responsabilidade pessoal e profissional
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., rigoroso, autónomo e de responsabilidade. O presente diploma define, ainda, as grandes ..., incentivar o desenvolvimento profissional, reconhecer e premiar o mérito e as boas .... . 2 — A avaliação do desempenho do pessoal docente incide sobre as seguintes dimensões:. ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no emprego e na actividade profissional; l) Directiva n.º 2001/23/CE , do Conselho, de ... 490.º e 491.º, sobre mapa do quadro de pessoal e balanço social. s) Artigos 494.º a 499.º, ... grave, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal prevista nos termos da lei. 6 - O ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
... comunidade que se efectiva pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, ... seja obrigatória numa associação profissional de direito público. 4 - A inscrição ...Base XVI Formação do pessoal de saúde 1 - A formação e o aperfeiçoamento ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... - do mais variado cariz político e profissional - que se preocuparam e se preocupam com as coisas ... sua total autonomia, liberdade e responsabilidade. É, na verdade, da conjugação do papel ... realização requer, desde logo, meios e pessoal competente e adequados. A problemática ...
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Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...
...”; = “na inconstância emocional e pessoal” da progenitora, “afigurando-se ser ... não tinha, nem tem, uma situação profissional e pessoal estável, residindo com a sua mãe e ... percepção da realidade e de responsabilidade, e observa défices para lidar com os ... -
Lei n.º 58/2019
... constituídos e mantidos sob a responsabilidade do Sistema de Informações da República ... como a respetiva orgânica e quadro de pessoal, são aprovados por lei da Assembleia da ..., estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... com o direito fundamental da liberdade pessoal". Pressupõe, aliás, uma reafirmação de confian\xC3"... sobre a inserção familiar e sócio-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, ... profira uma absolvição ou a responsabilidade criminal se extinga antes do julgamento; b) Para ...
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Acórdão nº 1703/17.6BELSB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O despacho recorrido, de aplicação da taxa sancionatória excecional fixada em 5 UC, nos termos do artigo 531.º do CPC e da comunicação desse facto à Ordem dos Advogados, ao ser antecedido de um outro em que suscita a questão de poder ser aplicada a taxa sancionatória excecional nos termos do artigo 531.º do CPC, permite ao interessado, que se pronuncie, afastando qualquer possibilidade de...
... para efetivação de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado ...á de existir comunicação à Ordem Profissional onde se insere o aqui subscritor, por não ser de ... quando se reconheça a responsabilidade pessoal e direta do mandatário, “dar-se-á ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fundos de pensões em benefício do seu pessoal; b) No Código do IRS (artigo 55.º) está ... códigos relativas à responsabilidade pelo eventual imposto em falta. 5 - A prova da ...ção da maternidade com a actividade profissional dos pais. 6 - São considerados custos ou perdas ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de ensino superior; b) «Actividade profissional independente» qualquer actividade exercida ...çáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. ...ório o preenchimento e a assinatura pessoal dos boletins por ambos os cônjuges e menores que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...pessoal). Artigo 4.º (Sociedades com actividade em ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...elevados padrões de diligência profissional e deveres de lealdade, no interesse da sociedade. ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto de 2007
...contínua do pessoal docente, constantes do Decreto -Lei n. 249/92, de ... de serviço docente e qualificaçáo profissional, aplicando -se as regras de reposicionamento ... da partilha entre todos da responsabilidade pelo desenvolvimento e pelos resultados da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... a maior parte do seu percurso profissional tenham chegado ao topo da carreira. à ... 502 manência funçóes de maior responsabilidade e que constitua uma categoria diferenciada. Em ... específicas nos respectivos quadros de pessoal. Em conformidade com estes princípios, a ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... elevada diligência e competência profissional, assegu- rando a racionalidade e o controlo de ... i) Se o valor atual da responsabilidade com tais di- reitos se encontra totalmente ... da garantia, na maior parte dos casos, pessoal e material próprios; ii) O transporte do ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... por falta grave em matéria profissional, se entretanto não tiver ocorrido a ... o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declaração de que se sujeita às tabelas de ...ção e medicina no trabalho e à responsabilidade civil perante terceiros; f) As regras da arte. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
...-23 Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 - No caso ... B - local acessível ao público ou ao pessoal afeto ao estabelecimento, com um efetivo superior ...ínimo de cinco anos de experiência profissional em SCIE, adquirida até à data de 15 de julho de ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado ... às atribuições e competências do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento do ...Artigo 104.º. Responsabilidade civil profissional. 1 - O advogado com ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
...pessoal" médico, evasivo nas respostas dadas.).\"» (…) \xC2"...ência que é razoável esperar de um profissional do mesmo ofício, agindo em semelhantes ... tenha dúvidas quanto à responsabilidade criminal do agente, deverá decidir no sentido ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...4 — A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada é considerada ...ça devem possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 ...
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Louvor n.º 77/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
...íssimo nível do seu desempenho profissional. Com efeito, sempre exerceu a actividade docente com um sentido ímpar de responsabilidade pessoal e social ao longo dos 36 anos de ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
...Artigo 6.º Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos 1 -- No caso de ... B -- local acessível ao público ou ao pessoal afecto ao estabelecimento, com um efectivo ...ínimo de cinco anos de experiência profissional em SCIE;. b) O reconhecimento dos associados das ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... relativas à repartiçáo de responsabilidade durante a fase de execuçáo (destaca -se, quanto ... serviços de educaçáo e formaçáo profissional mencionados no referido anexo, que confiram ... pode designar um secretário de entre o pessoal dos serviços da entidade adjudicante, com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...pessoal. Artigo 289.º Colaboração recíproca. Artigo ...Responsabilidade do co-contratante. Artigo 321.º-A Pagamento ...c) A conciliação da vida profissional com a vida familiar e pessoal de todos os ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
...) o reforço da autonomia e da responsabilidade dos gestores do SNS e das unidades prestadoras de ... em gestão em saúde e experiência profissional adequada; (iii) o conselho de administração ... prever anualmente uma dotação global de pessoal, através dos respetivos orçamentos, ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... de junho Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos res- ponsáveis pela ... a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da ... assumida pela empresa cujo quadro de pessoal integra, deve fazer -se coadjuvar, na execução ...