impugnação do valor da causa

50205 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 113799/12.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013

    a) A falta de impugnação não implica a admissão por acordo do facto no caso de incompatibilidade dessa admissão com a defesa considerada no seu conjunto. b) O controlo da decisão da matéria de facto da 1ª instância deve conformar-se, de um aspecto, com o princípio da utilidade dos actos processuais, e, de outro, com o princípio da disponibilidade privada do objecto do processo. c) É às partes

    ... € 7.260,00, acrescida de juros de mora no valor de € 2 535,43, e de € 102,00, relativa à ... a prescrição presuntiva, e, por impugnação, afirmando que não solicitou, nem encomendou ... , apontava que a elaboração do projecto em causa tinha sido feita pelo seu dito filho, mas que ...
  • Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos...

    ... de 14 de Outubro de 2016 Julgou que o valor atendível para efeitos de custas do processo é ... Março de 2017 Julgou improcedente a impugnação judicial Acordam nesta Secção do Contencioso ... -se-á imutável; F. Por não estar em causa a impugnação de qualquer acto de fixação de ...
  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... foi de € 5.000,00, portanto o valor da causa não ultrapassa o valor da alçada fixada para os ... processo não é nem um processo de impugnação judicial e muito menos um processo de execução ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... CAPÍTULO V Do valor das causas e das formas do processo SECÇÃO I Do ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.1.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2020

    I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no...

    ... , em sede de liquidação de sentença, o valor que se prove que o A. auferiu desde o ... remunerada, durante o período em causa, foram as seguintes: a) D…, com sede na …, ... recorrido, o modo adequado de impugnação / reação processual, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e

    ... que não põe suprir-se pela não impugnação da deliberação e/ou da acta, ou pela alegação ... à soma das 12 quotas de condomínio, no valor mensal de Eur: 275,64€, conforme DOC. 2, que se ... nem provado que impugnou a deliberação em causa ...
  • Acórdão nº 984/12.6TMBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
    ... Impugnação da matéria de facto; Medida de promoção e ... ça de foro mental que impeça ou ponha em causa as capacidades da mãe, logo não poderia ... , engloba, por analogia, os juízos de valor ou conclusivos” (o sublinhado é nosso) ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8CLD-C.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... impugnação pauliana contra Jardinscópio Unipessoal, Lda ... 2), sendo o valor confessado de € 480.000,000 (quatrocentos e ... , o contrato de compra e venda em causa encontra-se ferido de nulidade por simulação ...
  • Acórdão nº 2170/15.4T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2016
    ... deliberado amortizar-lhe a quota e fixar o valor da contrapartida devida por essa amortização, ... do CSC pode, ou não, ser objecto de impugnação através da competente acção de impugnação: ... , mantém-se no remanescente o acórdão em causa, a decisão aí proferida e respectivos ...
  • Acórdão nº 03191/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021

    I – No caso de a liquidação impugnada ser oficiosamente anulada pela Administração Tributária, antes do trânsito em julgado, a lide deve ser julgada por impossibilidade superveniente. II – Estando peticionado na Petição Inicial o direito à indemnização previsto no artigo 53.º da LGT pela prestação indevida da garantia bancária, a referida impossibilidade superveniente, não prejudica a

    ... da sentença que julgou procedente a Impugnação deduzida contra a liquidação adicional de IRC ... incorridos com a prestação de garantia no valor de €1.704,94 ... B. Todavia, salvo o devido ... direito configuráveis para a decisão da causa, passando de imediato a elencar factos que a seu ...
  • Acórdão nº 214/16.1T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I - A exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar tem por função delimitar o objeto do recurso sobre a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto a indicação do exato sentido decisório que decorreria da correta apreciação dos meios de prova em causa tem a sua relevância ligada à necessidade de ser claramente mostrado onde está o invocado erro...

    ... , defendendo-se por exceção e por impugnação relativamente ao pedido reconvencional (fls. 63 e ... no pedido e fixando-se em € 8.017,78 o valor do vencimento do Reconvinte no pedido ... dessas pingas – se de um defeito, se de causa diferente ... 15. Apelar às simples ...
  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... de IMT n.os …, emitidas a 2015-06-18, no valor global de € 0,00 (zero Euros), padece de ... , uma vez que verdadeiramente não estava em causa a apreciação de nenhuma das matérias elencadas ...
  • Da Prestação de Caução

    A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

    ... * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ... a restituição dos bens ou do respectivo valor, sendo bens consumíveis, como para a reparação ... do contraditório, tanto mais que estão em causa verbas que podem atingir quantitativo relevante ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...

    ... a 2006; que se trata do bem de maior valor de que os primeiros réus eram proprietários, ... bens suficientes para o efeito; que, “por causa da doação aqui em causa a autora está ... a verificação dos pressupostos da impugnação" pauliana e afirmando que o prédio doado é um pr\xC3" ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não

    ... “Silva & Calaça, Lda.” por um valor global de € 5.356.601,70, referente a impostos ... os requisitos legais para que a impugnação pauliana proceda, decido: a. Declarar, em ... um resultado de necessidade extrema, por causa do filho; 53. Aquando das Escrituras de Partilha, ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ... , nos seguintes aspectos: «A) impugnação da decisão de facto (pontos 3, 6, 7, 8, 9, 4/19, ... obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ... a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações confessórias, mostra-se de acordo ...
  • Acórdão nº 1516/19.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021

    1. Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, tendo a sentença condenado a empregadora a reintegrar o trabalhador e a pagar as retribuições de tramitação, deverá o valor da causa ser fixado no montante equivalente à indemnização de antiguidade, por ser o sucedâneo da reintegração, acrescido do valor correspondente às retribuições devidas desde o despedimento até à

    ... Quanto ao valor da causa, foi fixado em € 37.091,80 ... ... Da impugnação da matéria de facto Garantindo o sistema ...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
    ... oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente ... II – A sentença que ... uma transacção não conhece do mérito da causa, mas chama necessariamente a si a solução de ... escopo puramente coercitivo, pelo que o seu valor acresce ao valor da indemnização pelo ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

    ... ção ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com que o sócio E ... sequência do pedido de registo do acto em causa é que veio a tomar conhecimento da existência ... Em sede de impugnação, alegaram que os actos transmissivos da quota ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
    ... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P ... , L.da.”, ... e obstem ao conhecimento do mérito da causa.”, em notória contravenção com a obrigação ... de impugnação do acto de fixação do valor patrimonial, com “fundamento em qualquer ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... Lisboa que julgou a improcedente a impugnação por estes deduzida dos indeferimentos dos pedidos ... ões importantes para a boa resolução da causa, sendo tais omissões evidenciadas pelos ... ) é o modo e critério do apuramento do seu valor, pois recai sobre todos os atos praticados por ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê -lo da instância, a menos que ... a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com ... impugnação referida no número ante- rior do presente artigo ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
    ... artigo 527.º do CPC, fixando a causa no valor de 30.001,00€, por obedecer ao ... alegada regra da proibição de Auto impugnação, conforme os art.º s 9.º, 55.º, ambos do CPTA ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... no pagamento de indemnização no referido valor de € 40.000,00, acrescida de juros de mora a ... impugnação ... Concluiu a 2ª Ré no sentido da respectiva ... Advogado constitui causa de exclusão da cobertura “Responsabilidade ...

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