Imposto sobre os combustíveis
-
Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990
... directo, quando se trata de créditos sobre os países de língua oficial portuguesa; d) A ... Artigo 24.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... de preços livres para aqueles combustíveis, ressalvando, porém, a norma que desloca a ...
-
Acórdão nº 00635/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - Os custos suportados com os seguros de doença dos trabalhadores e dos seus familiares, embora em abstracto possam ser dedutíveis, não relevam, em concreto, para a determinação da matéria tributável em IRC, por não satisfazerem, in casu, os requisitos conjugados do artigo 23.º e das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 40.º do Código de IRC. II - Atento o princípio da legalidade da incidência...
... 8. Sobre a correcção ao nível da tributação autónoma ... com manutenção e reparação, combustíveis e impostos incidentes sobre a utilização de ... à mesma classe profissional, imposto pelo artigo 40° do CIRC, especificamente na al ... -
Acórdão nº 0860/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
I - O art. 23° do CIVA, no que ao direito de dedução do imposto se refere, permite ao sujeito passivo a utilização do método pro rata ou da percentagem, podendo, todavia, utilizar o método da afectação real, desde que previamente comunique o facto à DGCI que o pode também impor no caso de exercício de actividades económicas distintas ou de a aplicação daquele primeiro critério conduzir a distorçõe
... e 5 -, só pode proceder à dedução do imposto a que se refere o art. 20°, al. a), ou seja, o sobre bens ou serviços, adquiridos, importados ou ... de espaços e cedência de combustíveis ... Quanto ao IVA: liquidou imposto na venda de ... -
Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... As taxas em vigor aplicáveis aos combustíveis rodoviários referidos decorrem, atualmente, do ...
-
Portaria n.º 111-A/2022
... ão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... As taxas em vigor aplicáveis aos combustíveis rodoviários referidos decorrem, atualmente, do ...
-
Acórdão nº 01100/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2010
... , de 31/12, escrevendo-se a propósito: “sobre o qual diga-se em abono da verdade não versou o ... sobre o regime actual, para os casos de imposto liquidado e que confere direito à dedução)” ... ção das Empresas Distribuidoras de Combustíveis] requerer o seguinte: 5.1 Que o disposto no n.º ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Secção XI Sobre"-equipamento, reequipamento, híbridos e hibridiza\xC3" ... 11 do artigo 36.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado em ... ção das reservas de segurança de combustíveis, e impor medidas de restrição da procura, nos ...
-
Acórdão nº 0700/09.0BEPRT 0791/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2022
I - Porque um dos pressupostos do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no art. 284.º do CPPT é que a oposição entre o acórdão recorrido e o que foi invocado como fundamento respeite à mesma questão fundamental de direito, não pode conhecer-se do mérito do recurso se a recorrente erigiu como objecto do mesmo uma questão que não é de direito, mas antes respeita ao julgamento da...
... uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista ... ção n.º 2009 8310000212, relativo a Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... a: - Reintegrações; - Combustíveis; - Conservações e reparações; - Seguros; - ... -
Portaria n.º 208-A/2021
... qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... em 2020 ao nível da cotação dos combustíveis, os preços dos combustíveis têm vindo a ...
-
Portaria n.º 246-A/2016
... de combustíveis para fora de Portugal, beneficiando dos ... da tributação sobre os combustíveis suportados pelo setor ... até ... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ...
-
Decreto-Lei n.º 152-C/2017
... de promoção da produção de combustíveis a partir de matérias-primas. Paralelamente, o ... íveis avançados e de minimizar os impactos sobre a alteração indireta do uso do solo, o presente ... 4 - Os PPD beneficiam de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...
-
Acórdão nº 00036/11.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2020
Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...
... regulamentação adequada nas normas sobre a organização e processo nos tribunais ... lzby Skarbowej w Lodzi (Director do imposto da Câmara de LODZ) sobre a recusa a admitir o ... de uma concessão para a venda de combustíveis líquidos. Além disso, o estado dilapidado do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020
... ório Especial do Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas sobre 1,5ºC, ... Entre 2017 e 2018, o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... conferida à utilização de combustíveis fósseis configura um subsídio. A despesa fiscal ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2023
... de 15 287 600,00 EUR, ao qual acresce o imposto sobre valor acrescentado (IVA) taxa legal em ...
-
Anúncio de procedimento n.º 5284/2016
... ção do contrato: Fornecimento de Combustíveis Rodoviários para a Frota de Águas de Gaia, EM, ... ção: a) Desconto comercial a praticar sobre o Preço de Venda ao Público (P.V.P.), por litro ... ,00 (um milhão de euros) não incluindo o Imposto ...
-
Lei n.º 35/2014
... imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, ... gerais ou especiais, ... tos obrigatórios os seguintes: ... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ... combustíveis ou de materiais, quando solicitados pelo ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... reintegrações, rendas ou alugueres, seguros, despesas com manutenção e conservação, combustíveis e impostos incidentes ... sobre a sua posse ou utilização ... 6 - São sujeitas ao regime do n.º 1, sendo a taxa aplicável 35 %, as despesas ...
-
Lei n.º 57/2005, de 13 de Dezembro de 2005
... : Artigo único Alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 21.º do ... b) Despesas respeitantes a combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, ...
-
Portaria n.º 66/2023
... ção de combustíveis para a frota de navios nos anos de 2019 a 2023, ... valor ao qual acresce o Imposto de Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ...
-
Resolução N.º 84/1986 de 27 de Maio
... para a determinação de preços de combustíveis, das quais se destaca a criação do Imposto ... os impostos e os diferenciais de preços sobre os combustíveis constituem nos termos da alínea ...
-
Despacho Normativo N.º 314/1998 de 26 de Novembro
... Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida e, por isso, o ... referido no número anterior já inclui o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... 3 - Os ...
-
Despacho Normativo N.º 70/2000 de 30 de Março
... Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida e, por isso, o ... de base de cálculo para as taxas do ISP (Imposto sobre os Produtos Petrolíferos) ... Assim, ...
-
Portaria n.º 453-A/2023
... regime de reembolso parcial de impos- tos sobre combustíveis para empresas de transporte de ... produtos petrolíferos, designadamente o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ...
-
Resolução N.º 78/2001 de 15 de Junho
... manter a estabilidade do mercado de combustíveis, torna-se necessário rever as taxas do imposto ...
-
Resolução N.º 141/2001 de 11 de Outubro
... dos preços no mercado de combustíveis, tornando-se necessário rever as taxas do o sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas sem ...