impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide

I. Esta forma processual destina-se a assegurar o direito à informação procedimental em todas as suas modalidades [direito à prestação de informações (art. 61º CPA); o direito à consulta de processos e o direito à passagem de certidões (art. 62º CPA)] e à extra-procedimental. II. A utilidade do meio contencioso corresponde à sua utilidade específica, não podendo aquela utilidade ser dissociada...

I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - Não obstante o tribunal tenha também o dever de...

I - Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a

- O art 615º, nº 1, al b) do CPC considera nulidade da sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo. A fundamentação insuficiente ou deficiente não constitui causa de nulidade da decisão, embora justifique a sua impugnação mediante recurso, se este for admissível. -

Uma acção instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor para resolução do contrato promessa extingue-se, por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, se entretanto, o promitente vendedor é julgado falido.

I - Num recurso jurisdicional de sentença que anulou a deliberação camarária que excluiu do concurso o recorrente e fez adjudicação a outro candidato, não é de decretar a extinção da instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide se a câmara não tiver revogado essa exclusão, mas unicamente o acto de adjudicação - de resto em inoperante repetição da anulação contenciosa com...

I - Julgando-se extinta a instancia por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, o juiz não tera que fazer mais do que declara-la, sem pronuncia judicial (que ate e impedida), sem condenar ou absolver algumas das partes, a não ser no pagamento das custas. II - Estando em causa num recurso, a transferencia do direito ao arrendamento para habitação - resultante de divorcio, e tendo...

I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Para gerar a sua responsabilização pelas custas, a imputação ao réu do facto causal da inutilidade superveniente não terá de configurar uma imputação subjectiva,...

I - Estando em causa execução para pagamento de quantia certa, na pendência da qual ocorreu a declaração de insolvência do executado e o subsequente encerramento do processo de insolvência nos termos da al. a) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, considerando que o artigo 88.º do CIRE impede o prosseguimento da execução, impondo a respetiva extinção, verifica-se que a pretensão da exequente, ainda...

I- Tendo a instância terminado, por inutilidade superveniente, e não tendo havido qualquer decisão respeitante a tal questão, irreleva em absoluto a determinação de qual das partes é a vencida, nos termos do preceituado no art.º 527.º do CPC, pois, para a situação de extinção da instância, por inutilidade superveniente, o legislador consagrou diversas regras especiais, plasmadas no art.º 536.º, n.

I – Nos termos do art. 536º, n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA, a responsabilidade do recorrente pelas custas, nos casos de inutilidade superveniente da lide previstos nesse preceito, determina-se por exclusão dos casos em que é responsável o recorrido, isto é, o recorrente é sempre responsável quando não o for o recorrido, sendo que este só o é quando o facto de que resulta a...

I - O caso julgado material abrange o segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivadora para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. II - A excepção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na...

i) A extinção da execução é causa de inutilidade superveniente da lide, sendo o seu conhecimento oficioso. ii) Extinto um dos processos de execução, nada obsta ao prosseguimento dos autos para conhecer do pedido de oposição que haja sido inicialmente formulado referente à execução sobrante, ainda que distinta daquela, pois que não se coloca já a questão da existência da excepção dilatória...

• Diário da República

I - Perante a superveniente impossibilidade ou inutilidade da lide, o juiz deve emitir uma decisão puramente declarativa dessa extinção da instância. II - Decisão essa que não é mérito, já que o juiz não conhece do fundo da causa, mas antes, através duma pronúncia de forma, pôe termo à instância. III - Por isso aquela decisão só tem força obrigatória dentro do processo em que foi proferida.

I - Perante a superveniente impossibilidade ou inutilidade da lide, o juiz deve emitir uma decisão puramente declarativa dessa extinção da instância. II - Decisão essa que não é mérito, já que o juiz não conhece do fundo da causa, mas antes, através duma pronúncia de forma, pôe termo à instância. III - Por isso aquela decisão só tem força obrigatória dentro do processo em que foi proferida.

Convertido o arresto em penhora por força do disposto no n.º 3, do art. 214.º do CPPT, na sequência de requerimento apresentado pelo arrestada no processo de execução fiscal nesse sentido, verifica-se a inutilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no artigo 277.º alínea e) do Código de Processo Civil, ex vi do art.º 2.º alínea e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e...

Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o incidente de qualificação da insolvência com caráter pleno e ordenou a notificação dos credores para reclamarem os seus créditos, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do seu crédito, devendo ser extinta por

A sustação da execução quanto a um bem penhorado, nos termos do art.º 794.º, Cód. Proc. Civil, não implica a inutilidade da lide dos embargos de terceiro que tenham por objecto aquele bem. (Sumário do Relator)

Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.

I. A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor/requerente não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de...