impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 09420/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    1. Em sede de regime da arbitragem voluntária em direito tributário, o qual foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente...

    ... TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA deduziu impugnação de decisão arbitral, ao abrigo do artº.28, do ... de IMT n.os …, emitidas a 2015-06-18, no valor global de € 0,00 (zero Euros), padece de ..., uma vez que verdadeiramente não estava em causa a apreciação de nenhuma das matérias elencadas ...
  • Acórdão nº 457/11.4TBSCR.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    I – Havendo o usufruto que recai sobre dois imóveis sido constituído por negócio jurídico inter vivos - os “acordos de partilhas” celebrados entre os RR. Jorge e Isabel - se no que concerne às partilhas de bens do casal, o Tribunal de 1ª instância entendeu não se verificarem todos os requisitos da impugnação pauliana, não as declarando ineficazes no que ao A. concerne, e isso não foi posto em...

    ...“Silva & Calaça, Lda.” por um valor global de € 5.356.601,70, referente a impostos ...Jorge e a R. Isabel foi causado pela ruptura da vida em comum e não por qualquer ... os requisitos legais para que a impugnação pauliana proceda, decido: a. Declarar, em ...
  • Acórdão nº 903/11.7TBFND.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor contava contra actos do devedor que a afectam negativamente, exigindo-se, nos termos da primeira parte da al. a) do art. 610.º do CC, que o crédito seja anterior ao acto. Tal pressuposto deve, sob pena de se inutilizar a protecção conferida por esta acção, considerar-se preenchido se os créditos invocados...

    ... a 2006; que se trata do bem de maior valor de que os primeiros réus eram proprietários, ... bens suficientes para o efeito; que, “por causa da doação aqui em causa a autora está ... a verificação dos pressupostos da impugnação" pauliana e afirmando que o prédio doado é um pr\xC3"...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... o seu primeiro articulado sobre o fundo da causa, absolvê -lo da instância, a menos que ... a complexidade das questões decididas, o valor da causa e o tempo despendido ou a despender com ...impugnação referida no número ante- rior do presente artigo ...
  • Acórdão nº 1087/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I – Com o atual C.P.C. tornou-se mais evidente que a Relação se deve assumir como um verdadeiro tribunal de instância também quanto à apreciação dos factos, tendo o poder, que é vinculado, de introduzir na decisão as modificações que se justificarem, seja nas situações em que o possa fazer oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa uma transação não...

    ... oficiosamente, seja decidindo a impugnação do recorrente. II – A sentença que homologa ma transacção não conhece do mérito da causa, mas chama necessariamente a si a solução de ... escopo puramente coercitivo, pelo que o seu valor acresce ao valor da indemnização pelo ...
  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    ..., nos seguintes aspectos: «A) impugnação da decisão de facto (pontos 3, 6, 7, 8, 9, 4/19, ... obedecer ao disposto neste artigo não tem valor como meio de prova, seja qual for a fase do ... a invalidade destas, quando estiverem em causa declarações confessórias, mostra-se de acordo ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ...ção ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com que o sócio E.. ... sequência do pedido de registo do acto em causa é que veio a tomar conhecimento da existência ... Em sede de impugnação, alegaram que os actos transmissivos da quota ...
  • Acórdão nº 538/14.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O erro na...

    ... através da qual julgou procedente a impugnação pela sociedade recorrida, “P.., L.da.”, ... e obstem ao conhecimento do mérito da causa.”, em notória contravenção com a obrigação ... implícita; 6-Ao deixar de conhecer e valorar uma relevante questão processual, apresentada ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...

  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...ção Autárquica (CCA) e do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), não se traduz somente numa ...impugnação de todos os actos da administração fiscal que ...ória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o quádruplo da ...
  • Acórdão nº 07366/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014

    i) Proferida decisão judicial sobre a suscitada nulidade da citação, a qual se encontra devidamente transitada em julgado por ausência de impugnação e, portanto, estabilizada na ordem jurídica, a força de caso julgado impõe-se e impede que o Tribunal ad quem se pronuncie sobre a mesma questão já decidida. ii) Os tributos previstos no artigo 16.º, n.º 1, da Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril,...

    ... Lisboa que julgou a improcedente a impugnação por estes deduzida dos indeferimentos dos pedidos ...ões importantes para a boa resolução da causa, sendo tais omissões evidenciadas pelos ...) é o modo e critério do apuramento do seu valor, pois recai sobre todos os atos praticados por ...
  • Acórdão nº 00580/15.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    1 – Estando-se perante uma impugnação de deliberações tomadas por órgão municipal eleito, que não digam respeito à esfera jurídica ou estatutária dos seus membros, o regime contencioso vigente não lhes confere legitimidade ativa em sede de tutela ou defesa da legalidade objetiva (ação pública), pois, a mesma radica ou assiste unicamente ao MP, à pessoa do presidente do órgão colegial ou de quem o

    ...artigo 527.º do CPC, fixando a causa no valor de 30.001,00€, por obedecer ao ... alegada regra da proibição de Auto impugnação, conforme os art.º s 9.º, 55.º, ambos do CPTA. ...
  • Acórdão nº 00584/07.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Novembro de 2016

    I - Deve considerar-se em situação de insuficiência económica a herança cujo acervo de bens não produz rendimentos suficientes para pagamento de preparos e custas se não se encontrar o seu administrador em condições de poder adiantar o dinheiro necessário a tais despesas judiciais por ele próprio ter sido considerado em situação de insuficiência económica, justificando-se que se torne extensível à

    .../02/2011, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra o acto de fixação do ... freguesia de Penafiel, sob o artigo 1.., no valor de 365.310,00 €. De igual forma, esses ... teor: “Com relevância para a decisão da causa, o tribunal julga provado: A) Em 15/2/2005 a ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ... R) Pelos danos causados por um facto que não é susceptível de integrar ...  Fora do quadro de apreciação da impugnação directa da deliberação recorrida, traçado pelo ...                       Valor 16/7/2014                   ...
  • Acórdão nº 06622/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Nos termos do...

    ...és da qual julgou improcedente a impugnação intentada pela sociedade recorrente tendo por ... processo de cobrança "a posteriori" e no valor total de € 1.443.275,60. XO recorrente termina ... difícil caracterizar, todavia não pôs em causa a veracidade do resultado da verificação ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... logo após o termo do prazo para impugnação da lista de credores reconhecidos, o que ... rateio, deve ser atribuído aos credores em causa, em rateios ulteriores, o montante adicional ... impliquem a detenção de fundos ou de valores mobiliários de terceiros e os organismos de ...
  • Acórdão nº 21190/16.5T8LSB-B.L1-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O nosso regime processual civil estabelece que a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica do pedido (art. 296.º, n.º 1, do CPC), sendo certo que, se pela acção se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário (art. 297.º, n.º 1, do CPC).

    ... perante os Autores pelos danos que causaram com os seus actos e omissões, nos termos e para ...304° A do Código dos Valores Mobiliários pela perda dos montantes investidos ... da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário; (..)». Quanto ao ...
  • Acórdão nº 01697/04.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016

    I) No que concerne à invocada nulidade da sentença por falta de fundamentação, é preciso distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação ( é neste âmbito que opera o citado art. 668º nº 1 al. b) do C. Proc. Civil); a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor...

    ... da dívida exequenda foram objeto de impugnação judicial, processos nº 1649/04 para o IRC de ... para além de dois móveis penhorados com o valor total presumível de 270€, sociedade que ... situação que apenas poderá colocar em causa o valor doutrinal da referida decisão. O ...
  • Acórdão nº 07047/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013

    1. Na nossa ordem jurídica vigora a regra da impugnabilidade autónoma dos actos de fixação de valores patrimoniais com fundamento em qualquer ilegalidade, como sejam as avaliações de imóveis (cfr.artº.86, nº.1, da L.G.Tributária; artº.134, do C.P.P.Tributário). Esta impugnabilidade autónoma está em sintonia com o preceituado no citado artº.86, nº.1, da L.G.Tributária, em que se estabelece que os...

    ...de impugnação" que originou os presentes autos, devido a ineptid\xC3"...ão, ainda que parcial, da liquidação] e a causa de pedir invocada [a liquidação em crise e o ... em julgado, a impugnação judicial do valor patrimonial tributário do prédio sito na ...
  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ..., um cheque emitido pelos executados, no valor de € 206.215,00, alegando que tal quantia ...causa, inexistindo qualquer relação subjacente que ... DA PROVA E DOS ESPECÍFICOS ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO IMPOSTOS AO RECORRENTE. ii. A VERIFICAÇÃO DE ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...ça parece indiciar que, sempre que os valores da acçáo e da sucumbência o comportam, existe ... regra de fixaçáo obrigatória do valor da causa pelo juiz e da regra da «dupla conforme», pela ...
  • Acórdão nº 8168/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1. A impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos previstos nos artigos 27.º e 28.º do RJAT não está sujeita ao regime das alçadas em matéria de recursos. 2. A interpretação desses preceitos segundo a qual a garantia da possibilidade de impugnação da decisão arbitral para os tribunais estaduais visando a sindicância dos aspectos formais estruturantes da decisão e do...

    .../60, que julgou inadmissível, em razão do valor, a impugnação da decisão do Tribunal Arbitral ... art.º 27.º do RJAT, em razão do valor da causa, de 860,75 Euros. Apreciação ...
  • Acórdão nº 00137/02/12-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) Em relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiê

    ... na presente instância de IMPUGNAÇÃO relacionada com as liquidações de ... direito configuráveis para a decisão da causa, bem como com a aplicação do direito efetuada, ...ém o lote 16, nem que afete o respetivo valor patrimonial fixado em 2001. EE. Sendo aquela ...
  • Acórdão nº 98S390 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1999

    I - Desde que uma parte de uma empresa tenha orçamento próprio, com um espaço próprio e utilização de equipamentos próprios e materiais apenas a ela afectos, tem de se considerar que tem um acentuado grau de autonomia, devendo entender-se como constituindo um estabelecimento próprio. II - A transferência dessa "parte da empresa", por cisão desta, para outra empresa acarreta a...

    ... a ordinária pois foi atendida a impugnação do valor da causa deduzida pela Ré, - A; - B; - ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ..., a fim de garantir a realização dos valores servidos pela fé pública, que ficariam ... temporários que sejam susceptíveis de causar prejuízo sério aos utentes, o notário é ... sanções disciplinares cabe impugnação junto dos tribunais administrativos nos termos ...