modelo contrato trabalho

19307 resultados para modelo contrato trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ...
  • Acórdão nº 1639/10.1 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-17

    I – O contrato estabelecido entre as partes era um contrato de prestação de serviços, não se tratando de um contrato de trabalho subordinado, nos termos do art. 78º, nº 3, do DL nº 220/2006, razão pela qual não tinha a A. que apresentar junto da Segurança Social declaração do empregador comprovativa da situação de desemprego. II - Nos termos do art. 639º, do CPC, as conclusões devem indicar as...

    ... , enquanto trabalhadora ao abrigo de um Contrato de Prestação de Serviços, impunha-se que ... a) A A. tinha um contrato de trabalho celebrado com o ISPA, e a que as partes puseram ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ...
  • Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...

    ... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformadas com a Sentença ... e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos Emergentes ...
  • Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
    ... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... as partes se aproxima claramente mais do modelo típico do contrato de prestação de serviços ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... dois modelos de qualificaçáo: (i) o modelo simples, que corresponde à verificaçáo do ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ... ) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações; ... b) A correta distribuição ... organização do território nacional e o modelo de estruturação territorial tendo em conta o ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2019
    ... , considerou-se pertinente replicar o mesmo modelo no setor empresarial do Estado, tanto mais que ... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Despacho Normativo N.º 21/1986 de 25 de Fevereiro
    S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº 21/1986 de 25 de ... 1- É aprovado o modelo de contrato de estagiários que frequentam cursos ...
  • Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
    ... O pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violaçáo ou cessaçáo, ... portaria visa aprovar as alteraçóes ao modelo de requerimento para pagamento dos créditos ...
  • Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação...

    ... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A ... , ... indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou de outro (in ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ...
  • Acórdão nº 99S274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)

    A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.

    ... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Santarém, A demandou "B", em acção com ... , declarada a nulidade da cessação do contrato de trabalho, reconhecendo-se ilícito o ... alegação: a) A recorrente consignou em Modelo 346, para obtenção de subsídio de desemprego, ...
  • Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
    ... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho contra Universidade Católica ... modelo do contrato de trabalho subordinado, ficam ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...
  • Acórdão nº 04S2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
    ... , em 24.08.99 intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Cooperativa de Ensino ... ao autor, em virtude da subsistência do contrato, as retribuições devidas desde a data do ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...

    ... contrato de trabalho, contra Centro Hospitalar …., EPE, ... importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado ...
  • Acórdão nº 03S2652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
    ... Linda-a-Velha intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a "Cooperativa B (B)" e ... ção das RR.: a) a reconhecerem que o contrato existente entre elas e o Autor era um contrato de ... B", pelas quantias recebidas, pelo modelo nº. 6 (artigo 107º do CIRS)", o que apenas se ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... ção de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo SNS está ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... ção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Centro ... importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado ...
  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
    ... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – …, S.A ... Pedindo ... : a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, ... que o envolveu elementos do modelo típico do trabalhador subordinado ou do modelo ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Secção II Rendimentos do trabalho ... Artigo 25.º Rendimentos do trabalho ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...

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