impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2015

    I- Sendo as conclusões das alegações de recurso que delimitam as questões colocadas à apreciação do tribunal de recurso, é nelas que se devem mostrar cumpridos os requisitos da impugnação da decisão da matéria de facto, a saber: (i) individualização dos factos que estão mal julgados, (ii) especificação dos meios de prova concretos que impõem a modificação da decisão, (iii) indicação do sentido da

    ...- Relatório: Nos presentes autos de impugnação de despedimento coletivo intentado contra “AA, ...ão de que a retribuição do autor LS é no valor de € 5005,73, a do autor PF é no valor de € ... autos não permitia conhecer do mérito da causa", razão pela qual foi efetuada a seleção da mat\xC3"...
  • Acórdão nº 202/12.7TBPNI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Abril de 2016

    1.- A confissão complexa do réu – confissão em que o confitente adite ao facto que lhe é desfavorável facto susceptível de fundamentar a seu favor uma excepção-facto – deve ser considerada indivisível, nos termos do art. 360º do CC. 2.- Essa confissão judicial espontânea complexa do réu não vale com a força probatória plena privativa da confissão simples (arts. 355º, nº 1 e 2, 356º, nº 1, e 358º

    ...) Ldª, requer o pagamento desta ao autor do valor dos bens que alienou, onerou ou permutou, na ... reunidos os pressupostos legais da impugnação pauliana pede: a) Seja reconhecida a existência ..., onde além do mais, ampliou o pedido e a causa de pedir.   Foi admitida a ampliação do pedido ...
  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ...-lhe a quantia mutuada em débito, no valor de 8.085,00 € (oito mil e oitenta e cinco ... em alternativa, pelo enriquecimento sem causa, devolverem ao Autor a quantia de 8.085,00€ ... Apelante dos ónus impostos para a impugnação decisão da matéria de facto; 3º - Da ...
  • Acórdão nº 01045/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - A renúncia onerosa do direito ao trespasse e arrendamento de estabelecimento comercial sem a efectiva transmissão do estabelecimento e a manutenção do ramo de actividade, com vista a possibilitar o senhorio a efectuar novo contrato de arrendamento do imóvel com terceiro para instalação de ramo diferente, deve ser tida como operação económica sujeita a IVA nos termos do nº 1 do artigo 4º do...

    ...ça do TAF de Aveiro, que julgou a impugnação improcedente com a consequente manutenção da ... arrendamento inicial, e, ocorrendo por sua causa; IV. A operação em causa está, desta forma, ...4º, nº 1 do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado A doutrina enunciada confere ...
  • Acórdão nº 01319/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Setembro de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... que julgou totalmente improcedente a impugnação" deduzida contra a liquidação adicional de IRC n\xC2"... 2011 e respetivos juros compensatórios, no valor global de 2.857,90 €. Nada mais se deu como ...
  • Acórdão nº 103/17.2T9CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019

    I - A impugnação da matéria de facto dirige-se a sindicar o juízo probatório feito pela primeira instância, expresso na decisão sobre os factos provados e não provados, cabendo ao tribunal da relação confrontar esse juízo com a sua própria convicção. II - Daí que não possa abranger factos que, no entender do recorrente, tenham resultado da discussão da causa e sejam relevantes para a mesma, mas

    ...º 4 alínea b) do RGIT e que nesta data, o valor em dívida relativo a quotizações constante ... aquela notificação é que estaria em causa a violação de quaisquer princípios legais ... a apreciar são as seguintes: a) - A impugnação da matéria de facto. b) - A não verificação ...
  • Acórdão nº 226/10.9TYVNG-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2017

    I - O regime estabelecido pelo artigo 421.º para o valor extra processual das provas não exige que o processo anterior tenha o mesmo objecto nem que tenha decorrido entre as mesmas partes. O que é indispensável é que a parte contra quem o depoimento é invocado fosse parte também no primeiro processo (parte do ponto de vista da qualidade jurídica). II - O depoimento prestado noutro processo vale

    ...…, Felgueiras, instaurou acção de impugnação da resolução, por apenso ao processo de ...ção directa e sem mais dos depoimentos em causa; VII. Já que invoca a possibilidade de serem ... quais os depoimentos que o Tribunal valorou; quais aqueles que não valorou e/ou em que ...
  • Acórdão nº 540/17.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017

    1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do mais, para determinar a competência do Tribunal, a forma de processo, sendo caso disso, e, bem assim, a viabilidade de interposição de recurso, de acordo com a alçada do Tribunal de que se recorre. Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a acção é proposta (cfr.artºs.296 e 299, do C.P.Civil). 2. Nas execuções...

    ... de 2017, na parte em que, (i) altera o valor da causa; (ii) não conheceu o pedido em ... a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o ato de liquidação, não ...
  • Acórdão nº 181/17.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... e, bem assim, na parte em que fixou o valor" do processo para efeito de custas no montante de \xE2"..., com interesse para a boa decisão da causa, os factos que constam da sentença que sobe nos ...******** - a ação administrativa de impugnação de ato administrativo, prevista no art. 37.°, ...
  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de reconversão,...

    ... desta herança, mas a mesma não constitui causa de pedir da execução; que não foram ... consecutivamente e determinada apenas pelo valor, € 100,00, e pelo período, mensal, e não pelo ... * IV. –Do mérito do recurso: Da impugnação da matéria de facto: Propugnam os apelantes que: ...
  • Acórdão nº 07508/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A sentença...

    ... matéria fáctica, porquanto não foram valorados, o que implicará a ampliação da base factual, ... à compensação entre os créditos em causa; 4-A douta sentença proferida pelo Tribunal "a ... no que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ...ónica de todas as peças processuais com um valor mais reduzido. A redução da taxa de justiça ... não estava adequada à complexidade da causa, pelo que se prevê um aumento progressivo da .... . . . . . . . . . . . . . . . 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela ...
  • Acórdão nº 1515/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020

    I. Decorre dos artigos 118.º, n.ºs 1, 3 e 5 e 119.º, n.º 1, parte final (tal como previsto, nos termos gerais, para a ação administrativa, no artigo 90.º, n.º 3), todos do CPTA, que o juiz pode recusar a utilização de meios de prova, em despacho fundamentado, quando considere assentes ou irrelevantes os factos sobre os quais eles recaem ou quando entenda que os mesmos são manifestamente...

    ..., não fazendo prova alguma de que o ato em causa, padece de algum vicio, além de considerações ... prévia importa em 7.974,54€, incluindo o valor de 3€ referente ao imposto de selo, de acordo ... procedência da ação principal de impugnação do ato suspendendo. Mediante a invocação em ...
  • Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I –Não podem agora arguir-se os vícios da sentença já apreciados ou outros que poderia ter sido suscitados aquando da impugnação da primeira, quer porque já recaiu decisão sobre os mesmos, quer porque deveriam ter sido suscitados anteriormente considerando-se por isso precludido o direito à sua arguição. II – O Tribunal só pode e deve considerar como provado em resultado da

    ... que seja declarada lícita e com justa causa a resolução do contrato de trabalho por si ..., pelo salário mínimo nacional, valor acordado como sendo o salário da A. tudo com ... e prejudicavam a viabilidade da impugnação, bem como da apreciação fundamentada de ...
  • Acórdão nº 02832/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    1. Nos termos do preceituado no artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta,...

    ... julgou totalmente improcedente a impugnação pela recorrente intentada tendo por objecto ... julgou na douta sentença, não está em causa qualquer "reporte" para o exercício de 1995 de ... Administração Fiscal para encontrar o valor em causa como sendo de corrigir; 7-Na sentença ...
  • Acórdão nº 2011/15.2T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2018

    I.    Ainda que não possa considerar-se estar um mandatário forense adstrito ao dever de recorrer de toda e qualquer sentença desfavorável ao seu cliente, no caso dos autos, em que a Relação deu como provado (no uso de presunções judiciais que não cabe a este Supremo Tribunal sindicar, salvo se padecendo de ilogicidade manifesta, o que, no caso, não ocorre) pretender a aqui autora interpor, em acç

    ...valor de € 150.000,00, e com retroactividade ... Mais alega que os sócios em causa, DD e EE, intentaram acção judicial contra a ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2017

    I–Havendo transitado em julgado a sentença que declarou a liquidação do Réu Banco Espírito Santo, S.A., encontrando-se agora pendente a presente acção declarativa proposta por alegados credores destinada a obter o mesmo crédito que deverá ser reclamado, obrigatoriamente (artigo 128º, nº 3, do CIRE), no processo de liquidação/insolvência respectivo, as razões para a extinção da instância por...

    ...Valor da causa. Critérios de equidade.   Acordam os ...ório), legalmente previsto, de impugnação das decisões do Banco de Portugal, enquanto ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... segredo de justiça, se tal náo puser em causa a investigaçáo e se afigurar:. a) Conveniente ... obedecer ao disposto neste artigo náo tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ...
  • Acórdão nº 08735/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Julho de 2015

    1) Os vícios ocorridos no incidente de reclamação e graduação de créditos não constituem fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o pedido de anulação da venda executiva, porquanto nos presentes autos não se aprecia da reclamação e graduação de créditos, a que corresponde incidente e tramitação próprios e distintos do incidente de anulaçã

    ... contrário, o vício que poderá estar em causa reside não na venda, mas na própria citação. ...valor de €45.500,00 - Ap. …. de 2014/11/10 (vide ... fundamento do presente incidente de impugnação do despacho do órgão de execução fiscal que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... n.º 3 do artigo 74.º, que permite, em especial quando estejam em causa relações de natureza fiduciária, ilidir aquela presunção perante a ... Artigo 79.º Rectificação e impugnação dos actos de registo 1 - Os registos podem ser rectificados pela ...
  • Acórdão nº 2011/13.7TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Setembro de 2017

    1) O artigo 77º, n.º 1, do CPT, impõe que a arguição de nulidades dos acórdãos dos Tribunais da Relação (ex vi do artigo 716.º do CPC) seja feita de forma expressa e separada no requerimento da interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido 2) Saber se os factos alterados pelo Tribunal da Relação, no seguimento  de impugnação do apelante, assumem natureza conclusiva e se contém...

    ... as quantias referentes: ­ No ano de 1998 - valor mensal de Escudos: 144.406$00, convertido para ... Fixo à causa o valor de € 94.132,91 – art.º 306º, nº 2, ... aceite pelo Tribunal da Relação, a impugnação sobre a matéria de facto no 2.º Recurso ...
  • Acórdão nº 10758/01.4TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - Atenta a data da prolação da sentença do tribunal arbitral (05-04-2000) e da instauração da execução (06-11-2001) é aplicável a anterior LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), sendo irrelevantes, para este efeito, as datas de prolação da sentença proferida na liquidação ou do acórdão recorrido (14-11-2006 e 11-05-2017, respectivamente). II - Contempla essa LAV (Lei n.º 31/86, de 29-08), nos seus...

    ...valor potencial da atividade da CC"; b) condenar a ... e vincendos - sobre o valor dos danos causados à aqui Recorrente decorrentes do incumprimento ... julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão (despacho, sentença ou ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2019

    1. A decisão que considera não ocorrer erro na forma do processo cabe na previsão de qualquer uma das alíneas do n.º 2 do art. 644.º do C.P.C., nomeadamente na sua al. h), pelo que não é suscetível de recurso autónomo (n.º 3 do citado artigo). 2. Na al. h) o legislador abre a possibilidade de interposição de recursos intercalares quando a sujeição à regra geral do diferimento da impugnação...

    ... Perfazendo, assim, um valor total devido de € 8.912,55 (oito mil novecentos ... assim não se entenda, d) Deve a impugnação aduzida pelas Requeridas ser declarada procedente ... que o tribunal conheça do mérito da causa. E, 9 – Nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ..., e que terão por base, no mínimo, o valor locativo de mercado, correspondente ao possível ... possuidora e proprietária do prédio em causa, condenando-se a Autora a reconhecer esse ... ser ainda assim possível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo por ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ... alterações nas modalidades de impugnação" das decisões judiciais proferidas pela 1.ª inst\xC3"... de ter ou não decidido do mérito da causa. A distinção legal reporta-se apenas quanto ao ...ível nestes casos, independentemente do valor da condenação, ou se tal assim acontece quando ...