Justiça do trabalho
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Classificação vLex
- Despacho n.º 23038/2009 - Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, de 20 de Outubro de 2009
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Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ... nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis. 2 - O ...
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Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015
I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...
... uma ponderação entre 50 e 70 pontos; (…) c) Currículo universitário e pós-universitário, com ponderação entre 1 e 5 pontos; d) Trabalhos científicos realizados, com ponderação entre 0 e 5 pontos, não se englobando nesta categoria os trabalhos que correspondam ao exercício ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...çáo do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos ... - Os Ministérios das Finanças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem transferir para o Ministério ...
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Despacho n.º 13970/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000
... de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Considerando os objectivos que o PAFAC visa atingir e ... do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, sectores ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... execução têm-se assim traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça. ... ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;. c) ... pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, pelo menos, 30 dias de ...
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Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
... Assim, o presente diploma prevê a celebraçáo de um contrato de trabalho em funçóes públicas com a administraçáo regional de saúde ou com as ... responsáveis pelas áreas da defesa, administraçáo interna, da justiça, do desporto, do trabalho e da segurança social, sáo fixados os ...
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Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006
I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...
...Em 24 de Setembro de 2003, A instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ..., a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
...(R.), tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa ...
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Acórdão nº 003750 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1993
Do acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal do trabalho, em razão da matéria, para julgar o litígio entre o Centro Nacional de Pensões e os beneficiários de pensões e competentes os tribunais administrativos, cabe recurso para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça porque só aquele compete fixar, definitivamente, o tribunal competente para conhecer da causa (
...A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P,Q, R, S, T, U, V, X, Z, A', B' e C', todos identificados nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa - com posterior distribuição à 2 Secção, do 5 Juízo - contra o Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida da República, n. ...
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Acórdão nº 004304 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995
Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal de conflitos.
...AC STJ DE 1994/07/10 IN BMJ N339 PAG341. Sumário : Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal ...
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Acórdão nº 822/08.4TTSNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015
I - Na questão de facto, o duplo grau de jurisdição pressupõe que o Tribunal da Relação, instruído no princípio da livre apreciação da prova, crie e faça refletir na sua decisão a sua própria convicção. II - Em sede de revista, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça é residual e destina-se exclusivamente a apreciar a observância das regras de direito material probatório ou a mandar...
...RELATÓRIO 1. AA intentou ação declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra «BBPortugal, S.A.», pedindo a condenação da R. no pagamento: · Da média da remuneração variável nas ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê
...foi despedido com justa causa, por violação do disposto no artigo 128.º, nº 1 alíneas a), c) e e), e nº 2, do Código do Trabalho. O A. apresentou contestação/reconvenção, impugnando, parcialmente, a factualidade alegada pela R., e concluiu pedindo: “deve ser julgado ...
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Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019
1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...
... 2015, a presente ação declarativa, com processo comum, contra “BB, Lda.”, na Comarca de Lisboa – Instância Central – Secção do Trabalho, pedindo que esta seja condenada a: a. Pagar, com acréscimo de 100%, a cada um dos associados do Autor que detêm vínculo laboral com a Ré, o ...
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Acórdão nº 3098/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014
1) Resulta do art. 5º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 128/90, de 17/4, que a contratação do corpo docente da Universidade Católica é feita de acordo com um regulamento interno, a aprovar pelos seus órgãos competentes, não estando assim sujeita ao regime das Universidades Públicas, constante da Lei n.º 108/88, de 24/9, e estando também excluída do regime do Ensino Superior Particular e Cooperativo,...
... na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1--- AA intentou uma acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra Universidade Católica Portuguesa pedindo que: A - Seja a Ré condenada a reconhecer que o contrato de trabalho e em vigor à data da ...
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Portaria n.º 1359/2009, de 27 de Outubro de 2009
...JUSTIÇA, DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E DA SAÚDE. Portaria n.º ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... superior a dois anos, o tribunal substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam ... órgão do governo próprio das Regiões Autónomas, Provedor de Justiça, governador civil, membro de órgão das autarquias locais ou de ...
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Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014
1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...
I - RELATÓRIO 1. No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA intentou, em 17 de abril de 2007, ação com processo comum, contra EPUL, EMPRESA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA, pedindo que seja ...
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Acórdão nº 126/14.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Fevereiro de 2016
I - A correspondência efectuada na deliberação recorrida entre determinadas pontuações e notações atribuídas aos concorrentes necessários ao XIV Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça constituem uma projecção materializante do critério estabelecido na al. a) do ponto n.º 6.1 do Aviso de Abertura daquele concurso e não uma inovação supervenientemente estabelecida para além...
... Mais defende que os trabalhos forenses que apresentou se mostram deficientemente descritos e que, ao invés do que sucedeu no XIII Concurso Curricular de Acesso ao Supremo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2009, de 02 de Setembro de 2009
...A criaçáo do Plano para a Eliminaçáo da Exploraçáo do Trabalho Infantil (PEETI), através da Resoluçáo do Conselho de Ministros n. ...çáo de direitos sociais indissociáveis de uma sociedade de justiça" e progresso. Entende o Governo dever manter uma política integrada de inf\xC3"...
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Portaria n.º 201/2007, de 13 de Fevereiro de 2007
...justiça, da solidariedade social e da saúde. Pela mesma portaria podem ser ...ócios Estrangeiros, de Estado e das Finanças, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, ao abrigo do disposto no artigo ...
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Acórdão nº 457/14.2TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2019
I - Incumbe ao trabalhador, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, a alegação e prova dos factos reveladores da existência de uma relação de natureza jurídico-laboral, porque são constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. II − A atividade desenvolvida pelos professores de educação física é habitualmente prosseguida em instalações do destinatário da atividade prestada,...
..., PT, pré e pós parto, nas instalações do ginásio sito em Lisboa, mediante o pagamento à hora, no final de cada mês, e em horários de trabalho que aquela lhes atribuía. Mais alegaram que a Ré lhes disciplinava o trabalho a realizar e ministrava ações de formação; tinham de lhe ...
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Despacho n.º 10464/2008, de 09 de Abril de 2008
...Em resultado do trabalho desenvolvido pela Comissáo Nacional para a Reestruturaçáo dos Serviços ..., designadamente através dos serviços dos Minis-térios da Justiça, do Trabalho e Solidariedade Social e da Educaçáo, de modo a assegurar a ...
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Lei n.º 114/2017
...trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de atividades dos serviços ... sob tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O cumprimento de doações, ...