impugnação do valor da causa

50205 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 6926/18.8T8BR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I- A interpretação da declaração negocial, ou seja, o modo de fazer essa interpretação e o resultado obtido em termos de relevância jurídica, constituirá matéria de direito quando tenha de ser feita segundo critérios legais, nos termos do nº1, do artigo 236, do Código Civil, e matéria de facto quando efectuada de harmonia com a vontade real do declarante, nos termos do disposto no nº 2, do mesmo...

    ... até efectivo e integral pagamento, valor ao qual acrescerão as quantias que se vierem a ... até à efectiva entrega das fracções em causa à Autora ... - A condenação dos Réus na ... de mais proceder à apreciação da impugnação da matéria de facto pretendida pela Apelante, ...
  • Acórdão nº 145/23.9T9OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2023

    I – O processo executivo decorrente de coima imposta num processo de contraordenação porque neste se enxerta, não pode deixar de seguir as regras dimanadas do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro – Regime Geral das Contraordenações (RGCO). II – Face à previsão do artigo 73.º do citado complexo legal não operando nenhum dos retratos tratados nas suas alíneas b) a e) do dito

    ... causa, cabendo tal à Autoridade Tributária ... cêntimos), respeitante a coima no valor de € 90,00 (noventa euros) e custas no valor de ... - decisões judiciais que rejeitem a impugnação judicial – alínea d) do nº 1; - decisões ...
  • Acórdão nº 460/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Aquilo que a lei considera causa de nulidade da sentença é a falta absoluta de motivação, e já não a motivação deficiente, medíocre ou errada, a qual afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser alterada ou revogada. II - Não obstante o art. 682.º, n.º 2, do NCPC (2013), não permitir que o STJ altere a matéria de facto fixada pela Relação (salvo em caso de ofensa de...

    ... , e que terão por base, no mínimo, o valor locativo de mercado, correspondente ao possível ... possuidora e proprietária do prédio em causa, condenando-se a Autora a reconhecer esse ... ser ainda assim possível a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, tendo por ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ções similares; x) 'Moeda eletrónica', o valor monetário armazenado eletronicamente, inclusive ... a factualidade que lhes pudesse ter dado causa; 2 - [ ... ] a) No âmbito das comunicações ... o decurso do prazo para a respetiva impugnação judicial, a decisão condenatória pela prática ...
  • Acórdão nº 70173/17.5YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2019
    ... Perfazendo, assim, um valor total devido de € 8.912,55 (oito mil novecentos ... assim não se entenda, d) Deve a impugnação aduzida pelas Requeridas ser declarada procedente ... que o tribunal conheça do mérito da causa. E, 9 – Nos termos do disposto no artigo ...
  • Acórdão nº 00040/13.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    1-O procedimento de revisão da matéria tributável cuja utilização se impõe no nº 1 do art. 117º do CPPT, como condição da impugnação judicial dos actos tributários, apenas tem lugar quando a fixação da matéria colectável é levada a cabo através de métodos indirectos, como sucede no caso em apreço, é um pressuposto ou condição de procedibilidade da impugnação judicial cuja verificação se exige...

    ... /02/2014, que concedeu provimento à impugnação judicial deduzida contra as liquidações de IVA ... causa através de impugnação judicial o erro na ...
  • Acórdão nº 00287/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2017

    I) O instituto do caso julgado exerce, assim, duas funções: uma função positiva e uma função negativa. Exerce a primeira quando faz valer a sua força e autoridade, que se traduz na exequibilidade das decisões e exerce a segunda quando impede que a mesma causa seja novamente apreciada pelo mesmo ou por outro tribunal. II) Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente

    ... Pública da presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com a liquidação de IRS n.º 2010 ... quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir ... vi- Sucede, porém, que os ... os acréscimos patrimoniais, pelo que o valor dos suprimentos não deverá ser considerado como ...
  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

    ... Condutaesta causa ainda de transtornos, incómodos e ... entre o terreno e a obra ; e) - o maior valor" da obra relativamente ao terreno ; e f) - a boa-f\xC3" ... de recurso apreciar a pretendida impugnação da decisão relativa à matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 2/12.4T2ALB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    1 - Atenta a data de instauração do processo de inventário (2012), ao presente é aplicável o regime emergente do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto, mormente o respectivo artigo 1396.º, quanto ao regime dos recursos. 2 - A regra neste tipo de processos é a de que cabe recurso da sentença homologatória da partilha, devendo as decisões...

    ... alterações nas modalidades de impugnação" das decisões judiciais proferidas pela 1.ª inst\xC3" ... de ter ou não decidido do mérito da causa. A distinção legal reporta-se apenas quanto ao ... ível nestes casos, independentemente do valor da condenação, ou se tal assim acontece quando ...
  • Acórdão nº 01043/19.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020

    1 – Há uma questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas nem explícitas, mantendo a mesma postura quando litiga contenciosamente. Está aqui em causa, na fixação da pensão de sobrevivência, uma suposta divida do então cônjuge da Autora, aqui recorrida, sem...

    ... anulação do ato que fixou uma dívida no valor de €22.339,85, por efeito da sua prescrição, ... tendo sido anulado o ato objeto de impugnação", veio a Recorrer em 7 de julho de 2020, tendo ent\xC3" ... SITAF.” IV – Do Direito Está posta em causa a decisão que julgou procedente a ação ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de Abril de 2011
    ... ónica de todas as peças processuais com um valor mais reduzido ... A redução da taxa de ... não estava adequada à complexidade da causa, pelo que se prevê um aumento progressivo da ... 2 2 Impugnação de procedimentos cautelares adoptados pela ...
  • Acórdão nº 00134/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Maio de 2022

    I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício...

    ... julgada totalmente improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de SISA ... e respectivos juros compensatórios, no valor total de € 44.794,42, inconformados vêm dela ... , aquando da liquidação dos impostos em causa ... 7. Ora, esta contribuinte era mulher do ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... segredo de justiça, se tal náo puser em causa a investigaçáo e se afigurar: ... a) ... obedecer ao disposto neste artigo náo tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ...
  • Acórdão nº 2140/13.7TAPDL.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

           I - Atento o disposto nos art.ºs 66° do DL 433/82 de 27/10 (RGCO) que estabelece expressamente que na audiência em 1ª instância não há “lugar à redução da prova a escrito”, e no art° 75°, n.º 1 do mesmo Diploma Legal, que dispõe que “a 2ª instância apenas conhecerá da matéria de direito”, não há lugar a documentação da prova produzida em audiência nos processos de...

    ... Tal impugnação judicial foi rejeitada por despacho proferido em ... factos relevantes para a boa decisão da causa, designadamente: 1 - O recorrente estava ... Reduzida ao seu valor em si, não se vê como o não registo da prova ...
  • Acórdão nº 0998/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - No caso presente, estando em causa bens imateriais, a causa tem valor indeterminável, sendo-lhe aplicável o critério previsto nos arts. 32º, nº 6 e 34º, nº1 e 2 do CPTA. II - A previsão das normas do art. 76º da Lei nº 83-C/2013, de 31/12 (Lei do OE de 2014), que manteve a contribuição extraordinária de solidariedade (CES), alterada pela Lei nº 13/2014, de 14/3, que alargou a sua base de...

    ... 75 a 84, suscitando a questão prévia do valor" da causa e das custas judiciais ... Quanto ao m\xC3" ... ção da legalidade das normas e a impugnação de normas só respeita às imanadas ao abrigo de ...
  • Acórdão nº 2107/08.7TBVIS.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2015
    ... Conclui pela improcedência da causa e pede, em reconvenção, a condenação dos AA ... AA., designadamente a opção com Seguro, valor do crédito a solicitar, nome, morada completa e ... : -Da nulidade da sentença; -Da impugnação da matéria de facto e fundamentação das ...
  • Acórdão nº 1523/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... valor pago ao Banco e o contratado de € 35.000,00 ... muito superior à média, e o seguro em causa só poderia manter-se em vigor com um agravamento ... aos «pontos de facto» cuja impugnação" se funde, no todo ou em parte, em «prova gravada\xC2" ...
  • Acórdão nº 1197/16.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020

    I- Deve ser rejeitada a junção de documento requerida pelos recorrentes com as alegações de recurso se os apelantes não demonstram a novidade da questão decisória justificativa de tal junção, como questão só revelada pela decisão recorrida, pretendendo antes com tal documento comprovar a falta de credibilidade de determinada testemunha e a alegada falsidade do seu depoimento, pois que o recurso nã

    ... dois contratos de mútuo, o primeiro no valor correspondente a €49.879,79, mediante ... quantia que não era devida, não tinha causa ... Porém, 4 – O Banco, ele mesmo, é que ... 31 – Quer na impugnação dos documentos de fls. 98 a 100, quer na resposta ...
  • Acórdão nº 01480/14.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I - Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; não quando se abstém de conhecer de argumentos ou questões prejudicadas pela solução dada a outras. II - O tribunal tem o dever de pronúncia sobre questões de...

    ... Rua…, Póvoa do Varzim, versando a impugnação do acto de indeferimento tácito do recurso ... caso em apreço, discute-se se o prédio em causa nos autos reúne os requisitos para beneficiar da ... Nacional, Imóvel de Interesse Público e Valor Concelhio); (d) no início da 3.ª República foi ...
  • Acórdão nº 516/15.4BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
    ... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P ... , L.da.”, ... vingar o entendimento de que se reconduz ao valor de troca por oferta no mercado; 4-Ora, ao bem ... DA TAXA DE JUSTIÇA 28-Sendo o valor da causa superior a EUR 275.000,00, requer-se a esse Douto ...
  • Acórdão nº 01749/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... na Freguesia de Dume, concelho de Braga, no valor de €5.449,20 ... No Tribunal Administrativo e ... /09/2013, que julgou improcedente a impugnação, decisão com que a impugnante não se conformou, ... do Código Civil ... d) O tributo em causa nos autos apenas se justifica pela verificação ...
  • Acórdão nº 7004/19.8T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I. A extinção das ações em curso aquando do início do PER, movidas contra o devedor para cobrança de dívidas, em consequência da homologação judicial de um plano de recuperação, tem a sua razão de ser no facto desse plano redefinir o modo de satisfação daquelas dívidas, podendo, inclusive, modificar o conteúdo das prestações obrigacionais, o que determina uma impossibilidade de prosseguir um...

    ... no pagamento dos autores de 50% sobre o valor da última renda, por cada dia de atraso no ... á o Tribunal deixar conhecer do fundo da causa, optando por uma solução tabelar, cominatória ... judicial, concordante com a impugnação, foi proferido despacho em 16.04.2020 que ...
  • Acórdão nº 272/17.1T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2018
    ... à Ré pela aquisição do imóvel, em valor não inferior a € 50.500,00, inerente à venda ... com base no instituto do enriquecimento sem causa, a pagar-lhes a referida quantia de € ... que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, ...
  • Acórdão nº 7235/20.8T8VNF.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    1 – As causas de nulidade taxativamente enumeradas no artigo 615º do CPC não respeitam ao chamado erro de julgamento, traduzido numa apreciação da questão em desconformidade com a lei (o juiz decide contra norma jurídica que impunha uma solução jurídica diferente) ou com os factos apurados (quando o juiz decide contrariamente aos factos provados). 2 – O erro no julgamento dos factos

    ... Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, o valor em causa compreende todos os atos necessários à ... impugnação da decisão; se foram violadas regras próprias ...
  • Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... processos respeitantes às construçóes em causa, bem como deles solicitar cópias, que devem, com ... sáo elevados em um terço do respectivo valor ... Artigo 27.o ... Concurso de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT