imposto selo na livrança

459 resultados para imposto selo na livrança

  • Acórdão nº 88/21.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022

    I – A interpelação escrita a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 218.º do CIRE não exige o envio ao devedor de carta registada com aviso de recepção. II – O devedor não é culpado de não ter recebido uma carta remetida pelo credor, quando ela foi enviada para uma morada que, embora já tivesse sido a do devedor, já não o era na altura do envio da carta, sendo esta última do...

    ... até integral pagamento, bem como ainda o Imposto de Selo previsto na Tabela Geral do Imposto de ... € 35.645,89 de capital, inscrito na livrança ora dada à execução, acrescida de juros de ...
  • Acórdão nº 125/13.2TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    I – Porque o recorrente (devedor) não interveio no contrato de factoring, porque reconheceu a cessão de créditos, mas sobretudo porque à data da resolução do factoring estava já consumada a cessão de créditos, com a consequente modificação subjectiva da relação jurídica, a resolução do factoring não tem qualquer efeito na sua dívida ao aqui recorrido (factor). II - O benefício do...

    ... de mora, no valor de € 90.469,62 e de imposto de selo no montante de € 3.618,78, assim como ... , ainda, que o Autor preencheu uma livrança emitida pelos avalistas da sociedade aderente, ...
  • Acórdão nº 10757/06.0YYLSB-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
    ... 1995 até 2005 (ano do preenchimento da livrança), e ainda as taxas de juro praticadas sobre os ... referem-se a pagamento de juros e imposto de selo ... 21) A única amortização que foi ...
  • Acórdão nº 922/07.8TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2017

    Estando a dívida exequenda – resultante de um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente instaurado a execução apenas com base na livrança e omitido a existência do mútuo e das hipotecas, o exequente pode vir ainda, através da reclamação de créditos – artigos 788.º e seguintes do Código de Processo Civil –, invocar e fazer...

    ... um contrato de mútuo – titulada por livrança e garantida por hipotecas, mas tendo o exequente ... Sobre tais juros incide imposto de selo à taxa de 4%, conforme 17.2.1 da ...
  • Acórdão nº 1418/14.7TBPVZ-A.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2018
    ... a preencher e a descontar a referidas livrança pelo valor que lhe for devido, conforme o ... ária do valor devido pelo correspondente imposto de selo”; 7 - Na cláusula décima segunda dos ...
  • Acórdão nº 1593/11.2TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2014
    ... livrança dada de caução na altura da obtenção do ... de mora até 28-7-2010, 29,6 euros de imposto de selo devido sobre os juros, 76, 50 euros de ...
  • Acórdão nº 2034/18.0T8STB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - A constituição de garantia real sobre determinados bens não importa, por si só, a limitação da responsabilidade do devedor a esses bens, não impedindo o credor de vir a recorrer a outros bens pertencentes aos devedores; II - Não decorrendo do acordado que as partes tenham limitado a possibilidade de o credor recorrer, em caso de incumprimento das obrigações assumidas, a outros bens...

    ... A execução baseia-se em livrança no verso da qual a oponente AA apôs a sua ... ainda o Banif a debitar o valor do Imposto do Selo, que se mostre devido, em quaisquer ...
  • Acórdão nº 3795/19.4T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    I. Fundando-se a execução em título de crédito e sendo o requerimento executivo entregue por via electrónica, sem que o exequente envie ao tribunal o original do título nos 10 dias subsequentes à distribuição do processo, deve o juiz determinar a notificação do exequente para, em 10 dias, proceder ao seu envio, sob pena de extinção da execução. II. Baseando-se a execução em outros títulos...

    ... nºs 2 foi subscrita uma livrança pela referida sociedade mutuária, devidamente ... mora vencidos (e vincendos) e respectivo imposto desde a data do vencimento da livrança até ... até integral pagamento, bem como imposto de selo devido ... 5.1 Acresce que também em ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019

    A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... de 15.425.612,61€, titulada por livrança subscrita pela 1ª executada e avalizada pelos ... 13.200.000,00. Juros EUR 1.982.478,01. Imp. Selo EUR 79.299,12. Despesas EUR 912,90 Selagem do ...
  • Acórdão nº 16347-15.9T8SNT-F.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    – O acto de prestação de garantia deverá subsistir incólumese a sociedade garante não lograr provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... provadas nesta decisão, acrescidos do imposto de selo que seja devido, até ao limite de ... o pagamento de toda e qualquer letra, livrança, cheque ou extracto de factura de que a credora ...
  • Acórdão nº 5437/16.0T8MAI-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- Na execução por dívida provida de garantia real constituída sobre a propriedade plena de um imóvel, é parte legítima na execução, além do devedor, titular do direito de propriedade sobre esse bem, o titular do direito de uso e habitação constituído após o direito de garantia.

    ... crédito datado de 1999 com garantia a livrança que foi dada à execução como garantia desse ... , bem como as despesas, comissões e imposto de selo, tudo a liquidar a final. Foram ...
  • Acórdão nº 7633/15.9T8STB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - Mesmo que não tenha sido dispensado o protesto de letra, o protesto não é necessário para ser acionado o avalista do aceitante. II - Deste modo, instaurada execução contra o avalista do aceitante, não pode este avalista ser absolvido do pedido executivo pelo facto do exequente não ter feito protestar a letra por falta de pagamento. III - Acresce que tendo a letra assinada pelo avalista...

    ... os presentes autos são apensos, uma livrança[1] no valor de 58.375,67 euros, com data de ... comissões, despesas e demais encargos, imposto de selo, incluindo as despesas judiciais e ...
  • Acórdão nº 3432/14.3TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
    ... a data de emissão e de vencimento da livrança deveria ter sido 26 de dezembro de 2006, data em ... da execução, num total de €902,71 e imposto de selo de €36,10, acrescido ainda dos juros de ...
  • Acórdão nº 2464/20.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... de 469.583,75€ com fundamento numa livrança caução, vencida em 02/06/2020 e subscrita pela ... de € 16.069,97, juros de €2.720,97 e imposto de selo de €751,64 e informando-os para o ...
  • Acórdão nº 454/14.8TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - o aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra ou livrança garante o seu pagamento por parte de um dos seus subscritores. II - O avalista dá garantia à obrigação cartular do avalizado, só dispondo de ação cambiária contra a subscritora e não contra os outros co-avalistas, ou seja, entre os vários avalistas não existe qualquer relação cambiária, podendo, no entanto, haver...

    ... pago em substituição do subscritor da livrança ... Afirmam que as livranças em causa não se ... capital, juros vencidos até 31.3.2004 e imposto de selo respetivo» (cláusula 2ª); «O preço ...
  • Acórdão nº 375/18.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    Tendo resultado no caso concreto demonstrada a existência de um crédito da Apelada sobre o Apelante e mulher (também Co-Ré nesta causa), constituído antes do acto de venda realizado por estes últimos à Sociedade, igualmente Co-Ré, de que o Apelante é gerente, assim como o montante concreto da dívida correspondente a tal crédito, a par da natureza não pessoal e onerosa de tal acto, que implicou...

    ... D) Nessa sequência, foi a livrança entregue como caução preenchida pelo montante ... , à taxa legal em vigor de 4% ao ano, Imposto de Selo (4%) sobre os juros no valor de € ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... és de aval, fiança, carta conforto, livrança ... (não inclui garantias bancárias e ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... és de aval, fiança, carta conforto, livrança ... (não inclui garantias bancárias e ...
  • Acórdão nº 4615/07.8TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    1- Sendo o título executivo uma livrança, quem nele se obriga, mediante a aposição da respetiva assinatura, assume a respetiva obrigação cambiária. 2- Obrigação esta que se caracteriza pela sua natureza abstrata e formal/literal, independente de qualquer relação subjacente, sem prejuízo de no âmbito das relações imediatas esta relação subjacente poder ser discutida. 3- Encontram-se no âmbito...

    ... efetivamente aposto a sua assinatura na livrança dada à execução na sequência de contrato de ... €8.697,66, acrescida de juros de mora e imposto de selo vencidos, computados em €56,28, e ...
  • Acórdão nº 2484/13.8TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... executados, acrescida de juros de mora e imposto de selo ... BB veio deduzir embargos de ... execução, a sociedade subscritora da livrança deu início a processo especial de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ... farmacêutica, do adicional em sede de imposto único de circulação, do adicional às taxas do ... ; reforço da tributação em imposto de selo das comissões cobradas pelo sector financeiro; - ... és de aval, fiança, carta conforto, livrança (não inclui garantias bancárias e cauções) ...
  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I - Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o intérprete se confronta, não sendo esse elemento, porém, mais do que a base ou ponto de partida da interpretação; por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência. II - Por outro lado, o intérprete não...

    ... de empréstimo subjacente à 1ª livrança, veio a ser acordado que o mútuo se venceria na ... da dívida, que os valores relativos a imposto de selo e aos juros cobrados para além de não ...
  • Acórdão nº 5569/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    I – Os credores que subscreveram o acordo obtido no SIREVE e que são confrontados com o incumprimento definitivo pela empresa requerente das obrigações que esta assumiu no acordo podem resolvê-lo individualmente, e podem também proceder dessa forma se a empresa, no prazo de 30 dias a contar da data da notificação para o efeito, não cumprir aquelas obrigações nos termos assumidos no acordo (a

    ... , o que não aconteceu, sendo que a livrança de € 130.692,72 não poderia ter sido ... , juros e demais encargos legais tais como imposto de selo ... E, como bem se refere na sentença ...
  • Acórdão nº 51/19.1T8SRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2021

    O prazo de prescrição a que se reportam os art.º 70º e 77º da LULL inicia-se a partir da data de vencimento que vier a ser aposta pelo portador de uma livrança que lhe tenha sido entregue incompleta nesse elemento, contanto que tal data não seja anterior ao momento em que se verificou o facto que, à luz do respectivo pacto, legitimou o preenchimento do título.

    ... tende a considerar que no caso de letra/livrança em branco o prazo prescricional ora em análise ... imposto de selo - €41.647,48 - não é devida ...
  • Acórdão nº 2548/18.1T8VCT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    Sumário (do relator): O direito de um credor requerer a insolvência de um devedor não pode justificar-se quando o credor possui garantia real do crédito invocado, sendo tal garantia claramente suficiente para garantir a sua solvabilidade, sob pena de se cair no campo do abuso de direito (artigo 334º do CC).

    ... procedeu ao preenchimento de uma livrança pelo montante de € 451.730,02, a qual não ... ,02; - Juros de mora: € 104.349,63; - Imposto do selo s/ moras: € 4.174,00; - Imposto do Selo ...

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