Horas extras

1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

I - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios é efetuada de forma genérica e em conjunto relativamente a toda a matéria impugnada, sem especificação das razões da discordância e do concreto resultado que deles decorre quanto a cada segmento ou concreto ponto da matéria de facto impugnado; II - Se é certo que, na generalidade dos casos,

I. Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do Código do Trabalho de 2009. II. A disponibilização do valor da compensação exigida por esta norma não se confunde com a aceitação da mesma pelo trabalhador, prevista...

1. Na fixação do rendimento disponível o valor correspondente à retribuição mínima nacional garantida constitui, tão só, a um limite mínimo de referência, a complementar com outros elementos a atender, para a determinação de qual o montante mensal a partir do qual o insolvente deverá ceder os seus rendimentos ao fiduciário. 2. Fixado o rendimento indisponível mensal, o insolvente deverá...

1. Se os cônjuges insolventes vivem em economia comum, o montante objeto da cessão deve ser determinado em função das condições socioeconómicas e financeiras de tal agregado, e, como tal, a quantia a ceder pelos insolventes deve ser reportada a tal agregado e não a título individual. 2. Na determinação do rendimento indisponível deverá ter-se como limite mínimo de referência o valor equivalente

1 - O processo de inventário é o competente para apreciação das questões relativas ao relacionamento de bens que constituem objeto de sucessão a fim de ser possível proceder à partilha, aí se integrando o conhecimento e apreciação de eventuais dívidas e encargos da herança, créditos dos herdeiros sobre aquela, sonegação de bens e todas as outras questões atinentes à divisão do acervo patrimonial.

I - O convívio com o pai tem, para a criança de 3 anos, a vantagem de a fazer divergir do interesse (ou da dependência) da mãe, relativamente à pessoa dela, criança, mais a mais tratando-se de um rapaz; à criança convém apreender, para a sua adequada inserção social futura, que nem tudo lhe é permitido, e designadamente que a sua mãe tem outros interesses, tem vida própria, pode até reconstruir a

I- O agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. II – Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de STOP, se atravessou à sua frente, a cerca de 7,40 metros, tornando inevitável o embate entre os dois veículos, mas circulando o lesado a uma velocidade de 78,37Km/h, num local onde a velocidade...

I – A falta de concisão das conclusões relativamente à motivação do recurso não conduz à imediata rejeição do recurso, mas sim ao convite ao recorrente para suprimento de tal deficiência, sendo certo que mesmo tal convite, no âmbito de “processos pouco volumosos ou complexos, nos quais se apreende, facilmente, a pretensão do recorrente pela mera leitura da motivação” poderá não...

I – Cabe à Relação, mesmo oficiosamente, retirar da matéria de facto, com base no disposto no artigo 607.º, n.ºs 4 e 5 do Código de Processo Civil, «os juízos de valor sobre factos» ou a «valoração jurídica de factos». II - «Só os factos materiais são suscetíveis de prova e, como tal, podem considerar-se provados. As conclusões, envolvam elas juízos valorativos ou um juízo jurídico, devem...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – Como refere Maria João Antunes, os artigos 91º n.º 1 e 2, 20º n.º 1, e 40º, n.º 1, do Código Penal devem ser interpretados do seguinte modo: a) O facto que é pressuposto da imposição da medida de segurança de internamento coincide com o facto do agente declarado inimputável em razão de anomalia psíquica; b) O juízo de inimputabilidade implica uma prova tríplice ou um triângulo...

“I - Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respetiva sentença, mas retroagem, quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges, pelo menos, à data da propositura da ação (artigo 1789.°, n.º 1 do Código Civil). II - Tendo o casamento sido celebrado sob o regime (supletivo) da comunhão de adquiridos, os certificados de aforro devem considerar-se bens comuns,

1.- Configura um contrato misto de locação e prestação de serviços aquele em que um campista/caravanista celebra com uma entidade exploradora de um parque de campismo, mediante o qual esta se obriga a ceder o gozo temporário de um determinado espaço conjuntamente com a prestação de determinados serviços ( relacionados com o conforto, higiene e segurança), mediante o pagamento de uma retribuição...

I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

I Quando o segundo grau aprecia a materialidade factual impugnada, através de uma análise crítica dos depoimentos prestados acerca da mesma, não estamos perante qualquer omissão dos ónus aludidos no artigo 640º do CPCivil, por banda daquela, pressuposto este que pode originar uma reapreciação por banda do Supremo Tribunal de Justiça, no caso de dupla conformidade decisória, uma vez que se entende

Sumário (do relator): O conhecimento de uma questão pode fazer-se tomando posição directa sobre ela, ou resultar da ponderação ou decisão de outra conexa que a envolve ou a exclui. Não ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando nela não se conhece de questão cuja decisão se mostra prejudicada pela solução dada anteriormente a outra. Para que ocorra a inversão do ónus da prova,

Observa o prescrito no artº 48º, nº 3, do CPP e, por isso, confere ao Mº Pº legitimidade para prosseguir ação penal, a queixa por crime semipúblico de burla para obtenção de serviços apresentada e assinada por mandatário não judicial munido de poderes especiais para o efeito.

I – O valor correspondente ao IVA dedutível da reparação de veículo que é pago por um sujeito passivo do imposto em causa não corresponde a um efectivo prejuízo que, como tal, deva ser indemnizado. II – O lesado não tem o dever ou obrigação de se substituir ao responsável pelo acidente na execução da prestação de reparação do veículo que está a cargo deste, não podendo, por isso, considerar-se...

I – Constitui defeito o facto de um veículo, vendido em estado de novo, descarregar as baterias, não funcionando o ar condicionado e sofrer de falta de insonorização no seu interior, designadamente quando se trata de veículo destinado ao transporte escolar de crianças. II – Nos termos do disposto no artigo 921.º, n.º 4, do Código Civil, a acção caduca logo que findo o tempo para a denúncia sem o...

1- O dano consistente na privação do uso integra, como dano autónomo, o elenco dos danos patrimoniais (segundo alguma doutrina na variante dos chamados “lucros cessantes”) e funda-se na paralisação da viatura sinistrada em consequência de acidente de viação, ou seja, a sua produção emerge, ou é relativa, à impossibilidade de uso da mesma, constituindo uma ofensa ao direito de propriedade do...

I- É lícito ao julgador socorrer-se de presunções judiciais na apreciação da matéria de facto, à luz do disposto no art.º 607º nº4 do CPC, “meios de prova” que podem ser reapreciados pelo tribunal da Relação em sede de recurso. II- Não merece censura o julgamento da matéria de facto realizado pelo tribunal recorrido, pelo que a mesma deve ser mantida. III - Baseando-se a pretensão do recorrente...

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...