impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ...valor potencial da atividade da CC"; b) condenar a ... e vincendos - sobre o valor dos danos causados à aqui Recorrente decorrentes do incumprimento ... julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão (despacho, sentença ou ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... Perfazendo, assim, um valor total devido de € 8.912,55 (oito mil novecentos ... assim não se entenda, d) Deve a impugnação aduzida pelas Requeridas ser declarada procedente ... que o tribunal conheça do mérito da causa. E, 9 – Nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ..., e que terão por base, no mínimo, o valor locativo de mercado, correspondente ao possível ... possuidora e proprietária do prédio em causa, condenando-se a Autora a reconhecer esse ... ser ainda assim possível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo por ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ... alterações nas modalidades de impugnação" das decisões judiciais proferidas pela 1.ª inst\xC3"... de ter ou não decidido do mérito da causa. A distinção legal reporta-se apenas quanto ao ...ível nestes casos, independentemente do valor da condenação, ou se tal assim acontece quando ...
  • Acórdão nº 00287/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I) O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II) Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente

    ... Pública da presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação de IRS n.º 2010 ... quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. vi- Sucede, porém, que os Recorrentes ... os acréscimos patrimoniais, pelo que o valor dos suprimentos não deverá ser considerado como ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ...ção por danos não patrimoniais causados pela sua conduta ilícita, computada em ... entre o terreno e a obra ; e) - o maior valor" da obra relativamente ao terreno ; e f) - a boa-f\xC3"... de recurso apreciar a pretendida impugnação da decisão relativa à matéria de facto, ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... processos respeitantes às construçóes em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem, com ... sáo elevados em um terço do respectivo valor. Artigo 27.o. Concurso de contra-ordenaçóes. 1 ...
  • Acórdão nº 01043/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Há uma questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas, mantendo a mesma postura quando litiga contenciosamente. Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta divida do então cônjuge da Autora, aqui recorrida, sem que se...

    ... anulação do ato que fixou uma dívida no valor de €22.339,85, por efeito da sua prescrição, ... tendo sido anulado o ato objeto de impugnação", veio a Recorrer em 7 de julho de 2020, tendo ent\xC3"...2 e 4 do CPTA, que as duas causas de invalidade apontadas ao ato impugnado e não ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação promovida pela entidade ...ção, recurso hierárquico ou impugnação. Artigo 47.º Autorização legislativa no ... a) Dotar os diplomas em causa de melhor sistematização e coerência interna, ...
  • Acórdão nº 0998/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2014

    I - No caso presente, estando em causa bens imateriais, a causa tem valor indeterminável, sendo-lhe aplicável o critério previsto nos arts. 32º, nº 6 e 34º, nº1 e 2 do CPTA. II - A previsão das normas do art. 76º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 (Lei do OE de 2014), que manteve a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), alterada pela Lei nº 13/2014, de 14/3, que alargou a sua base de...

    ...75 a 84, suscitando a questão prévia do valor da causa e das custas judiciais. Quanto ao ...ção da legalidade das normas e a impugnação de normas só respeita às imanadas ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Maio de 2015

           I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de impugnação judicial de...

    ... Tal impugnação judicial foi rejeitada por despacho proferido em ... factos relevantes para a boa decisão da causa, designadamente: 1 - O recorrente estava ..., sem qualquer relacionamento valorativo com a inerente limitação que o seu conteúdo ...
  • Acórdão nº 2107/08.7TBVIS.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2015

    I- Sem prejuízo do disposto na al. d) do nº 2 do art. 662 do C.P.C., a ausência, deficiência ou eventual contradição na fundamentação da decisão quanto à matéria de facto ou no concreto elenco factual apenas justificam a impugnação dessa mesma decisão nos termos dos arts. 640 e 662 do C.P.C.; II- Apesar da numeração das duas páginas do contrato de mútuo sugerir que a assinatura dos mutuários vem...

    ...Conclui pela improcedência da causa e pede, em reconvenção, a condenação dos AA. ... AA., designadamente a opção com Seguro, valor do crédito a solicitar, nome, morada completa e ...: -Da nulidade da sentença; -Da impugnação da matéria de facto e fundamentação das ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P.., L.da.”, ... vingar o entendimento de que se reconduz ao valor de troca por oferta no mercado; 4-Ora, ao bem ... DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a EUR 275.000,00, requer-se a esse Douto ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... Rua…, Póvoa do Varzim, versando a impugnação do acto de indeferimento tácito do recurso ... caso em apreço, discute-se se o prédio em causa nos autos reúne os requisitos para beneficiar da ... Nacional, Imóvel de Interesse Público e Valor Concelhio); (d) no início da 3.ª República foi ...
  • Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... na Freguesia de Dume, concelho de Braga, no valor de €5.449,20. No Tribunal Administrativo e .../09/2013, que julgou improcedente a impugnação, decisão com que a impugnante não se conformou, ...do Código Civil. d) O tributo em causa nos autos apenas se justifica pela verificação ...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,

    ... à Ré pela aquisição do imóvel, em valor não inferior a € 50.500,00, inerente à venda ... com base no instituto do enriquecimento sem causa, a pagar-lhes a referida quantia de € ... que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, ...
  • Acórdão nº 0982/02.8BTLRS 0671/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Independentemente da maior ou menor validade da argumentação seguida no aresto reclamado, o certo é que não se está em presença de omissão de pronúncia mas apenas em face do desenvolvimento de um raciocínio no âmbito da ponderação de determinada questão, no caso a atinente à violação do princípio da igualdade, embora relacionada apenas com a suspensão que foi determinada por despacho...

    ... que julgou parcialmente procedente a impugnação que intentara da decisão de indeferimento ... referente aos anos de 1991, 1992 e 1993, no valor de € 4.345.299,20. Formulou alegações que ... HH. A técnica utilizada — por causa imputável em exclusivo à AT, reitera-se — ...
  • Acórdão nº 00001/99-Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    ...…, Torre de Moncorvo, deduziu impugnação judicial contra as liquidações de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), e dos correspondentes Juros ... coloca é a do conhecimento oficioso das causas de inutilidade da lide. Nesta parte, tem-se ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença

    ... que julgou totalmente improcedente a impugnação judicial por si deduzida contra os actos de ... 2001 e respectivos juros compensatórios, o valor" total de € 1.102.896,54 euros f) Tais liquidaç\xC3"... ou serem inócuos para a boa decisão da causa» 3.3. Mais aí ficou consignado que a ...
  • Acórdão nº 06295/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz sana-se por suprimento, oficioso ou a requerimento, de qualquer das partes, inclusivamente pelo Ministério Público, a todo o tempo, assim sendo um vício de conhecimento oficioso, contrariamente às restantes nulidades da sentença legalmente consagradas (cfr.artº.615, nºs.1, al.a), e 2, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 2

    ... que resultam da instrução e discussão da causa (artigos 264.°, n.º 2 e 3, e 663.°, n.º 3 do ... de acesso aos meios de impugnação judicial dos actos de registo junto dos Tribunais ... com base na prática de actos nulos, o valor da reintegração da ordem jurídica violada ...
  • Acórdão nº 3980/17.3T8CBR-B.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Junho de 2019

    I Tem sido entendimento unânime da Formação a que alude o normativo inserto no artigo 672º, nº3 do CPCivil, que a admissibilidade da Revista excepcional pressupõe: i) que a Revista autónoma-regra só não seja admissível por se verificar a situação de dupla conformidade, pois se aquela não existisse e a Revista não fosse de admitir, não se poderá lançar mão da Revista excepcional; ii) que a competên

    ...-Relatora que, atendendo ao facto de o valor da acção ser inferior ao valor da alçada deste ... 672°, n° 1, do CPC - uma vez que está em causa uma questão cuja apreciação, pela sua ... gerais da admissibilidade da impugnação encetada, aferição essa que por extravasar a ...
  • Acórdão nº 00195/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... deduzida na presente instância de IMPUGNAÇÃO, relacionada com a liquidação emitida pela ... foi dada pelo DL n.º 25/2004, de 24-01, no valor de € 16.347,60. Alegou, tendo concluído da ...ão permite concluir quais as mangueiras em causa que devem ser alvo legalização. e) De acordo ...
  • Acórdão nº 00033/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... Cristelo, Município de Caminha, no valor de €2.724,60, efectuado pelo Director Regional .../05/2013, que julgou improcedente a impugnação, decisão com que a impugnante não se conformou, ...do Código Civil. f) O tributo em causa nos autos apenas se justifica pela verificação ...
  • Acórdão nº 06029/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Os desvios do...

    ... julgou totalmente improcedente a impugnação intentada pelos recorrentes, visando acto de 2ª. ...ção que atribuiu a imóvel urbano um valor patrimonial de € 225.690,00. XOs recorrentes ... da verdade material e à boa decisão da causa, como ignorou o dever de investigação que sob a ...
  • Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... julgou totalmente improcedente a impugnação pelo recorrente intentada, visando actos de ... matéria controvertida, sem justificar o valor ou o desvalor que lhe atribuiu, precisamente no ... apreço ao artigo 2.º do CIMSISSD; 20-Em causa estão, sinteticamente, os factos que comprovam ...