Acórdão nº 1514/20.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
| Magistrado Responsável | MANUEL BARGADO |
| Data da Resolução | 24 de Novembro de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO AA e BB instauraram a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra R..., Lda.
, pedindo que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, e a condenação da ré na desocupação do imóvel locado, assim como no pagamento das rendas vencidas e vincendas até à efetiva desocupação do locado, acrescidas de juros de mora.
Em 27.05.2022 foi proferido o seguinte despacho: «Considerando que as rendas em atraso mencionadas na petição, e em que os AA fundam o pedido de resolução do contrato, já se encontram pagas, notifique os AA para informar se mantém o interesse a prossecução dos autos.» Por requerimento de 30.05.2022 vieram os autores dizer o seguinte: «Considerando que a causa de pedir - a qual tinha como base a falta de pagamento de rendas vencidas desde janeiro de 2020, ou seja, ainda antes da pandemia do covid - foi integralmente satisfeita, e estando todas as rendas que se venceram entretanto na pendência da ação, também pagas, não vemos razão para continuar a lide.» Na sequência do requerimento dos autores foi proferido o seguinte despacho: «Vieram os autores informar que as rendas vencidas desde janeiro de 2020 foram integralmente satisfeitas e que todas as rendas que se venceram, entretanto, na pendência da ação, também estão pagas, pelo que não vem interesse na prossecução dos autos.
Prescreve o artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil que a instância extingue-se, para além dos demais fundamentos, com a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide.
Há impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância, quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objeto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida (Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 01.07.2002, Proc. 0250617, www.dgsi.pt).
Tendo havido pagamento da quantia em dívida, verifica-se que a pretensão que os autores queriam fazer valer com a presente ação já se encontra totalmente satisfeita, não subsistindo qualquer pedido sobre o qual o Tribunal se deva pronunciar.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 277.º, alínea e) do Código de Processo Civil, julgo extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Em consequência, dou sem efeito a audiência de julgamento designada para o dia de amanhã.
Custas a cargo da ré (artigo 536.º, n.º 3, in fine e 4 do Código de Processo Civil).
Registe e Notifique.
» Inconformada, a ré apelou do assim decidido, tendo finalizado a respetiva alegação com a formulação das conclusões que a seguir se transcrevem: «DA DESISTÊNCIA I. POR DESPACHO DE 27/05/2022 FORAM OS AUTORES/APELADOS NOTIFICADOS PARA INFORMAREM O TRIBUNAL SE MANTINHAM O INTERESSE A PROSSECUÇÃO DOS AUTOS, UMA VEZ QUE AS RENDAS EM ATRASO MENCIONADAS NA PETIÇÃO, E EM QUE OS AUTORES/APELADOS HAVIAM FUNDAMENTADO O PEDIDO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, JÁ SE ENCONTRAVAM PAGAS.
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A DECISÃO ORA RECORRIDA RESULTA DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELOS AUTORES/APELADOS QUE, POR REQUERIMENTO DE 30/05/2022, DISSERAM NÃO VER RAZÃO PARA CONTINUAR A LIDE.
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FACE À POSIÇÃO ASSUMIDA PELOS AUTORES/APELADOS, INTERESSA ESCLARECER SE A CAUSA DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RESULTA EFETIVAMENTE DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE OU DE DESISTÊNCIA.
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ANDOU MAL O TRIBUNAL A QUO AO DECIDIR EXTINGUIR A INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, TOMANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS A POSIÇÃO ASSUMIDA PELOS AUTORES/APELADOS.
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A INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, DÁ-SE QUANDO, POR FACTO OCORRIDO NA PENDÊNCIA DA INSTÂNCIA, A PRETENSÃO DO AUTOR NÃO POSSA SUBSISTIR POR MOTIVOS ATINENTES AO SUJEITO OU AO OBJETO DO PROCESSO OU À CAUSA NA RELAÇÃO SUBSTANCIAL QUE LHE ESTÁ SUBJACENTE.
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ERROU O TRIBUNAL A QUO AO DECIDIR EXTINGUIR A INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SEM TER FACULTADO À RÉ/APELANTE A POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EM MOMENTO PRÉVIO À DECISÃO.
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NÃO SE AFIGURA PERCETÍVEL DE QUE FORMA SERIA LEGÍTIMO RESPONSABILIZAR A RÉ/APELANTE PELAS CORRESPONDENTES CUSTAS JUDICIAIS QUANDO NÃO LHE FOI PERMITIDO DEFENDER A SUA PRÓPRIA CONTESTAÇÃO, NEM TÃO POUCO LHE FOI DADA A HIPÓTESE DE SE PRONUNCIAR QUANTO À EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
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A EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA RESULTA, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DA VONTADE EXPRESSA DOS AUTORES/APELADOS.
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A DESISTÊNCIA E A INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE SÃO CAUSAS DE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA JURIDICAMENTE DISTINTAS E TÊM CONSEQUÊNCIAS DISTINTAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 277º E SEGUINTES DO CPC.
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AO AFIRMAR QUE NÃO VIAM INTERESSE NA PROSSECUÇÃO DOS AUTOS, OS AUTORES/APELADOS MANIFESTARAM OBJETIVAMENTE O SEU DESEJO DE DESISTIR DO PEDIDO, POR NELE NÃO VISLUMBRAREM QUALQUER INTERESSE.
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E, TAL FALTA DE INTERESSE, POR PARTE DOS AUTORES/APELADOS, RESULTA DA DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, DE 07/04/2022, COM O N.º DE PROCESSO 1514/20.1T8TMR-B.E1, DA 2ª SECÇÃO CÍVEL, EM QUE SE JULGOU TER APLICAÇÃO O REGIME INSERTO NO ARTIGO 9º, DA LEI 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL, XII. FACE AO TEOR DO ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA, DE 07/04/2022, COM O N.º DE PROCESSO 1514/20.1T8TMR-B.E1, DA 2ª SECÇÃO CÍVEL, EM QUE SE JULGOU TER APLICAÇÃO O REGIME INSERTO NO ARTIGO 9º, DA LEI 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL, OS AUTORES/APELADOS CONSTATARAM A INVIABILIDADE AB INICIO DA SUA PRETENSÃO O QUE LEVOU À PERDA DE INTERESSE NA PROSSECUÇÃO DOS AUTOS.
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ESTAMOS PERANTE UMA DESISTÊNCIA DO PEDIDO E NÃO DE UMA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
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A PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO NÃO ERA ADMISSÍVEL NO MOMENTO EM QUE FOI INTENTADA, O QUE, OBVIAMENTE, DESRESPONSABILIZA A RÉ/APELANTE PELAS CUSTAS.
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PERANTE A DESISTÊNCIA DO PEDIDO SERÁ DE APLICAR O REGIME DE CUSTAS ESTATUÍDO NO Nº 1, DO ARTIGO 537º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO AS CUSTAS A CARGO DOS AUTORES/APELADOS.
SEM PRESCINDIR: DA EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE XVI. O TRIBUNAL A QUO, AO OPTAR PELA SOLUÇÃO DA INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, DEVERIA TER EXERCIDO O CONTRADITÓRIO ANTES DE TER PROFERIDO A SENTENÇA, E NÃO O FEZ.
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NÃO PODENDO SUBSISTIR A PRETENSÃO DOS AUTORES/APELADOS HAVERIA QUE, PREVIAMENTE, APURAR A NATUREZA DO ATO EXTINTIVO E O COMPORTAMENTO DE CADA UM DOS LITIGANTES, PARA APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS.
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PARA SE DECIDIR A EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ERA NECESSÁRIO QUE SE APURASSE QUAL O FACTO QUE DEU ORIGEM À INUTILIDADE DA LIDE E A PARTIR DE QUE MOMENTO OCORREU ESSA INUTILIDADE.
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TAL INUTILIDADE JÁ EXISTIA NO MOMENTO EM QUE FOI INTENTADA A AÇÃO, POR VIA DA APLICAÇÃO DO REGIME INSERTO NO ARTIGO 9º, DA LEI 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL.
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CABIA AOS AUTORES/APELADOS O ÓNUS DE DEMONSTRAR QUE A RÉ/APELANTE ESTAVA EM INCUMPRIMENTO NO MOMENTO EM QUE INTENTARAM A AÇÃO E QUE O CUMPRIMENTO OCORREU NA SUA PENDÊNCIA, PARA EFEITOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 536º, Nº 3, IN FINE E Nº4.
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NA DECISÃO RECORRIDA, O TRIBUNAL A QUO INVERTEU ILEGALMENTE AS REGRAS DO ÓNUS DE PROVA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO APENAS A MATÉRIA VERTIDA NA PETIÇÃO INICIAL, MESMO TENDO SIDO DEDUZIDA CONTESTAÇÃO.
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IMPORTA SABER SE A INUTILIDADE DA LIDE É IMPUTÁVEL À RÉ/APELANTE, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO LHE PERTENCE, OU SE É APLICÁVEL A REGRA GERAL CONTIDA NA PRIMEIRA PARTE DO Nº 3 DO ARTIGO 536º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PERTENCE AOS AUTORES/APELADOS.
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O APURAMENTO DA RESPONSABILIDADE SÓ PODE RESULTAR DO JULGAMENTO, PORQUANTO, FACE AO IMPULSO PROCESSUAL DOS AUTORES/APELADOS, A RÉ/APELANTE APRESENTOU A SUA CONTESTAÇÃO.
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