imposto selo na livrança

459 resultados para imposto selo na livrança

  • Acórdão nº 2269/19.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2021

    I - No âmbito do PER, dada a restrição probatória decorrente das exigências de celeridade, basicamente documental, a prova de um crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita através da apresentação do respetivo título de crédito. II - Decidida a procedência de uma nulidade da sentença por absoluta falta de fundamentação nos termos dos artºs 61

    ... €387,36 no que a juros moratórios e a imposto de selo. 13. No que respeita a saldo devedor na ... crédito resultante de cheque, letra ou livrança, bem como a qualidade de portador, deve ser feita ...
  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Por força do disposto no art. 315.º do CC, as prescrições presuntivas interrompem-se pelas causas gerais previstas nos arts. 323.º a 325.º do mesmo diploma, sendo uma dessas causas ”o reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido” – art. 325.º do CC. II - Tendo a ré, antes do decurso dos dois anos a que

    ... Finanças para a liquidação do IMT e do Imposto de Selo, não tendo sido possível fazê-lo por ... e do Acordo de Preenchimento de Livrança que aquele apresentou; t) Procedeu à ...
  • Acórdão nº 1006/13.5TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – No caso do art. 50º do CIRE, que compreende, para efeitos desse código, uma noção ampliada do que poderá considerar-se um crédito sob condição, o titular de um crédito sob condição suspensiva tem de revelar a titularidade de um crédito já consubstanciado num direito com conteúdo reconhecível, cuja concretização e eficácia permanecem dependentes de um evento futuro e incerto. II –

    ... G…, constituindo título executivo a livrança subscrita pela apelada e avalizada pela apelante, ... a citação e até integral pagamento, e imposto de selo respectivo; ff) O “E…, S.A.” ...
  • Acórdão nº 451/21.7T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o PERSI em que o mesmo havia sido integrado se extinguiu por terem decorrido 91 dias, sem qualquer outra menção, não tem eficácia extintiva desse procedimento. (Sumário pela Relatora)

    ... montante de 16.729,97€, titulado por livrança subscrita pela executada, com vencimento em ... à taxa de 4% desde tal data e respectivo imposto de selo. O tribunal convidou o exequente a ...
  • Acórdão nº 1199/12.9TBLGS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2018

    Uma cláusula geral, inserida num contrato de seguro que cobre os riscos de morte, invalidez absoluta e definitiva e incapacidade temporária para o trabalho, que exclui, do âmbito da cobertura morte, o “consumo de álcool, estupefacientes ou outras drogas não prescritas, ou em doses não prescritas, por qualquer médico”, não pode ser interpretada como excluindo a referida cobertura,...

    ...livrança e de € 31,23 a título de imposto de selo sobre ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ...ções introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de ... data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do ...
  • Acórdão nº 4573/14.2T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - O dever de comunicação tem de ser concretizado de forma adequada e com antecedência, tendo em conta, nomeadamente, a importância do contrato, a sua extensão e a complexidade das cláusulas. II - O dever de informação consiste em, ainda em fase pré-contratual, comunicar quais as cláusulas a inserir no contrato mas, e também, prestar todos os esclarecimentos razoáveis, designadamente,...

    ... que agora invoca com o preenchimento da livrança. Caso não se entenda que tais cláusulas são ... até 24-04-2014 e; -€88,10, relativo ao imposto de selo da livrança. 6. Do referido contrato ...
  • Acórdão nº 3778/19.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    Sumário (do relator): - Por força do disposto no art. 2050º do CC, só com a aceitação da herança o sucessível chamado (aqui devedor) adquire o domínio e posse dos bens que a integram, ou seja, a aquisição sucessória depende de aceitação do sucessível. - Por assim ser, o sucessível, ao repudiar, não está a alienar bens que tenha adquirido por via sucessória. - Não configurando o repúdio da...

    ... que aquele também deu o seu aval à livrança em branco subscrita pela sociedade mutuária, ...imposto de selo, no total de € 727.669,87 (setecentos e ...
  • Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – O contrato de abertura de crédito é aquele pelo qual o banco – creditante – se obriga a colocar à disposição do cliente – creditado – uma determinada quantia pecuniária – acreditamento ou linha de crédito – por tempo determinado ou não, ficando o último obrigado ao reembolso das somas utilizadas e ao pagamento dos respectivos juros e comissões. II -

    ... de 4%, no valor de € 1.484,73, e de imposto de selo, no valor de € 59,39. Alegou, como ...ção executiva, que é portador de uma livrança, emitida em 12 de Fevereiro de 2004 e vencida em ...
  • Acórdão nº 945/04.9TYLSB-E.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. A prolação de uma sentença em sede de oposição à falência por meio de embargos ao fim de cerca de onze anos, não violou os direitos do Embargante a um processo equitativo, uma vez que dos autos resulta que ao longo de todo esse tempo lhe foi facultado o uso de todos os expedientes processuais que entendeu por convenientes, para defender a sua tese, tendo-lhe sido proporcionados todos os meios...

    ...uma livrança em branco subscrita pela primeira e avalizada ...imposto de selo. 6. A requerente preencheu a livrança ...
  • Acórdão nº 350/09.0TBMC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017

    I- Não podem confundir-se as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão. II- Daí que as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido. III- O tribunal não tem de

    ... fundado a sua pretensão executiva numa livrança junta a fls.16 dos autos principais, reclamando o ... de €14.887, 14 e de juros mora e imposto de selo. * Devidamente citada, a executada ...
  • Acórdão nº 82/19.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    I. Na procedência de uma acção pauliana mediante a qual é impugnada a doação de um imóvel efectuada pelos Réus, P. e N., a sua filha, A., mas que reservaram para si o uso e habitação do mesmo, o restabelecimento da garantia patrimonial só é alcançado através da declaração de ineficácia, em relação ao credor, da integralidade do negócio jurídico. II. A decisão de declarar apenas a ineficácia da...

    ...ÊNTIMOS), ACRESCIDO DE JUROS E RESPECTIVO IMPOSTO DE SELO ÀS TAXAS LEGAIS EM VIGOR, ATÉ EFECTIVO ...livrança junta como documento n.º 3 com a petição ...
  • Acórdão nº 7062/16.7T8LSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,

    ... Caixa, aquando do contrato inicial, uma livrança em branco, subscrita pela sociedade devedora e ... acresce a taxa de 4% correspondente ao Imposto do Selo da verba 17.2 da respetiva Tabela Geral. ...
  • Acórdão nº 1107/10.1TBESP-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2020

    I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II - Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que foi efectivamente entregue ao consumidor um exemplar do contrato aquando da sua assinatura. III - A...

    ..., o executado impugnou o valor aposto na livrança exequenda. Em terceiro lugar, o executado afirmou ... com a venda do veículo, 46,18€ de imposto de selo decorrente do preenchimento da livrança, ...
  • Acórdão nº 4064/12.6TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1 – O contrato de preenchimento não configura um contrato de adesão, pois não contém cláusulas que possam ser qualificadas como contratuais gerais, não obrigando ao cumprimento por parte da ora Embargada, das obrigações de comunicação e informação. 2 - Sendo os Embargantes pessoas com experiência na área das operações bancárias e não sendo os contratos em causa extensos ou especialmente...

    ... fundamento, o preenchimento abusivo da livrança por não haver pacto de preenchimento ou por este ... pelas livranças, respetivos juros, imposto de selo e demais encargos. Válida e ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ...: - A execução tem como título uma Livrança emitida, alegadamente, em 24.09.01, com ... legal de 4% e a que acresce o respetivo imposto do selo de 4%. Findo o prazo indicado sem que ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - As acções contra o avalista do aceitante prescrevem no mesmo prazo de três anos a este aplicável. II - A citação em qualquer processo produz a interrupção da prescrição, inutilizando, para o efeito, todo o tempo decorrido até então. III - O avalista que haja subscrito o pacto de preenchimento da livrança pode opor ao beneficiário da mesma que instaurou a execução a excepção material do...

    ...ês anos sobre a data de vencimento da livrança que constitui título executivo; disseram que a ... legal de 4% e a que acresce o respectivo imposto do selo de 4%. Findo o prazo indicado sem que ...
  • Acórdão nº 35664/15.1T8LSB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2018

    1. A situação da alínea c) do n.º 1 do art.º 733º do CPC pressupõe a reunião de dois elementos: estar impugnada, nos embargos, a exigibilidade e/ou a liquidação da obrigação exequenda (art.ºs 713º e 729º, alínea e) do CPC), justificativa da suspensão da execução sem prestação de caução e, ainda, que o juiz entenda que se justifica tal suspensão. 2. Quando o executado/embargante impugna a...

    ... que, em face do título executivo/Livrança apresentado, a prestação é certa e é ...ível essa liquidação; e quanto ao imposto de selo alegando e demonstrando que foi pago (por ...
  • Acórdão nº 120/12.9TBCBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I- O direito a indemnização por danos morais decorrentes de desapossamento ilícito de bens – por indevida adjudicação e entrega de bens que não tinham sido objecto de penhora – pressupõe a prova duma actuação culposa (artigo 487º, nº1, do Código Civil), pois «só existe obrigação de indemnizar independentemente de culpa nos casos especificados na lei» (nº2 do artigo 483º).

    ... de juros vincendos sobre o capital da livrança desde essa data até efetivo pagamento à taxa de ..., a cobrança das prestações, juros, imposto de selo eram realizados na conta referida em 10). ...
  • Acórdão nº 7109/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - Os documentos visam demonstrar certos factos antes de o tribunal proceder à sua integração jurídica, motivo pelo qual a junção de prova documental deve ocorrer preferencialmente na 1.ª instância e com os articulados. II - Em sede de recurso, como resulta do artigo 651 n.º 1 do C.P.C., em conjugação com o artigo 425.º do CPC, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a...

    ... do Contrato de a), foi entregue, a livrança nº ….955879, em branco, subscrita por “F., ... ainda o Requerente a debitar o valor do imposto do selo que se mostre devido em quaisquer contas ...
  • Acórdão nº 2343/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Todas as espécies de prova têm como finalidade única formar a convicção do juiz a respeito dos factos que interessam à solução do litígio; a prova documental é uma prova real que põe o juiz em presença...

    ..., em resumo, que o preenchimento da livrança foi efectuado em violação do pacto de ... das parcelas de capital, juros de mora (e imposto de selo) e demais importâncias referidas nas ...
  • Acórdão nº 436/16.5T8LRA.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I- A impugnação pauliana é um meio de conservação da garantia patrimonial com que o credor conta contra actos do devedor que a afectam negativamente. II- A procedência da impugnação pauliana exige que, do acto que dela é objecto, possa resultar a impossibilidade de o credor obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade. III- Perante o...

    ... obrigações dele emergentes: 11.1 Uma livrança subscrita por V.Ex. a(s) e avalizada por II, FF, ... juros, às quais acresce o respectivo imposto de selo, com a primeira destas a ocorrer em 1 de ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... que iria proceder ao preenchimento da livrança" pelo valor em dívida na data de 20.06.2010, de \xE2\x82"..., constituam título executivo, é imposto: - um requisito de fundo: que deles conste a ... de 913,67€, e ainda o correspondente Imp Selo de 36,55€, tudo no total de 8106,61 euros, e ...
  • Portaria n.º 28/2000, de 27 de Janeiro de 2000
    ...ência da entrada em vigor do Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de ...écnicas: 2.1 - Formato - os modelos de livrança têm o formato normalizado de 211 mm x 102 mm. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
    ...Artigo 7.º Alteração ao Código do Imposto do Selo. Artigo 8.º Aditamento ao Código do Imposto do Selo. Artigo 9.º ...valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto. 9 - As letras ...

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