horas extras código do trabalho

299 resultados para horas extras código do trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... beneficiário da actividade; c) O prestador de actividade observe horas de início e de termo da prestação, determinadas pelo beneficiário da ...
  • Acórdão nº 336/13.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I – Só é de conhecer da caducidade do direito de resolução do contrato com justa causa, se a excepção tiver sido invocada pela parte que dela queira aproveitar-se no momento próprio (contestação). II – Embora a lei não o explicite, mostra-se subjacente ao conceito geral de justa causa de resolução, a ideia de "inexigibilidade" que enforma igualmente a noção de justa causa...

    ... de € 23.022,00; ● a título de trabalho suplementar não pago, a quantia total de € 27,76; ● a título de crédito de horas para formação, que não foi utilizada nos ... é apreciada nos termos do artigo 351 do Código do Trabalho, ou seja, não basta que haja um ... empresa, sendo usual todos fazerem horas extras". 14.º Por outro lado, dispõe o art. 394.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 08S145 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2008

    1. Não se pode exigir a uma empresa de segurança que mantenha ao seu serviço um vigilante que, durante o seu horário de trabalho, não só permitiu a entrada e a permanência de um estranho no local vigiado, mas também abandonou as instalações que lhe cumpria vigiar, cerca de duas horas, porquanto tal conduta representa uma grave quebra da disciplina, incompatível com a organização da empresa e com...

    ... Em 19 de Julho de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (4.º Juízo), AA intentou acção ... nos termos dos artigos 221.º e 254.º do Código do Trabalho. A acção, contestada pela ré, foi ..., durante cerca de 40 minutos (entre as 0 horas e as 1 horas), após o que, abandonou as ... sob a rubrica "ajudas de custo" e "horas extras". 17. Nos termos do art. 267.º do Código do ...
  • Acórdão nº 5827/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    I- São elementos essenciais do conceito de retribuição, que se retiram do art. 249º do CT e seguintes (que corresponde, com poucas alterações, ao que constava do art. 82º e seguintes da LCT), a obrigatoriedade das prestações, a sua regularidade e periodicidade e a correspectividade ou contrapartida entre as prestações do empregador e a situação de disponibilidade do trabalhador. II- Todos estes

    ... emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra: TRANSPORTES AÉREOS ...ável média não paga, por Subsídio de Horas Extra, Subsídio de Trabalho Nocturno, Subsídio ... pagas a título de remuneração de "horas extras" e por trabalho nocturno integram o conceito de ... Em 1.12.2003 entrou em vigor o Código do Trabalho (doravante citado por CT), sendo esse ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... de 71m2, conforme documento nº 7, dos Extras 4, tudo no valor de € 11.880,50. 35° O ..., com uma área de 71 m2, foi um trabalho extra, por ter sido excluído do orçamento. e) ... a data de 3 de Outubro de 2016, pelas 9:30 horas. 13ª Os recorridos não procederam ao pagamento ... no artigo 639º nº 1 do atual Código de Processo Civil, pelo que devem ser ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Vila Nova de Famalicão I – RELATÓRIO H. ... termos do artigo 285.º e seguintes do Código do Trabalho, e a cessação do contrato de ... ano de 2019 e do crédito atinente às 105 horas de formação não proporcionadas. Realizada a ... mínima correspondência quanto às horas extras, com referência aos dias, meses e anos, ...
  • Acórdão nº 6173/20.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    O ónus de prova constitui uma regra de direito nos termos da qual, em sede de sentença, na falta de demonstração do facto, a decisão será desfavorável à parte onerada, como se a versão desse facto desfavorável a essa parte tivesse sido demonstrada. O ónus de prova tem também uma função ordenadora, pelo que, logo que se perspetive a possibilidade de vir a ocorrer a inversão do ónus de prova nos...

    ... Invoca além do mais trabalho suplementar prestado à primeira ré nos anos de ...trabalhou, em cada dia, mais duas horas extras, das 17:30H às 19:30H. 54. No mês de ... termos do disposto no art.º 202.º do Código do Trabalho, o empregador é obrigado a manter o ...
  • Acórdão nº 6250/18.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I. Peticionando o autor indemnização em dinheiro, correspondente ao alegado valor comercial do seu veículo automóvel danificado em acidente de viação, no pressuposto de ser excessivamente oneroso o custo da reparação deste e no de que ficassem para a ré seguradora os respectivos salvados, seria nula a sentença, ao abrigo do artº 65º, nº 1, alínea d), CPC, por condenar em...

    ... passivo desse imposto (cfr artigo 3º do Código do IUC), do mesmo passo que a obrigação de ... 25. Quanto ao outro trabalho cancelado, referente à empresa Y, a testemunha ... com que apostasse quase € 12.000,00 em extras. 43. Este veículo acaba por ser um veículo um ..., em pessoal auxiliar ou administrativo, em horas de trabalho e muitas outras. LXXIII- A crer no ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 1/2023 de 4 de janeiro de 2023
    ...ário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de ... Cláusula 17.ª Limite Máximo de horas extras 1 - Em regras cada trabalhador não poderá ... dev em obedecer ao previsto no Código do Trabalho em vigor quando a falta for dada. ...
  • Acórdão nº 177/18.9T8FLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    .O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...

    ... prestou falsas declarações relativas aos extras que o veículo possuía. Se assim, não se ...Artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil). “ Ambas as partes ... QT no dia 27 de Fevereiro de 2016, pelas 13 horas e 30 minutos, ao Km 62,500 da Auto-Estrada 11 ... da sua residência, para o seu local de trabalho e para o normal uso familiar deste, 93. Tal ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
    ... n.º 16 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. II SÉRIE N.º 87 ...ário de t rabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em regra cada trabalhador não poderá ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
    ....º 30 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ...ário de trabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador n ão poderá ...
  • Acórdão nº 1025/19.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    1 – O art. 394º do C. Civil proíbe a prova testemunhal, nomeadamente, no que concerne a convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento particular mencionado nos arts. 373º e 379º. 2 - O objetivo desta norma “é afastar os perigos que a admissibilidade da prova testemunhal seria suscetível de originar”. 3- Não obstante a proibição prevista neste artigo, deve...

    ... n.º 115, de 2013-12-30, e também os extras agora acordados referentes ao sótão e revogar a ...f) do n.º 49, constitui trabalho a mais efetuado na obra pelo Reconvinte. ..., aproveitando esses tempos para prestarem horas de trabalho extraordinárias e para executarem ...662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que a Relação deve alterar a ...
  • Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
    ... - Direção de Serviços do Trabalho, em 17 de julho de 2017, com o n.º 11 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre a ...ário de trabalho a determinação das horas de início e do termo do período normal de ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador não poderá ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2023 de 30 de maio de 2023
    ... n.º 32 , nos termos do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado Cláusula ...ário de trabalho a determinação das horas de iníci o e do termo do período normal ... Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em regra cada trabalhador não poderá ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2019 de 24 de outubro de 2019
    ... Outras Cláusula 9.ª Limite máximo de horas extras 1 - Em r egra cada trabalhador não ....º 35 , nos term os do artigo 494.º do Código do Trabalho. Texto Consolidado AE entre ...
  • Acordo Empresa n.º 12/2017 de 8 de setembro de 2017
    ... CAPÍTULO IV Interrupção do trabalho Secção I Férias Cláusula 22.ª Duração ... Dia - período de 24 horas consecutivas que começa às 00:00 horas locais ... de repouso e folgas; e) nome e horas extras efetuadas pelos Pilotos; f) número de noite ...ínea g) , número 1, artigo 492.º do Código...
  • Acórdão nº 2395/06.3TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - No âmbito do julgamento da matéria a STJ, como tribunal de revista, apenas averigua o respeito das regras de direito probatório material (art. 722.º, n.º 2, do CPC). II - Embora lhe esteja vedado sindicar a convicção formada pela Relação quanto à prova resultante da confissão escrita, o STJ pode sindicar se existe ou não obstáculo legal a essa confissão. III - A confissão extrajudicial...

    ... no dia 31 de Julho de 2004, cerca das 13,30 horas, ocorreu um acidente de viação, na E.N. nº ... da sua residência para o seu local de trabalho, sito a 12 km de distância em Portela freguesia ..., 566.º, n.ºs 1, 2 e 3 e 570º todos do Código" Civil. NESTES TERMOS, DEVERÁ O RECURSO DE APELA\xC3"... 50.000 quilómetros percorridos, vários extras e estava em muito bom estado de conservação. ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… ..., a calcular no termos do art.º 396º do Código do Trabalho; - €1.411,90, a título de férias ... Prestou 83 horas de trabalho suplementar de Janeiro a Março de ..., limitando-se a alegar que as horas extras realizadas em determinado dia sem contudo referir ...
  • Regulamento n.º 1146/2023
    ... de urgência, para emissão no prazo de 24 horas, de mais 6,00€. Artigo 12.º Base de cálculo ... de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 — ... também calculado o custo hora para horas extras das 18h -24h e aos fins de semana, tendo por ... Imagem — 43 382,39 € Percentagem de trabalho para os eventos (70 %) — 30 367,67 € Despesa ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
    ... Tripulante um mínimo de qua renta horas de formação, sem prejuízo do regime legal ... previstos na lei, em espe cial no Código do Trabalho, relativos à proteção na ... repouso e folgas; e) Número de horas extras efetuadas por Tripulante. 2 - A Empresa ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... emergentes de contrato individual de trabalho, com processo comum, que vieram a ser apensadas ...horas de trabalho suplementar prestado, desde 2002 a ...c) do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 716. ..., 2% de comissão sobre o preço base, mais extras, de cada veículo que vendessem sem desconto, ...
  • Acórdão nº 233/13.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2015

    Não faz parte da retribuição, em sentido estrito, o subsídio chefe de grupo atribuído ao trabalhador enquanto exerceu as tarefas de “chefe de grupo”, pois este complemento não tem a ver com uma contrapartida do trabalho mas antes com a específica função desenvolvida, que pode cessar quando o trabalhador deixar de desempenhar essas concretas tarefas.

    ... instaurou, em 17.06.2013, no Tribunal do Trabalho de Valongo, acção emergente de contrato de ..., o que aconteceu em pelo menos 12 horas seguidas diárias, sendo que apenas lhe foi ... de 8 horas, pelo que prestava 4 horas extras de trabalho diariamente; nunca lhe foram pagas ...” (…) – Recursos no Novo Código de Processo Civil, 2013, páginas 126/127/129. O ...
  • Regulamento n.º 37/2019
    ... poderá ser exigido após um período de 24 horas 6 - Nas situações em que seja solicitado pelo ..., será sempre considerada uma hora de trabalho. Cm - Custo do motorista por hora, tendo em ... do autocarro implicar o pagamento de horas extras ao motorista, (ou seja, atividade nos dias úteis ... de execução fiscal, nos termos do Código do Procedimento e de Processo Tributário. ...
  • Aviso n.º 10469/2023
    ...Código de. N.º 103 29 de maio de 2023 Pág. 169. ...compreendidos:. a) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ...l) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...á efetuada, dentro do horário normal de trabalho, quando houver disponibilidade. dos serviços ...
  • Aviso n.º 9737/2022
    ... e para os efeitos do Artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, apro- vado pelo ...íodos compreendidos: a ) Entre as 17:30 horas do dia 24 de dezembro e as 09:00 horas do dia 26 ... esse efeito; l ) Instalar o equipamento e extras a uma distância inferior a um (1) metro linear ...á efetuada, dentro do horário normal de trabalho, quando houver disponibilidade dos serviços ...

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