modelo contrato trabalho
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Lei n.º 75-B/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ...ção necessária à execução do novo modelo do subsídio social de mobilidade aos cidadãos ...
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Acórdão nº 00558/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava o Código do Trabalho, relativamente ao acesso ao Fundo de Garantia Salarial, regulava duas situações distintas, a saber: a) A decorrente do facto do Requerente ser parte no processo de insolvência; b) A que resulte da circunstância do Requerente não ser parte constituída no processo de insolvência, como é o presente caso. Na situação...
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, inconformadas com a Sentença ... e ainda que certificasse o requerimento de Modelo GS 1/2012-DGSS (Pagamento de Créditos Emergentes ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do Governo ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
1. Face ao estipulado nos n.os 5 e 6 do artigo 713.º do Código de Processo Civil, na redacção anterior à introduzida pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, reapreciada em concreto a prova produzida e julgada improcedente a impugnação da decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto, nada obstava a que o Tribunal da Relação confirmasse o julgado pelo tribunal «a quo»,...
... No Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA e BB, em 31 de Outubro de ..., com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... as partes se aproxima claramente mais do modelo típico do contrato de prestação de serviços ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato. Artigo 17.º Valor do contrato. Artigo 18.º ...Artigo 139.º Modelo de avaliação das propostas. Secção IV Leilão ...a) Contratos de trabalho em funções públicas e contratos individuais de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ..., devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
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Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ..., condições de funcionamento e modelo de comunicação a que se refere o n.º 2 são ...
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Despacho Normativo N.º 21/1986 de 25 de Fevereiro
. S.R. DO TRABALHO. Despacho Normativo Nº 21/1986 de 25 de ...1- É aprovado o modelo de contrato de estagiários que frequentam cursos ...
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Portaria n.º 473/2007, de 18 de Abril de 2007
...O pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violaçáo ou cessaçáo, ... portaria visa aprovar as alteraçóes ao modelo de requerimento para pagamento dos créditos ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ...ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ...
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Acórdão nº 192/07.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011
I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A. , pedindo ... indícios que reproduzem elementos do modelo típico do trabalho subordinado ou de outro (in ... -
Acórdão nº 99S274 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2000
A declaração do modelo 346 passada pela entidade patronal e onde ela faz constar o motivo da cessação do contrato de trabalho é um documento particular que não constitui prova plena em relação ao trabalhador.
... Tribunal de Justiça: No Tribunal do Trabalho de Santarém, A demandou "B", em acção com ..., declarada a nulidade da cessação do contrato de trabalho, reconhecendo-se ilícito o ... alegação: a) A recorrente consignou em Modelo 346, para obtenção de subsídio de desemprego, ... -
Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - É pacífico o reconhecimento de que o contrato de docência do Ensino Superior tem especificidades que demandam a sua subordinação a um conjunto de regras próprias. II - Embora não tenham sido publicados os diplomas próprios, a referência que lhes é feita (artº 24º, nºs 1 e 2, do anexo ao Dec.Lei nº 16/94, de 22/01) implica o reconhecimento de que à contratação de docentes para o ensino...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho contra Universidade Católica ...Civil. Mas, optando as partes pelo modelo do contrato de trabalho subordinado, ficam ... -
Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... devem, à data da celebração do contrato, proceder ao seu depósito junto do dono da ..., 180 créditos ou 3 anos curriculares de trabalho. 5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... respetiva que estabeleça os elementos e modelo de termo de responsabilidade do diretor de obra, ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
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Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...
...contrato de trabalho, contra Centro Hospitalar …., EPE, ... importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado. Efectivamente, ... -
Acórdão nº 04S2268 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2005
I - A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo tanto pode fazer-se recorrendo ao contrato de trabalho como à prestação de serviços, irrelevando que não tenha sido publicado ainda o diploma próprio a estabelecer o regime do contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços anunciado nos diplomas que,...
..., em 24.08.99 intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a Cooperativa de Ensino ... ao autor, em virtude da subsistência do contrato, as retribuições devidas desde a data do ... tanto pode fazer-se recorrendo ao modelo do contrato de trabalho, como ao modelo do ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... pelo trabalhador, além de outros elementos indicados no respectivo modelo, aprovado por portaria do ministro responsável pela área laboral. 5 - A ...
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Acórdão nº 03S2652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004
I - A contratação de docentes dó ensino superior particular ou cooperativo tanto pode fazer-se recorrendo ao contrato de trabalho como ao contrato de prestação de serviços, irrelevando que não tenha sido publicado ainda o diploma próprio a estabelecer o regime do contrato de trabalho dos docentes, bem como as condições em que se poderá recorrer ao contrato de prestação de serviços anunciado nos...
... Linda-a-Velha intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa contra a "Cooperativa B (B)" e ...ção das RR.: a) a reconhecerem que o contrato existente entre elas e o Autor era um contrato de ... B", pelas quantias recebidas, pelo modelo nº. 6 (artigo 107º do CIRS)", o que apenas se ... -
Acórdão nº 251/18.1T8CSC.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2022
I- Subjacente ao contrato de trabalho existe uma relação de dependência necessária que condiciona a conduta pessoal do trabalhador na execução do contrato face às ordens, regras ou orientações ditadas pelo empregador, dentro dos limites do mesmo contrato e das normas que o regem. II- Embora o contrato subscrito pelas partes preveja expressamente a ausência de subordinação, resulta da matéria de
...a: “a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre o Autor e a Ré desde ... tanto podefazer-secom recurso ao modelo" de contrato de trabalho, como ao modelo de presta\xC3"... -
Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um
...ção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Centro ... importância a intenção de se replicar o modelo no sector empresarial do Estado. Efectivamente, ... -
Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015
I – Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...
... forma de processo comum, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra: BB – …, S.A. Pedindo que ...: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, ... que o envolveu elementos do modelo típico do trabalhador subordinado ou do modelo ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...Secção II Rendimentos do trabalho. Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ..., anualmente, uma declaração de modelo oficial, relativa aos rendimentos do ano. ...
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Lei n.º 2/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ...A segunda, inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...