Horas extras
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Acórdão nº 02A2993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - A nulidade da decisão por oposição entre os fundamentos e a decisão não envolve a simples contradição entre os fundamentos de facto. II - Esta contradição é vício a ser arguido em relação à decisão que o contém mas, não o tendo sido, deve a sentença tomá-lo em consideração e, mais tarde, a relação, se tiver como relevante, dele conhecer. III - Se à entrada de uma rotunda houver sinal...
... no acórdão recorrido é a seguinte: A) No dia 28/8/99, pelas 23,30 horas, ao fundo da Av. Elísio de Moura, nesta cidade, mais concretamente na ... DD) O LF valia, considerando os extras aplicados, 1.600.000$00, EE) E os seus salvados 250.000$00 ... FF) O ... -
Acórdão nº 07B1184 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2007
1. Consistindo o dano real em estragos produzidos em coisas, a respectiva reconstituição natural envolve a reparação ou substituição por conta de quem deve indemnizar. 2. Não inviabiliza a indemnização por via de reconstituição natural o facto de o automóvel sinistrado ter quatro meses de uso, o percurso de mil duzentos e setenta e cinco quilómetros, o fim do fabrico o respectivo modelo, ser...
... 2. No dia 11 de Julho de 1999, cerca das 20.40 horas, na Via de Cintura Interna, comarca do Porto, ocorreu o embate entre o ... de compra de veículo de igual marca, modelo e cilindrada, sem extras, importa em € 15 163, 45 ... Conforme acima se referiu, em tanto ... -
Acórdão nº 05P3460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2006
I - No rigor das coisas, e de acordo com os procedimentos previstos no art. 7.º do DL 39/95, de 15-02, os elementos necessários à impugnação da matéria de facto - suportes materiais da prova gravada - podem estar à disposição do recorrente desde o início do prazo para a interposição do recurso permitindo o efectivo exercício do direito ao recurso. II - A invocada indisponibilidade das transcriç
... 2002, pelas 06h55m, voo TP 1576, a sair no dia anterior pelas 18:20 horas do aeroporto de Guarulhos em São Paulo - Brasil (como se verifica na ... o vendedor da "Mercedes" no que toca à escolha de modelo, cor e extras, demonstrando sempre muita urgência na entrega da viatura ... 128. O ... -
Acórdão nº 01S2389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002
1) - A cessação do contrato de trabalho feita pelo empregador com fundamento na necessidade de extinguir o posto de trabalho ocupado pelo trabalhador, tem que ser baseada em motivos concretos e claros, não bastando a invocação pelo empregador de ter necessidade de diminuir os custos e a extinção desse posto de trabalho permitir a continuidade da empresa face aos prejuízos acumulados nela nos últim
... 40. Um outro item intitulado "Parte de extras (equivalente a Indemnização)" que, como alegou, se baseava nos Fringe ... deveria apresentar a sua posição na semana seguinte, até às 12 horas do dia 6 de Junho de 1997 ... 50. Quando o A. se ia ausentar da sala de ... -
Providências relativas aos filhos e aos cônjuges
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Petição Inicial/Alimentos. Acta de Conferência. Petição Inicial/Atribuição da Casa de Morada da Família. Sentença. Petição Inicial/Desacordo entre Cônjuges. Contestação. Despacho. Audiência de Conciliação. Petição Inicial/Contribuição para Despesas Domésticas. Requerimento Inicial/Conversão da Separação em Divórcio. Despacho/Sentença.
... @Despacho ... Determino o dia 23/9/04, pelas 10 horas" para uma audiência de tentativa de conciliação (cfr. n.º 3, art. 1415.\xC2" ... O montante mensal das despesas domésticas atinge, sem quaisquer extras, a quantia de euros 1.250,00, conforme alcançar se pode dos documentos ...