Imposto sobre os combustíveis
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Portaria n.º 345-C/2016
... relatório, «uma descida na tributação sobre a gasolina com contrapartida numa subida de igual ... 2 cêntimos no preço de todos os combustíveis.Essa margem de 2 cêntimos, alcançada pela ... atualiza o valor da taxa unitária do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ...
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Portaria n.º 301-A/2018
... e atualização trimestral das taxas de ISP sobre a gasolina e gasóleo, o que levou a diversos ... o caminho da convergência das taxas de imposto sobre a gasolina e gasóleo.Desde então, o ...ência da tributação destes dois combustíveis.À aproximação das taxas do ISP sobre a ...
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Portaria n.º 208-A/2021
... qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... em 2020 ao nível da cotação dos combustíveis, os preços dos combustíveis têm vindo a ...
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Portaria n.º 269/2018
... do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de ... de veículos elegíveis e os montantes de imposto reembolsados.Tendo em consideração a ...
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Lei n.º 42/2016
..., o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham ... das retenções na fonte a título de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), ... Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E. (ENMC, E. P. E.) e a Direção-Geral de ...
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Despacho Normativo N.º 20-A/2003 de 5 de Junho
... Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Acórdão nº 0405/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Alegando o impugnante que pagou indevidamente um determinado montante de IVA, que não foi considerado posteriormente na liquidação adicional, impõe-se apreciar esta questão. II - Tendo o facto sido levado ao probatório, mas tendo o Tribunal recorrido considerado que isso significa apenas que este facto consta de uma peritagem, impõe-se a ampliação da matéria de facto no sentido do Tribunal
... a aplicação da taxa normal de IVA (17%) sobre o valor das vendas aos bens (automóveis) que a ... livro de registo de bens em 2ª mão e o imposto havia sido devidamente apurado pelo contribuinte. ... da actividade de compra e venda de combustíveis, carburantes e viaturas usadas - CAE 620710 - e ... -
Despacho n.º 6278/2023
... Designa no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Ener- géticos, ...combustíveis industriais e para a eletricidade, para os ...
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Edital n.º 287/2021
...ção um posto de abastecimento de combustíveis líquidos.1.4 - CaracterísticasAs ... do adjudicatário o pagamento do Imposto Municipal sobre Transmissão de Imóveis e do ...
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Acórdão nº 00013/2000 - Mirandela de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010
1. No contencioso de mera legalidade, como é o tributário, o tribunal só pode formular o seu juízo sobre a validade do acto à luz da fundamentação contextual integrante do próprio acto. 2. A dedução do IVA depende de os bens e serviços adquiridos estarem directamente relacionados com o exercício da actividade mas não de esta se ter iniciado. 3. As regularizações do imposto ao abriga das normas...
... apresentada contra a liquidação de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), dela veio ...óvel destinado a Posto de Venda de Combustíveis com edifício de apoio destinado a Bar e ... -
Despacho n.º 5002/2021
...ção no cargo de chefe de divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ...íveis irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional;Representante da AT no ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os ...Por isso se procurou trazer para este imposto tudo o que se pode considerar como adquirido no ... legislação aplicável, devendo os combustíveis" de aquecimento ser objecto de coloração e marca\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 166/94, de 09 de Junho de 1994
...ório nacional solicitavam o reembolso do imposto ao abrigo do Decreto-Lei n.° 408/87, de 31 de ...ões aplicáveis a prestações de serviços sobre bens móveis corpóreos, ao transporte interno de ... guerra com pavilhão português; b) Combustíveis e carburantes que não sejam os contidos nos ...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... não se introduzissem no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (Có- ... i) Os encargos com combustíveis na parte em que o sujeito passivo não faça ...
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Despacho Normativo n.º 4/2019 de 31 de janeiro de 2019
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 10/2018 de 1 de junho de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 25/2018 de 22 de novembro de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 15/2023 de 29 de junho de 2023
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:a)Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 14/2018 de 29 de junho de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 37/2017 de 29 de dezembro de 2017
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 28/2018 de 30 de novembro de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 2/2019 de 17 de janeiro de 2019
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 3/2018 de 31 de janeiro de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 22/2018 de 28 de setembro de 2018
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos:a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 octanas, ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...
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Despacho Normativo n.º 32/2017 de 16 de novembro de 2017
... máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos: a) Gasolina sem chumbo I.O. 95 ... nos números anteriores já incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e entram em ...