impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 05366/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... da qual julgou procedente a presente impugnação judicial intentada pelo recorrido, “P.., ... que o mesmo se encontra desajustado com o valor" de mercado; 2-O Tribunal a quo julgou a Impugnaç\xC3"... provar o valor de mercado do bem aqui em causa", não tem, a nosso ver, relevância processual, j\xC3"...
  • Acórdão nº 0173/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    I - Embora não seja possível invocar, na impugnação deduzida contra o acto de liquidação de IMT, vícios inerentes ao acto de avaliação e fixação do valor patrimonial tributário do imóvel transmitido, tal não impede que nela seja invocada e decidida a questão de saber se a administração tributária podia ter atendido - para efeitos de liquidação adicional deste imposto - a um valor patrimonial...

    ... Mirandela, que julgou procedente a impugnação judicial que A…………. deduziu contra os ... urbanos que adquiriu no ano de 2007, no valor" respectivo de € 1.302,03, de € 2.070,03 e de \xE2"... em que reitera a invocação de idêntica causa de pedir, isto é, que a avaliação teve por ...
  • Acórdão nº 100/15.2YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    1. Ao abrigo do disposto no art. 27º, nº 6, do RCP, independentemente do valor da causa ou da sucumbência, é admissível recurso, ainda que apenas em um grau, das decisões que condenem em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional. 2. Tal regime recursório encontra justificação na natureza e nos efeitos das decisões sancionatórias, reclamando o duplo grau de jurisdição que já se...

    ... Essa prestação tinha o valor de € 306,00. O Ministério Público interpôs ... Apesar de o valor económico em causa (valor da sucumbência) ser inferior a metade do ...542º, nº 3, do CPC, a impugnação de decisões que aplicassem multas ou outras ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ... perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos;. i) Decidir sobre a ... do processo individual pode pôr em causa a ordem e segurança no estabelecimento ...
  • Acórdão nº 4203/19.6T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2020

    I - No processo de impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa não é obrigatória a assistência do arguido por advogado, quer para interposição de recurso, quer para assegurar a sua defesa em juízo quando não tenha constituído defensor – caso em que poderá intervir activamente no julgamento – quer quando não compareça em juízo nem se faça representar por advogado, desde que o juiz...

    ... 22.000 € , interpuseram recurso de impugnação judicial. A coima impugnada foi aplicada com ..., não foi previsto o risco de queda aqui em causa (pelo que nenhuma responsabilidade tem a arguida ... ao arguido uma coima superior a 25 UC ou valor equivalente”, reporta-se ao valor da coima ...
  • Acórdão nº 2996/12.0TBFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Janeiro de 2015

    I – Se o decisor de facto da 1ª instância formou a sua convicção sobre a veracidade e a irrealidade dos factos cujo julgamento é impugnado no recurso, também na prova testemunhal, deve exigir-se aos documentos nos quais o recorrente funda a impugnação um valor probatório tal que imponha para os aqueles factos uma decisão diversa que não possa ser destruída por aquela prova pessoal. II - Apesar...

    ...ção, com processo comum, ordinário pelo valor, que propôs contra o Banco A…, – na qual ... Como o pedido – e a causa petendi - só podem ser modificados na 2ª ... um modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de ...
  • Acórdão nº 09718/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Julho de 2016

    1. A admissibilidade do recurso implica a verificação cumulativa, quer do requisito atinente ao valor da causa em que é proferida a decisão (a causa deve ter valor superior à alçada do tribunal de que se recorre), quer do requisito atinente à própria decisão impugnada (esta tem que ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade do valor da alçada desse tribunal), conclusão...

    ... recurso não deverá ser admitido atento o valor fixado ao processo, por não caber recurso da ... o recorrente, não tendo obtido ganho de causa", uma vez que, em 26/06/2014, foi proferida senten\xC3"...impugnação, tendo-se limitado a apresentar um mero ...
  • Acórdão nº 12220/15.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2018

    I – O processo de impugnação de despedimento colectivo é um processo especial, com natureza urgente. II – O conhecimento dos fundamentos invocados pelo empregador para o despedimento colectivo, não pode ser relegado para momento posterior ao despacho saneador (obrigatório), nos termos do artigo 160.º, n.º 3 do CPT. III - A decisão proferida no despacho saneador sobre os fundamentos invocados...

    ...ério Público, instaurou acção de impugnação de despedimento colectivo, na Comarca do Porto ...punha em causa na ação eram justamente esses fundamentos e ... de outubro e novembro de 2014, no valor conjunto de €4.078,00. - Por férias de 2014 ...
  • Acórdão nº 2676/14.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I – Estando em vigor, na data da propositura da Impugnação Judicial, que é obrigatória a constituição de mandatário nos processos judiciais tributários em que o valor da acção seja superior ao décuplo da alçada do tribunal tributário de 1ª instância, não pode verificado esse valor, a acção prosseguir sem que a Impugnante junte procuração conferindo a mandatário poderes para a representar em juízo.

    ...” intentou a presente impugnação judicial do despacho da Autoridade Tributária e ... Circulação, dos anos de 2009 a 2012, no valor total de 28.000,00€. O Tribunal Tributário de ...ção dos prejuízos a que tenha dado causa. 3. (..) O sublinhado é nosso. Assim e nos ...
  • Acórdão nº 02213/04.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...

    ... deduzida no presente processo de IMPUGNAÇÃO relacionado com as liquidações adicionais n.º ... a citação no processo judicial aqui em causa, i e, em 20.09.2004 e que, conforme melhor ... Assim efetuámos o apuramento dos valores faturados efetivamente neste ano, conforme abaixo ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação do...

    ... plena consciência do prejuízo que lhe causavam. 1.2. – Citados, contestaram ambos os Réus, ... B , aduzido no essencial defesa por impugnação motivada, invocando designadamente que não ..., veio o co-réu C a receber exactamente o valor dos bens que deveria ter recebido; b)- O 2.° ...
  • Acórdão nº 2124/17.6T8VCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2020

    I – A fundamentação essencialmente diferente relevante para afastar a admissibilidade da revista terá de se situar no domínio da fundamentação jurídica. II - A alteração da matéria de facto operada pelo tribunal da Relação sem assumir relevância na decisão de mérito confirmativa da sentença não impede, por isso, a ocorrência da dupla conformidade decisória inviabilizadora da revista normal. ...

    ...Dispensada audiência prévia e fixado o valor da acção (€974.007,00), foi proferido ...ção; 11.º Foram também objeto de impugnação no recurso de apelação apresentado o facto tido ... e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    .../10); 2-O processo de execução fiscal em causa nos presentes autos, foi instaurado em 25 de ..., pelo que, em sede de determinação do valor da causa para efeito de custas lhe é aplicável ... recursos são meios processuais de impugnação de anteriores decisões judiciais e não ocasião ...
  • Acórdão nº 0445/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Julho de 2017

    I - Nas impugnações judiciais instauradas após 1 de Janeiro de 2015, o valor da alçada dos tribunais tributários a considerar é de € 5.000,00, atento o disposto na Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), que conferiu nova redacção ao art. 105.º da LGT («A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais...

    ...ça por que foi julgada procedente a impugnação judicial deduzida em 15 de Junho de 2016 pela ...valor da causa – fixado em € 3.080,16 e não ...
  • Acórdão nº 10025/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I).Os critérios para a escolha do procedimento pré-contratual estão fixados nos artigos 17.º a 33º do Código dos Contratos Públicos e apenas da violação desses preceitos poderá resultar não ter sido adoptado o procedimento pré-contratual legalmente exigido, pois, no direito adjudicatório vigora o princípio da tipicidade dos procedimentos: salvo quando da lei resulte o contrário, a entidade...

    ... tem interesse directo e pessoal na impugnação do contrato em causa; vi) O artigo 40º nº1 al. ...ões que lhe cabia conhecer e analisar, valorando correctamente toda a prova produzida em juízo. ...
  • Acórdão nº 1049/16.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019

    1. A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida

    ... da admissibilidade do recurso em vista do valor atribuído ao processo. Ouvidas as partes, ... admissibilidade do recurso face ao valor da causa e à alçada dos tribunais tributários, posto ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...
  • Acórdão nº 0295/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junho de 2017

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... impugnada por via do recurso, uma vez que o valor da causa não atinge o valor da alçada ... a seguinte matéria de facto: -A impugnação judicial onde foi proferido o despacho reclamado ...
  • Acórdão nº 265/13.8TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Novembro de 2014

    I – Só quando os elementos dos autos conduzam inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com...

    ... contra o réu a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... procedimento regular e lícito, com justa causa para o efeito radicada em comportamentos do ... Valor": € 67 110,94. Registe, notifique e comunique. \xE2"...
  • Acórdão nº 1478/16.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. As regras que definem a alçada dos Tribunais são regras de organização judiciária. A sua função é ainda a de delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um Tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso). Pelo que o lugar próprio para definir a alçada são...

    ... factos essenciais para a decisão da causa" na sentença recorrida não consta a discriminaç\xC3"... da decisão em função do valor da causa não ser superior à alçada do Tribunal ... a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em ...
  • Acórdão nº 02088/12.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I - Aos recursos jurisdicionais, no contencioso tributário, sobre meios processuais comuns à jurisdição administrativa e tributária é aplicável o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 279.º, ambos do CPPT. II - O recurso per saltum para o STA previsto no artigo 151.º do CPTA só é admitido desde que se encontrem...

    ... pretensão aduzida, assente no pedido e na causa de pedir. XII - Em resultado do procedimento ... de recurso contencioso, nomeadamente impugnação judicial e que o prazo para apresentação da ... Administrativo só pode ocorrer «Quando o valor da causa seja superior a três milhões de euros ...
  • Acórdão nº 2/12.4TBPDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.A penhora é um ato de apreensão judicial, que confere prioridade sobre qualquer outro credor que não tenha garantia real anterior (art.º 822.º, do C. Civil) mas não confere direito ao bem penhorado ou ao seu valor. 2.O ato de compra e venda em execução fiscal de um prédio urbano constituído por um lote para construção, com uma casa em construção, não integra os pressupostos do enriquecimento...

    ... para construção, que identifica, no valor de € 64.831,25, a reconhecerem que o 1.º R. quiriu essas benfeitorias sem causa justificativa e pedindo a condenação do 1.º R. ... lote a favor deste, sem prejuízo da impugnação...
  • Acórdão nº 2922/04.0BELSB (11166/14) de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2018

    I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes. II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do...

    ... às seguintes questões: · Impugnação da matéria de facto em relação a alguns ... arquitectónicos e construtivos de valor cultural, com as consequências jurídicas daí ... as modificações introduzidas no muro em causa – o muro do ...., sito na Rua ...., comummente ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... O órgão competente para apreciar a impugnação do ato e o prazo para este efeito, no caso de o ... civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município da Amadora bem como ..., dá lugar à devolução, em singelo, do valor das taxas correspondentes ao período não ...
  • Acórdão nº 1371/17.5T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2017

    1.–A utilidade económica do pedido de exoneração do passivo restante corresponde, para o requerente, ao passivo de que quer ver-se exonerado, e não ao ativo com que se apresenta à insolvência; 2.–Na perspetiva do conjunto dos credores é essa a mesma expressão da utilidade do incidente, sendo que para cada um deles será o montante do respetivo crédito que possa a vir a ser declarado extinto. 3.–A

    ... A requerente atribuiu à ação o valor de € 13.394,28; Foi proferida a decisão de ..... .. ..; 3.– Fixou à causa o valor de € 2.000,00. O administrador da ... diversa quanto à admissibilidade de impugnação da respetiva decisão desfavorável. É certo ...
  • Acórdão nº 01291/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Fevereiro de 2016

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... “a quo” para que fosse fixado o valor da causa, o que foi cumprido através do despacho ... instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor ...