Imposto sobre os combustíveis
- Despacho Normativo n.º 31/2020 de 28 de agosto de 2020
- Despacho Normativo n.º 40/2021 de 2 de dezembro de 2021
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Diretiva n.º 11/2023
... liquefeito (GPL), dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis ... lização de informação sobre preços finais e intermédios dos combustíveis e ... Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas ...
- Despacho Normativo n.º 3/2020 de 31 de janeiro de 2020
- Despacho Normativo n.º 19/2020 de 29 de maio de 2020
- Despacho Normativo n.º 35/2020 de 28 de setembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 58/2019 de 27 de dezembro de 2019
- Despacho Normativo n.º 28/2020 de 31 de julho de 2020
- Despacho Normativo n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
- Despacho Normativo n.º 8/2021 de 25 de fevereiro de 2021
- Despacho Normativo n.º 29/2022 de 31 de outubro de 2022
- Despacho Normativo n.º 16/2019 de 29 de março de 2019
- Despacho Normativo n.º 12/2020 de 27 de março de 2020
- Despacho Normativo n.º 19/2022 de 29 de julho de 2022
- Despacho Normativo n.º 4/2023 de 28 de fevereiro de 2023
- Despacho Normativo n.º 10/2023 de 28 de abril de 2023
- Despacho Normativo n.º 21/2019 de 3 de junho de 2019
- Despacho Normativo n.º 44/2020 de 24 de dezembro de 2020
- Despacho Normativo n.º 30/2021 de 31 de agosto de 2021
- Despacho Normativo n.º 3/2022 de 31 de janeiro de 2022
- Despacho Normativo n.º 20/2021 de 28 de maio de 2021
- Despacho Normativo n.º 33/2021 de 28 de setembro de 2021
- Despacho Normativo n.º 37/2021 de 29 de outubro de 2021
- Despacho Normativo n.º 18/2023 de 28 de julho de 2023
- Despacho Normativo n.º 17/2019 de 30 de abril de 2019