ilicitude despedimento

... nização por danos não patrimoniais decorrentes da ilicitude do despedimento, créditos por férias não gozadas, por trabalho suplementar e por formação profissional não proporcionada).

... objeto do recurso de revista na parte relativa à ilicitude do despedimento com fundamento na não notificação da nota de culpa.

... Código de Processo do Trabalho, a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar é decretada desde que o tribunal conclua pela probabilidade séria de ilicitude do despedimento, descrevendo-se, em tal artigo, alguns exemplos em que tal probabilidade séria de ilicitude do despedimento pode ocorrer. II – Deste modo, para que a suspensão do despedimento em sede de procedimento cautelar seja decretada não se exige que o trabalhador...

Apesar da declaração da ilicitude do despedimento no despacho saneador, se os autos prosseguiram para apreciação de questões decorrentes dessa ilicitude e que integram o objeto típico da ação de impugnação da regularidade e licitude do despedimento (indemnização em substituição da reintegração e retribuições intercalares), inexiste fundamento para considerar que houve uma alteração da natureza urgente do processo [Art. 2

... evitados ou minimizados os efeitos do projectado despedimento. V - A obrigação de consulta nasce quando a entidade patronal elabora um projecto de despedimento colectivo, devendo ocorrer antes de ser proferida a decisão de despedimento. VI - Desde que se verifiquem os motivos legais para o despedimento colectivo, o facto de os accionistas pretenderem vender a “empresa” é irrelevante, não implicando ilicitude daquele.

... anterior à declaração/reconhecimento judicial da ilicitude do despedimento, caso o trabalhador opte pela indemnização a que se reporta o art. 391º do CT, determina apenas a contagem da antiguidade até à data da reforma, mas não já a perda total do direito à mencionada indemnização.

... sendo a sua falta sancionada com a declaração da ilicitude do despedimento, de acordo com a interpretação conjugada dos arts.98º-I, nº4 e 98º-J, nº3, al.a) do CPT. II - Não sendo possível inserir o procedimento disciplinar no CITIUS dada a sua extensão, pode o mesmo ser entregue no prazo de 5 dias a contar do envio do articulado motivador do despedimento, de acordo com o nº4 do art.10º da Portaria nº114/2008 de 6.02 III - Tendo a presente acção

... impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III – Em caso de ilicitude do despedimento, a indemnização deve corresponder a um mês de...

... “a decisão em 1.ª instância que declare a ilicitude do despedimento”, tem de interpretar-se o preceito de forma que sendo a 2.ª instância a considerar ilícito o despedimento, tem igualmente de se determinar a transferência de responsabilidade para o Estado.

• Diário da República

... issível, em regra, quanto aos que não decorram da ilicitude do despedimento colectivo, mas pode o juiz autorizá-la sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para a justa composição do litígio, caso em que incumbe ao juiz adaptar o processado à cumulação autorizada. 2.–Só é causa de ilicitude do despedimento colectivo a omissão de promoção de negociação com a estrutura...

... direito que regulam cada um dos fundamentos de ilicitude de despedimento, legalmente previstos.

Face ao disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 297.º do CPC, na determinação do valor da causa não são consideradas as retribuições vincendas, decorrentes de pedido de declaração de ilicitude de despedimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... originou a aplicação da sanção disciplinar de despedimento e não sendo tal falta de alegação suprida pela junção do procedimento disciplinar, configura-se uma ineptidão do articulado, geradora do seu indeferimento liminar, pelo que a peça processual não pode ser admitida, o que corresponde a uma situação de não junção de tal articulado, com a cominação prevista no nº3 do artigo 98º-J do Código de Processo do Trabalho. Sumário da relatora

... ção desse procedimento e acarreta a declaração da ilicitude do despedimento decretado, por imperativo do disposto no art.º 98º-J, n.º 3 do Código de Processo do Trabalho. 2- O prazo de 15 dias a que alude o artº 98º-I, nº 4, al. a) do CPT é um prazo perentório, aplicável tanto à apresentação do articulado motivador do despedimento como à apresentação do procedimento disciplinar. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Declarada a ilicitude de despedimento no caso de contrato de trabalho a termo, para além da indemnização prevista no art. 393º, nº 2, al. a), do Código do Trabalho, é devida a compensação por caducidade prevista no art. 344º, nº 2, do mesmo Código, se esta tiver ocorrido antes da decisão que declara a ilicitude do despedimento. II - Esta compensação é devida nos contratos a termo por período inferior a um...

... autor do abandono do trabalho reconduz-se a um despedimento ilícito. II – Se o autor fundamenta a acção, nomeadamente a indemnização que peticiona, na cessação do contrato por alegada resolução com justa causa – comunicada à ré, desde logo, em data posterior à comunicação ao autor do abandono do trabalho – está o Tribunal impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do...

... não determina a aplicação das consequências da ilicitude do despedimento coletivo. II- O incumprimento de aviso prévio (cfr. diversas alíneas do n.º 1 e n.º 2 do art. 363º, do CT) não integra nenhuma das causas de ilicitude do despedimento coletivo, mormente a prevista na al. b) do art. 383º, do CT.

... arial, e não da empresa transmitente, sob pena da ilicitude do despedimento por improcedência do motivo justificativo (art. 381º, al. b), do CT/2009). na medida em que o motivo invocado, atinente à transmitente, não é suscetível de justificar o despedimento promovido pela transmissária de trabalhadores já ao seu serviço.

O direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao trabalhador, por força do disposto nos artigos 351º a 357º do Código do Trabalho, pelo que não existe o dever de pagar esse pretenso crédito não comprovado por sentença judicial transitada em julgado.* * Sumário elaborado pelo relator

... ção dos trabalhadores a despedir, torna ilícito o despedimento colectivo. 8. Não procede o motivo justificativo do despedimento colectivo fundado na redução do volume de vendas de um grupo empresarial, originado pela alienação de três empresas desse grupo, quando a empregadora é uma mera prestadora de serviços às demais empresas do grupo e não se demonstra que tais alienações tiveram qualquer reflexo na sua actividade. 9. Em especial, não...

... da veracidade dos motivos invocados para o despedimento, quer a verificação sobre a existência de nexo de causalidade entre esses motivos e o despedimento, de modo a que se possa concluir, segundo juízos de razoabilidade, se esses (motivos) se mostram adequados a justificar a decisão de despedimento. V - Estando-se perante despedimento coletivo, que envolve a reestruturação de uma empresa, com redução de pessoal, tal pressupõe uma visão...

... conduziu e formular o pedido de declaração de ilicitude do despedimento, bem como os pedidos que entenda dever formular como decorrência daquela declaração de ilicitude. V – A declaração negocial extintiva do empregador (seja um despedimento verbal, seja qualquer outra forma de cessação do contrato por iniciativa do empregador, inquinada por causas determinativas da sua ilicitude), ainda que inválida, tem efeitos imediatos e opera a extinção

... impedido de extrair as consequências inerentes à ilicitude do despedimento, sob pena de condenação em objeto diverso do pedido (art.s 609º e 615º, nº 1, al. e) do CPC), já que a indemnização pedida se fundava na, alegada, resolução com justa causa.” (parte do sumário do acórdão desta secção proferido no processo nº 2439/20.6T8PNF.P1, referenciado no texto)

... da decisão final que declarou ou confirmou a ilicitude do despedimento, é de concluir que as retribuições intercalares são devidas até à data do trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a ilicitude do despedimento, e não apenas até à data da sentença da 1.ª instância.