ilicitude despedimento

3228 resultados para ilicitude despedimento

  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... Salarial a compensação de antiguidade em função do despedimento por extinção de posto de trabalho declarado pela devedora insolvente ...ção por antiguidade no mínimo legal 1 e 2 Indemnização pela ilicitude do despedimento art.389° e 391° do CT 6 e 7 Juros de mora vencidos 1, 4, ...
  • Acórdão nº 519/14.6TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    1. Nas ações de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do Despedimento, cujo pedido principal consiste no pedido de declaração de ilicitude do despedimento, como em todas as outras em que, como acessório ao pedido principal, se peticionam rendimentos já vencidos e vincendos, não tem lugar a aplicação do disposto no artigo 300º, n.º 2, do Código de Processo Civil, antes são aplicáveis as...

    ..., de Impugnação Judicial da Regularidade e Licitude do seu despedimento, efetuado, por escrito, pela empregadora “BB, S. A. ”. A empregadora ...ilicitude do despedimento.      Pede, em reconvenção, que declarada a ...
  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... de Fevereiro, e proferida consequentemente a declaração de despedimento ilícito, decretando-se, que subsiste o vínculo laboral e condenando-se a ... A nulidade acima apontada determina ainda a ilicitude do despedimento de que o A. foi alvo, já que desprovido de ...
  • Acórdão nº 2934/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    1- A suspensão do despedimento é decretada se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, designadamente pela provável inexistência de justa causa. 2- Provando-se que a autoria do facto alegadamente violador do dever de respeito é imputável a terceiro, é muito provável a inexistência de justa causa, devendo, por isso,

    ...ção, substituindo-a por outra que decrete a suspensão do despedimento" com a consequente imediata, ainda que provisória, reintegração de funç\xC3"... cabe ao trabalhador provar a probabilidade séria de ilicitude do despedimento. A providência só procede se, pela análise do ...
  • Acórdão nº 489/12.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2013

    I - O recurso a ação judicial com fundamento no enriquecimento sem causa, atenta a natureza subsidiária deste instituto, apenas poderá ter lugar se as normas diretamente reportadas ao litígio não forem suscetíveis de garantir a tutela da situação em concreto. II - Assim, tendo a questão do direito às retribuições intercalares decorrentes da ilicitude do despedimento sido objeto de ação...

    ...Na verdade, e na sequência da acção de impugnação de despedimento ilícito foi a Recorrente condenada a reintegrar o Réu bem com ao ... sido objeto de ação própria, qual seja a decorrente da ilicitude do despedimento, e aí apreciada e decidida, e à qual se seguiu a ...
  • Acórdão nº 1210/16.4T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2017

    I - Atento o disposto nos arts. 357º, nº 4, e 387º, nº 3, do CT/2009, o princípio da vinculação temática aos factos contidos na nota de culpa, à natureza ad substantiam da mesma e ao disposto nos arts. 32º, nº 10, e 53º da CRP, não poderá, em julgamento, conhecer-se da existência de justa causa de despedimento se a nota de culpa não contém, nos termos do art. 353º, nº 1, do CT/2009, a...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... já, parcialmente procedente e declarar, em consequência, a ilicitude do despedimento do Autor promovido pela Ré. B – Entende a Recorrente ...
  • Acórdão nº 1391/13.9TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – Esta restrição não é absoluta, como decorre da remissão que o nº 2 do art. 682º faz para o art. 674º, nº

    ...Declarada a ilicitude do despedimento do Autor, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2013 e, ...
  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ... ação para impugnação da regularidade e licitude de despedimento, através da apresentação do formulário a que reportam os artigos ... na nota de culpa, tendo pedido:  a) Que seja declarada a ilicitude do seu despedimento, por inexistência de justa causa; b) A condenação ...
  • Acórdão nº 301/12.5TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    Por força do princípio da necessidade do pedido – artigo 3º do CPC – e do princípio da estabilidade da instância – artigo 260º do CPC – não pode condenar-se o empregador a pagar uma compensação por transferência de local de trabalho que cause prejuízo sério ao trabalhador, se o que este pediu foi a declaração de ilicitude do despedimento e o pagamento, em função dela, da...

    ... a Autora optar pela reintegração: a) Declarado ilícito o despedimento da Autora levado a cabo pela Ré; b) Condenada a Ré a reintegrar a Autora ... 37 – Como consequência da ilicitude do despedimento, a Autora tem direito a ser reintegrada no seu posto de ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... no artigo 7.º da petição inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela Ré como desprovido de justa causa e abusivo, seja formal, ... LIV. Não se pode esquecer que a declaração de ilicitude proferida pelo Tribunal conduz à anulação do despedimento e à ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ...ção especial de impugnação da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A.   Alegando o incumprimento por parte da Ré ... para o despedimento colectivo dos trabalhadores abrangidos e a ilicitude desse despedimento. 2. Tal despedimento colectivo foi levado a cabo pela ...
  • Acórdão nº 1351/11.4TTBRG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O mecanismo do recurso não foi criado para dirimir questões puramente académicas ou para mero conforto moral, sem qualquer repercussão no resultado da lide, antes para alterar ou revogar a decisão final. II - Destarte, ainda que a parte destinatária de uma decisão favorável seja confrontada com uma resposta negativa a algum ou a todos os argumentos que usou, não fica legitimada a interpor...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra “B…, S.A, “com sede na Rua …, . ….-… Lisboa opondo-se ... Conclui, assim, pela declaração de ilicitude do despedimento, e pela consequente procedência do pedido reconvencional ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... Formularam os seguintes pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) Condenarem-se, solidariamente, as ... com os seus trâmites: a relação jurídica de trabalho e a ilicitude do despedimento a esse título. Temos assim para nós, como bem se afirma ...
  • Acórdão nº 1551/15.8T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2016

    Nos termos do art. 363º al.C) do CT o despedimento colectivo é ilícito se a entidade empregadora não tiver posto à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 366° e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho. Porém, não se justifica a ilicitude do despedimento quando, por lapso, não foi

    ...ório: AA e BB, no âmbito do processo de impugnação de despedimento colectivo que intentaram contra Parque Escolar. E.P.E., invocaram a de do despedimento e a consequente declaração de ilicitude" do despedimento alegando que a ré, embora tenha colocado à sua disposiç\xC3"...
  • Acórdão nº 2311/14.9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017

    I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração. II - Os poderes atribuídos no n.º 1

    ... Lda., e F…, Lda., pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento" e, em consequência, serem estas condenadas a pagarem-lhe: A 1.ª e 2.ª R\xC3"..., uma vez que a decisão não se pronunciou sobre a questão da ilicitude do despedimento por força do declarado despedimento sem justa causa ...
  • Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

    ... ainda o Tribunal a quo que «Mesmo a indemnização pelo despedimento ilícito, bem como, todas as retribuições que a Autora deixou de auferir ... até ao trânsito em julgado da decisão que declarou a ilicitude do despedimento no dia 30.04.2015 (facto provado 4.), estão fora do ...
  • Acórdão nº 3291/16.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019

    I) - A sujeição da fundação pública ao regime do direito privado no que diz respeito «à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal» não prejudica «a aplicação dos princípios constitucionais respeitantes à Administração Pública, nomeadamente a prossecução do interesse público, bem como os princípios da igualdade, da imparcialidade, da justiça e da proporcionalidade» - artigo 134º, n.ºs 1 e 2,

    ...ilicitude do despedimento, as quais, computadas desde 30.09.2015 até 30,01.2016, ...
  • Acórdão nº 5844/18.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2019

    Sumário da Relatora: I – Tendo sido formulado um pedido de declaração de ilicitude do despedimento, sendo esta a questão fulcral a decidir, da qual dependeria o conhecimento de todas as demais, em cumprimento do disposto no citado artigo 608.º n.º 2 do CPC, o juiz a quo tinha necessariamente de se pronunciar. II - -Não é nula, por excesso de pronúncia, a sentença que se limita a apreciar...

    ..., com sede na Rua …, Vila Verde, pedindo que se reconheça a ilicitude do seu despedimento e consequentemente se condene a Ré a pagar-lhe a ...
  • Acórdão nº 1335/13.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. A sucessão na concessão de exploração de refeitório em Centro Educativo enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado na cláusula 127.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável. II. Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente da empresa ou estabelecimento são unicamente os existentes à data da transmissão. III. A declaraçã

    ... entre si e a 1ª Ré; b) Que seja declarado ilícito o seu despedimento promovido pela 1.ª Ré; c) Que a 1.ª Ré seja condenada a pagar-lhe as ...é ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, numa importância que, à data da apresentação da ...
  • Acórdão nº 348/12.1TTMR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2015

    I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude...

    ... e no Tribunal do Trabalho de Tomar, ação de impugnação de Despedimento Coletivo com processo especial contra EE (1.ª Ré), pessoa coletiva n.º ... 11.º - Ora, a apreciação da ilicitude de um despedimento coletivo não se pode bastar com tais considerações ...
  • Acórdão nº 13/14.5TTBRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016

    I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa...

    ... de impugnação judicial  da regularidade e licitude de despedimento, contra BB, Ldª, com sede na (…)em Lisboa. Apresentou formulário de ...[5] Pediu  a declaração da ilicitude do despedimento e a condenação da entidade empregadora a pagar-lhe as ...
  • Acórdão nº 2170/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I – Nas ações especiais de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é sempre admissível recurso para a Relação, independentemente do valor da causa – artº 79º, nº 1 do CPT. II – Para que a regra constitucional da proibição dos despedimentos arbitrários assuma verdadeira eficácia prática é necessário não apenas que o despedimento se funde em justa causa,...

    ...ção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com processo especial, contra B.. (adiante designada por Ré), através ... de conhecimento oficioso, causante de declaração imediata da ilicitude do despedimento, nos termos do disposto no artigo 98º-J nº3 do CPT – ...
  • Acórdão nº 2282/18.2T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    i) o empregador tem o ónus de alegar e requerer até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento em primeira instância, que sejam descontados os rendimentos auferidos pelo trabalhador até essa data e que não teria obtido caso não fosse o despedimento, por serem factos extintivos, sob pena de, não o fazendo, ficar definitivamente precludido o direito de que sejam deduzidos. ii) os...

    ... ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento procedente, por provada e, consequentemente: a) Declarar ilícito o ...é ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento, se deduzem as importâncias que o trabalhador aufira com ...
  • Acórdão nº 1220/11.8TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2013

    I- O subsídio de desemprego é realidade diversa do “registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições” a que se reporta o art. 80º, nº 1, do DL 220/2006, de 3.11 (e suas alterações posteriores). II- O que há que deduzir, nos termos do art. 390º, nºs 1 e 2, al. c), do CT/2009, às retribuições de tramitação devidas em consequência da ilicitude do despedimento é o...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento intentada, aos 11.11.2011[1], pelo trabalhador, B….. (de ora em diante ... procedente, decidiu ou nos seguintes termos: “a) declaro a ilicitude" do despedimento; b) condeno a Ré a pagar ao Autor a quantia de 10.117,37\xE2\x82"...
  • Acórdão nº 722/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2015

    I - Face ao disposto no n.º 1 do artigo 390.º do Código do Trabalho, em caso de despedimento ilícito, o trabalhador tem direito a receber as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão do tribunal que declare a ilicitude do despedimento. II - Porém, se nesse período, ou em parte desse período, ainda que se mantivesse o contrato de trabalho, por...

    ... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento" contra C…, Lda. (NIPC ………, com sede na Rua …, n.º., ….-… \xE2\x80"..., promovido por esta, e requerendo que seja declarada a ilicitude ou irregularidade do mesmo, com as legais consequências. Designada e ...

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