imposto municipal veículos
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... de Bebidas nº 8, emitido pela Câmara Municipal de (…), com averbamento da exploração em nome ... 42. Tem três veículos automóveis (com matrículas dos anos de 1995, ... cumprimento do ónus de especificação imposto pelo nº 3 e, nº 4, do artigo 412º, do Código ... -
Regulamento n.º 191/2023
... Pombo Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Portalegre, torna ... público, nos termos e ... não sedentário» os veículos, roulottes, reboques, atrelados, triciclos ... no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... 4 — Excetua-se ...
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Despacho n.º 9712/2019
... da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures. Bernardino Soares, Presidente da ... ção do benefício fiscal de redução de Imposto Municipal sobre Imóveis localizados em Áreas de ... de transporte públicos de aluguer de veículos automóveis ligeiros de passageiros - táxi; m) ...
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Regulamento n.º 260/2022
... ços para 2022, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de ... 2022/02/24, sob ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... licenciamento de canídeos e veículos de que sejam proprietários e que se destinem ...
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Aviso n.º 11394/2018
... Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência ... IVA As taxas e outras receitas sujeitas a Imposto de Valor Acrescentado (IVA) têm o valor deste ... ao licenciamento de canídeos e dos veículos que lhes pertençam, destinados exclusivamente à ...
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Regulamento n.º 824/2019
... Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Câmara de Lobo, torna público que, a ... ções informativas; e) A publicidade em veículos que, embora transitem no Município, pertençam a ... ocupações dentro do prazo de remoção imposto", nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 60.\xC2" ...
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Aviso n.º 5960/2017
... Mascarenhas, Presidente da Câmara Municipal de Sines, torna público, nos termos do disposto ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos ... nos termos da legislação em vigor; h) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante. 2 - ...
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Regulamento n.º 990/2022
... Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro: Faz público, nos ... termos e para os ... h) Veículos automóveis e motociclos; ... i) Ovos-Moles de ... para o setor alimentar e é legalmente imposto" aos operadores do Mercado ... de Santiago ... 3 \xE2" ...
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Edital n.º 566/2021
... ário Cordeiro, Presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, torna público, nos ... á em isenções totais ou parciais do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto ... ão 47 - Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos; vii) Divisão 55 - ...
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Parecer n.º 1/2018
... pública as seguintes isenções: a) Imposto" do selo; b) Imposto municipal de sisa pela aquisi\xC3" ... do respetivo Código; f) Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos ...
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Aviso n.º 2024/2019
... de Administração Geral da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sita à Praça da Autonomia, ... ções informativas; e) A publicidade em veículos que, embora transitem no Município, pertençam a ... ocupações dentro do prazo de remoção imposto", nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 60.\xC2" ...
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Aviso n.º 7314/2016
... Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Meda, torna público, nos termos do n.º 1 do ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. Artigo 3.º ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos; h) Produtos ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de ... os 1, alínea d ), e 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual; ... condições de acessibilidade de veículos" e de peões, de acordo com o fixado em legislaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 16/2022
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de ... Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual; ... condições de acessibilidade de veículos e de peões, de acordo com o fixado ... em ...
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Edital n.º 726/2022
... Ribau Esteves, Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, faz público que ... a Câmara ... h) Veículos automóveis e motociclos; ... i) Ovos-Moles de ... para o setor alimentar e é legalmente imposto" aos operadores do Mercado ... de Santiago ... 3 \xE2" ...
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Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... Imposto sobre o valor acrescentado ... 2.5.1 - ... CMC - Câmara Municipal de Coimbra ... CNCAP - Comissão de ... ível contido nos reservatórios dos veículos novos destinados à expedição e à exportação ...
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Aviso n.º 16520/2021
... ção da alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa ... veículos, definidos em função da velocidade, densidade e ... ético do Edifício; e) CIMI: Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; f) DGT: Direção-Geral ...
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Aviso n.º 19624/2021
... n.º 19624/2021 Sumário: Plano Diretor Municipal de Alcanena - 1.ª revisão. Plano Diretor ... desportivo ou recreativo realizadas com veículos motorizados ou não, de água, de ar ou de terra, ... abrangidos pelo número anterior será imposto que, os lugares de estacionamento em falta sejam ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(158) 5.7.2.1 - Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... CM Câmara Municipal ... CNEMA Centro Nacional de Exposições e ... do tratamento das Declarações de Veículos Ligeiros (DVL). Saliente-se que este sistema ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... Nota Justificativa ... O financiamento municipal é uma dimensão essencial da autonomia das ... postos de carregamento de baterias de veículos elétricos: ... 16.1. Taxa de submissão 80,00 ... O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma ...
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Regulamento n.º 701/2019
... Costa, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público nos termos e para os ... veículos afetos à recolha dos resíduos urbanos. 5 - Os ... Quanto à incidência do imposto ...
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Aviso n.º 16712/2022
... Ricardo Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, em cumprimento do disposto no ... ção das majorações das taxas do Imposto Municipal sobre ... Imóveis, tendo em ... veículos ligeiros, máquinas pesadas e viaturas diversas), ...
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Edital n.º 711/2020
... da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos ... difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, meios aéreos, designadamente ... não se encontrarem concluídos no prazo imposto. 7 - A caução prestada pode ser executada pela ...
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Edital n.º 873/2016
Edital n.º 873/2016 Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação Marcelo David ... pública que permitam a circulação de veículos; b) Rede de abastecimento de água; c) Rede de ... prazo de três meses, se outro não for imposto, à sua reconstrução, salvo por motivo de ...
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Edital n.º 812/2020
... da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, para os efeitos ... direcionado ao colecionismo; g) Veículos automóveis e motociclos, em modo ambulante; h) ... Imposto sobre o Valor Acrescentado, e exibi-las sempre ...