codigo procedimento administrativo actualizado

1894 resultados para codigo procedimento administrativo actualizado

  • Acórdão nº 108/17.3 BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – As regras em matéria de prescrição foram sempre idênticas na PSP e na GNR, tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando nenhuma razão para que a PSP venha a ter uma solução diversa da que vigora na GNR, tendo em consideração a unidade do sistema jurídico ( cfr. artigo 9.º, nº 1 do Código Civil). II - Aplicando o princípio ao RDPSP, temos que o...

    ... ao que ali se decidiu, o procedimento disciplinar não se encontra prescrito; II. A ... jurídico português – fixado no Código Penal (cfr. artigo 121.º, n.º 3, no próprio ..., tendo o Regulamento da GNR sido já actualizado e dispôs sobre a matéria, não se vislumbrando ...
  • Acórdão nº 1292/13.0TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Uma vez frustrada a aquisição de um certo bem por via do direito privado para o domínio público (artº 11º, do Código das Expropriações), pode ser decidida, requerida e declarada a utilidade pública do mesmo em razão de certa causa ou finalidade desta natureza mediante certas condições e procedimentos, cabendo ao foro administrativo decidir as questões suscitadas nesse âmbito e durante essa...

    ... nos termos do artº 12º, nº 2, do CExp (Código das Expropriações). Em 08-08-2013, a DD, na ...º 54º, nº 1, CExp); -o processo administrativo deveria ter sido remetido ao tribunal judicial ..., começou por historiar o procedimento" administrativo em relação à identificação e \xC3"...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a ... respectivos estatutos político-administrativos". Artigo 12.º Norma revogat\xC3"... de acidente ou doença; j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ção do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do ... no n.º 1 deve ser efectuada em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao ... do Estado - por cada contrato administrativo .. (euro) 25 10 - Garantias das obrigações, ...actualizado com base em coeficientes de desvalorização da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... simplificação dos procedimentos administrativos inerentes ao processo. O Código dispõe, a este ... montante da dívida desse terceiro, actualizado nos termos do n.º 2. 7 - O disposto no número ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a instauração do correspondente procedimento. 4 -- A partir de 1 de Janeiro de 2008, as ... termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 36.º Divulgação de listas de ... b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. ... exigia a adopção de regras e de procedimentos flexíveis, capazes de transmitir ao texto ... mesmos já se encontram, em termos actualizados, em poder da CMVM. 3 - A CMVM pode solicitar ao ...
  • Acórdão nº 0814/14.4BELLE de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Outubro de 2019

    O órgão da AT competente para conduzir e decidir o pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos (nos termos do disposto no artigo 91.º e 92.º da LGT) é, segundo o disposto nos artigos 39.º, n.º 1 do CIRS e 59.º do CIRC, o director de finanças da área do domicílio, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo.

    ..., relativamente a vícios de procedimento que afectem a validade do acto final - acto ..., de 26 de Outubro (diploma que aprovou o Código" do Procedimento e Processo Tributário – CPPT) \xE2"...-Lei n.º 118/2011, de 15 de Dezembro (actualizado" em diversas ocasiões e, por último, pela Lei n.\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... Artigo 3.º Procedimentos no regime transitório 1 - Para as ... no artigo 60.º; b) Possuir registo actualizado das entidades mecenas, do qual constem, ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
    ... ao artigo 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal.    (A referência à alínea c) ..., servirem para instruir os procedimentos que convenham ao extravagante comportamento deste ...ção ou impugnação de actos administrativos ou tributários; os actos que forem exercidos no ...95, e presente em texto actualizado" na obra Notas ao Código Penal Português, por Lu\xC3"...
  • Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006
    ... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ..., garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ..., a clarificação de conceitos e procedimentos, nesses domínios e uma actuação mais uniforme ... os respectivos procedimentos administrativos. 3 - O Governo fica igualmente autorizado a ...a)Possuir registo actualizado das pessoas credoras desses rendimentos, ainda ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... especial de recuperaçáo, previsto no Código dos Processos Especiais de Recuperaçáo da ... e Recuperaçáo de Empresa, ou no procedimento extra-judicial de conciliaçáo; b) Empresa em ... pelo centro de emprego, ao registo actualizado das diligências efectuadas para a procura activa ...áo no âmbito do procedimento administrativo. Artigo 45.o. Situaçáo de doença. 1 - Durante ...
  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmbi

    ...pelo artigo 256º, nºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante acórdão datado ... ser possível existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de Inquérito que ... a suposta ilegalidade do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e regulamentados ..., em um mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2008, de 23 de Junho de 2008
    ..., nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do Código do Notariado, documento cujo conteúdo declaram ... adoptar, para o efeito, os melhores procedimentos, meios e tecnologias utilizados no sector do ... elaborar e manter perma- nentemente actualizado, e à disposição do concedente, um inventário ..., ou ainda relativamente a actos administrativos referentes à execução do contrato, nos termos ...
  • Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... do solo e a disciplina jurídica do procedimento" de elaboração, aprovação, execução e avalia\xC3"...ão territorial devem criar e manter actualizado um sistema que assegure o exercício do direito ... gerais dos administrados previstas no Código do Procedimento Administrativo e no regime de ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    ... violou o disposto no artigo 483º do Código Civil. 4) Tendo o Tribunal chegado à conclusão ...) Ficando provado que, por força do procedimento da Ré, a Autora ficou muito preocupada e nervosa ...ção de trânsito em julgado administrativo, em 23/11/2016. 31) O que levou a um pedido de ... risco tiver sido objecto de cálculo actualizado...
  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... e com os demais actores do quadro administrativo. Um modelo onde a administraçáo autoritária, ...áo/flexibilizaçáo de estruturas e procedimentos. Todavia, hoje, náo falamos só das respostas ... os processos da Secçáo devidamente actualizados e documentados;. g) Manter igualmente ...çáo de métodos de implementaçáo do Código de Procedimento Administrativo (CPA);. Elaborar e ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...
  • Acórdão nº 06411/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2013

    1. Partindo do pressuposto que o momento relevante para identificação do cariz retroativo de uma qualquer norma fiscal é o da ocorrência do facto tributário, o art. 67.º n.º 2 al. b) CIRC, na redação do DL. 442 -B/88 de 30.11., aplica-se às menos-valias apuradas nos exercícios de 1989 a 1996 e na redação da L. 52 -C/96 de 27.12., às registadas no exercício de 1997 e seguintes, conforme o ano em...

    ... da participação (PTE 112.500.000), actualizado do factor 1,48 e o valor da realização que lhe ... alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º do Código do IRC, na redacção introduzida pela Lei n.º ...60.º do Regime Complementar do Procedimento" de Inspecção Tributária, aprovado pelo D.L. n.\xC2"...
  • Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
    ...6 - Entende-se por "Código" o Código Mundial Anti-dopagem adoptado pela ... em conformidade com o direito e os procedimentos internos:. a) Facilitar a tarefa da Agência ... com o contexto constitucional e administrativo de cada governo em momento anterior ou no ... 24.1 O texto oficial do Código será actualizado pela AMA e publicado em Inglês e em Francês. Em ...
  • Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972
    ... com o regime geral do acto administrativo, e definem-se claramente as condições para a ...A Caixa manterá actualizado o cadastro de cada subscritor, dele fazendo ... termos e dentro dos limites fixados pelo Código de Processo Civil. 2. A Caixa fará ...ício das funções, sem prejuízo de procedimento disciplinar. ARTIGO 79.º (Exercício de ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...(64) 2.2.3.1 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo .. 20 686-(65) 2.2.3.2 - Análise dos ...20 686-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal .. 20 ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...; c) As normas sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento Administrativo; e) O Código ...actualizado com base em factores de correcção monetária, nos termos do disposto na ...