seguros caução

2451 resultados para seguros caução

  • Decreto-Lei n.º 109/2020
    ...: Estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias ...
  • Portaria n.º 427/2016
    ...P. E. pretende proceder à aquisição de seguros de caução e de responsabilidade civil, mediante celebração de contrato ...
  • Portaria n.º 427/2016
    ...P. E. pretende proceder à aquisição de seguros de caução e de responsabilidade civil, mediante celebração de contrato ...
  • Acórdão nº 01228/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    Deve admitir-se recurso de revista relativamente à questão de saber se a Base XLIV do Dec. Lei 393/A/98, de 4/12 (determinando a transmissão para o concessionário das garantias e seguros-caução celebradas com o concedente) é válida ou se deve ser declarada nula por configurar uma cessão da posição contratual, sem intervenção de todos os intervenientes nos respectivos contratos onde foram...

    ..., segundo a qual a referida Base era válida e que as garantias e seguros-caução tinham sido validamente transmitidos para si, além do mais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... a protecção do tomador do seguro e do segurado nos designados seguros de riscos de massa. A reforma do regime do contrato de seguro vem também ... do artigo 438.º do Código Comercial é o da exigibilidade de caução, sob pena da insubsistência do contrato. Na regularização do sinistro, ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...ília em dívida à morte do titular, os créditos provenientes de seguros de vida e as pensões e subsídios atribuídos, ainda que a título de ..., que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, caução ao pagamento do imposto sobre as sucessões e doações, cessão, ...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ...õe de fundamento para accionar as diversas garantias bancárias e seguros de caução que asseguram o cumprimento das obrigações das AA. ...
  • Aviso n.º 4841/2007, de 14 de Março de 2007
    ... a seu favor ou, no caso de existirem garantias bancárias ou seguros-cauçáo, providenciará junto das entidades responsáveis pela sua ...
  • Acórdão nº 0334962 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003

    É da competência dos tribunais administrativos e não dos tribunais comuns um procedimento cautelar comum em que é pedido o depósito de documentos que titulam garantias - seguros-caução - relacionadas com um contrato de empreitada de obras públicas.

    ... e do programa do concurso, os requerentes obrigaram-se a uma caução bancária correspondente a 5% do valor da obra, que veio a ser prestada ..., o presente procedimento é adequado, em função da autonomia dos seguros"-caução aqui em causa relativamente ao contrato de empreitadas de obras p\xC3"...
  • Despacho n.º 16508/2006, de 14 de Agosto de 2006
    ...a) Autorizar a libertaçáo de garantias bancárias, de seguros-cauçáo e de depósitos de garantia: b) Autorizar a realizaçáo de ...
  • Acórdão nº 271/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I – Nos termos do artº 89º da LAT (Lei nº 98/2009, de 4/9): “1- O empregador é obrigado a caucionar o pagamento de pensões por acidente de trabalho em que tenha sido condenado, ou a que se tenha obrigado por acordo homologado, quando não haja ou seja insuficiente o seguro, salvo se celebrar com uma seguradora um contrato específico de seguro de pensões. 2 - A caução pode ser feita por depósito

    ... do seu filho menor M.., e entidade responsável P.., Companhia de Seguros, S.A.             Foi proferida sentença, cujo dispositivo é ... Ldª foi, então, notificada para, no prazo de 10 dias, prestar a caução, no valor de €10.394,74, em conformidade com o disposto no artº 84º da ...
  • Acórdão nº 03B1456 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003

    I. A garantia conferida pelos contratos de seguro celebrados entre a locatária e a seguradora relativa a contratos de locação financeira (ALD) tem por objecto o pagamento das rendas devidas pela locatária à locadora e não as rendas devidas à locatária pelos locatários de ALD . II. Tais contratos de seguro são de qualificar como seguros-caução directa na modalidade de garantia autónoma, automática

    ... Ré pelo pagamento, por parte da locatária B , por via do seguro caução que se estabeleceu para cada veículo , alegando , e também em síntese , ..., pois que a sua responsabilidade havia sido transferida pelos seguros outorgados para a Ré seguradora. Condeno a Ré B a restituir à Autora os ...
  • Acórdão nº 0030496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o ...
  • Acórdão nº 0030496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o credor. II - A locadora financeira pode resolver o contrato de locação por não pagamento das rendas fixadas, independentemente de accionar (antes ou conjuntamente) a companhia seguradora que se recusou a pagar-lhe o que dela reclamara ao abrigo de contrato de seguro- -caução.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2. Sumário: I - Os seguros-caução têm uma função de garantia que se traduz num acréscimo para o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ..., como sejam as respeitantes a comissões, embalagem, transporte, seguros e publicidade efectuadas por conta do cliente; c) .. 6 - Do valor ... pode exigir, quando a quantia a reembolsar exceder (euro) 1000, caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão ...
  • Acórdão nº 037521 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Fevereiro de 1996

    I - Se o recorrente (Ministério Público, em representação do Estado), no requerimento de interposição de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo - que, reconhecendo a responsabilidade das rés (companhias seguradoras que haviam garantido, através da emissão de seguros caução, a execução de um contrato de empreitada de obras públicas) pelo...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exi- gidos nos ...
  • Acórdão nº 0018547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2000

    Ao contrato de seguro subjaz a ideia da existência de uma entidade distinta do devedor principal, que, pelos seus meios de património, melhor garanta o ressarcimento em caso de ocorrência de um sinistro, nada obrigando, salvo a existência de uma previsão legal específica, o credor accionar a seguradora, especialmente em casos em que o próprio contrato de seguro está em causa. Ou seja,...

  • Acórdão nº 0018547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2000

    Ao contrato de seguro subjaz a ideia da existência de uma entidade distinta do devedor principal, que, pelos seus meios de património, melhor garanta o ressarcimento em caso de ocorrência de um sinistro, nada obrigando, salvo a existência de uma previsão legal específica, o credor accionar a seguradora, especialmente em casos em que o próprio contrato de seguro está em causa. Ou seja,...

  • Acórdão nº 02B2592 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Outubro de 2003

    1. O recurso subordinado supõe a prévia interposição, pela parte contrária do recorrente, de recurso independente, não sendo de admitir se o recurso independente for interposto por um comparte. 2. Se, tendo ficado parcialmente vencidos dois réus, um deles recorre da decisão, ao outro (que não interpôs recurso independente) só fica aberta a via do recurso subordinado se o autor (também...

    ... SA intentou contra B - Comércio de Automóveis, SA e Companhia de Seguros C, SA a presente acção, ora a seguir sob a forma de processo ordinário, ... das rendas em dívida, já que, por força do contrato de seguro-caução que celebrou com a C, impende tal responsabilidade sobre esta seguradora. ...
  • Acórdão nº 03B4102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004

    1. No âmbito do seguro do ramo Caução, uma vez verificado o sinistro, que o mesmo é dizer, não cumprida a obrigação garantida, a seguradora é responsável do mesmo modo que o é o fiador, e, uma vez satisfeita a obrigação, ela fica subrogada, nos mesmos termos em que o ficaria o fiador (artº644º, CC), nos direitos do credor, na medida em que estes foram por ela (seguradora) satisfeitos. 2. Igual...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça1. "A - Companhia de Seguros, SA", pediu a condenação de B a lhe pagar 23.505.121$00, e juros desde a ... (a segurada), insere-se nos típicos contratos de seguro do ramo Caução que, com os do ramo Crédito se encontram previstos e disciplinados no DL ...
  • Deliberação n.º 1057/2021
    ...ção dos cocontratantes, cativações de saldos credores para caução de contratos, bem como autorizar a substituição de cauções em ... de bom cumprimento de contratos, por garantias bancárias ou seguros-caução, nos termos previstos no Código dos Contratos Públicos e nos ...
  • Acórdão nº 6266/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-cau

    ... de condenação, com processo ordinário, contra T, S.A., Seguros, S.A., com sede na Rua …, em Lisboa, e A. Pede a condenação da ré T e ... a ré seguradora, por imposição da autora, contrato de seguro caução para garantia do cumprimento das obrigações assumidas por aquela. A ...
  • Acórdão nº 02B2045 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2003

    1. O seguro-caução, negócio jurídico formal, tem de constar de uma apólice, instrumento que contém o clausulado que o rege, sendo pela interpretação das respectivas cláusulas, operada à luz dos princípios acolhidos nos arts. 236º e 238º do CC, que se determina o objecto daquele contrato. 2. Os resultados dessa interpretação conduzem à conclusão de que o objecto do contrato de seguro-caução...

    ..."A" intentou contra B, Companhia de Seguros C e D a presente acção com processo ordinário, pedindo que a primeira e ... da ré C decorreria do facto de, através de contrato de seguro-caução que celebrou com a B, e no qual a autora figura como beneficiária, ter ...
  • Acórdão nº 04B505 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004

    1. É às rés seguradoras, como garantes do pagamento das rendas do leasing, na óptica da petição inicial, que incumbe a alegação e prova desse mesmo facto extintivo do direito da locadora, nos termos do nº2, do artº342º, CC. 2. Nas acções de indemnização baseadas em seguro de riscos, o facto cujo risco se previne faz parte dos elementos constitutivos do direito do segurado, e, por isso, constitui ó

    ... de Locação Financeira, SA", pediu a condenação de Companhia de Seguros B, e Companhia de Seguros C, a lhe pagar 1.389.360$00, e juros, ao abrigo de dois contratos de seguro de caução directa de que é beneficiária, realizados por D - Comércio de ...

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