ilicitude despedimento

I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...

I - Tendo em conta o disposto no n.º 1, do artigo 144.º, do C.P.C. a apresentação a juízo dos atos processuais por parte dos mandatários é feita, obrigatoriamente, através do sistema Citius, por transmissão eletrónica de dados nos termos definidos na Portaria nº 280/2013 de 26/08, com exceção da situação de justo impedimento prevista no n.º 8 ou da prevista no n.º 7, ambas do mesmo normativo, não

1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que aludem os citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer. 2. Tendo o contrato de trabalho cessado pelo despedimento da entidade patronal em 14.03.2007 e a acção de insolvência sido proposta em 16.10.2007, não podem os créditos laborais ser assegurados pelo...

Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas patologias neurológicas e encontrar-se em estado de demência vascular, pode o juiz apreciar livremente essa prova pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma...

I - Deve ser rejeitado o recurso sobre a matéria de facto por falta de cumprimento pelo recorrente dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do Código de Processo Civil num caso em que aquele se limita a fazer uma indicação genérica da prova que na sua perspetiva justificará uma decisão diversa daquela a que chegou o tribunal recorrido, por ser de exigir, diversamente, que o mesmo tivesse...

1 – Por ser de admissão incerta o recurso de revista excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades dos acórdãos da 2ª instância, por via de recurso, não se adequa à natureza excecional desta espécie de impugnação...

I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e,

I - A reconvenção admitida pelo art.º 98.º L/3 CPT afasta-se do art.º 30.º do CPT, sendo mais amplos os termos em que podem ser deduzidos pedidos. II - Em primeiro lugar, a dedução de pedido reconvencional é possível “nos casos previstos no n.º2, do art.º 274.º n.º 2 do CPC (..)”, ou seja, nos termos do n.º2, do correspondente art.º 266.º do actual CPC. Vale isto por dizer, quando o

I. No caso da entidade empregadora vir a ser judicialmente declarada insolvente o Fundo de Garantia Salarial, nos termos do n.º 1 do art. 319.º da Lei n.º 35/2004, garante os créditos salariais que se hajam vencido nos seis meses que antecederam a data de propositura da ação de insolvência ou da data de entrada do requerimento relativo ao procedimento de conciliação. II. Respeitando os créditos...

I – Os factos admitidos por acordo que não constem da matéria dada como provada pelas instâncias devem ser tidos em consideração pelo STJ, se relevantes para a decisão do pleito. II – A ampliação da matéria de facto nos termos do  nº 3 do artigo 682º do Código de Processo Civil, com a anulação do julgamento e a remessa do processo ao tribunal recorrido ou com a possibilidade de ter...

I – Estamos na presença da nulidade da sentença a que alude a 1ª parte da al. c) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vem expresso na sentença, ou seja a sentença padece de erro lógico na conclusão do raciocínio jurídico, pois a argumentação desenvolvida ao longo da sentença aponta de forma clara...

1. Ao estabelecer, no artigo 435º, número 2 do Código do Trabalho de 2003, o prazo de um ano, a contar da data da cessação do contrato de trabalho, para a propositura da acção de impugnação do despedimento, o legislador quis qualificá-lo como prazo de caducidade (artigo 298º, número 2 do Código Civil). 2. O referido prazo de caducidade abrange apenas os direitos emergentes da ilicitude do...

I – Uma ação especial de impugnação da regularidade e ilicitude do despedimento inclui-se nas ações para cobrança de dívidas e nas ações em curso com idêntica finalidade, a que alude o nº 1 do artº 17º-E do CIRE, quando os pedidos nela formulados contra a empregadora (indemnização por danos não patrimoniais, indemnização em substituição da reintegração e compensação), se julgados...

1- O artigo 98° do CT atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que, contudo, pode delegar o seu exercício nos superiores hierárquicos dos trabalhadores, de uma forma específica, ou seja, num caso concreto, ou por delegação genérica, aplicável ao exercício do poder disciplinar, em geral, através de instrumentos de regulamentação colectiva (art.º329, n.º 4, do CT). Pode ainda o...

I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública...

I-A sentença em causa, já transitada, corresponde a processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que figura como trabalhador o aqui Autor; I.1-na parte correspondente à decisão final sentenciou-se: “determino que a segurança social pague ao trabalhador as retribuições que este deixou de auferir desde 16/4/2011 até à notificação desta decisão”; I.2-esta

I) É passível de incorrer em abuso de direito o trabalhador que instaura uma acção de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que venha a demonstrar-se a seguinte matéria alegada pelo empregador: em reunião com o empregador em que participou pessoalmente, o trabalhador aceitou expressamente a extinção do seu posto de trabalho, tendo igualmente aceite a compensação acordada para o

1 - Na fixação do valor da indemnização devida em consequência de despedimento ilícito, deve ter-se em consideração o valor da retribuição e o grau de ilicitude, sendo aquele mais elevado quanto menor for a retribuição e quanto maior for a ilicitude do comportamento do empregador. 2 – Tendo o despedimento sido declarado ilícito por prescrição do procedimento disciplinar e por improcedência

I- Para os efeitos do disposto no art. 615º nº 1 d) do C.P.C. questões são as questões de fundo, as que integram matéria decisória, os pontos de facto ou de direito relevantes no quadro do litígio, ou seja, os concernantes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. Para que a nulidade da decisão ocorra terá que haver omissão absoluta de conhecimento de uma questão cujo conhecimento não tenha...

Se, para determinação das consequências jurídicas da ilicitude do despedimento do trabalhador, o tribunal recorrido entendeu que estava perante um contrato de trabalho a termo porque teve em conta que o mesmo teve início em 8/04/2010, podendo ser renovado por um ano, e se renovou de 31/03/2011 a 31/03/2012 e de 31/03/2012 a 31/03/2013 – factualidade esta que não foi alegada por qualquer das

I - tendo ao trabalhador sido comunicado por escrito o despedimento, através da extinção do posto de trabalho, a sua oposição àquele deveria ter sido formalizada por via da acção, especial, de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento; II - proposta pelo trabalhador acção declarativa sob a forma comum verifica-se erro na forma de processo; III - porém, este só determina a...

I–Ao estabelecer os critérios para a fixação do valor da causa na acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a referência constante da parte final do art. 98.º-P, n.º 2 do CPT ao valor da indemnização, créditos e salários que tenham sido "reconhecidos" não prescinde da "utilidade económica" dos pedidos formulados, podendo o valor da

I – Nos termos do nº 3 do artº 98º-j do CPT para que opere a cominação nele estatuída, ou seja, que seja declarado ilícito o despedimento, basta que o empregador deixe de proceder à junção do procedimento disciplinar no prazo fixado no artº 98º-I, nº 4 do mesmo código. II - A razão de ser da lei, tal como se deduz do Preâmbulo do DL n.º 295/2009, de 13 de Outubro, e dos vários estudos...

I - A razão de ser da norma ínsita no art. 18.º, n.º 4 da LCCT, reside na necessidade de explorar a possibilidade de obtenção de consensos e de minimizar os efeitos negativos dos despedimentos coletivos, através de uma metodologia traduzida na reunião dos interessados, em termos de negociação assistida, sendo de considerar essencialmente salvaguardados os objetivos, valorações e metodologia...