Ação de honorários

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  • Acórdão nº 567/12.0PAVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015

    I) A ação de honorários só deverá correr por apenso ao processo ao processo onde foram prestados os serviços quando o tribunal seja materialmente competente para uma e outro. II) Se o tribunal perante o qual correu o processo onde foi exercido o mandato não é competente em razão da matéria para conhecer da ação de honorários, não é aplicável o disposto no artº 73º, nº 1, do CPCN. III) É o que

    ... Mais alega que de imediato remeteu aos seus clientes nota de honorários, que juntou como doc. 2. Descrimina os honorários e despesas efectuados, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... todos os advogados com inscrição em vigor, os advogados honorários e ainda os antigos advogados cuja inscrição tenha sido cancelada por ... o fim de aquilatar do cumprimento das referidas normas e promover a ação disciplinar, se for o caso;. c) Submeter à aprovação da assembleia ...

  • Acórdão nº 283/08.8TBCHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2016

    I- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada na resposta que se deu à factualidade controvertida, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da razoabilidade da convicção...

    ... da Relação de Guimarães: I- RELATÓRIO B… interpôs a presente ação declarativa contra C… e D…, pedindo a condenação destes a pagar-lhe ...éus, alegando, em suma, terem já pago, na sua totalidade, os honorários ajustados com o autor, mais alegando que beneficiam da presunção de ...

  • Acórdão nº 6024/15.6T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Outubro de 2017

    1. Em ação de honorários de advogado contra demandando/cliente privado (pessoa jurídica privada), mesmo que por patrocínio judiciário executado em processo da esfera da jurisdição administrativa e fiscal, são materialmente competentes os Tribunais Judiciais. 2. Porém, são competentes os Tribunais Administrativos para conhecer de litígio decorrente da execução de contrato de prestação de serviços

    ... autos, intentou, na Comarca de Viseu – Juízo Central Cível –, ação declarativa condenatória, por invocada dívida de honorários, com ...

  • Acórdão nº 579/14.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I. O cliente de advogado, como beneficiário dos serviços jurídicos prestados, está obrigado a pagar a respetiva retribuição, denominada de honorários, que o advogado deve apresentar, com a discriminação dos serviços prestados. II. Existindo acordo entre o advogado e a pessoa a quem prestava serviços da retribuição ser paga por terceiro, a quem aquele sempre apresentou as notas de honorários e

    ..., ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo que a Ré fosse ... Design, S.A., conforme acordado, tendo sido pagos; a nota de honorários de certos serviços é insuficiente e incorreta. Deduzindo reconvenção, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... urgentes de combate às pendências em atraso no domínio da ação executiva. Artigo 5.º Ação declarativa 1 - Sem ... Artigo 73.º Ação de honorários 1 - Para a ação de honorários de mandatários judiciais ou técnicos ...

  • Acórdão nº 156/04.3TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2014

    1. Pese embora o advogado esteja mandatado em várias ações para representar o seu constituinte, decorrendo elas em tribunais diferentes, interpostas em tempos também diferentes, não se provando que tenham por base o mesmo litígio, que são conexas entre si ou de temas interdependentes, e provando-se que “o A., desde o ano de 1999, foi sendo mandatado pelo R. para tratar de diversos assuntos do...

    ..., Póvoa de Lanhoso, intentou injunção que veio a seguir termos de ação declarativa, com processo sumário, para cobrança de honorários, por ...

  • Acórdão nº 1053/13.7YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Na falta de acordo entre as partes e os árbitros, caberá aos árbitros fixar o montante dos seus honorários e despesas, mas as partes poderão sujeitar tal decisão à apreciação do tribunal estadual. II – Embora na arbitragem a que se reportam os autos não se aplique a NLAV (regime atual da Arbitragem Voluntária), mas sim a LAV (regime da Arbitragem Voluntária previsto na Lei n.º 31/86), os...

    ...ção fosse julgada provada e procedente e consequentemente a ação julgada improcedente, com custas a cargo da demandante. A demandante ... fosse fixada à arbitragem o valor de € 30 001,00 e que os honorários dos árbitros fossem fixados por acordo das partes, sugerindo que os ...

  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... de recorrer a juízo com custos inerentes; Tiveram de propor ação no foro administrativo, que culminou com a declaração da nulidade do ato ... despenderam 61.500,00 euros, com IVA incluído, a título de honorários; Quanto aos danos decorrentes da privação do bem, os Autores ...

  • Acórdão nº 1208/12.1TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016

    a) O elemento relevante a ter em conta no apoio judiciário é que seja o mesmo o direito que se pretende acautelar, independentemente dos meios processuais necessários para o efeito. b) Ao efetuar-se uma reclamação de créditos numa ação executiva em curso, devido a aí terem já sido penhorados os mesmos bens (art. 794º nº 1 do CPC), está a acautelar-se o mesmo direito que na ação executiva em que

    ... Nessa ação, a Autora B. litigou com apoio judiciário, na modalidade de dispensa de ... resultava um valor a seu favor de € 1.775, 93, a título de honorários e despesas. O Sr. agente de execução depositou à ordem da Reclamante ...

  • Acórdão nº 1331/11.0TVLSB-L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    I – Entre uma acção para efectivação de responsabilidade civil pelo mau desempenho de mandato forense referente a vários processos e a acção que a precedeu para pagamento dos honorários decorrentes do exercício do mandato quanto a parte desses processos, verifica-se identidade parcial de objectos que se traduz numa situação de inclusão. II - Na acção de honorários o mandante pode/deve defender-s

    ...honorários por serviços prestados nos processos atrás referidos como inviáveis. ...” que os Recorrentes prestaram aos Recorridos e foram objeto da ação de honorários e as “condutas profissionais” dos Recorrentes ao ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    I-Os honorários do advogado devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efectivamente prestados; I.1-apesar de se tratar de um parecer e de estar sujeito à livre apreciação do julgador, o laudo emitido pela Ordem dos Advogados, sendo elaborado por profissionais do foro, é manifesto que não se lhe pode negar a autoridade de quem tem um conhecimento específico sobre a...

    ... em Matosinhos, deduziu incidente de liquidação do pedido (honorários) contra o Estado Português, formulando as seguintes pretensões: a) ... defende a tese de que, a título de honorários, devidos na ação administrativa e subsequente incidente de liquidação de honorários o ...

  • Acórdão nº 2520/12.5TBPBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão da parte¸ em contraponto à alegação, por esta, da sua verificação, implica a sua condenação como litigante de má fé, ao menos a título de negligência grosseira e grave. 2 - Sendo o ponto de partida para a fixação do quantum da condenação por má fé o limite mínimo de duas Ucs, e indiciada complexidade nas relações das partes...

    ...ação declarativa, sob a forma de processo ordinário. Alegou: «1.   o A. e o ... A, de separação de meações, o apenso B de execução de honorários, o apenso C de execução por custas e o apenso O. 4. Nesses processos e ...

  • Despacho (extrato) n.º 13302/2016

    ... compreende igualmente a superintendência e orientação da ação dos cônsules honorários, no âmbito das competências de que dispõem, ...

  • Despacho (extrato) n.º 13302/2016

    ... compreende igualmente a superintendência e orientação da ação dos cônsules honorários, no âmbito das competências de que dispõem, ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    ...Artigo 73. Açáo de honorários. 1 - Para a açáo de honorários de mandatários judiciais ou técnicos e ...

  • Acórdão nº 5324/07.3TVLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2019

    I - A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência. II - Tal privação não consubstancia uma incapacidade judiciária do insolvente pois que a declaração da insolvência não implica uma perda da sua capacidade judiciária, mas uma substituição na sua...

    ...ção no pagamento da quantia de 250.000,00 a título de honorários reportados ao mandato que lhe foi conferido no âmbito da acção no ... II - FUNDAMENTOS DO RECURSO: C) A ação de honorários dos autos foi pelo ora Recorrido intentada em 05 de Maio de ...

  • Acórdão nº 303/17 de Tribunal Constitucional, 08 de Junho de 2017

    ... havia intentado ação declarativa comum, peticionando a condenação daquela no. pagamento da ... a ação, desde logo honorários". . Mais gerando importantes consequências ao nível da. repartição do \xC3"...

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

    ... penal, à promoção de ações judiciais, ou à defesa da Ordem em ação em que esta seja demandada;. f) Submeter a qualquer órgão da Ordem ou ...1 - O congresso representa todos os associados efetivos, honorários e correspondentes da Ordem, bem como os estagiários. 2 - Podem ser ...

  • Acórdão nº 538/08.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018

    I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivos (por omissão), segundo o artigo 486.º do CC. II. Verifica-se a ilicitude, se os atos jurídicos ou materiais ofendam direitos de terceiros ou disposições legais destinadas a proteger os seus...

    ... e Fiscal de Leiria, datada de 15/10/2014, que, no âmbito da ação administrativa comum, sob a forma ordinária, para efetivação de ... que as despesas incorridas pela Recorrente com o pagamento de honorários de advogados e com as custas de tribunal não seriam ressarcíveis no ...

  • Aviso (extrato) n.º 11480/2019

    ...ática e Construção Sustentável na UNAVE - Universidade de Aveiro.Ação de Formação de Cálculo de Honorários (2017)Formação de Gestão de ...

  • Acórdão nº 524/13.0TBTND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2019

    I. Com a entrada em vigor, em 1 de setembro de 2013, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de junho, a apresentação do requerimento executivo passou a fazer-se por via eletrónica e tornou-se obrigatório o envio por essa forma quando a parte esteja representada por mandatário, só sendo permitida a sua apresentação em suporte físico, por entrega na secretaria...

    ...Relatório 1. AA, S.A. instaurou ação executiva, com forma de processos comum, para pagamento da quantia de € ... inicialmente devida ao agente de execução a título de honorários e despesas, sendo que o requerimento executivo considera-se apresentado ...

  • Acórdão nº 4730/09.3TBSTS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I- O Réu tem de tomar posição definida na contestação sobre os factos alegados pelo A. na petição, que constituam a causa de pedir da acção, com a cominação de não o fazendo ver esses factos provados por acordo. II- Toda a defesa do R. tem de ser deduzida na contestação – e não ao longo do processo, nomeadamente nas alegações de recurso -, sob pena de, não o fazendo, ver precludido o seu...

    ...O., propôs a presente ação declarativa de condenação com processo comum – Ação de honorários ...

  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013

    ... da preferência no inventário não preclude o direito de intentar ação de preferência, nos termos gerais. 5 — Se for exercido direito de ...Artigo 83.º Taxas, honorários...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ...AA [..]; BB, [..]; CC [..], instauraram a presente ação declarativa contra DD, [..], EE, [..], FF, S.A, pessoa coletiva n° .., ... com a presente demanda, custas judiciais, custas de parte e honorários" do seu mandatário, a liquidar em execução de sentença. (xx)    a 1\xC2"...