Acórdão nº 301/12.5TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014
| Magistrado Responsável | EDUARDO PETERSEN SILVA |
| Data da Resolução | 15 de Setembro de 2014 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Processo nº 301/12.5TTSTS.P1 Apelação Relator: Eduardo Petersen Silva (reg. nº 381) Adjunto: Desembargadora Paula Maria Roberto Adjunto: Desembargadora Paula Leal de Carvalho Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I. Relatório B…, residente em …, Santo Tirso, intentou contra C…, S.A., com sede na Rua …, nº. …, ….-… …, Cascais, a presente acção declarativa com processo comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que julgada provada e procedente a presente acção, por via dela seja: Para a hipótese de a Autora optar pela reintegração: a) Declarado ilícito o despedimento da Autora levado a cabo pela Ré; b) Condenada a Ré a reintegrar a Autora no seu posto de trabalho; C) Condenada a Ré a pagar à Autora todos os salários e subsídios vencidos desde os 30 dias anteriores à propositura da acção, até efectiva reintegração, e que até ao momento ascendem a 4.344,88 €.
Para a hipótese de a Autora optar pela compensação: a) Declarado ilícito o despedimento da Autora levado a cabo pela Ré; b) Deve a Ré ser condenada a pagar uma compensação correspondente a um mês por cada ano de antiguidade, no valor de 4.344,88 €; b) Condenada a pagar as férias e o Subsídio de férias vencidas 01/01/2011 e não gozadas no valor de 1.086,22€ (€543,11 x 2); d) Condenada a pagar os proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal do ano da cessação do contrato (De Janeiro a 4 de Maio de 2012) no valor de 543,09 € (181,03 € x3); e) Condenada a Ré a pagar todos os salários e subsídios vencidos desde os 30 dias anteriores à propositura da acção até à decisão com transito em julgado e que, até ao momento ascendem a 4.344,88 €, quantia que deve ser acrescida de juros à taxa legal, desde a decisão até efectivo pagamento.
Alegou, em síntese, que foi contratada em 02/02/2004, tendo, desde a sua admissão, prestado sempre o seu trabalho no mesmo local. No início de 2011 foi transmitido à aqui ré a posição de empregador, sendo comunicado à autora que por esse facto havia necessidade de assinar um novo contrato, desta vez com a ré, sendo-lhe todavia assegurado que todos os direitos adquiridos, bem como as condições de trabalho, estavam salvaguardadas. Em 05/04/2011, a ré entregou uma carta à autora, a comunicar-lhe a transferência unilateral do local de trabalho, de Santo Tirso para Braga, com efeitos a partir do dia 05/05/2012, transferência que implicaria um prejuízo sério para a autora, do que a mesma deu conhecimento à ré por carta de 28/04/2011. A ré manteve a mesma posição, acabando por no dia 04/05/2012, verbalmente, dizer à autora que a partir do dia seguinte não trabalhava mais ali, despedindo-a, redigindo, com o seu próprio punho, uma carta com data anterior, que a autora assinou, posteriormente se apercebendo que por essa carta aparecia ela própria a despedir-se. Por força dessa cessação pagou-lhe, apenas e tão só, a quantia 346,24 €, não tendo a autora sequer direito a subsídio de desemprego, ficando sem qualquer rendimento.
A ré contestou, impugnando a matéria afirmada pela autora, invocando a prescrição dos créditos reclamados, a título de subsídio de férias, férias não gozadas e subsídio de natal. No mais, diz, que nunca a autora foi despedida verbalmente, sendo a mesma quem voluntariamente apresentou o seu pedido de demissão, que leu, compreendeu o seu teor e assinou sem reservas, nunca mais regressando ao trabalho, nem apresentado qualquer reclamação sobre o alegado despedimento ilícito.
Finalmente, a título de compensação, e caso a ré venha a ser condenada no pagamento de créditos salariais, que, de qualquer forma, entende não serem devidos, deve ser possível à mesma compensar o crédito que detém sobre a autora, no valor de 1.086,22 euros, pelo facto de esta ter feito cessar a relação laboral sem cumprimento do aviso prévio previsto na lei, correspondente a dois meses de retribuição.
A autora respondeu às excepções de prescrição e de compensação, impugnando os factos em que elas assentam.
Foi proferido despacho saneador, que julgou improcedente a arguida excepção de prescrição, fixado o valor à causa de €10.319,07, organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação, e veio a realizar-se a audiência de discussão e julgamento, após o que se realizou julgamento, sem gravação de depoimentos testemunhais. A autora, entretanto notificada, optou pela indemnização em detrimento da reintegração.
Foi proferida sentença, consignando os factos provados e não provados e a respectiva motivação, e afinal proferida decisão do seguinte teor: “Pelo exposto, julga-se parcialmente procedente, por provada, a presente acção, condenando-se a ré a pagar à autora, a título de créditos salariais, o valor de 1.293,07 euros, acrescido de juros de mora, nos termos peticionados, até integral pagamento.
Custas por autora e ré na proporção dos decaimentos, sem prejuízo do concedido apoio judiciário”.
Inconformada, interpôs a Autora o presente recurso, apresentando a final as seguintes conclusões: 1- Mantendo-se inalterados os factos dados como provados, não pode, ainda assim, a Recorrente conformar-se com o conteúdo da decisão recorrida.
2- Resulta do artigo 31 da Petição inicial o seguinte: “ Mesmo que o Tribunal entenda que pelo documento 6 a Autora tomou a iniciativa de se despedir, o que não aconteceu, uma vez que, como já alegado, foi o próprio Administrador que, habilidosamente, redigiu a carta e fez a Autora na hora assinar, mesmo assim, segundo o nº. 5 do artigo 194 do C.T. a Autora tinha sempre direito à compensação prevista no artigo 366, ou seja, correspondente a um mês de retribuição base por cada ano completo de antiguidade”.
3- Isto porque, quando a Autora recebeu a carta a comunicar-lhe a transferência unilateral do local de trabalho de Santo Tirso para Braga, a Autora de imediato responde por escrito (Doc. 7) à Ré alegando ter prejuízo sério com tal transferência.
4- Para além de o dizer por escrito, disse-o verbalmente quando tomou a iniciativa de falar directamente com o Administrador D…, alegando que lhe era impossível, pelos prejuízos, que isso lhe causava ir trabalhar...
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