reclamação falta fundamentação

24791 resultados para reclamação falta fundamentação

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... oficiosamente pelo suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... dos factos que interessem à fundamentação do pedido ou da defesa, sem prejuízo dos casos ...
  • Acórdão nº 958/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I. Tendo sido anulado um ato por falta de fundamentação e, nessa sequência, proferido novo ato, na reclamação judicial apresentada deste segundo ato não é de apelar ao caso julgado material decorrente da decisão proferida relativamente ao primeiro despacho, em nenhuma das suas vertentes (positiva ou negativa), ainda que na segunda reclamação se tenha novamente alegado falta de fundamentação, dado

    ...ção, e foi julgada procedente a reclamação de ato do órgão de execução fiscal ... de 22 de novembro de 2011) sido anulada por falta de fundamentação, decisão que obstou a que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...ítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas ... da omissão, e deve respeitar, na fundamentação da decisão que venha a tomar, quando não opte ... 23.º Reuniões ordinárias 1 - Na falta de determinação legal, estatutária ou ...
  • Acórdão nº 1991/15.2T8PTM-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1. A apresentação de parecer médico, nos termos do artigo 426.º do Código de Processo Civil, não constitui uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida contra o relatório pericial médico-legal, como também não constitui via para produzir uma segunda perícia. 2. Os pareceres representam apenas a opinião dos jurisconsultos ou dos técnicos que os elaboraram. 3.

    ..., foi proferido despacho indeferindo reclamação apresentada pelo A. em relação à perícia de ... pericial, um acrescido dever de fundamentação. [2] No caso dos autos, no seu requerimento de ... uma via de escape para suplantar a falta de fundamentação da reclamação deduzida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...falta de fundamento. Complementarmente, procurou ..., declarar, sem necessidade de fundamentação, se a ela se opõe. A falta de declaração ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 43/13.4TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    . O acórdão dos árbitros, no processo expropriativo, constitui uma verdadeira decisão judicial, tendo as partes a possibilidade de dele recorrerem tanto para o tribunal de comarca como para o da Relação, pois que não são meros arbitramentos, tendo natureza jurisdicional. . Tendo uma das partes recorrido da decisão arbitral, não se forma caso julgado sobre os pressupostos fácticos da indemnização

    ... relator de 17.07.2015, indeferiu a reclamação, ainda que por razões distintas das aduzidas no ... pela expropriante, sem qualquer fundamentação, e fixou valores globais inferiores aos ... de facto e de direito, isto é, uma falta absoluta de fundamentação, e não uma ...
  • Acórdão nº 1577/14.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    I – O acórdão proferido em conferência, no seguimento de reclamação contra um despacho do relator, não é nulo por falta de fundamentação se assume como suas as considerações que deste constam, secundando-as e dizendo que as mesmas correspondem a um claro sentido da exigência legal. II – Vem, desde há muito, sendo cimentado na jurisprudência deste STJ o entendimento segundo o qual só

    ..., pelo que negou provimento à reclamação e manteve a decisão de não admissão do ..., coerentes, precisas, a extensão (ou falta de síntese) é justificada com a complexidade ... Não violou, pois o dever de fundamentação instituído no art. 154º, nº 1, cuja ...
  • Acórdão nº 00846/14.2BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015

    1- Formulado mais do que um pedido, na petição de reclamação, a procedência do pedido de anulação do acto, por falta de fundamentação, implica a anulação, total, do acto reclamado. 2- Só há omissão de pronúncia quando o juiz não toma posição sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento nem indica razões para justificar essa abstenção de...

    ... que julgou procedente a presente reclamação do acto do órgão de execução fiscal, por ter ... B. Porém, a fundamentação apresentada não se coaduna com o sentido da ... que seja anulado o despacho sindicado por falta de fundamentação, que seja declarada prescrita ...
  • Acórdão nº 01784/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I - A impugnação judicial da liquidação subsequente à avaliação indirecta no que respeita ao erro na quantificação e à existência de pressupostos para a realização da dita avaliação por métodos indirectos depende da prévia reclamação/pedido de revisão da matéria colectável. II - Não ocorre o vício de falta de fundamentação se o relatório de inspecção é esclarecedor para um normal destinatário...

    ...falta" de fundamentação, omissão de correcta notifica\xC3"... inspectiva, mesmo na ausência de reclamação do contribuinte e, muito menos, quando nele é ...
  • Lei n.º 118/2019
    ...2 - .. Artigo 22.º [..] 1 - .. 2 - Na falta de disposição especial, os prazos mencionados ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ...c) .. d) .. e) .. f) Falta de fundamentação da decisão relativa à apensação. 4 - .. 5 - ...
  • Acórdão nº 01260/08.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I - Da concatenação dos artºs.68, nº.2, e 111, nºs.3 e 4, ambos do C.P.P.T., resulta uma preferência absoluta do processo judicial sobre o procedimento administrativo de reclamação graciosa de um mesmo acto tributário, assim se impedindo que seja apreciada, por via administrativa, a legalidade de um acto tributário objecto de impugnação judicial, excepto através da forma e no prazo previstos...

    ... pagar de € 60.519,93 fundamentando-se na falta de fundamentação da decisão de indeferimento roferida em sede de Reclamação Graciosa; II-Se entendeu o Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 00066/17.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    Não ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que se considerou que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentação da impugnação, e se julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica dada ao caso. O procedimento de revisão da matéria tributável cujo...

    ...ção inicial e provados por documentos: a) falta de fundamentação da decisão de aplicação de ...ção do despacho de indeferimento da reclamação graciosa, das liquidações de IRC dos anos de ...
  • Acórdão nº 00067/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020

    1- Não ocorre a alegada nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando da mesma se depreende que o Mmº Juiz a quo considerando que se verificava a falta de pedido prévio de revisão da matéria tributável, pressuposto necessário para apresentar a impugnação, e julgou prejudicado o conhecimento das restantes questões atenta a solução jurídica que deu ao caso. 2- O procedimento de revisão da...

    ... que visou o indeferimento da reclamação graciosa nº 704120167351006365, referente às ...ção inicial e provados por documentos: a) falta de fundamentação da decisão de aplicação de ...
  • Acórdão nº 4891/11.1TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - A inobservância pela Relação da formalidade processual imposta pelo art. 665.º, n.º 3, do CPC, podendo influir na decisão da causa, importa apenas a nulidade processual prevista no art. 195.º do CPC, não qualquer das nulidades (de sentença ou acórdão) previstas no art. 615.º do CPC, pelo que deve considerar-se sanada quando arguida apenas nas alegações do recurso de revista, por não respeitar

    ...ízo de ter direito a ser indemnizado pela falta de pagamento da remuneração devida por força ..., deve ser efectuada através de reclamação – ou de recurso, proferido sobre a decisão ...ípios jurídicos aplicáveis da fundamentação utilizada para julgar a pretensão formulada. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... depressa se revelou portador de alguma falta de flexibilidade e gerador de dificuldades de ...ónio do fundo; b) O processo de reclamação e decisão; c) O limite máximo das ... e o valor da transação; d) A fundamentação" quanto ao carácter justo e razoável da transaç\xC3"...
  • Acórdão nº 046775 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002

    I - As respostas aos quesitos têm de ser fundamentadas, quer se trate de respostas afirmativas quer de respostas negativas (artigo 653.º, n.º 4 do C.P.C., na redacção dada pelo Dec-Lei nº 39/95, de 15 de Fevereiro), como resulta claramente da alteração introduzida no preceito pelo referido diploma legal, que, anteriormente a ela, apenas a exigia para os factos provados. II - A falta de reclamaç

    ... matéria de facto, nomeadamente quanto à falta de fundamentação da decisão proferida quanto ... No que respeita à falta de reclamação contra a falta de fundamentação das respostas ...
  • Acórdão nº 00361/11.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2011

    I. Não padece de nulidade por falta de especificação dos fundamentos que a justificam, a decisão judicial que, invocando, além do mais, o artigo 170.º, n.º 4, do C.P.P.T. e sublinhando o prazo de dez dias para a resolução do pedido de dispensa de garantia, extrai daí que o incidente respectivo não está sujeito a audição prévia, visto que é possível reconstituir a partir destes dados o itinerário...

    ... que julgou improcedente a presente reclamação de actos do órgão de execução fiscal, ...falta de audição prévia do aqui recorrente, ... ainda não apresentou qualquer fundamentação para a legalidade da dispensa da audição do ...
  • Acórdão nº 00858/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2012

    1 . Considerando que a lei não prevê qualquer fórmula especial para a pronúncia para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 172.º do CPA, não é legalmente censurável que, em sede de recurso hierárquico, o autor da decisão final - Secretário de Estado Adjunto e da Educação - exerça o seu dever mediante despacho de concordância com a referida pronúncia, emitida pelo IGE. 2 . Tendo a pronúncia do IGE,

    ...ção dos artºs 124º e 125º do CPA, por falta de fundamentação do despacho decisor, pois o ..., dirigida ao mesmo Inspector-geral, reclamação quanto à avaliação atribuída, conforme ...
  • Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011

    I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200

    ... em 21.06.2007 que decidiu a reclamação quanto à notação de serviço apresentada e, ... pelo ora Recorrido, por padecer de falta de fundamentação, bem como o acto que rejeitou ...
  • Acórdão nº 00578/12.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. Não padece de nulidade, por oposição entre os fundamentos e a decisão, a sentença que dá como provado um facto mas não o releva na aplicação do direito porque o juiz deve julgar os factos que poderão ser relevantes para a decisão segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, mesmo aquelas que não venham a ser adotadas na decisão; II. Não padece de nulidade, por omissão de...

    ... que julgou improcedente a presente reclamação de atos do órgão de execução fiscal, ... contra a vontade expressa do executado e a falta de notificação para prestar garantia idónea, ... 14º. E a falta de fundamentação, não só resulta do indevido nexo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...Prazos Na falta de disposições especiais, observar-se-ão os ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...éria tributária não contiver a fundamentação legalmente exigida, a indicação dos meios de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 48.º Fundamentação do prazo de vigência. Artigo 49.º ...Artigo 102.º Reclamação da minuta do contrato. Artigo 103.º ...falta de apresentação de candidaturas ou. propostas ...
  • Acórdão nº 0406/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017

    I - O n.º 3 do art. 60.º da LGT apenas dispensa a audiência prevista na alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, ou seja, a que é anterior ao acto de liquidação, e não pode servir de fundamento à dispensa da audiência antes da decisão do recurso hierárquico, que deve sempre ter lugar, a menos que a decisão a proferir seja totalmente favorável ao interessado (cfr. alínea a) do n.º 2 do art. 60.º da LGT)

    ..., intentado do indeferimento da reclamação graciosa, anulou a liquidação adicional de ... decisão com a correspondente fundamentação». V. Com a ressalva do sempre devido respeito, ...falta de audição prévia a que o Impugnante alude é ...
  • Acórdão nº 937/08.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I - No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova da falsidade/simulação das faturas, mas apenas evidenciar a consistência do seu juízo, invocando factos que traduzam uma probabilidade séria de as operações constantes nas faturas serem simuladas. Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando

    ...árquico interposto na sequência de reclamação graciosa deduzida, referente a Imposto sobre o .../Recorrida e, bem assim, a fundamentação da existência de operações simuladas de ... 9. A falta de comprovação do pagamento dessas facturas é ...
  • Acórdão nº 650/12.2TBCLD-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Quando as alegações de reclamação para a conferência correspondem a uma repetição das alegações iniciais ou não contêm argumentos novos, é admissível reproduzir a fundamentação da decisão singular e até fazer só uma remissão para esta. II. Através da reprodução dos argumentos usados na decisão singular a Conferência faz seus estes argumentos, não se verificando qualquer nulidade por falta de

    ... Invoca a nulidade do Acórdão, por falta de fundamentação, nos termos do disposto no ... refere ora a uma (no cabeçalho da reclamação), ora a outra (na respectiva conclusão). O ...

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