Horas extras

I - De acordo com o disposto no art.º 3.º3, do CCPC, se o juiz conclui que para a apreciação e decisão do litígio vai debruçar-se sobre questão que as partes não suscitaram nos seus articulados, nem sobre ela tiveram oportunidade de se pronunciarem, a fim de evitar a prolação de uma decisão surpresa, antes de avançar, sob pena de incorrer em nulidade que pode influir no exame ou decisão da causa (

I - A faculdade de renovação da produção de prova ou de produção de novos meios de prova está reservada para as situações expressamente tipificadas, respectivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil: existência de dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento, e dúvida fundada sobre a prova realizada, não se...

I - A categoria profissional deverá corresponder às funções efetivamente exercidas pelo trabalhador ou, pelo menos, ao núcleo essencial dessas funções e, se institucionalizadas categorias profissionais por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, deverá ao trabalhador ser atribuída a categoria correspondente, prevista nesse instrumento, e não a que, arbitrariamente, o empregadora...

I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

I - O Contrato de Seguro é um contrato bilateral ou sinalagmático e aleatório, sendo-o na medida em que a prestação da seguradora fica dependente de um evento futuro e incerto – um sinistro -, a concretizar o risco coberto. II - Constituindo o risco a possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências prejudiciais para o segurado, tal elemento...

I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...

I - Numa ação em que o autor invoca a titularidade de um direito indemnizatório que lhe assiste por via da celebração de um contrato de seguro com a ré, em consequência de se ter verificado um furto, é a ele que incumbe a prova da verificação do furto, uma vez que este surge como elemento constitutivo do seu direito. II - Porém, como a prova da verificação do furto de um veículo é normalmente...

• Diário da República

• Diário da República

No caso de seguro facultativo, em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se, no apuramento do sinistro e da sua responsabilidade e se no pagamento da indemnização do valor da coisa, tiver actuado com violação de deveres acessórios de conduta, designadamente dos deveres de boa-fé, diligência,...

I - À decisão da matéria de facto não poderá ser levada matéria conclusiva, vaga, genérica ou contendo juízos de valor. II - Nos termos conjugados constantes do disposto nos arts. 387º, nº 3, e 357º, nº 3, do CT/2009, na ação de apreciação judicial do despedimento, o empregador apenas pode invocar factos e fundamentos constantes da nota de culpa ou da resposta do trabalhador [salvo se atenuarem...

I - Pretendendo a requerida pôr em causa a violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitam aos tribunais judiciais e não havendo lugar a despacho saneador no procedimento cautelar, nos termos do estabelecido no n.º2, do art.º 97.º do CPC, podia e deveria tê-lo feito até ao início da audiência final, o que vale por dizer, no articulado em que deduziu a oposição. II - Só

–O dever de fundamentação das decisões judiciais resulta, desde logo, de imposição constitucional, nos quadros do nº. 1 do artº. 205º da Constituição da República Portuguesa, densificando-se legalmente, desde logo, no prescrito no artº. 154º do Cód. de Processo Civil ; –tal dever constitucional e legal tem por objectivo a explicitação por parte do julgador acerca dos motivos pelos quais...

1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, conjugando-as com as demais provas testemunhais, documentais ou de outro tipo. 2 - O protelamento das negociações com vista à resolução da questão indemnizatória e

1 - No despacho saneador que decida do mérito da causa, o juiz só pode verter na matéria de facto provada os factos plenamente provados. 2 - São anuláveis as deliberações que resultem da irregularidade do procedimento de convocação da assembleia de condóminos. 3 - A falta de comunicação de deliberação da assembleia de condóminos não determina a invalidade dessa deliberação. 4 - Da acta que serve...

1 - As declarações de parte deverão ser apreciadas pelo tribunal a par dos outros meios de prova de apreciação livre, competindo, no entanto, pela própria natureza das mesmas, um esforço mais aturado para apurar da sua credibilidade, conjugando-as com as demais provas testemunhais, documentais ou de outro tipo. 2 - O protelamento das negociações com vista à resolução da questão indemnizatória e...

Embora o Tribunal da Relação tenha poderes para alterar a matéria de facto, nos termos previstos nos art.ºs 428.º e 431.º, alínea b), do C.P.P., não pode criticar a valoração das provas feita pelo Tribunal a quo por ter dado credibilidade a determinada prova, a não ser que haja erros de julgamento e as provas imponham outra decisão de facto. Acto sexual de relevo define-se no comportamento que...

I– Para efeitos de alimentos devidos a filhos menores, “o conceito de necessidade é […] um conceito subjectivo que depende do nível de vida da família antes do divórcio”; pelo que, se antes do divórcio os filhos frequentavam o ensino privado, devem depois do divórcio continuar a frequentá-lo se os progenitores puderem continuar a suportar as despesas inerentes. II– Se, já depois da separação,...

I - O facto de o acidente ser qualificado como acidente laboral não impede a fixação de uma indemnização, salvo comprovação de um enriquecimento sem causa do lesado. II - A indemnização do dano biológico e a dos danos não patrimoniais não podem atender aos mesmos factores sob pena de duplicação da indemnização. III - O dano biológico diz respeito a danos futuros certos. IV - Deve ser indemnizado...

- Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve recorrer-se a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho, devendo estes ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o modo como se articulam em concreto, surpreendendo o que é marcante na relação, independentemente de uma aparência

I - A perícia é realizada, sempre que possível, por “estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado”, como preceitua o n.º 1 do artigo 467.º do CPC. II - No que respeita à perícia colegial, deverá ser realizada por um colégio de dois ou três peritos, sendo realizada por dois apenas no caso de acordo entre as partes sobre a nomeação, dado que, não existindo acordo, cada...

I–Uma qualquer alteração de uma medida de coação exige um dever acrescido de fundamentação, impondo-se ao julgador que explicite, de forma clara, qual o novo circunstancialismo concreto que fundamenta tal alteração e o seu relevo na reconfiguração dos perigos a que alude o artigo 204.º do Código de Processo Penal. II–A avaliação das circunstâncias relevantes, assenta sempre num juízo de...