Advocacia em causa própria

... vogado), para, com base nele, pretender exercer a advocacia, ainda que, apenas, em causa própria. E a suspensão da inscrição equivale à não inscrição na Ordem dos Advogados. III- Não existe violação do princípio fundamental da igualdade, ou não discriminação, consagrado na Constituição; nem do artigo 8.º da mesma lei fundamental por desrespeito da Convenção Europeia dos Direitos Humanos ou da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Na

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... dele ser coarctado ao Advogado o patrocínio em causa própria.

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... obrigatória estão devidamente acautelados por a própria parte (advogado) possuir, “por natureza”, as condições necessárias à salvaguardar dos seus próprios direitos - rege, nesta parte, o disposto no artigo 249.º do Código de Processo Civil (vigente à data em que o ofício para notificação foi enviado). V - Nos termos dos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil, as notificações “às partes que constituíram mandatário” são feitas na...

... para que o autor possa intervir como advogado em causa própria, nesses processos, não se verificando excepção legal que o permita, necessário é que a sua inscrição na Ordem dos Advogados (AO) esteja válida e em vigor. IV - Tendo o autor a sua inscrição na OA suspensa e não tendo constituído advogado no processo, nem mesmo após notificação adrede, deve ser-lhe aplicada a cominação a que alude o artigo 41º do Código de Processo Civil "ex vi"...

... para que o autor possa intervir como advogado em causa própria, nesses processos, não se verificando excepção legal que o permita, necessário é que a sua inscrição na Ordem dos Advogados (AO) esteja válida e em vigor.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não se justifica admitir recurso de revista de acórdão que através de discurso fundamentado e juridicamente plausível negou pretensão cautelar.

... ração da justiça (ínsito no correcto exercício da advocacia), nem o carácter absolutamente necessário da prestação das suas declarações, deve ser indeferido o levantamento do respectivo sigilo profissional.

O STA não é hierarquicamente competente para conhecer do recurso interposto nos termos do artigo 151º, nº 1 do CPTA, se a decisão recorrida não se pronunciou sobre o mérito da causa, antes julgou procedente uma excepção dilatória (cfr. arts. 11º do CPTA, 41º e 577º, alínea h) do CPC), absolvendo o requerido da instância.

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O princípio da liberdade de escolha da profissão não obsta a que o exercício de determinadas profissões, como a de Advogado, possa ser regulamentado e, inclusivamente, sujeito à inscrição dos que a pretendem exercer .

I – O despacho que admite (ou não) a constituição do ofendido como assistente só faz caso julgado formal relativamente às questões concretamente apreciadas. II – Se tal despacho não apreciou, em concreto, a questão de saber se o ofendido (advogado) estava ou não representado nos autos por mandatário judicial, tendo-se limitado a remeter para o disposto no art. 68.º, n.º 1, do CPP, forçoso é...

... inscrição em vigor para intervir como advogado em causa própria na presente acção administrativa especial, cabia-lhe, na falta de excepção legal que o permitisse, constituir mandatário, sob pena de absolvição da Entidade demandada da instância. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I-Ao pleitear em causa própria, na qualidade de assistente, normalmente o ofendido, o advogado não logra o distanciamento e objectividade necessárias ao desempenho processual exigível a quem seja representado por outro colega, embora também técnico de direito. Efectivamente, o assistente-advogado agirá naturalmente com a inerente paixão acerca do objecto do processo, retirando-lhe a pertinente serenidade para a...

... este de inegável importância para a decisão da causa.

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... dos Advogados podem praticar actos próprios da advocacia. II – Tendo o arguido a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa por um período de 7 anos, período esse que decorria à data dos factos, por força de pena disciplinar, não podia intervir em tribunal ainda que como advogado em causa própria. III – Tendo-o feito, e estando demonstrados os demais elementos do tipo, praticou o arguido um crime de usurpação de funções p. e p. no artº 358º,

I - Ao contrário do que sucede nas fases anteriores do processo contraordenacional, na fase de recurso para o tribunal da Relação é obrigatório que o arguido se mostre assistido por defensor. II - A arguida, sendo advogada, está legalmente impedida de assumir a sua própria defesa em processo penal nos casos em que a lei reserva ao defensor a prática de determinados atos.