ilicitude do despedimento colectivo

770 resultados para ilicitude do despedimento colectivo

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias

    ...ção da regularidade e licitude de despedimento colectivo contra: - BB, S.A.   Alegando o ... dos trabalhadores abrangidos e a ilicitude desse despedimento. 2. Tal despedimento ...
  • Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, a cumulação inicial dos pedidos associados à ilicitude desse despedimento com outros créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação, continua sujeita aos critérios fixados no art. 37.º n.º 2 do Código de Processo Civil, mesmo após a introdução, pela Lei 107/2019, da nova al. c) do n.º 5 do art. 156.º do Código

    ... acção especial de impugnação de despedimento" colectivo contra S…, S.A. , pedindo a declaraç\xC3"ão de ilicitude do despedimento, com as consequências previstas ...
  • Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e,

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que M… e F… movem a B…, S.A., ... tal vício procedimental é motivo de ilicitude do despedimento – artºs 363º e 381º, b) e ...
  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1. Na falta de comissão de trabalhadores, comissão intersindical ou comissões sindicais, a circunstância do empregador não proceder ao envio das informações aludidas no n.º 2 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 aos trabalhadores que possam ser abrangidos pelo despedimento colectivo e estes não designarem a comissão ad hoc representativa prevista nos n. os 3 e 4 do artigo 360.º citado,...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB – .., S. A., pedindo que ... presente acórdão, em que se declara a ilicitude do despedimento colectivo e se condena a R. a ...
  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo,  pedindo  que se declare a ilicitude ...
  • Acórdão nº 4764/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2005

    Se o despedimento se inicia como colectivo, ele não perde essa característica se a empresa, no âmbito do procedimento do despedimento colectivo chegou a acordo para a cessação dos respectivos contratos de trabalho, com todos os trabalhadores menos um. O processo de despedimento colectivo comporta uma fase de comunicações e de informações, cuja preterição importa a ilicitude do despedimento...

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra Sic - Sociedade Independente de ...assim se concluindo pela sua ilicitude nos termos do art. 24º, por improcederem os ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...colectivo, a convenção celebrada entre associação ... 63.º Protecção em caso de despedimento 1 - O despedimento de trabalhadora ...ilicitude perde a favor do serviço responsável pela ...
  • Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2012

    I – Presume-se que o trabalhador aceita o despedimento colectivo quando recebe a compensação prevista no artigo 401º, n.º 1 do CT2004, como dispõe o n.º 4 do mesmo artigo. II – Tendo o empregador transferido para a conta bancária do trabalhador a compensação e não tendo este devolvido tal quantia, esse comportamento faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III –

    ... presente acção de impugnação de despedimento colectivo contra G…, S.A. , tendo formulado os ... o pedido dos autores de declaração de ilicitude do despedimento e suas consequências ...
  • Acórdão nº 4689/10.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2011

    I - Na apreciação da ilicitude do despedimento colectivo, a compensação a que se reporta o art. 366.º do Código do Trabalho não se pode confundir com uma compensação diferencial que a empresa se dispôs a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo despedimento, mediante a verificação de uma condição a ser aceite por esses trabalhadores, compensação que a empresa não estava impedida de oferecer...

    ... cautelar de suspensão de despedimento colectivo contra D, S.A. , (…) alegando, em ... colectivo susceptível de conduzir à ilicitude dos despedimentos através dele concretizados. ...
  • Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2007

    1. No despedimento colectivo, os fundamentos da cessação de contratos de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva. 2. Na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento colectivo, o tribunal deve proceder, à luz dos factos provados e com respeito pelos critérios...

    ...ções especiais de impugnação de despedimento colectivo, mais tarde apensadas, contra ... Empresa-B, pedindo a declaração da ilicitude dos seus despedimentos, por falta dos atinentes ...
  • Acórdão nº 7873/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2007

    I- O despedimento colectivo é ilícito nas situações previstas no art. 431º do Código do Trabalho. II- Na fase de negociações previstas no art. 420º nº 1 do CT devem participar os serviços competentes do Ministério do Trabalho, que devem ser convocados para o efeito, a fim de exercerem funções conciliatórias e de controlo preventivo da legalidade (art. 421º nç 1 do CT). Porém, a ausência dessas

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra: F…, S.A., instituição de ... identificada, pedindo a declaração de ilicitude do despedimento e da subsistência dos seus ...
  • Acórdão nº 0022124 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ...II - O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique ...III - Os efeitos da ilicitude do despedimento colectivo são iguais aos ...
  • Acórdão nº 0022124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1997

    I - Não há qualquer norma legal que obrigue o Juiz a identificar os documentos que serviram de base à fixação de factos, considerados provados documentalmente em despacho saneador-sentença que seja proferido. Basta que eles estejam juntos ao processo e que, sem necessidade de outro meio de prova, demonstrem factos alegados pelas partes, para que estes mesmos factos possam ser considerados...

    ...II - O despedimento colectivo é ilícito sempre que se verifique ...III - Os efeitos da ilicitude do despedimento colectivo são iguais aos ...
  • Acórdão nº 9541040 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1996

    I - A aprovação em Assembleia Definitiva de Credores do acordo em processo especial de recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente efectuado. II - Assim, a entidade patronal tem de pagar a respectiva indemnização aos seus trabalhadores já então alvo de despedimento colectivo.

    ... recuperação de empresa, não retira a ilicitude do despedimento colectivo já anteriormente ...
  • Acórdão nº 01S3180 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2001

    - Tendo os autores fundamentado o pedido de declaração da ilicitude do despedimento colectivo cumulativamente nas alíneas c), d) e e) do n. 1 do art. 24º da LCCT, solicitando o imediato prosseguimento dos autos por ausência de interesse na intervenção do assessor técnico, declarando que não pretendem fazer prova sobre a matéria dos fundamentos do despedimento, não tem o alcance de afastar o...

  • Acórdão nº 95/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2004

    O facto de o R. ter colocado à disposição do A. (com o recebimento por este), até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação relativa ao despedimento colectivo, não colide com a posterior reintegração do A., fruto do reconhecimento da ilicitude do despedimento. Do ocorrido só resulta a obrigação de o A. restituir a quantia recebida a título de compensação, mas não qualquer contradição entre

    ... de trabalho, de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, CONTRA, ... II- Pediu a declaração da ilicitude do despedimento colectivo e a condenação do ...
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ...ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3"...ilicitude de um despedimento. Relativamente às ...
  • Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Os contratos de trabalho que se transmitem para o adquirente de unidade económica, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, são unicamente os existentes à data da transmissão, mas como a declaração de ilicitude do despedimento tem como consequência a retoma da relação de trabalho pelo trabalhador despedido, como se o despedimento nunca tivesse ocorrido, o contrato de trabalho de...

    ... pedidos: I) Declarar-se ilícito o despedimento dos Autores e, em consequência: a) ... contrato de trabalho ou o despedimento colectivo dos Autores identificados sob os n.ºs 1 a 9 se ...: a relação jurídica de trabalho e a ilicitude do despedimento a esse título. Temos assim para ...
  • Acórdão nº 318/13.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    1. A falta ou insuficiência da indicação dos critérios de selecção dos trabalhadores a despedir, no âmbito do despedimento colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e fundamento para a sua suspensão ao abrigo do 39º do CPT. 2. No caso, os critérios enunciados pela entidade empregadora, de tão vagos e genéricos, não permitem descortinar qualquer nexo entre os fundamentos...

    ... cautelar de suspensão judicial de despedimento colectivo contra: BB- Viagens e Turismo. A ... colectivo, constitui causa de ilicitude desse despedimento e com isso fundamento para a ...
  • Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1.  Na ausência das estruturas representativas dos trabalhadores a que se refere o n.º 1 do artigo 360.º do Código do Trabalho de 2009 e não sendo designada a comissão ad hoc representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º...

    ... especial, de impugnação de despedimento colectivo contra BB, S. A., pedindo que fosse ...ilicitude prevista no art. 383.º, alínea a), do Código ...
  • Acórdão nº 3089/15.4T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I-O período de 15 dias, previsto no nº 1 do art. 363º do C.T., para a comunicação da decisão final do despedimento colectivo não é um prazo-limite para a tomada de decisão. É um período de dilação, durante o qual o despedimento não pode ser proferido, sob pena de ilicitude (art. 383º al. b) do CT). II-Tal prazo, na falta das entidades referidas no nº 1 do art. 360º do CT, conta-se a partir da &#

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo, contra: BBB, Ldª, com os fundamentos ... que revoguem a declaração de ilicitude do despedimento, por alegada violação do ...
  • Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - O processo laboral contém uma particularidade relativamente ao código do processo civil, decorrente do disposto no n.º1 do art.º 77.º do CPT, no que concerne ao regime de arguição das nulidades da sentença, em concreto, deve ser “feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso”. II - Esta regra é ditada por razões de economia e celeridade processuais e...

    ... acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser ...pretender discutir a licitude ou ilicitude das formalidades referentes ao processo de ...
  • Acórdão nº 283/08.8TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    I - O ónus de alegação no que respeita à impugnação da decisão da matéria de facto impõe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, a concretização dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, a enunciação da resposta alternativa que lhes devia ter sido dada e a apreciação crítica dos meios de prova que sustentam essa resposta, com especificação das passagens da gravação em...

    ... processo especial de impugnação de despedimento colectivo, que B. moveu a C., aquele pediu que ... Réu, pelo qual pedem a declaração de ilicitude do despedimento e a consequente condenação ...
  • Acórdão nº 2567/07.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1-É de 15 dias o prazo de interposição da revista num processo urgente instaurado em 2007, conforme resulta do artigo 677º do CPC, na versão que lhe foi conferida pela Lei 41/2013 de 26/6, aplicável por força do artigo 81º, nº 5 do CPT/99, aprovado pelo DL nº 480/99 de 9/11. 2-Pago pela entidade empregadora o valor da compensação a que se refere o artigo 401.º, do Código do Trabalho de 2003,...

    ... presentes autos de impugnação de despedimento" colectivo intentado contra            \xC2"...: BB e CC pedir que seja declarada a ilicitude do despedimento colectivo promovido pela ré, a ...
  • Acórdão nº 11959/17.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018

    I - O motivo susceptível de determinar a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide deve ocorrer na pendência do processo. II - Sendo a propositura da presente ação posterior ao trânsito em julgado da sentença que declarou a insolvência, esta última não constitui um facto superveniente em relação àquela que determine a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... processo especial de impugnação de despedimento coletivo contra “C…, S.A.”, pedindo o nte: I. A declaração da ilicitude do despedimento do Autor, pelos motivos ... como justificação para o despedimento colectivo em que incluiu o Autor, “uma redução ...

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