Despacho Normativo N.º 314/1998 de 26 de Novembro

S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 314/1998 de 26 de Novembro

Despacho Normativo n.º 314 / 98

de 26 de Novembro

Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida e, por isso, o Governo procura que sejam os mais baixos possíveis.

O preço do petróleo bruto tem vindo continuamente a decrescer no mercado internacional. Importa por isso fazer repercutir junto do consumidor esta baixa de cotação do petróleo bruto, contribuindo assim para baixar o custo de uma parcela importante do consumo privado.

Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de Março, n.ºs 1.º e 2.º da Portaria n.º 74/91, de 19 de Dezembro, e n.º 10 da Resolução n.º 225/96, de 26 de Setembro, determino:

1 - Fixar o seguinte preço máximo de venda ao público de combustíveis líquidos:

Gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013g por litro, classificada pelos códigos da Nomenclatura Combinada (NC) 2710 00 27 a 2710 00 32 - 155$00 por litro, fornecida nos postos de...

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