impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide
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Acórdão nº 00616/08.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Fevereiro de 2012
... improceder a presente oposição por inutilidade superveniente da lide, determinou a correcção ... a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide, na parte da oposição e, ...
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Acórdão nº 035475 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Não é de conhecer da questão da impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, decorrente de adjudicação em causa se reportar ao ano lectivo já findo, se essa questão, apenas é suscitada no recurso jurisdicional e nada se argui quanto aos efeitos já produzidos pelo acto recorrido e bem assim quanto à substância dos mesmos efeitos e sua natureza. II - À luz do disposto no D. L. 299/84 e
- Acórdão nº 046838 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2001
- Acórdão nº 042048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1999
- Acórdão nº 046281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2000
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Acórdão nº 0077416 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 1994
I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.
... a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não ... -
Acórdão nº 0077416 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1994 (caso None)
I - Ao declarar a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não condena ou absolve alguma das partes, a não ser no pagamento das custas. Limita-se a declarar extinta a instância sem pronúncia judicial. II - Não tendo os Réus, na sua contestação deduzido reconvenção, não podem recorrer de decisão aludida em I) por não serem partes vencidas.
... a extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide o Juiz não ... -
Acórdão nº 019747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1996
I - Não é de declarar inútil uma impugnação por o interessado ter pago na sua pendência o imposto (IVA) cuja liquidação impugnara. II - A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide só ocorreria se a pretensão da impugnante - a anulação da liquidação - se tornasse impossível ou inútil. III - Como a obrigação definida por tal acto é pecuniária, até será fácil executar, com utilidade e...
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Acórdão nº 0230893 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - As custas do procedimento cautelar ficam a cargo do requerente, em princípio, mas será o requerido a pagá-las se, pela sua conduta, haja dado causa a que a providência tenha sido requerida. II - No caso de instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, também o réu será o responsável pelas custas, e não o autor como é regra, se foi ele quem deu causa ao...
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Acórdão nº 002625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990 (caso NULL)
I - E causa de extinção da instancia a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil). II - O efeito devolutivo de um recurso apenas devolve ao tribunal "ad quem" a apreciação da decisão recorrida, enquanto que o efeito suspensivo obsta a execução da decisão. III - Extinguindo-se o objecto de uma providencia cautelar, não se deve conhecer,
... de extinção da instancia a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (artigo 287, ... -
Acórdão nº 02774/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2009
1. O princípio do contraditório tem por objectivo facultar à parte, por um lado, quer o direito ao conhecimento de que está, e nos termos em que o está, a ser demandado, quer o direito ao conhecimento das condutas processuais da contraparte e. por outro, a manifestar a sua posição, em defesas dos seus direitos, em relação a qualquer deles; 2. A violação do princípio do contraditório, por ausência
... qual, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por facto imputável à ... , - "rectius", de verdadeira impossibilidade - da lide, atentos os contornos factuais trazidos ... -
Acórdão nº 036209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1995
I - A revogação, mesmo anulatória, do acto recorrido pode justificar a suspensão da instância do recurso do acto revogado (em vez da sua extinção por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide) se tiver sido interposto (ou ainda puder sê-lo), pelo recorrente ou por contra-interessado, recurso do acto revogatório, pois o eventual provimento deste recurso, com anulação ou declaração de...
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Acórdão nº 4930/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
Verifica-se a violação do direito comunitário nomeadamente quando um Estado-membro mantém na ordem jurídica interna disposição de carácter legislativo incompatível com aquele direito. Se numa acção por incumprimento interposta ao abrigo dos arts. 226º a 228º do Tratado da União Europeia o Tribunal de Justiça declarar verificado que um Estado-membro não cumpriu obrigações que lhe incumbem por...
... DL 380/93, se verificou uma impossibilidade superveniente da lide. E juntou cópia desse ... ância deve ser julgada extinta por inutilidade ou impossibilidade superveniente resultante da ... -
Acórdão nº 13611/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... que declarou a instância extinta por inutilidade superveniente da lide, acórdão cujo teor aqui ... ocupa, o facto de que resulta a impossibilidade da lide deriva do citado Despacho n.º12435/2014, ...
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Acórdão nº 9440494 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1994
I - As tributações da acção penal e do pedido cível, em processo penal, são autónomas, sendo que as custas relativas ao último estão subordinadas aos princípios do processo civil e às regras da parte civil do Código das Custas Judiciais, respeitando o artigo 513 e seguintes do Código de Processo Penal apenas à parte criminal da decisão, nada tendo a ver com o pedido cível. II - No domínio do...
... a cargo do autor nos casos de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide a menos que ... -
Acórdão nº 00295/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... ção, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ... 1.8 Inconformada com ... a instância com fundamento em «impossibilidade/inutilidade superveniente da lide», o Tribunal a ... -
Acórdão nº 00295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2005 (caso None)
I - Atento o disposto no art. 666.º, n.º 1, do CPC, aplicável ao processo de oposição à execução fiscal ex vi da alínea e) do art. 1.º do CPPT, após ter proferido sentença em que conheceu do mérito da oposição à execução fiscal, não pode o juiz da 1.ª instância, ainda que antes do trânsito em julgado, julgar extinta a instância por inutilidade ou impossibilidade superveniente da lide. II - A...
... ção, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide ... 1.8 Inconformada com ... a instância com fundamento em «impossibilidade/inutilidade superveniente da lide», o Tribunal a ... - Acórdão nº 2149/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 00955/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I. Quando a instância se extingue por inutilidade superveniente da lide, a regra geral é a de que o pagamento das custas fica a cargo do autor, salvo se a inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II. Não é do domínio do réu o facto gerador de inutilidade superveniente da lide consubstanciado o pagamento da dívida exequenda objecto de impugnação pelo responsável...
... a instância nos presentes autos, por inutilidade superveniente da lide, dada “a anulação e ... de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a ... -
Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a
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Acórdão nº 082828 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993
I - A extinção da instância, por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, só opera se, após o início da instância, se vier a verificar o aparecimento de um evento que a determine. II - Não preenche esses requisitos, relativamente a um processo de revisão de sentença estrangeira instaurado em 4 de Janeiro de 1991, e que confirmou uma sentença de separação Judicial de pessoas e bens, a
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... de extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, a ...
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Acórdão nº 018918 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1995
I - O disposto no n. 2 do art. 41 do CPT, ao ordenar a vista ao M. P. antes de ser proferida a sentença, está em conexão com o preceituado no art. 140 do mesmo CPT, o qual prescreve que deve ser dada vista ao M. P. depois das alegações finais antes da sentença, pelo que não se aplica a quaisquer decisões, mesmo que ponha termo ao processo; II - Tal não obsta a que o M. P. cumpra a missão que o...
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Despacho n.º 4264/2020
... impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide;1.3 - ...
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Despacho n.º 1682/2017
... impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide;1.3 - ...