impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide
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Acórdão nº 130/15.4YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2016
I - De modo idêntico ao que acontece em processo penal em recursos dirigidos ao STJ (art. 400.º, n.º 1 al. c) e 432.º, do CPP), no processo contra-ordenacional, o recurso a interpor para o Tribunal da Relação, é restrito a matéria de direito e terá de incidir, sempre, sobre decisões que conheceram, a final, do objecto do processo, nos termos do art. 73.º, do RGCO. II - Aquela regra vale...
... que considera que não se verificava inutilidade superveniente do recurso em consequência dessas ... * - Da inutilidade superveniente da lide recursiva e da nulidade da audição do arguido e ... ção n.º 58/14/CO do BdP? A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide é questão ... -
Acórdão nº 00947/21.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I –Nos termos do disposto do artigo 206º do CPPT e do 423º do CPC, ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a regra é a de todos os documentos serem apresentados com a petição inicial; II - Os artigos 651º, nº 1 e 425º, do CPC, ex vi alínea e) do artigo e) do CPPT, permitem, a título excepcional, a junção de documentos depois do encerramento da discussão e em caso de recurso. Mas,...
... , a instância extingue-se com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... A ... -
Acórdão nº 165/09.6TBVNC-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
I – A instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas por ter sido declarada a insolvência do devedor extinguem-se com o encerramento do processo de insolvência após a realização do rateio final, ou quando o administrador de insolvência...
... quanto àqueles dois Executados, por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado, o “N, ... legais para a admissão da impossibilidade da lide ... O recurso foi recebido como de ... -
Acórdão nº 07265/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2014
(i) O processo de reclamação previsto no art.º 276.º do CPC constitui um incidente da execução; (ii) Quando a inutilidade superveniente da lide nesse incidente é fruto de um acordo efectuado na execução entre o executado e o órgão da execução, únicas partes nesse processo, acordo ao qual seja totalmente alheio o reclamante, a reclamação não deve ser tributada em custas; (iii) Quer porque o...
... Lda., julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide e condenou os reclamantes ... 22. Posto isto, a impossibilidade ou inutilidade nos presentes autos nunca poderão ... -
Acórdão nº 18638/17.5T8LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2021
I - A acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma acção de cariz publicista que se inicia sem qualquer intervenção do trabalhador, com participação da ACT prevista no nº 3 do artigo 15º-A da Lei 107/2009, de 14 de Setembro, com que se inicia a instância (artº 26º, nº 6, do CPT), e a propositura da acção pelo Ministério Público, em representação dos interesses do Estado...
... -o, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, tendo a decisão o ... a instância se extingue com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... A ... -
Acórdão nº 01569/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - Visando o processo de oposição a extinção da execução pela procedência de alguns dos fundamentos de oposição previstos no artigo 204 do CPPT poder-se-ia afirmar em consonância com o nº 1 do artigo 450 do CPC que, sendo fundada a oposição e não tendo a oposição sido julgada por circunstâncias supervenientes. a condenação nas custas se enquadrava neste preceito e não mereceria reparo. II -...
... julgou-se extinta a instância, por inutilidade" superveniente da lide, tendo subjacente a informa\xC3" ... julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 914/10.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– A declaração de insolvência de uma sociedade comercial não determina, por si só, a extinção da instância de uma acção declarativa em que a insolvente seja ré. II– O processo de insolvência pode ser encerrado antes do rateio final e, em tais situações a sociedade comercial ré não se considera extinta, podendo retomar a sua actividade (artigo 234º do CIRE). III– É o caso do
... para se pronunciarem sobre a eventual inutilidade superveniente da lide, decorrente da declaração ... ção da sociedade FA, (ii) a impossibilidade da lide ou (iii) a sua inutilidade ... - Ditam a ... -
Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017
... o que pretendia não seria a inutilidade da instância de Recurso de oposição de ... , por outra que decida pela inutilidade da lide ... 25°O que defendeu a recorrente, conforme ... dos autos, foi que, a inutilidade superveniente da lide por extinção do respectivo objecto ... , a recorrente, ver reconhecida a impossibilidade da lide dum recurso por si interposto, tendo ...
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Acórdão nº 395/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
I – Atento o previsto no citado artigo 45.º do CPTA, aplicável ex vi n.º 6, do artigo 102.º do CPTA, a ocorrência de uma situação de execução do contrato constitui causa de modificação do objecto do processo e não de impossibilidade ou inutilidade da lide, regime este aplicável ao caso dos presentes autos, por força do estabelecido no artigo 45.º-A, n.º 1, alínea a), do CPTA. II – Nos
... as seguintes conclusões: “a) A presente lide é supervenientemente inútil/impossível por ... instância por impossibilidadc/inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo ... extinta a presente instância por impossibilidade/inutilidade superveniente da lide, nos termos do ... -
Acórdão nº 02127/11.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
I - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa de pedir, conquanto esta possa ser utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II- A nulidade da citação não tem como efeito a extinção da execução fiscal, não...
... 512 “A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide dá-se ... -
Acórdão nº 28107/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018
I. Quando as conclusões de um recurso são a mera reprodução, ainda que parcial, do corpo das alegações, não se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente não deu cumprimento ao ónus previsto no artigo 641.º, n.º 2, alínea b) do CPC. II. Em tal circunstância não há que rejeitar imediatamente o recurso, podendo convidar-se ao seu aperfeiçoamento, por força do disposto no n.º 1 do artigo 659.º do...
... de circunstâncias reveladoras da impossibilidade" ou da inutilidade superveniente da lide, da deser\xC3" ... -
Acórdão nº 11862/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
A extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, ao abrigo do disposto no artº 277/e) do Cód. Proc. Civil, pressupõe, como resulta directamente dessa disposição, que a inutilidade no prosseguimento da lide seja absoluta ou total, o que se verifica quando a pretensão formulada pelo autor ou requerente foi satisfeita pela Administração, em observância de decisão proferida em sede de...
... extinta a instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide ... Inconformado com a ... ção das referidas obras por impossibilidade legal dessa classificação ... 5. Tais ... -
Acórdão nº 0122/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não tendo a decisão recorrida - de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide em razão da revogação do acto reclamado – suporte fáctico no probatório fixado, impõe-se a respectiva anulação por défice instrutório.
... », julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, em razão da revogação ... A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide constitui ... -
Acórdão nº 112/12.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I – A impossibilidade e a inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, verifica-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não possa subsistir por motivos atinentes ao sujeito ou ao objecto do processo. II – Estando pendente acção declarativa de condenação onde a autora pretende o reconhecimento da resolução de um...
... julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no ... a instância declarada extinta, por inutilidade superveniente da lide, relativamente ao pedido de ... -
Acórdão nº 43-A/1999.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
... A DECISÃO Sumário: 1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa ...
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Acórdão nº 3346/15.0T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
A cópia de um “boletim de óbito” emitido por uma autoridade estrangeira não constitui meio de prova admissível da morte de uma pessoa, nomeadamente para o efeito de julgar extinta, por inutilidade superveniente da lide, uma acção especial para declaração da morte presumida dessa mesma pessoa. (Sumário do Relator)
... inutilidade superveniente da lide ... A autora recorreu ... , a instância extingue-se com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... Dá-se ... -
Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
A reclamação para a conferência não é um meio vocacionado para o reclamante manifestar a sua discordância com a decisão (ou com a fundamentação da decisão) com o fito de obter uma decisão que lhe seja mais favorável.
... írito Santo, SA" com fundamento na inutilidade superveniente da lide - artigo 277.º, al. e) ... e Isabel Alexandre que “[a] impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide [se] dá [] ... -
Acórdão nº 1552/18.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019
I - A adopção das providências cautelares de suspensão de eficácia da decisão que indeferiu o pedido apresentado pelo Requerente de acumulação das funções de docente no IP... e de presidente da Direção do Instituto ……………. (doravante designado “I.......”) e de autorização provisória de acumulação das referidas funções, depende da verificação cumulativa dos
... hodierno conhecimento do Recorrido, superveniente ao acto mas prévio à douta sentença recorrida ... de tais invalidades e porque a impossibilidade de acumular as referidas funções lhe provocam ... ências requeridas teria por efeito a inutilidade da decisão que venha a ser proferida na ação ... questão da impossibilidade superveniente da lide, com os seguintes fundamentos: “5 – Nos ... -
Acórdão nº 7731/10.5YYPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
Nos termos do Art. 88º do CIRE, a declaração de insolvência apenas determina a suspensão da execução pendente contra a insolvente e não a sua extinção por inutilidade e impossibilidade superveniente da lide.
... extinta a presente execução, por inutilidade superveniente da lide, estribando-se tal decisão ... ência do executado determina a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide na acção ... -
Acórdão nº 1521/08.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013
A declaração de insolvência não determina a impossibilidade superveniente da lide executiva conducente à extinção da instância, mas sim à suspensão da instância, nos termos conjugados dos artºs 287º, al. e) do CPC, e 88º e 230º, nº1, ambos do CIRE.
... ção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, condenando ainda ambas as ... se extingue com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide ... A impossibilidade ou ... -
Acórdão nº 1818/16.8T9VFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019
I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...
... à sociedade demandada AA por inutilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277.°, ... , designadamente, quando haja impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, i. e., ... -
Acórdão nº 00069/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Fevereiro de 2014
i) Decretada a extinção da instância por inutilidade/impossibilidade superveniente decorrente da verificação da prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao Impugnante nem à Fazenda, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais (art. 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), do CPC, na redacção aplicável). ii) No regime de custas anterior à vigência do Decreto-Lei
... , julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, atenta a ocorrência da ... , julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, face à prescrição da ... -
Acórdão nº 00161/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
I-Decretada a extinção da instância em oposição à execução fiscal por impossibilidade superveniente da lide decorrente da extinção da execução fiscal por prescrição das dívidas exequendas, e não sendo a prescrição imputável nem ao exequente nem ao executado/oponente, as custas devem ser suportadas por ambos em partes iguais, tudo nos termos dos arts. 287.º, alínea e) e 450.º, n.ºs 1 e 2, alínea c)
... , que julgou extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide uma vez que a dívida ... a instância nesta oposição por impossibilidade superveniente da lide e proferida decisão quanto ... -
Acórdão nº 7426/11.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012
I - A sentença que declare a insolvência do executado não determina a extinção da instância executiva por impossibilidade superveniente da lide, mas antes a suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência. II – Este encerramento pode ocorrer, caso venha a ser proferida a decisão final da exoneração que se acha prevista no art. 244º do CIRE.
... os presentes autos prosseguir por impossibilidade legal, o que determina a extinção da presente ... executiva, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, nos termos e para os ... -
Acórdão nº 0608/07.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2020
Nos casos em que o processo de impugnação de um acto de liquidação praticado na sequência da revogação ilegal de um benefício fiscal venha a perder utilidade em consequência da anulação judicial do referido acto de revogação e da restituição ao sujeito passivo do montante ilegalmente cobrado a título de imposto, as custas pelo processo de impugnação judicial que venha a terminar com fundamento em
... Direitos Aduaneiros, IA e IVA), por inutilidade superveniente da lide, com custas a cargo da ... de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide não ...