Acórdão nº 063057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1970 (caso None)

Magistrado ResponsávelLUDOVICO DA COSTA
Data da Resolução13 de Março de 1970
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1359 ART1409 PARUNICO. EJ28 ART754.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1954/11/09 IN BMJ N46 PAG414. AC STJ DE 1960/01/12 IN BMJ N93 PAG321. AC STJ DE 1960/02/19 IN BMJ N94 PAG242. AC STJ DE 1962/04/13 IN BMJ N116 PAG426. AC STJ DE 1963/06/07 IN BMJ N128 PAG518. AC STJ DE 1963/06/21 IN BMJ N128 PAG538.

Sum·rio : I - Constitui quest„o de direito fixar a justa remuneraÁ„o dos mandatarios judiciais. II - Na falta de ajuste, a fixaÁ„o do quantum de honorarios de advogado deve fazer-se no...

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