codigo procedimento administrativo actualizado

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 42/2011 - Aviso

    ... e Recursos Humanos de determinados procedimentos, devido à diversidade de sectores que integram ... o estatuído nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ..., de 15 de Novembro e sucessivamente actualizado de acordo com os Decretos-Lei n.ºs 6/96, de 31 ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013

    Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no artº 107º nº 1, do R.G.I.T., é admissível, de harmonia com o artº 71.º, do C.P.P., a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por estas tenha sido deduzido...

    ...-se às normas de direito administrativo-tributário pré-existente à data da prática ...71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... jurispru- dência: «Extinto o procedimento criminal por prescrição, depois de proferido o ...9 39 O diploma encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - ...

  • Despacho n.º 12097/2006, de 08 de Junho de 2006

    Despacho n.o 12 097/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 20.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, no artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, delego no director-adjunto...

    ... Agosto, nos artigos 35.o a 37.o e 39.o do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 27.o ..., garantindo a avaliaçáo e registo actualizado dos factores de risco, planificaçáo e ...

  • Acórdão nº 08P3554 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2009

    I - O Sistema de Gestão de Inquéritos (SGI) não é uma base de dados eminentemente pessoais, mas um sistema de gestão dos inquéritos que dão entrada nos Departamentos de Investigação e Acção Penal, serviço integrado na estrutura da Procuradoria-Geral da República e dela dependente, consistindo num mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação marcadamente adjectiva, no âmb

    ...pelo artigo 256º, nºs 1, al. b) e 4 do Código Penal, foi absolvido, consoante acórdão datado ... ser possível existir um conhecimento actualizado da situação de cada processo de Inquérito que ... a suposta ilegalidade do SGI, cujos procedimentos foram devidamente estabelecidos e regulamentados ..., em um mero procedimento administrativo de recolha e tratamento de informação ...

  • Aviso n.º 8534/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    Pelo presente aviso, torna-se público que a Câmara Municipal do Barreiro, na sua reuniáo extraordinária privada, de 15 de Novembro de 2006, e a Assembleia Municipal do Barreiro na sua reuniáo extraordinária de 28 de Novembro de 2006, no uso das suas competências que lhe sáo cometidas pela alínea m) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, revista na Lei n. 5-A/02, de 11 de...

    ... e com os demais actores do quadro administrativo. Um modelo onde a administraçáo autoritária, .../flexibilizaçáo de estruturas e procedimentos. Todavia, hoje, náo falamos só das respostas ... os processos da Secçáo devidamente actualizados e documentados;. g) Manter igualmente ... de métodos de implementaçáo do Código de Procedimento Administrativo (CPA);. Elaborar e ...

  • Despacho n.º 15034/2006, de 13 de Julho de 2006

    ...Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o ...4) Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal. Nos termos do ...

  • Despacho n.º 15030/2006, de 13 de Julho de 2006

    No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.o 10 847/2005 (2.a série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.a série, de 13 de Maio de 2005, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 18.o do Estatuto do Instituto do Emprego e Formaçáo Profissional, I. P. (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, e sob proposta da Comissáo de Coordenaçáo e...

    ...-Geral, na categoria de assistente administrativo, do mesmo quadro, ficando exonerada do lugar de ...Nos termos do artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e do despacho n.o ...4) Manter actualizado o ficheiro estatístico do pessoal. Nos termos do ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais. Torna facultativas as escrituras públicas relativas a actos da vida das empresas, deixam de ser obrigatórias, designadamente, as escrituras públicas

    ... Se, ao invés, pretender utilizar um procedimento mais célere e barato, que é igualmente apto ...O procedimento administrativo que agora se estabelece evita que todas essas ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ... e da Internet e merece, por isso, ser actualizado em atenção aos novos dados tecnológicos. A ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... da Assem- bleia Municipal, foi aprovado o Código Regulamentar do Município do Porto, sob ... no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 3, do artigo 3.º do ... unidade de conta, de valor anualmente actualizado pelo Município. Na mesma Parte H, em apêndice ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...(64) 2.2.3.1 - Sistemas operativos e procedimentos de controlo .. 20 686-(65) 2.2.3.2 - Análise dos ...20 686-(180) 5.6.3 - Actos administrativos que implicaram perda de receita fiscal .. 20 ...CIR Caixa DGT-IR. CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar. V - Subsídios, créditos e ...

  • Aviso n.º 25702/2008, de 24 de Outubro de 2008

    Concursos internos de acesso geral para provimento de vários lugares

    ... de 7 lugares de Assistente Administrativo Principal -tendo sido consultada a GERAP - no ...54/2003,de 28 de Março, actualizado pela Portaria n. 42 -A/2005, de 17 de Janeiro e ... militar, se for caso disso, residência, código postal, número de telefone e número fiscal de ... na sua redacçáo actual; Código de Procedimento Administrativo - Aprovado pelo Decreto -Lei n. ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...ARTIGO 48. Procedimento de dispensa para amamentação ou aleitação. 1 - Para efeito de ... pelo empregador, através dos serviços administrativos do estabelecimento de ensino, por correio electrónico ou fax, no ...j) Manter actualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.

    ... artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do ... anuais ilíquidos, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... relacionadas com o presente procedimento cuja competência não seja cometida à entidade ...1. O valor da renda mensal é actualizado anualmente, de acordo com a variação do Índice ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2008, de 29 de Outubro de 2008

    Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares

    ... quanto era a sua intençáo, os procedimentos de licenciamento industrial. Por esse motivo, o ... normalizaçáo dos procedimentos administrativos nas suas diferentes vertentes. Outro dos traços ... industrial um processo organizado e actualizado sobre os procedimentos do REAI e os elementos ...2 do artigo 37. do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 12. ...

  • Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008

    Alteração do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação e das Taxas e Compensações

    ...e 118. do Código de Procedimento Administrativo e do artigo 3. do ...b) Levantamento topográfico, actualizado;. c) Certidáo da Conservatória do Registo ...

  • Acórdão nº 02125/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008

    - Só há obrigação de conhecer das questões cuja apreciação não tenha ficado prejudicada pela resposta dada a outras (cfr. art. 660.º, n.º 2, do CPC). II) -Se o sr. Juiz «a quo» justificou a falta de decisão mostrando que não lhe passou despercebida a possibilidade de a apreciar, não silenciando a questão em referência, não há omissão de pronúncia. III) -Os actos de avaliação ou de fixação de...

    ... de Lisboa, por outro lado, tratando-se de um procedimento da competência da Direcção-Geral dos Impostos, a fixação do ... pela Lei para prédios inscritos na matriz ou actualizados até ao ano de 1993? E pode ser aplicado o mesmo coeficiente para ... 55°, n° l da Lei n° 39-B/94, de 27 de Dezembro, e do Código de Contribuição Predial; 2) O mesmo Despacho encontra-se ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A, de 05 de Agosto de 2008

    Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

    ... maior eficácia e celeridade do procedimento com claro benefício para os cidadáos utentes da ...do Estatuto Político-Administrativo da Regiáo Autónoma dos Açores, o seguinte:. ...As câmaras municipais mantêm actualizado um cadastro das actividades licenciadas, contendo ... legalmente competentes de acordo com o Código da Estrada e demais legislaçáo aplicável. ...

  • Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro de 2007

    Regime jurídico das instituições de ensino superior

    ..., especialmente no que respeita aos procedimentos de progressáo na carreira dos primeiros e de ... de ensino superior podem definir códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de ... da tutela organiza e mantém actualizado um registo oficial de acesso público, contendo ..., disciplinar, financeiro e administrativo, respeitado o disposto na presente lei e demais ...

  • Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto de 2007

    Regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros

    ... Protecçáo Civil, mantém um registo actualizado das associaçóes e das federaçóes. 2 - Para ...�áo da assembleia geral em razáo do procedimento julgado mais conveniente. 2 - Podem ser ...2 - As disposiçóes do Código Administrativo relativas às pessoas colectivas ...

  • Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998

    Altera o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPRREF) aprovado pelo Dec Lei 132/93, de 23-Abr. Republicado em anexo o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência.

    ... necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ...�ditos aprovados, sendo o valor destes actualizado, conforme relação elaborada pela ... sentença, sem prejuízo do procedimento criminal que ao caso couber. 2 - ... em bases de carácter técnico, administrativo, económico e financeiro criteriosamente ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que ...; à simplificação de normas e procedimentos administrativos e à expansão da rede das Lojas ... as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao ... menos do que recebeu no ano anterior actualizado com a taxa de inflação, leva a que a ...

  • Acórdão nº 0540995 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2005

    A preterição do direito de defesa no processo de contra-ordenação constitui nulidade insanável.

    ...: A) Da questão prévia (nulidade do procedimento contra-ordenacional) 1- A arguida apresentou a ..., contado nos termos do art.º 72º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...-Ordenações e Coimas ( DL 433/82 actualizado pelos Decretos-Lei 356/89, de 17.10 e DL 244/95, ...

  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ...248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de recurso são ... dos bens, certo é que não foi observado um procedimento que é imposto por lei e só após a avaliação se pode concluir ... Funchal, em virtude do Valor Patrimonial Tributário actualizado do mesmo ser de reduzido valor: €528,66. (..) Se eventualmente ...

  • Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008

    Grandes Opções do Plano para 2009

    ... legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada ... científico, mas também reduzindo procedimentos burocráticos e criando um ambiente mais ... pú- blicos, foi aprovado o novo Código dos Contratos Públicos (Decreto -Lei n.º ... regras antidiscriminatórias; e será actualizado o manual do regime ITED (infra -estruturas de ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... lei define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de ... nos termos do número anterior são actualizados automaticamente de acordo com as percentagens de ... devolutivo, perante os tribunais administrativos. ARTIGO 40. DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO NÃO ...f) O código do transporte;. g) A hora de partida e de chegada ...