responsabilidade pessoal e profissional

21871 resultados para responsabilidade pessoal e profissional

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... norma de conflitos portuguesa for a lei pessoal e o interessado residir habitualmente em ... direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como a dos respectivos ... 3. Se o representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido do ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ...responsabilidades parentais dos progenitores do menor e proibição ...”; = “na inconstância emocional e pessoal” da progenitora, “afigurando-se ser ... não tinha, nem tem, uma situação profissional e pessoal estável, residindo com a sua mãe e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República ... como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ..., estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial
    ..., bem como ao caucionamento da responsabilidade das entidades patronais; l) A locação ...ória um ficheiro real e um ficheiro pessoal. ...) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação fiscal. 2 - ...
  • Acórdão nº 1703/17.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de...

    ... para efetivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado ...á de existir comunicação à Ordem Profissional onde se insere o aqui subscritor, por não ser de ... quando se reconheça a responsabilidade pessoal e direta do mandatário, “dar-se-á ...
  • Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... designado por DPRP, a responsabilidade pela gestão do tratamento, reparação e ... dos beneficiários com doença profissional;. e) Propor a compensação dos restantes danos ..., o levanta- mento das necessidades de pessoal, através duma gestão previsional de efetivos. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
    ...contínua do pessoal docente, constantes do Decreto -Lei n. 249/92, de ... de serviço docente e qualificaçáo profissional, aplicando -se as regras de reposicionamento ... da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
    ... a maior parte do seu percurso profissional tenham chegado ao topo da carreira. à ... mais elevadas, que assumissem responsabilidades acrescidas na escola. Pelo contrário, ... específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ..., rigoroso, autónomo e de responsabilidade. O presente diploma define, ainda, as grandes ..., incentivar o desenvolvimento profissional, reconhecer e premiar o mérito e as boas .... . 2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente incide sobre as seguintes dimensões:. ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ... dos Advogados, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra ... e obrigatório, podendo ser exercido pessoalmente, por meios eletrónicos quando previstos no ...
  • Lei n.º 25/2017
    ... Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego ... ou a prever automaticamente no mapa de pessoal, aplicando-se com as necessárias adaptações o ... nos números anteriores é da responsabilidade e constitui encargo da entidade gestora. Artigo ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, ... seja obrigatória numa associação profissional de direito público. 4 - A inscrição ...Base XVI Formação do pessoal de saúde 1 - A formação e o aperfeiçoamento ...
  • Louvor n.º 77/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
    ...íssimo nível do seu desempenho profissional. Com efeito, sempre exerceu a actividade docente com um sentido ímpar de responsabilidade pessoal e social ao longo dos 36 anos de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ...ão ou experiência exigida, às responsabilidades atribuídas, ao esforço físico e psíquico e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 - Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ... Em matéria de estatuto de pessoal, clarifica-se a definição das áreas ... à prossecução das novas responsabilidades nacionais no domínio da qualificação da ... 12.º Segredo de justiça e profissional Revogado Ver todas as alterações ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ...) o reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de ... em gestão em saúde e experiência profissional adequada; (iii) o conselho de administração ... prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, ...
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
    ... de junho Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos res- ponsáveis pela ... a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da ... assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execução ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... actualizado o respectivo título profissional. Ver todas as alterações ...ços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas ...responsabilidade disciplinar dos jornalistas profissionais, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ..., em especial no que respeita à responsabilidade civil. Estabelecem-se também mecanismos de ... requisitos de idoneidade e aptidão profissional. Embora os consultores autónomos não sejam ... de uma sociedade aberta, sujeita a lei pessoal portuguesa, e quem reduza a sua participação ...
  • Em vigor Lei n.º 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo
    ..., por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades ...ção; f) Contribuir para a realização pessoal e comunitária dos indivíduos, não só pela ...ção e da orientação escolar e profissional, e sensibilizar, para o efeito, o conjunto dos ...
  • Portaria n.º 125-A/2019
    ..., por isso, um papel fulcral na gestão do pessoal que exerce funções públicas. Na sequência ... análise da função e do contexto profissional em que a mesma se insere; f) «Contingente» o ... com o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e o ...
  • Portaria n.º 12-A/2021
    ... para o rejuvenescimento dos mapas de pessoal e do efetivo global da Administração Pública. ... com o conjunto de tarefas e responsabilidades inerentes aos postos de trabalho a ocupar e o ... e área de formação académica ou profissional, por referência ao curso; i) [..] j) [..] k) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 11/93 - Estatuto do Serviço Nacional de Saúde
    ... de mobilidade e de contratação de pessoal como o incentivo a métodos e práticas ...ção, por parte do Estado, da responsabilidade que lhe cabe na protecção da saúde individual ... contra os riscos do exercício profissional e garantia de independência técnica e ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos ... deve identificar e justificar no mapa de pessoal os postos de trabalho cuja caracterização ... trabalho, da conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar e da motivação; ...

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