imposto selo na livrança

I- A partir do momento em que o prédio em causa passa a estar registado como prédio misto, como uma unidade registral, composto por uma parte urbana e uma rústica, não pode cada uma das partes ser hipotecada separadamente e também não é possível a sua alienação em separado; II- Passando a existir apenas um prédio misto, a hipoteca, que outrora incidia sobre o prédio rústico, expande-se, passando...

• Diário da República

I - Não impondo a lei uma forma especial, o contrato de transmissão singular de dívida é consensual, não estando a sua validade formal dependente da redução a escrito. II - Encontra-se no domínio das relações imediatas a letra dada à execução que titula dois empréstimos em numerário efetuados pelo Exequente ao Executado. III - Não tendo sido observada a forma prescrita no artigo 1143.º do...

O facto de um exequente ter reclamado o seu crédito em processo de recuperação de empresa e o mesmo se encontrar aí relacionado, não o impedia de instaurar a execução para pagamento desse crédito.

I - Quando um Banco intervém na celebração de um contrato de seguro, em nome e por conta da Seguradora, os actos por ele praticados ou omitidos produzem efeitos relativamente à Seguradora, como se fossem por ela praticados ou omitidos. II - A protecção que as normas do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, referentes aos deveres de comunicação e informação, dá aos tomadores dos contratos de...

1 – Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2 – Tendo o projeto edificativo apresentado estado devidamente aprovado entre 2001 e 2011, o Promotor imobiliário só se...

1 – Não se alcançando objetivamente que a Autora, aqui Recorrente, tenha sofrido quaisquer prejuízos mensuráveis, em decorrência da concretização do empreendimento aprovado se ter protelado no tempo, tanto mais que o seu objetivo sempre terá sido vender o terreno com o loteamento aprovado, o que se não mostra inviabilizado, não resultando de qualquer elemento de prova que tenha havido...

I - A responsabilidade do avalista é dada pela medida objectiva da do avalizado, mas independente da deste, sendo ainda aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança, obrigado directo e não de regresso. II - A obrigação do avalista é, em relação ao do avalizado, uma obrigação formalmente dependente, mas substancialmente autónoma. III - A fiança será nula se a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

1 - Quem entrega uma livrança em branco fica com o encargo de fazer a prova do seu preenchimento abusivo; e essa prova, no caso de execução, terá de fazer-se nos embargos de executado, cuja petição se destina à impugnação dos requisitos do título executivo e do direito substancial do exequente, em termos idênticos aos da posição assumida pelo contestante em processo comum de declaração (art.ºs 812

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Sentença de 26 de Maio de 2006 dos Juízos de Execução do Porto - Acórdão de 22 de Fevereiro de 2007 do Tribunal da Relação do Porto - Sentença de 18 de Dezembro de 2008 dos Juízos de Execução do Porto

1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...

Se o executado em sede de oposição nega a autoria da subscrição cambiária que lhe é atribuída pelo exequente/credor e portador do título, a este cabe o ónus da prova da autoria da assinatura imputada ao executado.

I - Numa abertura de crédito a coberto ou caucionada, a subscrição de uma livrança de caução representa a subscrição, pelo beneficiário da abertura de crédito, de uma garantia a favor da entidade bancária que faculta o crédito. II - Sendo aquela livrança avalizada por terceiro, o avalista não pode opor ao portador do título excepções pessoais ao seu avalizado relativamente àquele.

A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

A ineptidão da petição inicial não é conceito que se possa transpor literalmente para a acção executiva, já que nada do previsto no art. 193 do Código de Processo Civil é susceptível de acontecer nesta acção. O que na acção executiva corresponde à ineptidão da petição inicial é a inexequibilidade do título, que acontece quando o pedido se não contém no conteúdo do título. O requerimento para a...

I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...

1. Embora se presuma iuris et de iure que as situações taxativamente previstas sob as alíneas a) a i) do nº 1 do art.º 121º do CIRE (causas de resolução incondicional de atos jurídicos em benefício da massa insolvente) são prejudiciais à massa, dispensando a lei também a má-fé, o fundamento de resolução considerado pelo Administrador da Insolvência tem que ser invocado e ficar razoavelmente...

1º- Numa execução, a validade da desistência do pedido relativamente a um dos executados, determina-se em função do seu objecto e da qualidade da pessoa que desiste e não de quem foi objecto dela, ou seja, do executado que beneficiou dessa desistência. 2º- Daí ser válida a desistência do pedido feita pelo banco exequente relativamente a um dos executados, na qualidade de devedor principal da...

• Diário da República

I - A excepção dilatória do caso julgado visa evitar que o tribunal, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie ou reafirme o anteriormente decidido ao passo que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito. II - Deve-se entender que os limites objectivos do caso julgado integram as questões...

I – Sendo apenas elaborada pelo administrador da insolvência relação de créditos reconhecidos, por não haver créditos não reconhecidos, deve o credor que considere não estar o seu crédito reconhecido no montante exacto, impugnar a lista de credores reconhecidos nos termos do nº 1 do art. 130º do CIRE, sob pena de preclusão do respectivo direito. II – Nos termos do art. 333º, nº 1,...