reclamação falta fundamentação

I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado estarmos perante causas de pedir

• Legislação

... , e este não está vinculado ao acrescido dever de fundamentação que deveria cumprir caso pretendesse divergir de um laudo pericial. (Sumário do Relator)

• Diário da República

... córdão proferido em conferência, no seguimento de reclamação contra um despacho do relator, não é nulo por falta de fundamentação se assume como suas as considerações que deste constam, secundando-as e dizendo que as mesmas correspondem a um claro sentido da exigência legal. II – Vem, desde há muito, sendo cimentado na jurisprudência deste STJ o entendimento segundo o qual só em casos extremos a deficiente reformulação das conclusões, após...

... ecisão graciosa. III - Anulado o indeferimento da reclamação graciosa por vício procedimental desta, cabe ao Tribunal conhecer dos vícios imputados ao acto tributário de liquidação, uma vez que este é competente para conhecer em tal impugnação, quer do indeferimento da reclamação, quer dos vícios imputados ao acto tributário objecto mediato do processo. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

... de violação de lei a liquidação e a decisão de reclamação graciosa que a manteve no pressuposto entendimento da não vigência daquela norma de isenção. III - Sendo a apelação julgada procedente por erro de julgamento da sentença recorrida quanto aos invocados vícios substantivos das liquidações e das decisões de reclamação graciosa que as mantiveram, é inútil entrar na apreciação dos vícios de forma, por falta de fundamentação e preterição da...

... iência, contradição, obscuridade nas respostas ou falta de fundamentação, caso em que haveria lugar a reclamação, não está comprovado, de acordo com critérios de razoabilidade, uma efetiva e negativa interferência no exame e decisão da causa, nos termos do artº195º do CPC, pelo que não é possível concluir que a infração cometida possa modificar a decisão, devendo o recurso improceder.

... decisão da Relação que rejeitou liminarmente a reclamação prevista no art. 643.º desse diploma legal. III - Essa decisão, que equiparou a falta absoluta de fundamentação à falta de alegações, aplicando extensivamente o disposto no art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC, não viola qualquer preceito legal adjectivo ou qualquer norma ou princípio constitucional.

1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado. 2- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento, e da sentença também não resulta, de...

... a prescrita pelo art.º 485.º do CPC (reclamação contra o relatório pericial), tendo apenas a recorrente reagido em sede de recurso interposto da sentença, em momento em que há muito havia decorrido o prazo de dez dias previsto para a arguição/reclamação, teremos de considerar de sanada a invocada falta de fundamentação do auto de Junta Médica, sendo intempestiva a sua arguição. III – A doença profissional tem de resultar diretamente

... valiação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário da razão de ser das correcções de efectuadas com o fundamento em omissão de proveitos. III - Pode ser sindicado em sede de impugnação deduzida contra o acto de liquidação do IRC o despacho do Senhor Director Distrital de Finanç

Do despacho que indefere a realização de diligências probatórias o arguido/reclamante apenas pode reclamar para a 1.ª instância, conforme dispõe o art. 291.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, quer para invocar a falta de fundamentação, quer qualquer outra nulidade ou irregularidade e o despacho que decide a reclamação não admite recurso.

... a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação. Tendo a Recorrente invocado na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários aspetos do relatório inspetivo, assim como da liquidação dos juros, a apreciação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria coletável. A liquidação de juros compensatórios deve incluir a referência ao montante do imposto sobre o qual incidem os juros, a...

... a tal meio processual mesmo que sem prévia reclamação. 5- Tendo a Recorrente invocada na petição inicial o vício de falta de fundamentação em relação a vários aspectos do relatório inspectivo assim como da liquidação dos juros, a apreciação de tais vícios não está dependente do prévio pedido de revisão da matéria colectável. A liquidação de juros compensatórios deve incluir, em termos factuais, o montante do imposto sobre o qual incidem...

... ser julgada – e tivessem visto indeferida a sua reclamação. II - Se não for absoluta a falta de fundamentação, o acórdão da Relação não enferma da nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. b), do CPC, quanto à condenação, não apenas da sociedade, mas também, solidariamente, dos respectivos sócios, ainda que o discurso nele adoptado não seja perfeitamente inteligível, por ausência cabal da explicação da razão por que estes foram condenados....

... - Termos em que, se acorda em indeferir, por falta de fundamento, as nulidades invocadas pelos requerentes de omissão de pronúncia e de falta de fundamentação, bem como a reclamação sobre a rejeição parcial do recurso do arguido, no segmento relativo à aplicação do regime de “perda alargada”.

... , apenas a exigia para os factos provados. II - A falta de reclamação contra essa falta de fundamentação por parte do mandatário presente na leitura das respostas não impede que, em sede de recurso, seja invocada essa falta de fundamentação e que possa ser requerida a baixa do processo à 1.ª instância para fundamentar essas respostas, se as mesmas se reportarem a factos essenciais para o julgamento da causa (n.º5 do artigo 712.º do C.P.C.).

... que ao faze-lo está a pronunciar-se sobre a reclamação respetiva, julgando ilegal a sua arguição com tal objeto. III. Não padece de nulidade por falta de fundamentação a decisão de facto que, remetendo para os elementos de prova documental existentes nos autos, não proceda à sua apreciação crítica, porque a insuficiente fundamentação da sentença não integra as causas de nulidade mencionadas no artigo 125.º, n.º 1, do C.P.P.T. IV. A penhora

... , desde que incorporem acto decisório, em sede de fundamentação, valerá o disposto no art. 97.º, n.º 5, do CPP, sendo certo que o despacho em causa não conheceu da «reclamação», nem pôs termo ao processo. IV - A «reclamação» não é o meio processual adequado para sindicar a constitucionalidade da norma do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, com o sentido que foi adoptado no acórdão de 15-11-2012; não é meio próprio para pugnar pela admissibilidade

... dever de indagar oficiosamente sobre a manifesta falta de meios económicos se o requerente do pedido de dispensa de garantia não alega factos suficientes que sustentem tal conclusão e não invoca sequer que a sua insuficiência não é da sua responsabilidade – artigo 52.º, n.º 4, da L.G.T.* * Sumário elaborado pelo Relator

... 1.º no Parecer que sustentou a decisão acerca da reclamação e depois na pronúncia ao abrigo do art.º 172.º do CPA, não existe falta de fundamentação, sendo mesmo que já se mostra decidido, em termos definitivos, que a pronúncia do IGE mostra-se em conformidade com os deveres legais de uma correcta, clara e congruente fundamentação.* * Sumário elaborado pelo Relator

... contradições da respectiva decisão ou contra a falta da sua fundamentação, visto que a reclamação ali facultada não se destina a impugnar o sentido da decisão, impugnação que se faz através de recurso, cuja admissibilidade a lei não faz depender do uso daquela faculdade. XIII - Não configura litigância de má fé, por não preencher os pressupostos consignados no n.º 2 do artigo 456.º do CPC, a conduta processual da Ré que consistiu em invocar...

... nada rebatem as motivações aduzidas em sede de reclamação, quando esta inclusive havia sido seguida de parecer positivo ao seu deferimento produzido pelo avaliador.* * Sumário elaborado pelo Relator

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