ilicitude do despedimento colectivo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 63.º Protecção em caso de despedimento ... Artigo 64.º Extensão de direitos ... Divisão II Despedimento colectivo ... Artigo 359.º Noção de despedimento ... Subsecção II Ilicitude de despedimento ... Artigo 381.º Fundamentos ...
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Acórdão nº 7352/19.7T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06-02-2024
... ão em substituição da reintegração - derivados da ilicitude do despedimento colectivo, não pode a ilicitude ser apreciada na reclamação de créditos. III- Para que possa ser reconhecido um crédito a título de danos não patrimoniais sofridos pelo despedimento ilícito, incumbe ao reclamante a alegação dos factos integradores do respectivo dano.
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Acórdão nº 11559/21.9T8SNT-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
... issível, em regra, quanto aos que não decorram da ilicitude do despedimento colectivo, mas pode o juiz autorizá-la sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio, caso em que incumbe ao juiz adaptar o processado à cumulação autorizada. 2.–Só é causa de ilicitude do despedimento colectivo a omissão de promoção de negociação com a estrutura...
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Acórdão nº 19328/16.1T8PRT-AI.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-07-2018
... e das consequências associadas a essa ilicitude, que constituem o seu especial objecto e têm como causa de pedir a verificação do despedimento colectivo e o condicionalismo factual que acarreta a sua ilicitude, outros pedidos de condenação do empregador no pagamento de créditos laborais que não emergem da ilicitude do despedimento mas têm como causa de pedir a vigência e execução do contrato de trabalho a que o referido despedimento...
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017
... se inicia a instância de avaliação da licitude/ilicitude do despedimento colectivo de que foram alvo todos os trabalhadores abarcados por esse despedimento promovido pelo empregador, e operado simultânea ou sucessivamente nos termos do art. 359º do CT, a sua propositura obsta a que opere a caducidade do direito de impugnar o despedimento colectivo por parte de todos os Intervenientes que foram chamados à lide, nos termos dos arts. 31º, nº 2 e
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Acórdão nº 3404/17.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15-04-2021
... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...
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Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-11-2015
... ita, com referência suficiente aos fundamentos do despedimento, pode ser relevante para efeitos de determinar a sua inexistência ou invalidade.
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Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-12-2012
... existência de uma relação de congruência entre o despedimento e os seus fundamentos, por forma a que estes sejam aptos a justificar a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo.
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Acórdão nº 4764/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-11-2005
... todos os trabalhadores menos um. O processo de despedimento colectivo comporta uma fase de comunicações e de informações, cuja preterição importa a ilicitude do despedimento colectivo efectuado. A eventual falta de prestação de informações complementares sobre critérios de selecção de escolha dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, não constitui fundamento susceptível de gerar ilicitude do despedimento colectivo, pois não...
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Acórdão nº 6823/2007-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2007
Não constitui causa de ilicitude do despedimento colectivo a identificação dos trabalhadores a despedir feita logo na comunicação inicial prevista no artº 419º do CT.
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Acórdão nº 3338/15.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-01-2019
... evitados ou minimizados os efeitos do projectado despedimento. V - A obrigação de consulta nasce quando a entidade patronal elabora um projecto de despedimento colectivo, devendo ocorrer antes de ser proferida a decisão de despedimento. VI - Desde que se verifiquem os motivos legais para o despedimento colectivo, o facto de os accionistas pretenderem vender a “empresa” é irrelevante, não implicando ilicitude daquele.
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Acórdão nº 1777/08.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-05-2012
... faz presumir a aceitação da licitude do despedimento. III – Para ilidir tal presunção, deveria o trabalhador ter procedido à devolução da compensação imediatamente após o recebimento ou em prazo curto e fazer a prova do contrário. IV – Não o tendo feito, presume-se a aceitação do despedimento colectivo, o que constitui facto impeditivo da ilicitude do despedimento, integrando uma excepção peremptória pelo que, provada aquela, deve o...
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Acórdão nº 07S1147 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-06-2007
... a decisão de redução de pessoal através do despedimento colectivo. 3. Provando-se uma evolução desfavorável dos prémios de seguro cobrados e que a seguradora procedeu ao despedimento com vista à sua reestruturação, embora nesta tivesse sido ponderada uma incorporação futura geradora de uma duplicação de estruturas organizativas, não se mostra preenchida a causa de ilicitude do despedimento colectivo prevista na alínea e) do n.º 1 do...
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Acórdão nº 1570/18.2T8TMR-B.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-04-2023
... excepcional num caso em que, discutindo-se a ilicitude do despedimento da Autora com fundamento na improcedência do motivo justificativo do despedimento colectivo, se debatem questões de significativa complexidade, envolvendo, em ordem a considerar se a decisão de despedimento permite percepcionar e sindicar por que motivo foi seleccionada a Autora, a avaliação da mesma, por comparação com a de outros trabalhadores, e podendo a indicação da
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Acórdão nº 2261/09.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-12-2009
... dos critérios dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo é tão genérica e abstracta que não permite aferir do nexo de causalidade entre os fundamentos invocados e a escolha dos trabalhadores abrangidos, equivalendo à ausência da indicação dos critérios de selecção, o que leva à ilicitude do despedimento colectivo, face do disposto na alínea a) do artigo 383º do Código de Trabalho de 2009. (sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 479/09.5TTPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-07-2009
... prazos de caducidade do direito de proceder ao despedimento colectivo por se tratar, face ao disposto no citado art. 383º, de matéria subtraída à disponibilidade dos contraentes de contrato individual de trabalho.
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Acórdão nº 7873/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-03-2007
... como fundamento geral para justificar o despedimento colectivo.
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ómico do País e melhorar o bem-estar colectivo". Sendo Portugal um país com um mercado de dimens\xC3" ... ilicitude" de um despedimento ... Relativamente às consequ\xC3" ...
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Acórdão nº 1731/22.0T8BJA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
... s. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento colectivo, quando não devolveram a compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento ilícito e determinasse a sua reintegração na empresa. 4. Tal importa na improcedência dos pedidos associados à ilicitude do despedimento e à reintegração dos...
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Acórdão nº 1891/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-10-2017
... trabalhador efectivamente despedido no âmbito do despedimento colectivo, ou, pelo menos, a ausência de uma clara interrelação entre a situação funcional desse trabalhador e os motivos económico-financeiros que justificaram a redução de pessoal, implica uma violação do disposto no n.º 1 do art. 360.º do Código do Trabalho e consequente ilicitude do despedimento desse trabalhador. (Sumário do relator)
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Acórdão nº 544/14.7T8VCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-06-2022
... acção segue a forma processual de impugnação de despedimento colectivo, o mesmo impõe, por força do art. 620.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que seja absolvido da instância o réu demandado com fundamento em relação jurídica distinta do contrato de trabalho, por ser o respectivo pedido o único que não tem cabimento no âmbito daquela acção. Alda Martins
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Acórdão nº 381/12.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-09-2013
... representativa dos trabalhadores abrangidos pelo despedimento colectivo, aludida no n.º 3 do mesmo artigo, o empregador não é obrigado a promover a fase de informações e negociação tal como se acha desenhada no artigo 361.º seguinte. 2. Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais (artigos 676.º, n.º 1, e 690.º, n.º 1, do Código de Processo Civil), através dos quais se visa reapreciar e modificar decisões e não criá-las sobre...
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Acórdão nº 2647/20.0T8BRR-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-07-2022
... atender-se ao valor da retribuição, ao grau de ilicitude do despedimento e ainda ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão judicial. 5- O critério da retribuição deve ser aplicado em termos de se fazer variar a indemnização na razão inversa do montante da retribuição, de tal forma que quanto menor for a retribuição maior deverá ser o número de dias de retribuição base e diuturnidades a atender no cálculo...
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Acórdão nº 527/10.6TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-06-2013
... Código do Trabalho, a qual nada tem a ver com a ilicitude do despedimento. III – Não constitui obstáculo à dedução da excepção da compensação a circunstância de o contra-crédito invocado ser controvertido e emergir de responsabilidade civil, nada tendo a ver o requisito da exigibilidade judicial com um prévio reconhecimento judicial ou extrajudicial do crédito. IV – Não pode afirmar-se o nexo de causalidade adequada entre o retardamento,...
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Acórdão nº 339/03.3TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21-02-2013
... que ser considerado e pago nas contas finais do despedimento colectivo (compensação e créditos resultantes da cessação dos contratos), daí que não estejamos perante um acrescido fundamento da ilicitude do despedimento. Também o mesmo não tem que ser pago durante a pendência da acção. Sumário da relatora