imposto selo na livrança
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 2.5 - Imposto sobre o valor acrescentado sob administração da ... ISelo - Imposto do Selo ... ISP - Imposto sobre os Produtos ... Esta dívida tinha origem numa livrança, 9 letras e um saldo devedor (descoberto ...
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Acórdão nº 02B4738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... e ainda a quantia de 11.115$00 a ttulo de imposto de selo, assim como os juros vincendos taxa ...
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Acórdão nº 271/06.9TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
... ainda juros de mora vencidos e respectivo imposto de selo, crédito esse que remontava ao ano de ... cêntimos), que se descriminam: - Uma livrança no montante de Esc. 5.950.000$00, actualmente, ...
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Acórdão nº 1487/08.9TBMGR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I – A provisão e a convenção de cheque são simples condições de regularidade de emissão do cheque, não constituindo requisitos da sua validade jurídica, pelo que o efeito cartular não fica dependente da existência e regularidade de qualquer daquelas relações. II - O co-titular de uma conta bancária e co-sujeito da convenção de cheque, não é sujeito da relação jurídica cambiária resultante
... respectivos versos, encontra-se inscrito, em selo legível, “Devolvido na Compensação de Lisboa ... e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente ... O título executivo cumpre, ... ário do que sucede com a letra e com a livrança, que contêm uma inequívoca promessa de ... -
Acórdão nº 2845/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
I- Preenchida livrança em branco para preenchimento no caso de não pagamento de financiamento destinado á aquisição de veículo, os embargos procedem parcialmente se o título foi preenchido considerando-se em dívida, para além das prestações vencidas não pagas, o valor das prestações vincendas na parte em que nelas se incluem juros remuneratórios, capitalização de juros. II- O vencimento das...
... , no essencial que: Subscreveu a livrança dos autos, por mero favor, em branco, a qual ... imposto de selo. O que de acordo com os factos provados ... -
Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
I - As cautelas de penhor que são entregues ao mutuário ao abrigo do disposto no artigo 11.º/1 do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de setembro que regula o acesso, o exercício e a fiscalização da atividade prestamista (diploma entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.º 160/2015, de 11 de agosto) não são títulos de crédito transmissíveis por endosso. II - Constituem documentos de legitimação, "cu
... A., para a ré contornar o pagamento do imposto de selo devido pelas transações referidas e, ... de penhor ou warrant é uma espécie de livrança garantida com o penhor das mercadorias ... -
Acórdão nº 482/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... - Gonçalves Dias, in “Da Letra e da Livrança”, vol. VII, págs. 588 e 589. - José Gabriel ... imposto de selo e juros das importâncias mencionadas ...
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Acórdão nº 08A3887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
1) O poder conferido ao juiz pelo artº 508º, nº 3, do CPC, apenas pode ser exercido quando ocorram meras imprecisões na alegação da matéria de facto e não quando a omissão da parte se traduza na falta de alegação do núcleo da causa de pedir. 2) E é um poder não vinculado, discricionário, a exercer segundo o prudente arbítrio do julgador.
... funcionários, a preencher qualquer livrança por si subscrita e não integralmente preenchida, ... ÍVIDA 10 269.77 Euro JUROS 7 194.19 Euro IMPOSTO DO SELO 287.77 Euro SELAGEM DO TITULO 88.76 Euro ... -
Acórdão nº 2317/12.2T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013
... de cláusula penal desde 15.01.2012, e imposto de selo; -sobre o imóvel ... II – A requerente é portadora de livrança emitida em 21.01.2008 pelo valor de € ...
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Acórdão nº 02522/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
1. Em impugnação judicial visando só o lucro tributável corrigido pela AT não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária por esta não ser objecto da impugnação. 2. No regime de transparência fiscal a sociedade é sujeito passivo de IRC embora não esteja obrigada ao pagamento do imposto. Neste regime é imputada aos sócios, no seu rendimento tributável para efeitos de IRS ou IRC, a...
... da Oposição à correcção efectuada ao imposto (24.06.08), violando-se igualmente as normas ... mesmos empréstimos e respectivo imposto de selo no montante de Esc.: 90.378.563$00, uma vez que ... contrato encontram-se asseguradas pela Livrança - caução subscrita pela C ... & ... -
Acórdão nº 8/09.0TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2011
I - A doutrina e a jurisprudência (de que pode ver-se recensão alargada no Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº334.º), aliás em consonância com a letra do preceito, convergem no sentido da enfatização de que a verificação do abuso do direito depende do excesso manifesto (sublinhado nosso) dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim...
... desde a data de vencimento de a livrança" oferecida como título executivo, e vincendos, at\xC3"é integral pagamento, e imposto de selo sobre os juros de mora, respeitando aos ... -
Acórdão nº 1060/2008-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2008
... ão tendo esta procedido ao pagamento da livrança quando lhe foi apresentada a pagamento, nem ... % a quantia de 144,03€; - imposto de selo sobre os juros moratórios: 5,76€ - ...
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Acórdão nº 7143/08.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2012
I - O contrato de mediação imobiliária tem que ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade. II - È legitima a invocação de tal vício pelo executado, terceiro que se responsabilizou pelo pagamento da comissão devida. III - Não age com abuso de direito ao arguir a nulidade desse contrato o executado que a invoca quando ainda se não mostra vencida a totalidade da dívida por a comissão só ter de
... seguintes condições: • Garantias - Livrança subscrita pelo Cessionário e avalizada pelo ... para pagamento e liquidação do IMT e Imposto de Selo” ... AI) No dia 13 de Fevereiro de ... -
Acórdão nº 58/12.0TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012
I - As circunstâncias elencadas no nº 1 do art. 238º do CIRE não são factos constitutivos do direito do devedor à exoneração, mas sim circunstâncias negativas que, levando desde logo ao indeferimento liminar, impedem a concessão do benefício da exoneração. II - Deste modo, tratando-se de matéria de exceção, é a quem nisso tiver interesse (credores e administrador, tudo sem prejuízo da atuação...
... 7) Em 07.02.2007 venceu-se uma livrança de que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de ... , em virtude das taxas de juro de 22% e do imposto de selo ... 20) Em 03.05.2007 os insolventes ... -
Acórdão nº 7190/2003-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O aval constitui um negócio cambiário unilateral que vem reforçar a obrigação de um dado subscritor da letra, com o qual o avalista responde solidariamente. O aval não se confunde com a fiança, pois enquanto a nulidade da obrigação principal aproveita inteiramente ao fiador (artigo 632º CC), no caso de nulidade da obrigação do avalizado, por vício de fundo, mantém-se a obrigação do avalista,...
... pagarei/emos por esta única via de livrança ao» a menção dactilografada «Banco Totta & ... dos respectivos vencimentos, bem como o imposto ... vencimentos, bem como o imposto de selo ... -
Acórdão nº 4521/10.9TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
a) A “união de facto” entre duas pessoas, em rigor, consubstancia uma situação formalmente distinta da do casamento, pois que no respectivo âmbito/vigência não assumem os conviventes compromissos, e , assim, não estão os seus membros vinculados por qualquer dos deveres pessoais que o artigo 1672º do Código Civil impõe aos cônjuges . b) Cessada a união de facto, aquele membro que em...
... para o pagamento das despesas notariais e imposto de selo devidos pela escritura, bem como para o ... subscrito, juntamente com a R., uma livrança" em branco por aquele montante do empréstimo de \xE2\x82" ... -
Acórdão nº 0724/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... até 22/07/2008, e 2.209,52 € de imposto de selo sobre os juros, a que acrescem os juros ... ; H.2-Um crédito, derivado de uma livrança caução, no montante de 12.927,52 €, a título ...
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Acórdão nº 3644/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2006 (caso NULL)
... vencidos, relativamente à primeira livrança, à taxa legal de 4%, desde 23/04/2004 até /2005 no montante de € 856,56 e imposto de selo de € 34,34; e no que respeita à ...
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Acórdão nº 087981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1996 (caso None)
I - Para que se verifique a interrupção da prescrição, não exige a lei que se verifique uma diligência excepcional da parte do autor, mas apenas que apresente o requerimento da citação cinco dias antes do fim do prazo da prescrição e que a causa da demora lhe não seja imputável no caso de a citação se não efectivar dentro daquele período. II - A conduta do requerente só exclui a interrupção da...
... Civil e que, considerando o competente imposto de selo, estar correcta a contagem dos juros ... 1) A livrança exequenda venceu-se em 30 de Novembro de 1990. 2) ... -
Acórdão nº 087981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996
I - Para que se verifique a interrupção da prescrição, não exige a lei que se verifique uma diligência excepcional da parte do autor, mas apenas que apresente o requerimento da citação cinco dias antes do fim do prazo da prescrição e que a causa da demora lhe não seja imputável no caso de a citação se não efectivar dentro daquele período. II - A conduta do requerente só exclui a interrupção da...
... Civil e que, considerando o competente imposto de selo, estar correcta a contagem dos juros ... 1) A livrança exequenda venceu-se em 30 de Novembro de 1990. 2) ... -
Acórdão nº 548/06.3TBARC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... subscreveu uma livrança em branco na qual deram o seu aval o autor e o ... … o montante de € 135,19 a título de imposto de selo e a quantia de €13.807,03 referente a ...
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Acórdão nº 934/07.1TBFND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2011
1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A...
... (…), SA, requereu a execução de uma livrança contra A (…) e M (…), signatários da mesma ... o respectivo vencimento e respecti-vo imposto de selo ... E) O exequente ... -
Acórdão nº 0523/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
... deduziu contra o acto de liquidação de Imposto de Sisa, no montante de € 28.64,32 ... As ... da empresa, estando garantido por livrança avalizada por C…… (cfr. documentos juntos a ... ão esta isenta de Sisa e de Imposto Selo nos termos do art.º 238, § único, do Decreto ...
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Acórdão nº 0599/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I - A norma do artº 8º, nº 1 do CIMT, na redacção anterior à lei n.º 53-A/2006, de 29/12, isenta de IMT, entre outras, as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado e que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou...
... foi indeferido o pedido de isenção de imposto sobre as transmissões onerosas de imóveis, ... ções de Impostos sobre o Património e do Selo, pag. 151 ... Por essa razão, como sublinha ... , relativa à decisão supra; cópia de livrança, no montante de 50.500,00 € e cópia da ... -
Acórdão nº 1622/12.2TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Setembro de 2012
1º- A compensação bancária, no caso de conta solidária, tem como limite o montante do crédito de que é proprietário o contitular da conta e devedor do banco. 2º- Nos casos em que não for possível saber qual a quota parte de cada um dos titulares da conta no crédito, haverá lugar à aplicação do disposto no art. 516º do C. Civil, sendo, por isso, de presumir que os credores solidários...
... , o requerente entregou ao banco uma livrança", à ordem do banco e avalizada pela requerente M\xE2\x80" ... data perfazem o montante de 1.729,28 e imposto de selo de 69,17 euros, tudo num total de ...