Advocacia em causa própria

1958 resultados para Advocacia em causa própria

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 15129/15.2T8PRT-A.S1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2017

    I - Os tribunais judiciais não podem declarar a nulidade de actos administrativos por ser reserva da jurisdição administrativa. E o conhecimento da nulidade pelos tribunais judiciais, no sentido de desconsiderarem o acto nulo nas suas decisões, apenas pode ter lugar perante uma situação ostensiva e indubitável dessa invalidade que não passe por avaliar elaborações teóricas e questões de...

    ... apresentado, colocada em sede própria (Tribunais administrativos) (não se podendo ... Advogados suspensa, não pode exercer Advocacia (art 61, do Estatuto da Ordem dos Advogados e Lei ... que, em consequência não pode Advogar em causa própria] Nesta conformidade, indefere-se o ...

  • Acórdão nº 0409757 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1991

    I - O arguido pode constituir advogado em qualquer altura do processo e, caso o não faça, ser-lhe-a nomeado defensor, o qual cessara funções logo que aquele constitua mandatario ( artigo 62 e seguintes do Codigo de Processo Penal ). II - O arguido, advogado ou não, tem de ser assistido por defensor, sendo certo que, nem a Constituição da Republica nem o Codigo de Processo Penal fazem qualquer...

    ... penal continua a não permitir a advocacia em causa propria em processo penal, ja que a ...

  • Acórdão nº 325/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... advogado em causa própria, designadamente na invocada qualidade ... nacional, praticar atos próprios da advocacia (artigo 66.º, n.º 1,. do Estatuto da Ordem dos ...

  • Acórdão nº 0656351 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2006

    I - O segredo profissional dos advogados é um imperativo deontológico, em vista da preservação da relação de confiança que deve existir entre mandante e mandatário, no contexto da prestação de serviços de advocacia. II - Quando um Advogado litiga em causa própria contra um seu ex-cliente, pode colocar-se a questão de conflito de interesses, em face dos fundamentos da acção e em função dos...

    ... actividade profissional o exercício de advocacia, encontrando-se inscrita na Ordem dos Advogados, ... invocando que a Autora é Advogada em causa própria e que requereu a insolvência ...

  • Acórdão nº 08140/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Por força do preceituado no artigo 6.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, é obrigatória a constituição de advogado nas causas judiciais cujo valor exceda o dobro da alçada do tribunal tributário de 1.ª instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística...

    ... interveio na qualidade de advogado em causa própria, tendo indicado nos autos que o seu ... e privatística do exercício da advocacia (desde o Estatuto Judiciário até ao actual ...

  • Acórdão nº 02579/15.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...ões incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 03717/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Abril de 2016

    I - Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., sucessivamente no tempo, artigo 53º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/84, de 16 de Março; artigo 61º do EOA aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, e,...

    ...ões incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 117/12.9TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Dezembro de 2016

    I – O despacho que admite (ou não) a constituição do ofendido como assistente só faz caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. II – Se tal despacho não apreciou, em concreto, a questão de saber se o ofendido (advogado) estava ou não representado nos autos por mandatário judicial, tendo-se limitado a remeter para o disposto no art. 68.º, n.º 1, do CPP, forçoso é...

    ... sendo a falta de fundamentação a causa da nulidade; 3- O R.A.I. deduzido cumpre todos os ... ser admissível, em processo penal, a advocacia em causa própria. Analisemos cada um destes ...

  • Acórdão nº 03118/15.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    I – Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e, designadamente, advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei (cfr., actualmente, o artigo 66º do EOA aprovado pela Lei nº 145/2015, de 9 de Setembro). II – Sendo obrigatória a constituição de advogado nos processos da competência dos tribunais administrativos (artigo 1

    ...ção como advogado suspensa pela» própria Ré. Com efeito, v) o que aquela parte, ... anterior à da prolação da decisão em causa, é esta nula, ademais, por omissão de ... o exercício dos actos próprios da advocacia, incluindo a prática de actos em processos ...

  • Acórdão nº 1725/14.9TDLSB-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2015

    I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente...

    ... pedindo lhe seja permitido pleitear, em causa própria, enquanto assistente, na qualidade de ... não é compatível com o exercício da advocacia em causa própria que, em geral, é permitida ...

  • Acórdão nº 352/02 de Tribunal Constitucional, 15 de Julho de 2002

    ...ões incompatíveis com o exercício da advocacia", ainda que exercida em causa própria ou do seu c\xC3"...

  • Acórdão nº 1509/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Abril de 2005

    I - Nos termos do artº 53º do DL 84/84, de 16 de Março, com as respectivas alterações, e face ao disposto no artº 61 da Lei nº 15/2005, de 26 de Janeiro, só os licenciados em direito com inscrição válida e em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II - Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que...

    ... advogados, na medida em que interveio em causa própria, na defesa dos seus interesses, ... 18 - O arguido exercia advocacia desde 1979. 19 - Desde 2002 que se encontra ...

  • Acórdão nº 00140/16.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016

    I-Nos tribunais administrativos é obrigatória a constituição de mandatário, nos termos previstos no Código do Processo Civil; I.1-A falta deste pressuposto processual, previsto no art° 40° do CPC, conduz à absolvição da instância, como decorre do art° 41° do mesmo diploma. II-Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão e...

    ...ões incompatíveis com o exercício da advocacia, entre as quais não figura a função de revisor ... a ineficácia jurídica da deliberação em causa, alegada nos autos, a Sentença recorrida violou, ... profissional, não de advogar em causa própria: conforme assente pelo Supremo Tribunal de ...

  • Acórdão nº 085315 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1995

    I - Tendo o artigo 542 do Estatuto Judiciário de 1962 sido revogado pelo artigo 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados - Decreto-Lei 84/84, de 16 de Março, o disposto nos artigos 53, n. 1 e 74 deste Estatuto -, permitindo o referido artigo 542 um licenciado em direito advogar em causa própria, se a acção por ele proposta o foi já na vigência deste Estatuto da Ordem dos Advogados, está perdido esse...

    ... a petição inicial como "advogado em causa própria, com escritório na morada acima ... apenas para quem pretenda exercer a advocacia em regime de profissão liberal remunerada (cfr. ...

  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público

    ... dos casos do n.º 1, sejam interessados na causa as regiões autónomas, as autarquias locais, ... jurídicos são suportados pelas verbas próprias do orçamento do Ministério da Justiça. ... Artigo 71.º (Exercício da advocacia) Os magistrados do Ministério Público podem ...

  • Acórdão nº 351/11 de Tribunal Constitucional, 12 de Julho de 2011

    ..., o recorrente limitou?se a advogar em causa própria e do seu cônjuge, defendendo os seus ..., de modo regular e remunerado, a advocacia, dando aconselhamento jurídico num escritório ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC é advogado, tendo exercido a advocacia num escritório de advogados onde também a ... Superiores, que discutem entre eles a causa e tiram, depois, a decisão. ...       25° A arguida cessou a sua própria prestação de serviços de advocacia em ...

  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    ..., independentemente da jurisdição em causa; e) Ter telefone em regime de confidencialidade, ... Artigo 19.º (Exercício da advocacia) Os magistrados judiciais podem advogar em a própria, do seu cônjuge ou descendente. ...

  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ...; 5º - O resultado da sentença arbitral em causa é contrário à ordem pública internacional do ... (o Presidente do Conselho Geral da Advocacia Espanhola), e realizada no domicílio daquela ...-se de «uma actividade que, pela sua própria natureza, pelas regras a que está sujeita e pelo ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...

  • Acórdão nº 1130/14.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - É admissível a revista se não se verifica a situação prevista no art. 639.º, n.º 3, do CPC (conclusões deficientes, obscuras, complexas ou insuficientes) – o que sempre legitimaria convite ao aperfeiçoamento – nem, muito menos, a situação de falta absoluta de conclusões, de que fala o art. 641.º, n.º 2, al. b), do CPC. II - Na generalidade, entende-se por segredo profissional a reserva que...

    ... do sigilo para o exercício da Advocacia e para o correcto funcionamento do sistema de ... contradição; D)       Não está em causa a defesa do sigilo como valor absoluto, está ... poderá ceder de acordo com as regras próprias para o efeito – questão estritamente jurídica ...