ilicitude despedimento

3645 resultados para ilicitude despedimento

  • Acórdão nº 08S607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008

    I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

    ... a pagar os salários devidos após a comunicação do despedimento e que importam no montante de €9.017,00, bem como os salários que se ... ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo ...
  • Acórdão nº 8895/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2007

    1. O trabalhador pode mediante providência cautelar requerer a suspensão do despedimento no prazo de 5 dias úteis a contar da data da recepção da comunicação de despedimento, art. 434 do CT. Tendo ficado demonstrado que o trabalhador apenas recebeu a carta, que continha a decisão de despedimento, no dia 17 de Julho, ter-se-á de considerar ilidida qualquer eventual presunção de que a carta terá...

    ... , intentou a presente providência cautelar de suspensão de despedimento, contra: Banco ... (Portugal) S.A., com sede na Av ... Lisboa, pedindo que: ... Neste último incluímos também a ilicitude do despedimento por prescrição das infracções, face ao disposto no ...
  • Acórdão nº 08S1983 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2008

    I - Decorre do disposto no artº 217º do Código do Trabalho que o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador e que, na falta de acordo, cabe ao empregador marcar as férias e elaborar o respectivo mapa, ouvindo para o efeito a comissão de trabalhadores. II - Do referido normativo legal não se extrai que, havendo solicitação do gozo de férias num dado período por parte...

    ... , acção de processo comum, solicitando a declaração de ilicitude do despedimento de que o autor foi alvo e, em consequência, a ...
  • Acórdão nº 8814/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2008

    I- O Código do Trabalho, em disposição inovadora, veio no seu art. 390º nº 3 e 5 estabelecer que "o encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho", conferindo, no entanto, ao trabalhador o direito à compensação prevista no art. 401º. II- Mas, o não cumprimento das formalidades exigidas, não acarreta a ilicitude do despedimento, porque a caducidade...

    ... o seu despedimento, invocando o encerramento da empresa B ... e entregou-lhe a declaração ... 390° n° 3 ou 4, C.T., determina a ilicitude do despedimento, não podendo operar a caducidade do contrato de trabalho ...
  • Acórdão nº 07S535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, movendo-se no âmbito da causa de pedir enunciada na petição inicial e actuando no domínio puro da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, o acórdão da Relação que qualificou como despedimento indirecto determinados factos que a autora alegou na petição inicial - após alegar um despedimento verbal anterior (que não provou) -,

    ... € 232,42, relativos a retribuições em atraso à data do despedimento; ... € 4.744,62, de retribuições vencidas desde a data do despedimento, ... ção, a julgar a acção parcialmente procedente, declarando a ilicitude do despedimento da A. e condenando a R. a pagar-lhe: - as retribuições ...
  • Acórdão nº 399/07.8TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2008

    I – O artº 435º do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui quanto a eles a aplicação do prazo prescricional do artº 381º, nº 1, do mesmo Código (prescrição dos créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação), que se reporta apenas aos créditos que decorrem

    ... a pagar-lhe créditos respeitantes a indemnização por despedimento ilícito, bem como respeitantes a férias, subsídio de férias e juros de ... ”); - o artº 435º, nºs 1 e 2 do mesmo Código (“1 - A ilicitude do despedimento só pode ser declarada por tribunal judicial em acção ...
  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

    ... processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, ...
  • Acórdão nº 96S089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996 (caso None)

    A falta de inquirição das testemunhas de defesa, em processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, porventura ordenado.

    ... processo disciplinar, importa a nulidade deste e a consequente ilicitude do despedimento do trabalhador, ...
  • Acórdão nº 05S364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2005 (caso NULL)

    O exercício de direito de opção a que se refere a alínea b) do n. 1 do artigo 13 do DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, visando a substituição da reintegração pela indemnização por antiguidade, no caso de ilicitude de despedimento, como mero acto de processo que é, poderá ter lugar até à prolação da sentença, independentemente de, na petição inicial, ter sido formulado um pedido alternativo, de...

    ... contra B, Lda., pedindo que seja declarado ilícito o seu despedimento e a ré condenada a reintegrá-la no seu posto de trabalho ... Após a ... no dia 28 imediato, o juiz, na sequência do reconhecimento da ilicitude do despedimento, condenou a ré no pagamento de 7.617,84 euros a título ...
  • Acórdão nº 0414532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... pensados no contexto da acção principal de impugnação do despedimento e do processo disciplinar organizado ... 2. O requerente do ... que indiciassem a inexistência de justa causa, conducente à ilicitude do despedimento e à probabilidade da existência do seu direito daí ...
  • Acórdão nº 406/08.7TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Julho de 2009

    O art. 435º/2 do C. do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do art. 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessão ou violaç

    ... -01 e nesse dia foi-lhe comunicado que iriam proceder ao seu despedimento para o que lhe enviariam carta registada. Mais alega que por carta datada ... pediu previamente aos créditos salariais, o reconhecimento da ilicitude do despedimento e a condenação da R./Apelada na reintegração no posto ...
  • Acórdão nº 08S3900 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

    ... a € 1.302,71; - que a autora foi, ao abrigo de um invocado despedimento colectivo, despedida em 1 de Julho de 2003, com base numa comunicação da ... da impugnante, uma suposta factualidade relevava para a ilicitude do despedimento e, assim, constituiria, de certo jeito, uma outra causa de ...
  • Acórdão nº 06S899 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O conceito de justa causa de despedimento pressupõe que o trabalhador adopte um comportamento ilícito (violador de obrigações contratualmente assumidas perante o empregador), culposo e que pela sua gravidade e consequências torne inexigível ao empregador a manutenção do vínculo laboral. II - Para avaliar a gravidade e consequências dos comportamentos do trabalhador, importa apurar o tipo...

    ... , nº ... , Carnaxide - Linda-a-Velha, pede que se declare a ilicitude do seu despedimento e que esta seja condenada a pagar-lhe: - a diferença ...
  • Acórdão nº 00S124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)

    I - Ao Supremo Tribunal de Justiça não cabe conhecer directamente das nulidades da decisão da 1ª Instância. II - O formalismo do processo de despedimento colectivo compreende as fases das comunicações e das consultas estando tais fases de acordo com as Directivas 75/129/CEE e 92/56/CEE. III - Para que a preterição das formalidades importe a ilicitude do despedimento é necessário que se...

    ... E, F, G, H, I e J, vieram intentar acção de impugnação de despedimento colectivo, contra X. Alegam que a Ré não cumpriu o formalismo legal, ... de pedidos substancialmente incompatíveis, a declaração de ilicitude de despedimento, pedida o das compensações legais e retribuições ...
  • Acórdão nº 0844865 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2009

    O artigo 435º, n.º 2 do C. do Trabalho estabelece um prazo de caducidade (e não de prescrição) que abrange a impugnação do despedimento e todos os efeitos da sua ilicitude, excluindo, quanto a eles, a aplicação do prazo de prescrição do art. 381º, n.º 1, do CT, que se reporta só aos créditos que decorram da prestação de trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da cessação...

    ... com processo comum, contra C ... , pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento, efectuado aos 15.02.05, porque sem justa causa e sem ...
  • Acórdão nº 02S1366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)

    I - Tendo a sentença, que declarou a ilicitude do despedimento do autor, simultaneamente declarado a nulidade do contrato de trabalho, por considerar que o seu objecto era contrário à lei, mas tendo, por aplicação do disposto no n. 3 do artigo 15. do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969 (LCT), condenado a ré a pagar a...

    ... a partir de 30 de Outubro de 1996, tal comunicação traduz despedimento ilícito dos autores, posto que não foi precedido de processo disciplinar ... , por omissão dos fundamentos dessa estipulação; (iii) à ilicitude dos despedimentos dos autores, por não precedidos de processo ...
  • Acórdão nº 220/05.1TTAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I – O despedimento por extinção do posto de trabalho é um despedimento com justa causa e corresponde a uma resolução do contrato fundada em motivos objectivos. II – Conforme dispõe o artº 402º do Código do Trabalho, esses motivos terão que ser de natureza económica, podendo relacionar-se, como acontece com o despedimento colectivo, com aspectos de mercado, estruturais ou...

    ... o salário correspondente aos 25 dias de trabalho do mês do despedimento, bem como o respectivo subsídio de alimentação ... A Ré apenas lhe ... Do Trabalho ... H. A ilicitude do despedimento que o Meritíssimo Juiz considerou existir não se refere ...
  • Acórdão nº 07S2882 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
    ... contra a ré BB - Automóveis, Ldª, impugnando o respectivo despedimento e pedindo a condenação desta a pagar-lhe a retribuição do mês de ... ório que o trabalhador nela acciona, com base numa alegada ilicitude do despedimento, e como tal a provar por ele empregador (art.º 342º, ...
  • Acórdão nº 0410074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento" até à reintegração ... Alegou que foi admitido ao serviço da r\xC3" ... 12.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, al. b). Tal ilicitude implica: ( ... )» A ré não concorda com tal decisão, por três ordens de ...
  • Acórdão nº 06S4107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
    ... Na contestação, a ré nega que o despedimento tenha sido sem justa causa. Sustenta que o contrato junto pelo autor como ... ça que, julgando a acção parcialmente procedente, declarou a ilicitude do despedimento do autor e condenou a ré a pagar-lhe a quantia de € ...
  • Acórdão nº 1241/06.2TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2010

    I – O prazo de 60 dias do nº 1 do artº 372º do Código do Trabalho de 2003 é um prazo de caducidade. II - Já o prazo do nº 2 do mesmo preceito é um prazo de prescrição. III – O prazo de caducidade conta-se a partir do conhecimento da infracção pelo empregador ou pelo superior hierárquico com competência disciplinar; o prazo de prescrição conta-se a partir do momento em que ocorre a

    ... forma de processo comum pedindo que, sendo declarado ilícito despedimento, seja a ré condenada a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir ... de Abril de 2006 é ilícito; b) condenou a ré a reconhecer a ilicitude desse despedimento; c) condenou a ré a reintegrar o autor no seu posto de ...
  • Acórdão nº 4520/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2003 (caso None)

    I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

    ... na embargante nos precisos termos que vigoravam à data do despedimento, a embargante reintegrou o embargado passando este apenas a exercer as ... Declarada a nulidade ou a ilicitude do despedimento, o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus ...
  • Acórdão nº 4520/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2003

    I - Declarada a ilicitude do despedimento, com obrigação de reintegração, de um médico-cirurgião-ortopedista a quem, antes do despedimento, competia observar sinistrados, mandar efectuar exames e análises, fazer diagnósticos e prescrever o tratamento adequado, proceder às intervenções cirurgicas que considerasse necessárias para a normal recuperação dos sinistrados a seu cargo, auferindo, para...

    ... na embargante nos precisos termos que vigoravam à data do despedimento, a embargante reintegrou o embargado passando este apenas a exercer as ... Declarada a nulidade ou a ilicitude do despedimento, o contrato de trabalho subsiste na plenitude dos seus ...
  • Acórdão nº 08S0602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
    ... - B ... P ... , Lda, pedindo que, declarada a ilicitude do despedimento da A., por falta de fundamento: a) seja a R. condenada a ...
  • Acórdão nº 06S3317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    O artigo 435º, n.º 2, do Código do Trabalho, ao estabelecer um prazo de caducidade para a acção de impugnação de despedimento, abrange todos os efeitos da ilicitude e exclui, quanto a eles, a aplicação do prazo prescricional do artigo 381º, n.º 1, do mesmo diploma, que se reporta apenas aos créditos que decorrem da prestação do trabalho ou que passaram a ser imediatamente exigíveis por força da...

    ... contra a Empresa-A, com sede em Lisboa, pedindo que se declare a ilicitude do seu despedimento e se condene a ré a reintegrá-lo no seu posto de ...

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