seguros caução
3053 resultados para seguros caução
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Decreto-Lei n.º 109/2020
... : Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias ...
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Portaria n.º 427/2016
... P. E. pretende proceder à aquisição de seguros de caução e de responsabilidade civil, mediante celebração de contrato ...
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Portaria n.º 427/2016
... P. E. pretende proceder à aquisição de seguros de caução e de responsabilidade civil, mediante celebração de contrato ...
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Acórdão nº 01228/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a Base XLIV do Dec. Lei 393/A/98, de 4/12 (determinando a transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram...
... , segundo a qual a referida Base era válida e que as garantias e seguros-caução tinham sido validamente transmitidos para si, além do mais ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... ília em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de ... , que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, ...
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Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã
... õe de fundamento para accionar as diversas garantias bancárias e seguros de caução que asseguram o cumprimento das obrigações das AA ... - Aviso n.º 4841/2007, de 14 de Março de 2007
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Acórdão nº 0334962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns um procedimento cautelar comum em que é pedido o depósito de documentos que titulam garantias - seguros-caução - relacionadas com um contrato de empreitada de obras públicas.
... e do programa do concurso, os requerentes obrigaram-se a uma caução bancária correspondente a 5% do valor da obra, que veio a ser prestada ... , o presente procedimento é adequado, em função da autonomia dos seguros"-caução aqui em causa relativamente ao contrato de empreitadas de obras p\xC3" ... -
Lei n.º 7/2019
... de 16 de janeiro Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97 , altera a Lei n.º ... de determinar o valor mínimo da garantia bancária ou do seguro-caução a subscrever pelo corretor de seguros ou pelo mediador de resseguros, nos ...
- Despacho n.º 16508/2006, de 14 de Agosto de 2006
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Acórdão nº 271/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020
I – Nos termos do artº 89º da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/9): “1- O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ser feita...
... seu filho menor M ... , e entidade responsável P ... , Companhia de Seguros, S.A ... Foi proferida sentença, cujo ... Ldª foi, então, notificada para, no prazo de 10 dias, prestar a caução, no valor de €10.394,74, em conformidade com o disposto no artº 84º da ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... -, não prescinde o legislador de oferecer aos tribunais critérios seguros e objectivos de individualização da pena, quer na escolha, quer na ... ção devida ao lesado, ou garantir o seu pagamento por meio de caução idónea; b) Dar ao lesado satisfação moral adequada; c) Entregar a ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... SEGUROS-CAUÇÃO, dotados de um regime legal distinto, o que, desde logo, faz ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exi- gidos nos ...
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Acórdão nº 03B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
I. A garantia conferida pelos contratos de seguro celebrados entre a locatária e a seguradora relativa a contratos de locação financeira (ALD) tem por objecto o pagamento das rendas devidas pela locatária à locadora e não as rendas devidas à locatária pelos locatários de ALD . II. Tais contratos de seguro são de qualificar como seguros-caução directa na modalidade de garantia autónoma, automática
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Acórdão nº 0030496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998
I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ... Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o ... -
Acórdão nº 0030496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ... Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o ... -
Acórdão nº 03431/19.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
1. Tendo sido reduzido o valor de uma caução por acto de vereador da Câmara Municipal que não foi eliminado da ordem jurídica, só este valor reduzido pode ser dado à execução e não o valor original, sendo irrelevante a alegação de que houve erro dos serviços que conduziu à redução do valor da caução. 2. Tendo sido alterado o valor da caução depois de proferidas as decisões judiciais que impuseram
... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; porque existe caução e é suficiente para pagar o valor das obras em causa, ao contrário do ... 18 de novembro de 2021 determinou a notificação da Companhia de Seguros A ... S.A., com sede na Rua ... , para proceder ao depósito das ... -
Acórdão nº 037521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996
I - Se o recorrente (Ministério Público, em representação do Estado), no requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo - que, reconhecendo a responsabilidade das rés (companhias seguradoras que haviam garantido, através da emissão de seguros caução, a execução de um contrato de empreitada de obras públicas) pelo...
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Acórdão nº 0018547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000
Ao contrato de seguro subjaz a ideia da existência de uma entidade distinta do devedor principal, que, pelos seus meios de património, melhor garanta o ressarcimento em caso de ocorrência de um sinistro, nada obrigando, salvo a existência de uma previsão legal específica, o credor accionar a seguradora, especialmente em casos em que o próprio contrato de seguro está em causa. Ou seja, quando...
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Acórdão nº 0018547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000 (caso None)
Ao contrato de seguro subjaz a ideia da existência de uma entidade distinta do devedor principal, que, pelos seus meios de património, melhor garanta o ressarcimento em caso de ocorrência de um sinistro, nada obrigando, salvo a existência de uma previsão legal específica, o credor accionar a seguradora, especialmente em casos em que o próprio contrato de seguro está em causa. Ou seja, quando...
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Acórdão nº 02019/18.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
1. Não constando do documento apresentado como “seguro-caução” pela empresa ganhadora de um concurso de empreitada, a autora, nada a comprovar que comprove que a OPS — Organização Portuguesa de Seguros L.da é a sucursal que representa em Portugal a Companhia de Seguros AIG EUROPE LIMITED, registada em Inglaterra e País de Gales, como aí se afirma, tal circunstancialismo deveria...
... Demandada a conceder um prazo de dez dias para a Autora prestar caução, no caso de se demonstrar que a caução não foi atempadamente prestada ... ção em causa foi negociado e tratado com a empresa mediadora de seguros denominada OPS, L.da, que declara, no "seguro-caução" - documento 5 da ... -
Acórdão nº 02B2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. O recurso subordinado supõe a prévia interposição, pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto por um comparte. 2. Se, tendo ficado parcialmente vencidos dois réus, um deles recorre da decisão, ao outro (que não interpôs recurso independente) só fica aberta a via do recurso subordinado se o autor (também...
... SA intentou contra B - Comércio de Automóveis, SA e Companhia de Seguros C, SA a presente acção, ora a seguir sob a forma de processo ordinário, ... das rendas em dívida, já que, por força do contrato de seguro-caução que celebrou com a C, impende tal responsabilidade sobre esta seguradora ... -
Acórdão nº 03B4102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1. No âmbito do seguro do ramo Caução, uma vez verificado o sinistro, que o mesmo é dizer, não cumprida a obrigação garantida, a seguradora é responsável do mesmo modo que o é o fiador, e, uma vez satisfeita a obrigação, ela fica subrogada, nos mesmos termos em que o ficaria o fiador (artº644º, CC), nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ela (seguradora) satisfeitos. 2. Igual...
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Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução
... de condenação, com processo ordinário, contra T, S.A., Seguros, S.A., com sede na Rua , em Lisboa, e A ... Pede a condenação ... a ré seguradora, por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por aquela ... A ...