Acórdão nº 01977/20.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
| Magistrado Responsável | Helena Ribeiro |
| Data da Resolução | 19 de Março de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Norte |
Acordam, em conferência, os juízes desembargadores da Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo Norte:*I – RELATÓRIO 1.1.
E.
, N.I.F. (…), casada, residente na Rua (…), requereu intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, contra o Presidente do Município de (...), formulando pedido de condenação da entidade demandada a satisfazer na íntegra o pedido da Requerente para fornecimento de informação, com cópias de todos os pareceres (de facto e de direito), informações e decisões que hajam recaído sobre o pedido de Alvará de obras de edificação n° 58/2019 à Câmara Municipal de (...), por parte do dono da obra sita à Rua (…), o Sr. A., bem como, cópias de todos os pareceres (de facto e de direito), informações e decisões que hajam recaído sobre os pedidos de informação apresentados pela signatária, quer por carta registada, quer por emails de Outubro de 2019 e 10, 11 e 28 de Setembro de 2020.
1.2.
Citado, o Requerido respondeu, sustentando, em síntese, que não sendo parte do procedimento a que queria aceder, a Requerente teria que ter fundamentado a sua legitimidade, o que não fez; Mais alegou que a Requerente podia ter consultado o processo e ter requerido certidão dos elementos que pretendesse, mediante o pagamento das importâncias devidas; Afirma que, apesar da falta de alegação da legitimidade e concretização dos elementos pretendidos, emitiu certidão com 164 páginas, tendo notificado a Requerente por e-mail para proceder ao seu pagamento e levantamento; Nessa sequência, requereu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
1.4.
A Requerente apresentou requerimento no qual se pode ler que: «(…) 8.º Face a tantos erros do Município e que não serão meras coincidências, a Requerente irá lançar mão de outro meio processual, atenta a postura do Município de (...), representado pelo Requerido.
Termos em que, apesar de não devida e integralmente satisfeito o peticionado pela Requerente, face à conduta do Requerido, nada mais há a tratar nesta instância.».
1.5.
Proferiu-se despacho, no qual se determinou a notificação da Requerente para esclarecer se pretendia desistir do pedido ou da instância.
1.6.
A Requerente respondeu nos seguintes termos: «1. No requerimento antecedente, a Requerente veio dizer que, apesar de não devida e integralmente satisfeito o por si peticionado, face à conduta do Requerido, nada mais havia a tratar nesta instância.
-
Isto porque, apenas foi parcialmente informada do por si peticionado e fora de tempo.
-
Daí que, aguarde uma decisão de inutilidade superveniente da lide, se assim o Tribunal entender, apesar de, repita-se, o seu pedido não ter sido integralmente satisfeito.
-
Não pretende desistir do pedido ou da instância» 1.7.
O TAF de Braga proferiu sentença em que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, sendo o dispositivo do seguinte teor: «Face ao exposto, determino a inutilidade superveniente da lide e, em consequência, a extinção da presente instância.
Condeno a Requerente no pagamento das custas.
Registe e notifique.» 1.8.
Inconformada com a decisão proferida, a Requerente interpôs recurso jurisdicional formulando as seguintes conclusões: «1) Por intimação judicial apresentada ao Tribunal a quo a Requerente peticionou a final, o seguinte: “...Nestes termos, nos melhores de Direito e sempre com o mui douto suprimento de V.ª Ex.ª, deve a presente intimação para prestação de informação e passagem de certidão com os elementos solicitados e em falta, ser julgada procedente, por provada, e, em consequência, deve o Tribunal intimar a entidade pública Requerida a satisfazer na íntegra o pedido da Requerente.” 2) Entendeu o Tribunal a quo na sua decisão, nem sequer se pronunciar se houve ou não, a satisfação “... na íntegra o pedido da Requerente.”; 3) O que, consabidamente, só por si, equivale a omissão de pronúncia; 4) Também, não cuidou de verificar que, relativamente ao facto de ter sido peticionada a inutilidade superveniente da lide, fora o Requerido, quem primeiro peticionou a mesma, logo na sua Resposta; 5) Bem como, que o Requerido ao não ter dado cumprimento (ou dando um cumprimento defeituoso, se assim se condescender) ao peticionado, ou dando-o extemporaneamente, e com a falsa alegação de que tinha o e-mail errado da Requerente, para além de ter litigado de má fé, não chegou a prestar a informação requerida nos autos, nem a tal o obrigou o Tribunal a quo; 6) Aliás, nem pelo contrário, aceitou que o Requerido apenas viesse aos autos informar que enviou um e-mail à Requerente, não com o conteúdo da informação a prestar, mas criando-lhe o ónus de ir à Sede do Município a que preside, consultar processos e seleccionar o que lhe interessasse!!! 7) Acontece que, mesmo esse e-mail alegadamente enviado (se é que existiu), foi enviado para um endereço electrónico que não pertence à Requerente, e quando recebe um e-mail para o seu endereço, já na pendência destes autos, o Requerido continua nesse e-mail a não informar; 8) Daí a Requerente ter elaborado requerimento ao Tribunal a quo manifestando a vontade de ser informada nos autos e opondo-se à...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO