impugnação do valor da causa

40481 resultados para impugnação do valor da causa

  • Acórdão nº 1267/14.2T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - Em acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, o valor da causa deve ser fixado nos termos conjugados do artigo 98.º-P, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo do Trabalho e alínea e) do n.º 1 do artigo 12.º, do Regulamento das Custas Processuais. II - Nessa conformidade, tendo na acção a ré/empregadora sido absolvida da instância, com fundamento em erro na forma de processo,...

    ..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... peça processual atribuiu à acção o valor de € 12.516,00. Seguidamente, em 25-02-2015, ... da Recorrida e também o valor da causa, é sempre admissível, à luz do disposto nos ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ... ou forma concretos de acordo, do mercado em causa ou da dimensão das empresas, a AdC dará ... 2016 um total de coimas correspondentes ao valor mais elevado de sempre: mais de 11 milhões de ... empresas apresentaram recurso de impugnação judicial junto do Tribunal da Concorrência, que ...
  • Acórdão nº 5245/16.9T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1. As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da...

    ... em multa e indemnização à embargante, no valor de € 1.500,00. Para tanto, alegou, em ... N) Para que exista causa de pedir, exige-se a indicação dos respetivos ... Por seu turno, IV – Na impugnação da decisão sobre a matéria de facto, a Apelante ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ..., a presente acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...causa duns trabalhos que estavam atrasados”. Porém, ... Foi ainda fixado valor à acção (€ 1.683, 460). Inconformado com o ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I. A impugnação pauliana insere-se num feixe de direitos potestativos de exercício judiciário que visam essencialmente preservar a garantia patrimonial do direito de crédito e, por intermédio da sua procedência, obter-se-á somente a ineficácia do acto impugnado. II. Interpretando o art.º 610.º do Cod. Civil é de considerar que a acção de impugnação pauliana visa apenas actos jurídicos inter...

    ... tia materna, bem sabendo que tal acto causaria prejuízo ao Autor, impossibilitando, assim, a ...ão se verificarem os pressupostos da impugnação pauliana. Foi realizada Audiência Prévia, ...ão do decaimento da acção, que perfazem o valor total de 2.610,00€ (dois mil, seiscentos e dez ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
    ... Administrativa e cuja decisáo tem o mesmo valor jurídico que as sentenças judiciais. Neste ... do cumprimento da obrigaçáo por causa imputável ao árbitro importa a substituiçáo ...
  • Acórdão nº 01280/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Janeiro de 2018

    I - Para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis, estaremos perante a realidade jurídica “prédio” quando se mostrem simultaneamente existentes os três elementos: físico, jurídico e económico constantes do art. 2º do CIMI. II - O elemento económico traduz-se na necessidade de a fracção de território em causa possuir, por si só, valor económico, distinto do valor das coisas (dos materiais que...

    ...de 14 de Outubro de 2016 Julgou que o valor atendível para efeitos de custas do processo é ... Março de 2017 Julgou improcedente a impugnação judicial Acordam nesta Secção do Contencioso ...-se-á imutável; F. Por não estar em causa a impugnação de qualquer acto de fixação de ...
  • Acórdão nº 4877/16.0T8OAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Um dos princípios que norteia o poder disciplinar, na sua vertente sancionatória, é o princípio da processualidade, de acordo com o qual a aplicação de uma sanção disciplinar deve ser precedida de um processo próprio, destinado a apurar/averiguar da gravidade dos factos e sua integração em infração disciplinar, o grau de culpa do trabalhador e, por fim, a decidir qual a sanção a aplicar. II

    ... a presente ação especial de impugnação da regularidade e licitude do seu despedimento ... o Autor se apropriou de cobre, colocando em causa, de forma definitiva, a relação laboral, ... - Independentemente do valor furtado sempre se dirá que o furto de um bem ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ...ça: 1--- Nos presentes autos de impugnação" de despedimento colectivo intentado contra    \xC2"... autos não permitia conhecer do mérito da causa". E após a realização da audiência de discuss\xC3"... de celeridade processual que o CPT tanto valoriza, justificam a redução do prazo para 15 dias nos ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... potencialidade do veículo ligeiro para causar danos, e a menor estabilidade de um motociclo, ...valor da indemnização destinada a ressarcir a perda ... tribunal da Relação não versou a impugnação da decisão de facto; (ii) não se verificam ...
  • Acórdão nº 0355/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    I - O prazo de 10 dias para interpor recurso judicial da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto ao abrigo do art. 89.º-A da LGT (n.º 2 do art. 146.º-B do CPPT, aplicável ex vi dos n.ºs 7 e 8 do art. 89.º-A da LGT), é um prazo de impugnação judicial [cfr. art. 97.º, n.º 1, alínea q)] que, por força do n.º 1 do art. 20.º do CPPT, se conta nos termos do Código...

    ...ça de que sucede com o processo de impugnação judicial art. 102.º do C.P.P.T. ao prazo ... XII. E, por isso, o recurso em causa nos autos tem necessariamente de ser entendido ... em erro de julgamento na fixação do valor da causa. XXIV. No tese dos recorrentes, a ...
  • Acórdão nº 00366/04.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    I - Muito embora a prescrição da obrigação tributária não constitua vício invalidante do acto de liquidação e não seja fundamento da respectiva impugnação, isso não deve impedir que o Tribunal no processo de impugnação não considere a prescrição da obrigação para concluir pela inutilidade superveniente da lide, pois que prescrita a obrigação se torna inútil a decisão sobre a legalidade do acto da

    .../09/2010, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA do ano de 1997, no valor de €78.133,39. A Recorrente terminou as suas ...Civil, a causa interruptiva da prescrição que se verificou em ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior a € 25 000 000 o ... procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formaçáo de contratos de locaçáo ou de ...
  • Acórdão nº 5419/12.1TBALM.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    I-Não será de dar como verificada a excepção de caso julgado, quando a causa não se repita na tríplice identidade exigida pelo artigo 581/1 CPC: quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II-Não se poderá falar de autoridade de caso julgado de decisão interlocutória, quando esta decisão aponte, formalmente, no sentido do funcionamento da presunção do registo a favor da R., mas depois,...

    ...ão são verdadeiras, porquanto o prédio em causa" fora emprestado, e não doado à R., por V…, av\xC3"...ão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo ... é o procedimento judicial comum de impugnação, valendo, então, o n9 1 do artigo 342º e não o ...
  • Acórdão nº 01816/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Julho de 2019

    A partir de 1 de Janeiro de 2015 o valor da alçada dos tribunais tributários encontra-se fixada em € 5.000,00 face à Lei nº 82-B/2014, de 31 de Dezembro, que conferiu nova redacção ao art. 105º da LGT, no qual se passou a estabelecer que "A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.ª instância" e à norma contida no...

    ... do Porto que julgou improcedente a impugnação judicial do indeferimento que recaiu sobre a ... e porque relevante para a boa decisão da causa, deve ser aditado à factualidade provada o ... as suas implicações na determinação do valor das taxas e na discriminação dos custos ...
  • Acórdão nº 408/16.0T8CTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2018

    I – O critério especial de determinação do valor da causa previsto no art. 298º do CPC para ações de despejo não vale em ação de outra natureza. II – O STJ não pode apurar o valor de um imóvel a partir de presunção extraída do valor que cada uma das partes lhe teria atribuído em proposta de negócio que o teve por objeto. III – Sendo o recurso de admitir ao abrigo da al. a) do nº 2 do art. 629º

    ...i. e do caso julgado, impugnou o valor da ação, sustentando que o mesmo deve ser ...: A) - Com o presente processo é repetida a causa já dirimida através dos autos 642/14.7 T8CTB ...impugnação, não se conhecerá das demais questões ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... e cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    ... de €2.362.500,00, acrescida de juros, no valor já vencido de € 92.198,57, e nos vincendos ... Em sede de impugnação, alegou que nas negociações as vendedoras ...em adquirir o imóvel em causa e que influíram na fixação do preço ...
  • Acórdão nº 56/15.1T8CNT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Dezembro de 2019

    1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:- (1)Existência de um crédito; - (2)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito;- (3)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;- (4)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento. 2.- O artigo 610º do C.C. impõe que o autor...

    ... junto da C (…), que avalizaram, para o valor vencido de 157.952,00 €. Em 06.11.18 os ... propor a acção, e defendem-se por impugnação, concluindo pela não verificação dos ...causa apenas contra a 1ª, 3ª e 5ª rés. Por ...
  • Da Prestação de Caução

    A obrigação da prestação de caução, pode ter origem ou na lei, num contrato ou em decisão judicial.

    ... constituindo penhor, fazendo depósito de valores, etc.. . Todavia, pode acontecer que no contrato ... . * Impugnação pauliana - o credor sob condição suspensiva ... do contraditório, tanto mais que estão em causa verbas que podem atingir quantitativo relevante ...
  • Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2020

    - Para dar cumprimento às exigências legais da impugnação ampla tem o recorrente nas suas conclusões de especificar quais os pontos de facto que considera terem sido incorrectamente julgados, quais as provas (específicas) que impõem decisão diversa da recorrida, bem como referir as concretas passagens/excertos das declarações/depoimentos que, no seu entender, obrigam à alteração da matéria de...

    ... à transferência da totalidade dos valores existentes apenas nas contas de depósito a prazo ... e, de seguida, transferisse o valor em causa para a conta da massa insolvente com o NIB 0007 ...impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o ...
  • Acórdão nº 3255/16.5BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

    ... de 31/12, isto é encontra-se fixada no valor de € 5.000, 00 V - O valor da acção ... foi de € 5.000,00, portanto o valor da causa não ultrapassa o valor da alçada fixada para os ... processo não é nem um processo de impugnação judicial e muito menos um processo de execução ...
  • Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.1.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Novembro de 2020

    I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no...

    ..., em sede de liquidação de sentença, o valor que se prove que o A. auferiu desde o ... remunerada, durante o período em causa, foram as seguintes: a) D…, com sede na …, ... recorrido, o modo adequado de impugnação / reação processual, tendo em vista a ...
  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ... que não põe suprir-se pela não impugnação da deliberação e/ou da acta, ou pela alegação dos valores no requerimento executivo, pelo que a obrigação ... nem provado que impugnou a deliberação em causa...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... a ser regulada no Código do Mercado de Valores Mobiliários. Nos títulos II, III, e IV são ... Valores Mobiliários sempre que estejam em causa actividades de intermidiação no domínio dos ... de Portugal 1 - As acções de impugnação das decisões do Banco de Portugal, tomadas no ...