imposto municipal veículos
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... para o referido estabelecimento em veículos conduzidos pelo arguido ... Que sabia o ... ão de utilização emitida pelo Câmara Municipal …, contrato de arrendamento do imóvel, planta ... ão especial positiva, sempre com o limite imposto pelo princípio da culpa – nulla poena sine ... -
Regulamento n.º 33/2022
... Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de V alença: Torna público, nos termos e para ... ção ou bebidas não sedentário», veículos, rulotes, reboques, atrelados, triciclos ... público, em conformidade com Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 3 — Excetuam -se ...
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Regulamento n.º 33/2022
... Vaz Carpinteira, Presidente da Câmara Municipal de Valença: ... Torna público, nos termos e ... sedentário», veículos, rulotes, reboques, atrelados, triciclos ... público, em conformidade com Código do Imposto sobre o ValorAcrescentado ... 3 — Excetuam-se ...
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Edital n.º 922/2019
... çalves Aleixo, Presidente da Câmara Municipal de Loulé, torna público, nos termos e para os ... a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis (alínea i), do n.º1, ... ção de contingentes relativamente a veículos, para a atividade de transporte de táxi, de ...
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Edital n.º 667/2018
... da Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, no uso da competência que lhe é ... dos resíduos produzidos, tal for imposto pela lei. 4 - É obrigatória a separação do ... ções à circulação de pessoas e de veículos no interior do Mercado e seus acessos; g) A ...
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Regulamento n.º 845/2016
... Pinheiro Pereira, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã. Faz público que a Assembleia ... receitas constantes da tabela sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado (IVA) não incluem o ... , Bloqueamento, Remoção e Depósito de Veículos, e Taxas do Controlo Metrológico de Instrumentos ...
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Edital n.º 355/2022
... Pacheco de Brito, Presidente da Câmara Municipal de Paços de Fer- ... reira, nos termos e para os ... da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a deliberação sobre o ... bloqueamento, remoção e depósito de veículos, em caso de não haver lugar a con- ...
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Aviso n.º 23595/2023
... /2023 Sumário: Altera o Regulamento Municipal de Edificação e Urbanização do Município de ... os 1, alínea d ), e 3, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua redação atual; ... condições de acessibilidade de veículos" e de peões, de acordo com o fixado em legislaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 500/2022
... Vaz Carpinteira, presidente da Câmara Municipal de Valença: ... Torna público, em cumprimento ... não sedentário», veículos, rulotes, reboques, atrelados, triciclos ... público, em conformidade com Código do Imposto sobre o ... Valor Acrescentado ... 3 — ...
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Despacho n.º 5591/2023
... , faz-se público que a Assembleia Municipal de Mafra aprovou, em 19 de abril de ... 2023, a ... lação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção da natureza, do ambiente, do ... da majoração do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os imóveis ...
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Regulamento n.º 173/2017
... Almeida Loureiro, Presidente da Câmara Municipal de Tábua, ao abrigo da competência que lhe ... Imposto sobre o Valor Acrescentado. 5 - Sempre que se ... , ciclomotores, motociclos, salvo veículos não motorizados de transporte de portadores de ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... ça Fernandes, Presidente da Câmara Municipal da Maia: Torna público, ao abrigo da ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... , que assume o valor de 50 m2 para veículos pesados e de 15 m2 e 35 m2 para veículos ...
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Aviso n.º 21655/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde ... alínea anterior, os novos aces- sos a veículos automóveis são assegurados através de ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), sendo a este ...
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Despacho n.º 12854/2021
... , faz-se público que a Assembleia Municipal de Mafra aprovou, em 14 de dezembro de 2021, ... lação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção da natureza, do ambiente, do ... da majoração do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) para os imóveis ...
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Regulamento n.º 819/2019
... da Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, torna público que, nos termos e para ... difundida, inscrita ou instalada em veículos e ou reboques, meios aéreos, designadamente ... publicidade; Comprovativo do pagamento do Imposto Único de Circulação; c) Para a publicidade ...
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Aviso n.º 3234/2017
... ção por adaptação do Plano Diretor Municipal de Cascais - Aprovação Carlos Manuel Lavrador ... de acesso alternativos, mesmo por veículos de todo o terreno; f) Os acessos existentes ... em função do tipo de condicionamento imposto perante os usos, ações e intervenções ao ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos: ... Torna público, nos ... de imposição legal, designadamente, imposto de selo e imposto sobre ... valor acrescentado ... Artigo 41.º ... Publicidade em veículos ... A publicidade em veículos que transitem por ...
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Edital n.º 529/2019
Edital n.º 529/2019 Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Aguiar da ... condições do artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ... , a manutenção e reparação de veículos, lavandarias e tinturarias, salões de ...
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Lei n.º 3/2022
... , relativas aos seguintes impostos: a ) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; b ) ... especiais de consumo; e ) Imposto municipal sobre imóveis; f ) Adicional ao imposto ... de circulação; e j ) Imposto sobre veículos. 2 — A presente lei não prejudica o disposto ...
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Lei n.º 3/2022
... a) Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ... b) ... e) Imposto municipal sobre imóveis; ... f) Adicional ao imposto ... j) Imposto sobre veículos ... 2 — A presente lei não prejudica o ...
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Regulamento n.º 200/2017
... Vieira de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de torna público que, em harmonia com as ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... que respeitam ao ruído, a remoção de veículos e ao canil, estão sujeitas às taxas previstas ...
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Regulamento n.º 698/2021
... Sumário: Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Tarifas Gerais. Alteração ao ... Artigo 4.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo Às taxas previstas neste regulamente ... transportes de táxis e condução de veículos agrícolas considerou-se apenas os custos ...
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Regulamento n.º 924/2021
... /2021 Sumário: Regulamento do Programa Municipal de Incentivo e Apoio à Reabilitação Urbana nas ... os seguintes benefícios: a) Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de ... mobilidade (tomada) para ligação de veículos elétricos (VE) à infraestrutura existente em ...
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Regulamento n.º 40/2018
... mecânica, presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, Faz público que a Assembleia ... sua redação atualizada; f) Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, aprovado ... áveis concernentes a condução de veículos, feiras, recintos de espetáculos e divertimentos ...
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Anúncio n.º 10/2022
... dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal: Torna público, nos termos do disposto ... 25,52 € 14 — Remoção de veículos abandonados na via pública: Os valores da ... 42,61 € n ) para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis ...