ... só pode ser impugnada com a impugnação da decisão final. 5 - Não sendo proposta ...
  • Acórdão nº 888/11.0TTLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Maio de 2012

    I – O prazo de 60 dias estipulado no nº 2 do artº 387º do CT/2009 é um prazo de caducidade para a acção de impugnação do despedimento quando se trate de decisão de despedimento individual, comunicado por escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho. II – Ou seja, não é apenas um prazo para o autor intentar a acção na forma especial...

    ... sob a forma do processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...decisão que, inconformado, o autor vem apelar, ... escrito, nos casos de despedimento disciplinar, por inadaptação ou por extinção do posto de ...
  • Lei n.º 67/2019
    ....) Artigo 2.º [..] A magistratura judicial é composta por juízes do Supremo Tribunal de ...2 - .. 3 - .. 4 - A decisão de exercer o direito de regresso sobre os ..., salvo por motivos de natureza disciplinar. 2 - (Anterior proémio do n.º 2 do artigo ... diligências probatórias cabe impugnação administrativa para a secção de assuntos ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...