honorários advogado

I - Constitui questão de direito fixar a justa remuneração dos mandatarios judiciais. II - Na falta de ajuste, a fixação do quantum de honorarios de advogado deve fazer-se no ultramar, em função dos factores previstos nos artigos 1359 e 1409, paragrafo unico, do Codigo Civil de 1867 e no artigo 754 do Estatuto Judiciario de 1928.

I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...

I - O Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n. 84/84, de 16 de Março, e um diploma que regula especialmente o funcionamento dessa associação profissional e o exercicio da advocacia, definindo os direitos e os deveres dos seus associados, assim como os aspectos deontologicos e disciplinares da profissão de advogado e, por conseguinte, as especificas disposições desse Estatuto...

I - A redução a escrito do eventual acordo prévio sobre honorários corresponde a uma forma especial, constituindo uma formalidade ad substantiam; II - Revestindo o laudo da Ordem dos Advogados a natureza de um parecer técnico sujeito à livre apreciação do julgador, justifica-se que o tribunal não atenda ao valor fixado no referido laudo quando o mesmo tomou em consideração e valorizou circunstânci

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento..* * Sumário elaborado pelo relator

I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. II - O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

I. A rejeição dos embargos de executado com fundamento na sua dedução fora do prazo (art. 732º, nº 1, a) do CPC) respeita, apenas, às situações em que o direito da parte os apresentar se extinguiu pelo decurso do prazo peremptório assinalado e não às situações de prematuridade, em que a irregularidade não traduz qualquer extinção ou perda do direito à prática do acto. II. As actas da reunião...

Sumário, da única responsabilidade do relator Trata-se de nulidade prevista no artº 615º, nº 1, alª b), do CPC, nomeadamente, quando, apenas se adere genericamente à alegação de um dos intervenientes processuais.

O preenchimento dos pressupostos respeitantes à responsabilidade civil do Estado por atraso na justiça assenta sempre numa análise casuística dos factores que contribuíram (real e potencialmente) para a situação de desrespeito do prazo razoável para a emissão da decisão, cabendo ao Tribunal avaliar e ponderar factores como a complexidade do caso, a conduta processual das partes, e o interesse que

I - A fixação dos honorários de advogado é condicionada ao tempo gasto no estudo da questão, dificuldade desta, importância do serviço prestado, posses dos interessados, resultados obtidos, praxe do foro e estilo da comarca, sendo certo que, no processo de inventário obrigatório, é reduzida a intervenção de advogado. II - Assim, se os serviços prestados, o foram em inventário obrigatório com o...

I - Seja qual for a situação do apoio judiciário concedido e mesmo que não tenha sido requerido patrocínio judiciário e haja advogado ou solicitador constituído, este tem direito a receber honorários e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - Não existe qualquer óbice legal à nomeação oficiosa de patrono que já tem procuração do requerente. III - Não é conforme aos...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - Se as conclusões da alegação do recurso não têm em vista a decisão recorrida e de forma alguma a abalam, desnecessário se torna apreciá-las. II - Quem tenha constituído advogado mediante outorga de procuração, obriga-se a pagar os honorários devidos, sem que haja apoio judiciário que o dispense dessa obrigação, mas, como é óbvio, não fica inibido de beneficiar das outras modalidades de apoio...

I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente...

I - O requerente de apoio judiciário pode indicar o patrono que pretender, mas tem sempre de submeter tal indicação à apreciação do Juiz, que a pode afastar, quando se verificarem os requisitos do art. 51 do DL n. 387-b/87, de 29/12. II - O advogado constituído pela parte não tem direito a honorários a fixar pelo Tribunal.

I - Um Banco não se pode basear, numa acção cambiária, resultante de letra de câmbio se nela é o aceitante e, por conseguinte, o principal pagador ou responsável, não podendo accionar qualquer garante do pagamento da letra. II - Esse banco apenas se pode estribar num contrato de mútuo, formalizador nos documentos juntos, tendo aqui a letra de câmbio apenas a função de provar o acordo do Autor ao...

I - Não alegando e provando o devedor qualquer situação, qualquer acontecimento, a ele não imputável que o impossibilitasse ou impedisse, de modo absoluto, de temporariamente cumprir a sua obrigação, não existisse essa impossibilidade do artigo 792 do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito a credora instaurar a execução, depois de longa demora, sem esperar o termo de negociações do...

No ambito das relações imediatas pode invocar-se a obrigação causal da emissão de uma letra de cambio, mesmo que as clausulas estipuladas não constem do titulo cambiario, nem coincidam com as regras privativas do direito cambiario. E, assim, valida, no dominio dessas relações, a clausula constante de escrito particular na qual se estipula uma taxa de juro de 10,25% ao ano e o pagamento das...