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Resolução N.º 78/2001 de 15 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 78/2001 de 15 de Junho

Considerando que a cotação do petróleo bruto no mercado internacional, tem vindo nos últimos meses a registar um ligeiro agravamento;

Considerando que importa manter a estabilidade do mercado de combustíveis, torna-se necessário rever as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) das gasolinas sem chumbo e aditivada;

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, com a redacção dada pelo n.º 3 do artigo 40.º da Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro, e tendo em conta o disposto no n.º 4 da Resolução n.º 225/96, de 26 de Setembro, o Governo Regional resolve o seguinte:

  1. As alíneas a) e b) do n.º 1 da Resolução n.º 226/96, de 26 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

    " 1 - ..............................

    a) 80.000$00, por 1.000 litros, aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou...

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