seguros caução

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... para a concessionária das garantias bancárias e seguros-caução prestados em benefício do dono da obra pelas sociedades empreiteiras, posto que a cessão de direitos de crédito emergentes do contrato de empreitada de obras públicas a que as garantias bancárias e seguros-caução prestados respeitam, não se verifica.

... sobre o produto das garantias bancárias e seguros caução por não ter sobre ele qualquer direito de garantia ou privilégio creditório, como já ficara definitivamente decidido por sentença transitada em julgado.

... transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram prestadas.

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... ntratual, a R. só poderia accionar as garantias e seguros, nos termos do artigo 100° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18.08, ou seja, só poderia recorrer às garantias «nos casos em que o empreiteiro não pugne nem conteste no prazo legal as multas contratuais aplicadas ou não cumpra as obrigações legais ou contratuais liquidas e certas». E, mesmo neste caso, quer o terceiro cessionário, quer as AA., manter-se-iam vinculadas ao regime imposto e...

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São competentes os tribunais administrativos para conhecer e decidir de procedimento cautelar no qual se pretende que entidades bancárias e seguradoras não procedam ao pagamento de valores titulados por garantias bancárias e por seguros-caução, no âmbito de contrato de empreitada de obras públicas que reveste natureza administrativa. M.J.S.

É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns um procedimento cautelar comum em que é pedido o depósito de documentos que titulam garantias - seguros-caução - relacionadas com um contrato de empreitada de obras públicas.

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... seguro, salvo se celebrarem junto da empresa de seguros um contrato específico de seguro de pensões. V - Essa caução, nos termos do nº 2 deste mesmo artigo, pode ser feita por depósito em numerário, títulos da dívida pública, por afectação ou hipoteca de imóveis ou garantia bancária.

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... . Tais contratos de seguro são de qualificar como seguros-caução directa na modalidade de garantia autónoma, automática e à primeira solicitação . III. Uma vez que o contrato de seguro-caução é um negócio formal , o sentido objectivo correspondente à impressão do destinatário é que deve presidir à interpretação das respectivas cláusulas, não podendo valer se não possuir um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo...

... . Tais contratos de seguro são de qualificar como seguros-caução directa na modalidade de garantia autónoma, automática e à primeira solicitação . III. Uma vez que o contrato de seguro-caução é um negócio formal , o sentido objectivo correspondente à impressão do destinatário é que deve presidir à interpretação das respectivas cláusulas, não podendo valer se não possuir um mínimo de correspondência, ainda que imperfeita, no texto do respectivo...

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... nos Tribunais Administrativos -, veja-se a caução como título executivo ou não. 6. Defesa que obrigatoriamente deveria ter sido assegurada por advogado – n.º1 do artigo 11º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 7. E não se diga que não são oponíveis à execução da caução, no caso uma caução à primeira solicitação, nomeadamente, a resolução do contrato de seguro ou o não pagamento do prémio pelo tomador de seguro. 8. Essas são

... cujo cumprimento é garantido pelo seguro-caução celebrado entre a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, SA, e a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, é o contrato de locação financeira firmado entre esta última e a BFB Leasing - Sociedade de Locação Financeira, SA. II - Tendo a BFB Leasing resolvido o contrato de locação financeira, a seguradora apenas responde pelo valor das rendas vencidas e não pagas durante a vigência do contrato,...

... cujo cumprimento é garantido pelo seguro-caução celebrado entre a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, SA, e a Tracção - Comércio de Automóveis, SA, é o contrato de locação financeira firmado entre esta última e a BFB Leasing - Sociedade de Locação Financeira, SA. II - Tendo a BFB Leasing resolvido o contrato de locação financeira, a seguradora apenas responde pelo valor das rendas vencidas e não pagas durante a vigência do contrato,...

... o documento "certificação de seguro de caução" no qual nada comprova que tenha sido emitido pela AIG quer pelo respectivo teor quer pela circunstância de a assinatura aposta no mesmo não se encontrar reconhecida, para além de não estar identificado o seu autor nem a qualidade em que interveio, não existe qualquer violação de norma legal nem violação dos princípios da boa-fé, da protecção da confiança e da proporcionalidade no acto...

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O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção, Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, S.A. garante o pagamento das rendas do contrato de locação financeira celebrado entre a Tracção e a BPI Leasing – Sociedade de Locação Financeira, S.A.

O contrato de seguro-caução celebrado entre a Tracção, Comércio de Automóveis, S.A., e a Companhia de Seguros Inter-Atlântico, S.A. garante o pagamento das rendas do contrato de locação financeira celebrado entre a Tracção e a BPI Leasing – Sociedade de Locação Financeira, S.A.