imposto selo na livrança

1. A oposição à execução é um meio de defesa do executado, possibilitando-o de atacar o título executivo, neutralizando a obrigação nele incorporada, com vista à extinção da execução. 2. A eventual responsabilidade da exequente, pela não concretização de um contrato de seguro de vida, apenas pode gerar, em acção própria, um direito de crédito do executado sobre a exequente, mas não é meio...

Sumário (do relator): I - Os documentos autênticos apenas fazem prova plena dos factos atestados com base em percepções do documentador ou dos que se passam na sua presença. II - Tal força probatória não se estende, pois, à veracidade ou verosimilhança, ou seja a correspondência com a realidade dos factos constantes da declaração. III - Assim, a escritura pública de compra e venda não faz...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194º, nº 1 e 2, do CIRE, aplicável ao processo de revitalização, permite que um plano de recuperação possa estabelecer diferenciações entre os credores, desde que “justificadas por razões objectivas”, apenas estando vedada a possibilidade de, na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes...

Face à entrada em circulação da moeda europeia - Euro - e ante a Portaria 28/00, uma livrança preenchida e subscrita em 01/04/15, com data de vencimento de 02/05/31 mantém eficácia executiva.

O avalista que tenha tido intervenção no pacto de preenchimento da letra em branco, pode opor ao portador as excepções que competiam ao avalizado, com a condição de que se trate de título cambiário que ainda se encontre no âmbito das relações imediatas.

O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.

• Diário da República

I - O artigo 8.º do DL n.º 58/2013, de 08/05 não é de julgar inconstitucional por violação do Princípio da Igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP; II - A capitalização de juros e a respetiva cumulação com a aplicação de sobretaxa convencionada não é ilegal no âmbito das relações das instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento, instituições de moeda eletrónica e...

I- No âmbito da ação de verificação e graduação de créditos, o título executivo é um pressuposto de carácter formal (art.º 788.º, n.º 2, do CPC), cuja falta ou insuficiência determina a improcedência da reclamação de créditos. II- A escritura pública donde apenas consta declarações dos outorgantes no sentido de constituírem uma hipoteca para garantia do pagamento de quantias que possam vir a...

I – Estando em causa um acto gratuito, a impugnação pauliana que lhe seja dirigida apenas pressupõe a verificação das circunstâncias enunciadas no art. 610º do CC, sendo irrelevante a questão de saber se o devedor e o terceiro interveniente no acto actuaram ou não de má fé. II – A verificação do requisito a que alude a alínea b) do citado art. 610º há-de resultar da conjugação de...

I - O contrato de abertura de crédito na modalidade de conta-corrente é o contrato pelo qual uma instituição de crédito se obriga a colocar dinheiro à disposição de um cliente, que este, mediante o pagamento de capital, de juros e de comissões, pode utilizar, à medida da sua conveniência, até um certo limite e em determinadas circunstâncias. II - Não foi, no entanto, para esse fim, à luz do que

I - A impugnação pauliana constitui um instrumento jurídico (meio de conservação patrimonial) que permite aos credores (mesmo de direitos ainda não vencidos) reagir relativamente a actos jurídicos do devedor que importem a diminuição da garantia patrimonial do crédito (o património do devedor). II - O critério para aferir do requisito previsto no artigo 610.º, alínea b), do Código Civil, (imposs

I - A atenuação do excessivo rigor formal do ónus da impugnação especificada, operada pela Reforma do processo civil de 1995, não dispensa a parte de tomar posição clara, frontal e concludente sobre as alegações de facto feitas pela parte contrária. II - Quem tem de provar, tem igualmente que alegar: ao ónus da prova corresponde um ónus de alegação. III - Impendendo sobre o predisponente o ónu

I - Encontrando-se impugnada a penhora realizada, por conversão do arresto, no processo principal de execução, designadamente por invocação da respectiva nulidade, e encontrando-se ainda pendente no processo principal um requerimento de substituição da penhora por caução, o objecto da providência cautelar prévia de arresto e do recurso da decisão aí proferida em oposição à providência decretada (j

1 - A anterioridade do crédito, para efeitos da impugnação pauliana, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. 2 - É à data do ato impugnado que se deve atender para determinar se dele resulta a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou agravamento dessa impossibilidade; por isso, se nessa data, o obrigado...

1 - Na execução em que é realizado o montante da quantia exequenda à custa do produto de uma penhora, as custas, onde se incluem os honorários e as despesas suportadas pelo agente de execução, saem precípuas desse produto, ainda que o executado beneficie de apoio judiciário na modalidade de dispensa total do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. 2 – Idêntica solução