Acórdão nº 0069462 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 N5 ART15 N1 ART17 N2 ART48 ART50 ART51 ART52 N1. L 46/96 DE 1996/09/03.

Sum·rio: I - Seja qual for a situaÁ„o do apoio judici·rio concedido e mesmo que n„o tenha sido requerido patrocÌnio judici·rio e haja advogado ou solicitador constituÌdo, este tem direito a receber honor·rios e despesas nos termos dos artigos 48 e 49 do DL 387-B/87, de 29/12. II - N„o existe qualquer Ûbice legal ‡ nomeaÁ„o oficiosa de...

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