Justiça do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Despacho n.º 23038/2009 - Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, de 20 de Outubro de 2009
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009

    ...m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ... nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis. 2 - O ...

  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que se refere a

    ... Tribunal de Justiça: I AA e BB instauraram, individualmente, contra a CC, Ld.ª, acções declarativas emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas no início da audiência de julgamento, pedindo, o A. DD, na Acção n.º 612/09.7TTSTS, que: a) - ...

  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Setembro de 2017

    I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã

    ...(1.ª Ré), e CC, S.A. (2.ª Ré), a presente ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: a) Que se declare a existência de um contrato de trabalho sem termo entre si e a 1ª Ré; b) Que seja declarado ilícito o seu ...

  • Acórdão nº 7022/12.7T2SNT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2014

    I - O regime legal enunciado no n.º 4 do art. 31.º da Lei n.º 100/97, de 13-09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), muito embora se possa retirar do sentido das palavras que integram o seu texto que o direito que se pretende exercer, e aí consignado, constitui aparentemente um direito de regresso, a doutrina e a jurisprudência vem entendendo a este propósito que a expressão literal contida naquele...

    ..., para tanto, em síntese, que a autora suportou o pagamento de indemnização nesse valor no contexto de seguro do ramo de acidentes de trabalho e em virtude de acidente de viação ocorrido com um trabalhador da sua segurada pelo que, devendo-se a produção do acidente à segurada da ré, ...

  • Acórdão nº 1301/10.5T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    1. Podem ser objeto de prova testemunhal os factos do mundo exterior como os da vida psíquica; os factos reais como os chamados factos hipotéticos; os factos nus e crus, como os juízos de facto: uns e outros, desde que não sejam subsumíveis e/ou subordináveis a uma qualquer norma ou critério de direito, nem integrem afirmação ou valoração de facto que se insira na análise das questões jurídicas...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório 1. Em processo emergente de acidente de trabalho, (a) AA, (b) BB e (c) CC, sob o patrocínio do Mistério Público, formularam contra (a) Companhia de Seguros DD, SA e (b) EE, Lda, os seguintes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ...2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando funcionar como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de Processo Civil. 3 - Antes do julgamento dos recursos, o Ministério Público, não sendo patrono ou ...

  • Acórdão nº 5384/15.3T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1. O incumprimento pelo tribunal da relação do disposto no art.º 655.º n.º 1 do CPC é suscetível de integrar a prática da nulidade processual prevista no art.º 195.º n.º 1 do mesmo diploma legal, pois foi omitido um ato que a lei prescreve, que consistia em dar a possibilidade às partes de exercer o contraditório. 2. A intensidade desta violação é tal, uma vez que se trata de um princípio...

    ... Após a receção da participação da Autoridade para as Condições do Trabalho, prevista no n.º 3, do art.º 15.º-A, da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público intentou ação declarativa especial de ...

  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003

    ... execução têm-se assim traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça. ... ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ...

  • Acórdão nº 565/10.9TBPVL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2013

    I - O dano biológico, dano corporal lesivo da saúde, está na origem de outros danos (danos-consequência) designadamente aqueles que se traduzem na perda total ou parcial da capacidade de trabalho. II - Constitui dano patrimonial a perda de capacidade de trabalho permanente geral de 15 pontos que impõe ao lesado esforços acrescidos no desempenho da sua profissão a justificar, nos termos do art. 5

    ...trabalho" de 15% tendo 48 anos de idade à data do acidente: a) 75.000€ a título de danos não patrimoniais [ a sentença condenou em 40.000€] b) 100.000\xE2\x82"...

  • Acórdão nº 2026/07.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2011

    I. A doutrina e a jurisprudência têm convergido no entendimento de que o “documento idóneo”, para prova do trabalho suplementar, realizado há mais de cinco anos, terá de consistir num documento escrito, emanado da própria entidade empregadora e que, por si só, tenha força probatória bastante para demonstrar a existência dos factos constitutivos do crédito, sem necessidade de recurso a outros...

                ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR. No Tribunal do Trabalho" do Porto, AA intentou a presente acção, com processo comum, contra Município do Porto, pedindo que o réu seja condenado a pagar-lhe a quantia de \xE2"...

  • Acórdão nº 79/13.5TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 2016

    I. Perante uma situação em que as decisões das Instâncias sejam compostas por segmentos dispositivos distintos, independentes e autónomos, sem qualquer conexão normativa entre si, o conceito de dupla conforme previsto no art.º 671.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, deve ser aferido separadamente em relação a cada um deles. II. Provando-se que ao A. foi aplicada uma sanção disciplinar de 30...

    ...AA Instaurou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: BB, S.A.   Pedindo que a presente acção seja julgada procedente e, em consequência, seja a Ré condenada a: a) ...

  • Acórdão nº 06S3751 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2007

    1. Não tendo o trabalhador provado, como lhe competia, que ajustara com o empregador um período normal de trabalho semanal de 36 horas, verificada a cessação da situação específica que esteve na base da redução do seu período normal de trabalho de 40 para 36 horas, nada impedia o empregador de operar, legitimamente, a reposição do período normal de trabalho de 40 horas semanais que o trabalhador...

    Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1. Em 9 de Março de 2004, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra TÊXTIL .., S. ...

  • Despacho n.º 13970/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000

    ... de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Considerando os objectivos que o PAFAC visa atingir e ... do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, sectores ...

  • Acórdão nº 40/08.1TBMMV.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2012

    1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...

    ... nada mais tem a receber a título de perda de capacidade de ganho em virtude de já ter sido ressarcido deste dano, a título de acidente de trabalho, concluindo pela improcedência da acção.             Após a audiência de julgamento, foi proferida sentença a julgar a acção ...

  • Acórdão nº 1862/13.7TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2017

    I - Devendo o dano biológico ser entendido como uma violação da integridade físico-psíquica de uma pessoa, com tradução médico-legal, tal dano existe em qualquer situação de lesão dessa integridade, mesma que sem rebate profissional e sem perda do rendimento do trabalho, já que, havendo uma incapacidade permanente, dela sempre resultará uma afetação da dimensão anátomo-funcional do lesado,...

    ...As lesões sofridas pela autora atingiram a consolidação médico-legal em 08/03/2013. 25. A autora esteve em situação de ITA para o trabalho de 08/07/2012 a 08/03/2013. 26. A autora em consequência do referido, não consegue andar durante muito tempo, sentar-se por períodos prolongados, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016

    ... áreas da modernização administrativa, da defesa nacional, da justiça, do trabalho e da segurança social e da saúde, a estabelecerem por ...

  • Acórdão nº 06S3536 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - Compete à entidade patronal, dentro dos limites decorrentes do contrato e das normas que o regem, estabelecer o horário de trabalho. II - A entidade patronal tem a faculdade de alterar o período normal de trabalho de um trabalhador de 36 horas para 40 horas semanais se foi este o período inicialmente contratado, ainda que posteriormente o trabalhador tenha passado a trabalhar em regime

    ... comum, contra Têxtil BB, S.A., com sede na mesma localidade, pedindo a condenação desta: (a) a reconhecer que o período normal de trabalho por semana da autora é, desde, pelo menos, 02/11/1973, de 36 horas; (b) a pagar à autora, a título de trabalho suplementar, a quantia de € ...

  • Acórdão nº 1043/03.8TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2012

    1 . A repartição do risco em acidente de viação constitui matéria de direito, sindicável, consequentemente, em recurso de revista. 2 . Tendo o sinistrado, que tripulava um velocípede sem motor, sido embatido pela frente dum veículo automóvel, sido levantado em ordem a bater no para-brisas, que partiu, assim percorrendo vários metros e caído depois, deve ser considerado o risco de 80% para o...

    ... autor, fazendo seu o articulado deste quanto à dinâmica do acidente, mais adiantando que, estando em causa um acidente que também era de trabalho e porque era a seguradora da entidade patronal para quem o Autor prestava trabalho dependente, lhe assistia o direito de ver-se reembolsada dos ...

  • Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    ...Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ..., a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos. 3. Portugal reconhece o direito dos povos ...êm o direito de escolher livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou ...

  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...(R.), tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa ...

  • Acórdão nº 003750 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1993

    Do acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal do trabalho, em razão da matéria, para julgar o litígio entre o Centro Nacional de Pensões e os beneficiários de pensões e competentes os tribunais administrativos, cabe recurso para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça porque só aquele compete fixar, definitivamente, o tribunal competente para conhecer da causa (

    ...A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P,Q, R, S, T, U, V, X, Z, A', B' e C', todos identificados nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa - com posterior distribuição à 2 Secção, do 5 Juízo - contra o Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida da República, n. ...

  • Acórdão nº 004304 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995

    Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal de conflitos.

    ...AC STJ DE 1994/07/10 IN BMJ N339 PAG341. Sumário : Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal ...

  • Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...

    ...Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, emergente de contrato trabalho, contra “BB”, peticionando que: ...