Justiça do trabalho

42674 resultados para Justiça do trabalho

  • Despacho n.º 23038/2009 - Ministérios da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, de 20 de Outubro de 2009
  • Despacho n.º 9376/2020
    ...P., designada pelo Ministério da Justiça;b) Maria Odete Ferreira Mendes, assistente graduada sénior de Saúde ...P., designada pelo Ministério do Trabalho", Solidariedade e Segurança Social;d) António Manuel Carvalho Castanho, t\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, quando funcionar como tribunal de revista, o Supremo Tribunal de Justiça tem os poderes estabelecidos no Código de Processo Civil. 3 - Antes do julgamento dos recursos, o Ministério Público, não sendo patrono ou ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...m) Decidir sobre a prestaçáo de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogaçáo, nos casos de execuçáo ... nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos estabelecimentos destinados ao internamento de inimputáveis. 2 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... termos constantes do acórdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a designação de «Assento nº ...-se outra das motivações que esteve na primeira linha dos trabalhos de reforma: a procura de uma maior celeridade e eficiência na ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à ... se trate de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ..., o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça", finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reproduç\xC3"...ção de bens que o maior de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida corrente do menor que, ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...çáo do património do Estado afecto à defesa nacional e à justiça pode ser destinado:. a) Ao reforço do capital do Fundo dos Antigos ... - Os Ministérios das Finanças e da Administraçáo Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde devem transferir para o Ministério ...
  • Despacho n.º 3161/2020
    ... diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a licenciada Maria Rosa Tobias Sá.Nos termos do n.º 4 do artigo ... Integrado do Ministério da Saúde; coordenação do Grupo de Trabalho «Combate às Irregularidades praticadas nas áreas do Medicamento e dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., bem como o reforço da dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação dos valores fundamentais ... às penas curtas de prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe de se romper com a nossa ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições ..., conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos ...
  • Despacho n.º 13970/2000(2ªSérie), de 08 de Julho de 2000
    ... de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Considerando os objectivos que o PAFAC visa atingir e ... do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação, sectores ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... execução têm-se assim traduzido em verdadeira denegação de justiça, colocando em crise o direito fundamental de acesso à justiça. ... ao citando e endereçada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, para a respectiva sede ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016
    ... áreas da modernização administrativa, da defesa nacional, da justiça, do trabalho e da segurança social e da saúde, a estabelecerem por ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da Constituição;. c) ... pelo bastonário por meio de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, pelo menos, 30 dias de ...
  • Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    ...Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ..., a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ...
  • Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2017

    1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...

    ...(R.), tendo apresentado, para o efeito, o formulário a que aludem os artigos 98.º-C e 98.º-D, do Código de Processo do Trabalho. Juntou, com o referido formulário, a decisão, proferida pela empregadora, que lhe aplicou a sanção disciplinar de despedimento, com justa ...
  • Acórdão nº 019/05 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    ...Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ..., a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ...
  • Acórdão nº 019/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2006

    I - Tendo a parte interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que julgou absolutamente incompetente o tribunal do trabalho, por entender que a causa pertence ao âmbito da jurisdição administrativa, pode o Supremo Tribunal de Justiça, embora decidindo não conhecer do recurso, determinar a remessa do mesmo para o Tribunal dos Conflitos, em observância do princípio...

    ...Em 24 de Setembro de 2003, A… instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção declarativa emergente de contrato individual de ..., a autora interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que foi admitido como agravo, para subir imediatamente, nos próprios ...
  • Acórdão nº 003750 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 1993

    Do acórdão da Relação que julgou incompetente o tribunal do trabalho, em razão da matéria, para julgar o litígio entre o Centro Nacional de Pensões e os beneficiários de pensões e competentes os tribunais administrativos, cabe recurso para o Tribunal de Conflitos e não para o Supremo Tribunal de Justiça porque só aquele compete fixar, definitivamente, o tribunal competente para conhecer da causa (

    ...A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P,Q, R, S, T, U, V, X, Z, A', B' e C', todos identificados nos autos, propuseram no Tribunal de Trabalho de Lisboa - com posterior distribuição à 2 Secção, do 5 Juízo - contra o Centro Nacional de Pensões, com sede na Avenida da República, n. ...
  • Acórdão nº 004304 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 1995

    Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal de conflitos.

    ...AC STJ DE 1994/07/10 IN BMJ N339 PAG341. Sumário : Do acórdão da Relação que julgou materialmente incompetente o tribunal do trabalho para conhecer de certa acção, entendendo ser competente o tribunal administrativo, cabe recurso, não para o S.T.J., mas sim para o tribunal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ..., da proibição de excesso, e a nova ligação entre a justiça e a razoabilidade (artigo 8.º). Quer com a inclusão dos referidos novos ... lhe sejam atribuídas, abrir e encerrar as reuniões, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento das leis e a regularidade das deliberações. 3 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... financeiras do Estado e de outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correcções das ... ou judicial ou permitir o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 123.º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... por portaria conjunta do Primeiro-Ministro, do Ministro da Justiça e dos demais ministros responsáveis pelos referidos órgãos e serviços. ... os respectivos departamentos em reuniões, comissões e grupos de trabalho que exijam conhecimentos altamente especializados ou uma visão global da ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... eletró- nica, ao Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.:. a) O teor dos autos relativos aos óbitos lavrados no mês ..., com indicação das respetivas residências atuais e locais de trabalho;. d) Tudo o mais necessário ao desenvolvimento do pro- cesso. 3 — No ...